DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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182
Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDER MARCOS SCHMITZ, ***.739.129-**, RXU2H72, FRMEV03577002024, 606-
82; RXU2H72, FRMEV03338322024, 606-82; EDER DE OLIVEIRA DA CRUZ, ***.789.320-**,
IMI5J42, FRMEV03576302024, 606-82; EDENILSON SOBREIRA ALENCAR, ***.610.901-**,
APN2755, FRMEV03577212024, 606-82; EDER JOSE PELLEGRINI, ***.472.479-**, ODZ4F11,
FRMEV03529282024, 
606-82; 
DISTRIBUIDORA 
DE 
FOGOS 
PLANETA 
LTDA.,
08.347.202/0001-16, 
CSI6E43, 
FRMEV03528972024, 
606-82; 
DOIS 
CINCO 
OITO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.235.217/0001-05, EWJ4558, FRMEV03527252024,
606-82; DURLICOUROS
IND E
COM DE COUROS,
EXP E
IMPORTACAO LTDA,
00.105.229/0001-90, TAL4J05, FRMEV03531282024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA,
01.655.996/0001-36, 
JAZ7A56, 
FRMEV03561702024,
606-82; 
JAX1B27,
FRMEV03283492024, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, IUN4C14,
FRMEV03365932024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JBU0I16,
FRMEV03336072024, 606-82; JBN8J51, FRMEV03570822024, 606-82; DINHO- WOS N I AC K
DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0001-80, BCU4D79, FRMEV03568212024,
606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RLG6E67, FRMEV03580982024, 606-
82;
DISTRIBUIDORA
DE
BEBIDAS JOINVILLE
LTDA,
84.698.927/0001-37,
MEJ8I43,
FRMEV03567772024, 606-82; DJS TRANSPORTES LTDA, 41.002.548/0001-58, HKW3I05,
FRMEV03535732024, 606-82; DINHO GUINCHOS LTDA, 34.678.252/0001-96, ETP6I37,
FRMEV03283522024,
606-82; 
DOUGLAS
ALVES, 
***.440.999-**,
AOU4109,
FRMEV03282152024, 606-82; DUDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.017.093/0001-
37, NTY0F94, FRMEV03273902024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.116/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FLAVIO MIRANDA CORREA, ***.346.689-**, AWP2D35, FRMEV03533902024,
606-82; AWP2D35, FRMEV03575952024, 606-82; AWP2D35, FRMEV03557252024, 606-82;
FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYW3A42, FRMEV03537522024,
606-82; QJR7845, FRMEV03531512024, 606-82; QJR7845, FRMEV03339762024, 606-82;
RYP1E87, FRMEV03366802024, 606-82; RYF2B80, FRMEV03367612024, 606-82; RXQ7H01,
FRMEV03368242024, 606-82; FLN TURISMO LTDA, 33.488.660/0001-12, RXU9J23,
FRMEV03513982024,
606-82; 
RXZ4A14,
FRMEV03564982024, 
606-82;
FLORENCA
LOCADORA LTDA, 42.079.474/0001-10, SFG8D57, FRMEV03528152024, 606-82; FLECHA LOG
TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52, RAQ9I75, FRMEV03521882024, 606-82;
FLAVIO DE ALMEIDA COSTA, ***.101.366-**, RFV2E84, FRMEV03523222024, 606-82;
FLORESTA LOGISTICA LTDA, 09.359.137/0001-01, SXP5G78, FRMEV03574962024, 606-82;
RXT0F55, FRMEV03563222024, 606-82; FL TRANSPORTE RODOVIARIO ADUANEIRO LTDA ,
30.431.254/0001-25, PUC3G34, FRMEV03566692024, 606-82; FLORACI CHAVES DOS
SANTOS COQUEIRO, 12.434.818/0001-00, RDO1C30, FRMEV03378102024, 606-82; FLORIPA
DRIVE TOUR LTDA, 18.855.589/0001-75, QHO1411, FRMEV03562592024, 606-82; FLAVIO
ALVES SANTANA, ***.800.346-**, KNX5A90, FRMEV03382182024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.120/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GLADISTONE 
