DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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178
Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NOVOS
CAMPOS
TRANSPORTES
LTDA,
24.021.184/0001-34,
SDP4F81,
FRMEV01118642025,
606-82;
PARMACENTER
-
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
COMPENSADOS
E
TRANSPORTES
LTDA,
06.166.340/0001-73,
BDL9A35,
FRMEV01120432025,
606-82;
ODINEI
ARNO,
***.578.359-**,
IRR0A86,
FRMEV01120412025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0005-59,
JBW9G25,
FRMEV01122052025,
606-82;
JBL7F72,
FRMEV01126242025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0001-25,
SVG4F50,
FRMEV01122252025,
606-82;
SWA2D70,
FRMEV01126422025,
606-82;
SWA2D70,
FRMEV01126452025,
606-82;
SSW3F06,
FRMEV01126502025,
606-82;
FPH9F55,
FRMEV01126572025,
606-82;
ODITUR
TRANSPORTES
COLETIVOS
E
TURISMO
LTDA,
93.370.476/0001-03,
IXL6I40,
FRMEV01123162025,
606-82;
NXR
LOG
LTDA,
51.464.615/0001-00,
ITR7C13,
FRMEV01124512025, 606-82; PATRICK FLAVIO CALSAVARA, ***.950.186-**, GWI8F49,
FRMEV01124752025,
606-82;
OSCAR
DA
SILVA,
***.581.909-**,
BDC5F92,
FRMEV01124842025,
606-82;
PARAISO
TRANSPORTES
DE
FERTILIZANTES
LTDA,
15.058.185/0001-62,
BDZ2H82,
FRMEV01125212025,
606-82;
BDZ2H82,
FRMEV01126882025, 606-82; ORIENTE COMERCIO DE FRIOS LTDA, 10.711.413/0001-38,
OHR6935, FRMEV01128082025, 606-82; PHF LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS
LIMITADA, 36.139.852/0001-01, MRA4G32, FRMEV01128562025, 606-82; P.A. B LO CO S
LTDA,
21.264.030/0001-85,
SYY4G46,
FRMEV01129252025,
606-82;
PANORAMA
TRANSPORTES E LOCACOES LTDA., 12.331.141/0001-76, OUL6B78, FRMEV01129292025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.946/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PHOENIX LOGISTICA EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 41.808.534/0001-26, IZN0B57,
FRMEV00965452025, 606-82;
PHOENIX COMERCIO DE
FLORES E
PLANTAS LTDA.,
11.578.667/0001-92, BZE5787, FRMEV00967032025, 606-82; PILATTI TRANSPORTES LTDA,
39.801.696/0001-90, ISB3I23, FRMEV00974672025, 606-82; PIERRE AUTO-SOCORRO LTDA,
17.016.201/0001-80, RLO8J50, FRMEV01003132025, 606-82; PICCOLOTUR TRAN S P O R T ES
TURISTICOS LTDA, 50.984.681/0001-48, EZU9046, FRMEV01053782025, 606-82; PHILIPPI
INDUSTRIA
COMERCIO
E
SERVICOS
LTDA,
76.868.678/0001-52,
RXU4A45,
FRMEV01105242025, 606-82;
PIETRAN INDUSTRIA E
COMERCIO DE
CARNES LTDA,
03.120.179/0001-09, QHO8344, FRMEV01127842025, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL, 20.822.118/0001-02, RXM1F52, FRMEV01117052025, 606-82;
RYF3J10, FRMEV01126172025, 606-82; RAFAEL LUIZ CARISSIMI SILVEIRA, ***.859.710-**,
FYC5A86,
FRMEV01117482025,
606-82;
PRIOR
&
PRIOR
-
TRANSPORTES
LTDA,
09.518.478/0001-82, QJZ4052, FRMEV01076412025, 606-82; Q E C TRANSPORTES LTDA,
48.319.561/0001-84, ELQ5F37, FRMEV01087142025, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA.,
86.910.353/0001-44, SXH4D51, FRMEV01121482025, 606-82; R H DAROS TRANSPO R T ES ,
46.434.905/0001-70, INM7B42, FRMEV01121502025, 606-82; PM SMART SOLUTIONS
SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 08.469.929/0001-76, NTV9250, FRMEV01122152025, 606-82;
PIT. TUR TRANSPORTES LTDA, 35.585.267/0001-72, AUR6E09, FRMEV01122822025, 606-82;
RAFAEL SENA HONORIO BEZERRA DA SILVA, ***.397.071-**, ANM9A50, FRMEV01123282025,
606-82; PIAZITO CONVENIENCIAS LTDA, 11.325.525/0001-13, SET1A12, FRMEV01127092025,
606-82; PRIME LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.895.844/0001-80, SXG1H17,
FRMEV01128462025, 606-82; PRODUCAO COMERCIO E TRANSPORTE DE BANANAS WINTER
