DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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172
Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MODAL 
SUL
TRANSPORTES 
LTDA,
07.877.880/0001-28, 
QTM1707,
FRMEV00950732025, 606-82; MAYKON WARMELING KONS, ***.774.619-**, MHL0A42,
FRMEV00975902025, 
606-82; 
MAURICIO
SALGADO 
TARRIO, 
22.238.654/0001-90,
JCP0C92, FRMEV00982982025, 606-82; MAYCON ZANELATO VARGAS, ***.354.899-**,
LYB2I27, FRMEV00993812025, 606-82; MOISES LUIS MOTTIN, 14.582.294/0001-11,
IVJ4I13, 
FRMEV00994292025, 
606-82; 
MF 
RECUPERACAO 
AUTOMOTIVA 
LTDA,
47.214.392/0001-55, MMD6C04, FRMEV00995982025, 606-82; MAURICIO SANTOS KRUL,
***.885.659-**, EFO4D00,
FRMEV01014122025, 606-82;
MAURICIO JOSE
BLAUT,
***.383.389-**, EVU2G96, FRMEV01024972025, 606-82; MAURICIO DE OLIVEIRA
ALMEIDA, ***.775.200-**, MKQ4G40, FRMEV01019792025, 606-82; MAYKON ANDRE
PINCCITORE, ***.749.899-**, BAY5G17, FRMEV01048912025, 606-82; MOISES JOSE DA
SILVA, ***.343.809-**, IRR4I84, FRMEV01079562025, 606-82; MAURICIO SPER OT T O
LTDA, 
11.851.231/0001-25,
SLJ8J08, 
FRMEV01103532025,
606-82; 
RSU1J30,
FRMEV01113472025, 606-82; MAURICIO BALDIN MARTINS, ***.148.129-**, QCK8G06,
FRMEV01050802025, 
606-82;
MATO 
GROSSO
TRANSPORTES, 
AGENCIAMENTO
E
LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, RHH8I36, FRMEV01105462025, 606-82; SED3F37,
FRMEV01105922025, 606-82; RHD6B53, FRMEV01111912025, 606-82; MATOS & SILV A
TRANSPORTES LTDA, 49.507.025/0001-75, RAW0F78, FRMEV01096022025, 606-82; JOSE
REIS COSTA, ***.911.186-**, GXH8H17, FRMEV01107132025, 606-82; MAURICIO
BACIEGA DA SILVA, 62.695.929/0001-30, BTT9A10, FRMEV01091242025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.873/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOMIL 
ALIMENTOS
LTDA, 
05.491.532/0001-92,
MLX4C57,
FRMEV00946452025, 606-82; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30,
EMT3B02, 
FRMEV00949472025,
606-82; 
EMT7F52,
FRMEV01013782025, 
606-82;
EMT7E01,
FRMEV01015072025,
606-82; 
EMT7E03,
FRMEV01108472025,
606-82;
MODULAR TRANSPORTES LTDA, 88.009.030/0001-00, JAR5H83, FRMEV00958512025,
606-82; MOMBELLI & MOMBELLI TRANSPORTES LTDA, 06.046.600/0001-77, BDF8A33,
FRMEV00964062025, 606-82; MOVEIS LANZA LTDA, 44.742.211/0001-75, GGN7699,
FRMEV00979542025, 
606-82; 
MOISES
PARISE, 
***.970.629-**, 
MIB4F75,
FRMEV00981072025, 606-82; MOVEIS UNIDAS LTDA, 26.786.563/0001-40, SJW0I93,
FRMEV00988112025, 
606-82; 
MRC 
LOCACAO
DE 
EQUIPAMENTOS 
TRNT 
LTDA,
48.105.745/0001-41, 
SIY9G62,
FRMEV00995412025, 
606-82;
RVV4J50,
FRMEV01109222025, 606-82; MOVEIS SCHLUP LTDA, 83.486.241/0001-10, SEU2I21,
FRMEV01018622025, 606-82; MONIA RAMOS ALVES, 39.701.930/0001-08, SHM6F06,
FRMEV01017202025, 606-82; MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28,
RLK9F03, FRMEV01062452025, 606-82; QJY9G43, FRMEV01113322025, 606-82; QJZ2J63,
FRMEV01058682025,
606-82;
MOISES
REUS DOS
REIS,
***.268.789-**,
MFP3E98,
FRMEV01095532025, 606-82; MONICA PINHEIRO OLIVEIRA, ***.923.075-**, GXH6B49,
FRMEV01095282025, 606-82; MOISES HENRIQUE SANTOS, ***.783.488-**, FSB5F80,
FRMEV01118082025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.877/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MR COOK ATACADO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 86.585.718/0001-02,
SIK9A01, FRMEV00946422025, 606-82; MUNICIPIO DE BALNEARIO ARROIO DO SILVA,
01.605.479/0001-52,
RLH8H39, 
FRMEV00946802025,
606-82; 
MUNICIPIO
DE
HELIODORA,
18.712.133/0001-56,
SIX1H08, 
FRMEV00950412025,
606-82;
MSRP
TRANSPORTES
LTDA, 10.141.382/0001-27,
JAR7A54, FRMEV00951072025,
606-82;
ISM9626, 
FRMEV00954542025,
606-82; 
IZN5F72,
FRMEV00961652025, 
606-82;
CUM5D54, FRMEV01019922025, 606-82; JDB4F56, FRMEV01097492025, 606-82; MPB
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001-90, NJC9D48, FRMEV00967412025,
606-82; MRS
LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA,
