DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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167
Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDO DE ANDRADE SALVADOR, ***.313.597-**, , FREVP00231032025,
773-0; FHA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 19.641.160/0001-48, , FREVP00232782025,
773-0; FELIPE BRAZIL FERNANDES, ***.006.007-**, , FREVP00222092025, 773-0; FELIPE
PERRONE 
FERREIRA,
***.272.258-**, 
,
FREVP00222102025, 
773-0;
FERNANDO
VALDEVINO, ***.131.608-**, , FREVP00222772025, 773-0; FERNANDO FERREIRA DA
SILVA, ***.828.878-**, , FREVP00222852025, 773-0; FABRICIO FERREIRA DE MO R A ES ,
***.300.898-**, , FREVP00223142025, 773-0; FLAVIANO MARTINS SOUSA, ***.685.758-
**, , FREVP00223992025, 773-0; FIBERTEC ENGENHARIA LTDA, 30.828.956/0001-47, ,
FREVP00224212025, 773-0; FERNANDO CORREA, ***.307.376-**, , FREVP00224742025,
773-0; FELIPE MULTIMARCAS LTDA, 56.031.087/0001-19, , FREVP00224842025, 773-0;
FABIO ROBERTO VIEIRA LTDA, 74.096.827/0001-87, , FREVP00226432025, 773-0;
FRANCISCO ANDRE DA SILVA, ***.197.657-**, , FREVP00227172025, 773-0; FERN A N DA
SIQUEIRA FELGUEIRAS MONTEIRO, ***.267.817-**, , FREVP00226572025, 773-0; FABIO
SALES LINS, ***.336.267-**, , FREVP00226612025, 773-0; FLAVIO ELOE PERRERA ,
***.454.990-**, , FREVP00228552025, 773-0; FARLENS REBOLE CHRISPIM, ***.479.787-
**, , FREVP00229242025, 773-0; , FREVP00229722025, 773-0; FLORISVALDO SANTOS
LISBOA MATTOS, ***.076.905-**, , FREVP00229812025, 773-0; FELIPE DE OLIVEIRA
ARAUJO RODRIGUES, ***.508.887-**, , FREVP00230302025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.764/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRANCISCO DE ASSIS ANJOS DA SILVA, ***.511.614-**, , FREVP00225032025, 773-
0; GAPE SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 30.963.654/0001-81, , FREVP00228542025, 773-0;
GENIR JOSE BLANGER, ***.023.779-**, , FREVP00230062025, 773-0; FRPH - LOCACAO DE
VEICULOS LTDA, 47.730.935/0001-97, , FREVP00223232025, 773-0; G.F.C.INDUSTRIA E
COMERCIO TUBOS E CONEXOES LTDA, 10.533.881/0001-60, , FREVP00223242025, 773-0;
GABRIEL MACEDO DE SANTANA, ***.301.898-**, , FREVP00224252025, 773-0; FRA N C I S CO
APARECIDO VIEIRA, ***.417.928-**, , FREVP00224302025, 773-0; GABRIEL AMORIM COSTA,
***.795.176-**, 
, 
FREVP00227122025, 
773-0; 
, 
FREVP00227242025, 
773-0; 
,
FREVP00226982025, 773-0; , FREVP00230352025, 773-0; , FREVP00230412025, 773-0; ,
FREVP00230452025, 773-0; , FREVP00230472025, 773-0; GABRIEL FREITAS, ***.081.126-**, ,
FREVP00228502025, 
773-0; 
GAIER 
TRANSPORTES 
LTDA, 
17.524.342/0001-03, 
,
FREVP00229092025, 773-0; GABRIEL ROSA FRIGINI, ***.125.767-**, , FREVP00229612025,
773-0; FREDERICO AMORIM LEUCHT, ***.973.857-**, , FREVP00230192025, 773-0; GABRIEL
LOPES FAIOLI, ***.507.697-**, , FREVP00230942025, 773-0; FREITAS TRANSPORTES LTDA,
31.170.609/0001-32, , FREVP00230952025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.766/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO TEIXEIRA FILHO, ***.800.568-**, , FREVP00233182025, 773-0; JOSE
MARCOS DE ARAUJO FILHO, ***.965.138-**, , FREVP00233942025, 773-0; JOSE CA R LO S
DINIZ, ***.309.398-**, , FREVP00222112025, 773-0; JOAO VITOR ANDRADE FERN A N D ES
MENEZES, ***.219.027-**, , FREVP00222202025, 773-0; JHENIFFER DA CUNHA SOA R ES ,
***.885.498-**, 
,
FREVP00222572025, 
773-0; 
JESSICA 
FERREIRA
DOS 
RAMOS,