LTDA, 20.426.206/0001-95, RYK4D41, FRMEV01129182025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.948/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, FMS6G44,
FRMEV00966642025, 606-82; MULTIMARCAS TRANSPORTES LTDA, 05.864.023/0001-68,
RXX6G99,
FRMEV00974932025,
606-82;
MULTIFORCA
TRANSPORTES
LTDA,
09.424.780/0001-71,
JCF4H55,
FRMEV00995712025,
606-82;
JCF4H55,
FRMEV00997092025, 606-82; JOSE HILARINO DA SILVA NETO, ***.877.386-**, TCK0J46,
FRMEV01103372025, 606-82;
JOSE FRANCISCO
VIEIRA NETO,
29.452.942/0001-92,
LYE6D34, FRMEV01108092025, 606-82; JOSE GERALDO DA CUNHA E CIA LTDA,
30.032.386/0001-84, HBG9C08, FRMEV01112172025, 606-82; JOSE EMIDIO BARBOSA
JUNIOR, ***.949.825-**, PKD2H21, FRMEV01114992025, 606-82; JOSE LUIZ DE OLIVEIRA ,
***.717.178-**,
CXA7881,
FRMEV01117472025,
606-82;
LM
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS
SERVICOS
E
COMERCIO
S.A,
00.389.481/0037-80,
TAW6B34,
FRMEV01091402025,
606-82;
TAW6B35,
FRMEV01126292025,
606-82;
LOPES
TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 64.758.998/0001-70, ECM8D82, FRMEV01124282025,
606-82; ECM8D82, FRMEV01127792025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJU2C40, FRMEV01124542025, 606-82;
NOVA PESCA S/A, 38.082.875/0001-52, OKF5F78, FRMEV01125952025, 606-82; NORTE
SOLUCOES ELETRICAS LTDA, 48.905.739/0001-79, RFR3F78, FRMEV01127142025, 606-82;
JOSE DOMINGOS FILHO, ***.189.406-**, QJT9C18, FRMEV01128182025, 606-82; JOSE
LIMA BISPO DOS SANTOS, ***.708.055-**, BAP3E08, FRMEV01128882025, 606-82; L A
ROSA TRANSPORTES LTDA, 13.841.199/0001-22, IPJ7187, FRMEV01129132025, 606-82;
JULIANO
TELHAS
DE
ITAGUAI
COMERCIO
LTDA,
09.676.391/0001-33,
KPX6262,
FRMEV01129222025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.949/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROBERTO MARTINS, ***.054.861-**, EIO6E56, FRMEV00949372025, 606-82;
ROBERTO ALEXANDRE PAVIOTTI LTDA, 30.922.147/0001-08, LWK9E14, FRMEV00975702025,
606-82; ROBERTO KATZ E OUTROS, 08.185.496/0001-27, EKH3119, FRMEV00980062025,
606-82; ROBERTO KIRCHNER, ***.974.209-**, DPE2B77, FRMEV00993222025, 606-82;
ROBERTO CEZAR
PEREIRA, ***.844.106-**,
CSK6H18, FRMEV01000422025,
606-82;
ROBERTA CARVALHO COSTA ARAUJO, 11.751.858/0001-04, EOE5B51, FRMEV01030262025,
606-82;
ROBERTO
MAY
TRANSPORTES
LTDA,
30.730.605/0001-07,
MKD0D97,
FRMEV01046742025,
606-82;
MKD0D97,
FRMEV01079592025,
606-82;
ROANDA
TRANSPORTADORA LTDA, 22.083.112/0001-96, PKO5A78, FRMEV01054582025, 606-82;
ROBERTO FIGUEIREDO, ***.330.379-**, LKW2C45, FRMEV01063802025, 606-82; RMK
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, FUS2D82, FRMEV01101772025, 606-
82; JBI5D88, FRMEV01103642025, 606-82; JBD7H13, FRMEV01103702025, 606-82;
FJU2G51, FRMEV01103712025, 606-82; FCT5E09, FRMEV01115142025, 606-82; JBD7H13,
FRMEV01122182025, 606-82; RN EXPRESS E COURIER DO BRASIL LTDA, 03.243.739/0001-
12, FRN0G01, FRMEV01104682025, 606-82; RMK TRANSPORTES LTDA, 28.205.571/0001-81,
OAT7320, FRMEV01112722025, 606-82; ROBERT FERTER, ***.036.799-**, GBH6I77,
FRMEV01116742025, 606-82; ROBERTO JUAN AGUERO OBISPO, ***.827.626-**, RKV1J59,
FRMEV01124532025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.951/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PETERS TURISMO LTDA, 55.662.711/0001-13, MDS6307, FRMEV00949122025,
606-82; PFG SERIGRAFIA E COMUNICACAO VISUAL LTDA, 12.810.887/0001-62, JDL0407,
FRMEV00950332025,
606-82;
EHH8C37,
FRMEV00950512025,
606-82;
JDL0407,
FRMEV00955042025, 606-82; PETRORIENTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A,
37.020.090/0001-92, ODP6J69, FRMEV00957372025, 606-82; PETRYMAR TRANSP O R T ES
LTDA,
90.605.759/0001-90,
JAW8G22,
FRMEV00994792025,
606-82;
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