45.739.659/0001-00, SDQ1G00,
FRMEV00995632025, 
606-82; 
MRC 
LOCACAO
DE 
EQUIPAMENTOS 
TRNT 
LTDA,
48.105.745/0001-41, RVV4J60,
FRMEV00996622025, 606-82;
MRS TRANSPORTES
E
GESTAO LTDA, 29.520.484/0001-81, MLX8D72, FRMEV01063262025, 606-82; MUNICIPIO
DE BALNEARIO CAMBORIU, 83.102.285/0001-07, QHW2149, FRMEV01110672025, 606-
82; MUNICIPIO DE COLOMBIA, 52.381.720/0001-48, GDE0C27, FRMEV01104672025,
606-82; MUNICIPIO DE IGREJINHA, 88.379.763/0001-36, JAS5013, FRMEV01104702025,
606-82; 
MR
SILVA 
TRANSPORTES
LTDA, 
26.789.159/0001-20,
GXA8E42,
FRMEV01088442025, 606-82; MP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.085.635/0001-80,
QDQ5I62, FRMEV01115022025, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20,
QCX9328, FRMEV01115322025, 606-82; MULT BEEF COMERCIAL LTDA, 02.886.959/0001-
00,
EIK0I51,
FRMEV01117112025,
606-82; 
MULTI
PET
DISTRIBUIDORA
LTDA,
05.893.277/0001-04, IUK0853, FRMEV01001372025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.880/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto
na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração,
deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável
Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NUNES INDUSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA, 03.883.369/0001-88,
MKV7002, FRMEV00945082025, 606-82; NOVO GRAO POLIMEROS LTDA, 42.069.036/0001-
71, ELQ1F06, FRMEV00947632025, 606-82; NRM SERRARIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA
EPP, 
17.897.449/0001-05, 
RDU0D90,
FRMEV00955552025, 
606-82; 
SXP1A69,
FRMEV00983452025, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09,
JCJ2J00, FRMEV00954682025, 606-82; PWI3F18, FRMEV00991242025, 606-82; PWI3F18,
FRMEV00991482025, 606-82; JDG5B98, FRMEV01115352025, 606-82; NTR TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0002-90, APK4A02, FRMEV00961922025, 606-82; NR LUZ
TRANSPORTES LTDA, 38.088.517/0001-57, NJC3C47, FRMEV00965012025, 606-82; ORION
ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, QJX1029, FRMEV00965572025, 606-82; NUTRIMAIO
AGRONEGOCIOS LTDA, 25.452.049/0001-06, JAK8J05, FRMEV00970052025, 606-82; NUNO
LEV: CONSTRUCOES, SERVICOS RODOVIARIOS, LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS
LTDA, 10.841.323/0001-61,
DSV5B61, FRMEV00990122025, 606-82; NXR
LOG LTDA ,
51.464.615/0001-00, IRK2I28, FRMEV00993882025, 606-82; NTD LOGISTICA E T R A N S P O R T ES
LTDA, 09.113.012/0001-05, MLW0637, FRMEV01000202025, 606-82; NX COMERCIO DE
VEICULOS LTDA,
37.916.963/0001-40, QHG4C90, FRMEV01013022025,
606-82; NP
TRANSPORTES 
E
COMERCIO 
DE 
VIDROS 
LTDA,
78.838.653/0001-31, 
MKX3975,
FRMEV01106572025, 606-82; NICE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 44.153.903/0001-88,
TLV3A89, FRMEV01107062025, 606-82; NVL TRANSPORTE LTDA, 47.862.519/0001-42,
JBQ8I58, FRMEV01095592025, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA ,
10.655.370/0001-10, JBI7G71, FRMEV01114652025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.886/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P
W 
X
TRANSPORTES
LTDA, 
21.538.141/0001-32,
RFD6I50,
FRMEV00949332025, 606-82; AYE1B87, FRMEV01017312025, 606-82; P DE C DA SILV A
TRANSPORTES, 38.375.678/0001-21, IUF4E44, FRMEV00954102025, 606-82; PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBL7F39, FRMEV00975132025,
606-82;
P 
H
TURISMO 
BELMONTE
LTDA, 
10.971.111/0001-07,
QOI8J01,
FRMEV00958552025, 606-82; P C BONA TRANSPORTES LTDA, 42.736.631/0001-13,
JBY2G11, FRMEV00986152025, 606-82; JBY2G11, FRMEV01118742025, 606-82; P & W
IGARAPE TRANSPORTES LTDA.,
06.983.881/0003-56, TDH5G20, FRMEV00990512025,
606-82; TDN6D42, FRMEV00999772025, 606-82; SIK2E83, FRMEV01018172025, 606-82;
SHX4J01, FRMEV01087882025, 606-82; QMY5D25, FRMEV01113772025, 606-82; P & P

                            

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