***.754.448-**, , FREVP00223102025, 773-0; JOSE EDUARDO TRONQUINI, ***.100.989-
**, , FREVP00226382025, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, ***.512.257-**, ,
FREVP00227102025,
773-0; ,
FREVP00226522025,
773-0;
JOAO SICHIERI
JUNIOR,
***.761.251-**, , FREVP00228532025, 773-0; JONAS SILVA SOUZA, ***.366.895-**, ,
FREVP00228982025, 
773-0; 
JOELSON 
DA 
SILVA 
FARIA, 
***.867.647-**, 
,
FREVP00230002025, 
773-0;
JOAO 
ORLANDO
DALDIN, 
***.064.799-**,
,
FREVP00230142025, 
773-0; 
JORGE 
LUIZ 
DE 
OLIVEIRA, 
***.858.107-**, 
,
FREVP00230252025,
773-0; 
JOSE
CORDEIRO
DE
ARAUJO, 
***.822.418-**,
,
FREVP00230322025, 
773-0; 
JORGE 
ARAUJO 
CAMPOS, 
***.001.537-**, 
,
FREVP00230372025, 773-0; JJ MOTORS LTDA, 51.091.147/0001-75, , FREVP00230722025,
773-0; JERONIMO MALOVINI RAVANI, ***.442.637-**, , FREVP00231002025, 773-0;
JOAO CARLOS L BARTELS, 19.008.549/0001-50, , FREVP00231272025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.769/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HELIO JOAO DA SILVA, ***.999.266-**, , FREVP00223042025, 773-0; ISMENIA
BRANQUINHO DOS SANTOS, ***.609.541-**, , FREVP00228802025, 773-0; INGRID DE JESUS
WAGMACKER, ***.679.637-**, , FREVP00229292025, 773-0; ISAAC ALMEIDA REIC H OW ,
***.855.050-**, , FREVP00230212025, 773-0; GUILHERME VALLI BESAGIO, ***.679.318-**,
, FREVP00225222025, 773-0; , FREVP00224932025, 773-0; IDENIR DA SILVA, ***.575.008-
**, , FREVP00222262025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, ,
FREVP00222292025, 773-0; HB AXIA OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 34.541.528/0001-90, ,
FREVP00222352025, 773-0; HELIANE MESSIAS RODRIGUES DE PAULA, ***.626.806-**, ,
FREVP00222822025, 773-0; ISABEL MARIA DA FONSECA MACHADO, ***.417.298-**, ,
FREVP00222842025, 773-0; IRMAOS IKEGAWA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA,
08.907.764/0001-77, , FREVP00223162025, 773-0; HELLEN DE SOUSA MELO DORIA,
***.857.847-**, , FREVP00224472025, 773-0; ISAIAS DE OLIVEIRA SERAFIM, ***.674.298-
**,
,
FREVP00225262025,
773-0; HM
TRANSPORTES
LTDA.,
19.212.783/0001-03,
,
FREVP00226402025, 
773-0; 
HELDER 
BARBOSA 
DE 
ALMEIDA, 
***.203.707-**, 
,
FREVP00227152025, 773-0; H C CONFOLONIERI TRANSPORTES, 15.740.298/0001-43, ,
FREVP00228952025, 
773-0; 
HELIOMAR 
CARLOS 
DA 
SILVA, 
***.213.111-**, 
,
FREVP00228972025, 773-0; , FREVP00229712025, 773-0; IRMAOS BISOLO CIA LTDA ,
77.803.005/0001-87, , FREVP00229072025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.771/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANIEL ELIAS DOS SANTOS JUNIOR, ***.834.538-**, , FREVP00223312025,
773-0; , FREVP00224232025, 773-0; , FREVP00225062025, 773-0; DANIEL BEZERRA DE
SOUZA,
***.807.048-**, ,
FREVP00224002025, 773-0;
DEBORA DUARTE
CORREA,
***.486.018-**, , FREVP00225162025, 773-0; DAVI BARBOSA SILVA, ***.579.877-**, ,
FREVP00226512025, 
773-0; 
DANIEL 
ELERT 
SCHELLIN, 
***.425.570-**, 
,
FREVP00229912025, 
773-0; 
DEISE 
ANE
DE 
CHAGAS 
RODRIGUES 
SCALABRIN,
***.613.949-**, , FREVP00231432025, 773-0; , FREVP00231462025, 773-0; CYNTHIA
MONTEIRO,
***.185.958-**,
,
FREVP00233762025, 773-0;
DANIEL
ALEXANDRE
DE
AQUINO LIMA, ***.349.953-**, , FREVP00222462025, 773-0; CRISTIANO BONIFAC I O
MORAIS MACEDO, ***.674.058-**, , FREVP00222492025, 773-0; CYNTHIA RAQUEL DE

                            

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