ANTONIO 
DALLAN, 
***.878.501-**, 
ANO9D60,
FRMEV03533482024, 606-82; GLAUCO VINICIUS HUGEN DE SOUZA, ***.502.579-**,
DAT2H39, FRMEV03529832024,
606-82; GLAUCIA
PENA FERRARI,
***.345.216-**,
MDG6E07, FRMEV03552142024, 606-82; GIRO'S TRANSPORTES LTDA, 12.664.060/0001-98,
IXA2E78, FRMEV03317482024, 606-82; GLAUCIA NICOLI FELL, ***.076.210-**, JAT4F68,
FRMEV03549232024, 606-82; JAT4F68, FRMEV03304512024, 606-82; GIORI TRAN S P O R T ES
LTDA, 
06.955.557/0002-43, 
RQP5I21, 
FRMEV03531682024, 
606-82; 
GIRAMUNDO
TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0001-13, OEI2290, FRMEV03523332024, 606-82; GL
ARMAZENS 
GERAIS 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
10.724.429/0001-85, 
RAK0E63,
FRMEV03380742024, 606-82; GIVANILDO DA CUNHA COLARES, ***.645.689-**, QHB2748,
FRMEV03295712024, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0001-62, ODR8B49,
FRMEV03525072024, 606-82; GISELE BUTTNER VIEIRA, ***.678.599-**, LXC1A67,
FRMEV03586262024, 
606-82;
GIULLITTE 
GOMES 
DOS 
SANTOS
FILHO 
LTDA,
35.976.698/0001-60, SLV5G29,
FRMEV03578492024, 606-82;
GILNEI LUIS
ROJAHN,
***.289.870-**, IVT9J29, FRMEV03559462024, 606-82; IVN6E03, FRMEV03559502024,
606-82; GILSON TEMOTEO DA SILVEIRA, ***.868.925-**, RQY1I90, FRMEV03332252024,
606-82; GIOVANI CEZAR DA SILVA, ***.142.361-**, NCS4G66, FRMEV03329612024, 606-
82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, ION1D32, FRMEV03313532024,
606-82; GISLEINE DOS SANTOS MACHADO AFONSO, 34.349.570/0001-03, MME7A34,
FRMEV03336382024, 606-82; GILSON SCHWANCK DO NASCIMENTO, ***.587.820-**,
IFB6082, FRMEV03560682024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.121/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DAIANA
CLAUDIA DA
SILVA
SOUZA 01127038010,
29.449.157/0001-80,
MFA7C85, FRMEV03006322024, 606-82; CONSONI - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 34.934.698/0001-34, RLA5D85, FRMEV03551442024,
606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0017-22, RPO2H30,
FRMEV03332072024, 606-82;
COOPERATIVA DE
ARAQUARI AGRICULTURA
FAMILIAR,
30.639.217/0001-07, MFU2A76, FRMEV03539832024, 606-82; COPERAGUAS COOP E R AT I V A
AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0015-93, SLT2J35, FRMEV03533972024, 606-82; SLV4J67,
FRMEV03373312024, 606-82; CONSTANCIO EMPRESA LOCADORA DE GUINDASTES LTDA,
75.833.566/0001-01, MGO4A32, FRMEV03560452024, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA
LTDA,
01.149.137/0001-75, 
HNB1I79,
FRMEV03545472024, 
606-82;
HNB1I79,
FRMEV03545902024, 606-82; OBG7F62, FRMEV03301762024, 606-82; COSTA AZUL
TRANSPORTES LTDA, 05.053.770/0001-16, IRG5380, FRMEV03538872024, 606-82; CONSAG
ENGENHARIA S/A, 40.008.239/0004-75, GFA6I04, FRMEV03319522024, 606-82; CONSTRUA
COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 35.765.154/0001-59,
ISM0I43,
FRMEV03557232024,
606-82; 
CONSTRUTORA
GIOVANELLA
LTDA,
89.713.903/0004-76, JCV6E15, FRMEV03526122024, 606-82; COPERAGUAS COOP E R AT I V A
AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0001-98, MLG2E45, FRMEV03525952024, 606-82; CONTRECC
TRANSPORTES LTDA, 82.867.672/0001-63, QIL3G21, FRMEV03564872024, 606-82; CORDIAL
LOG LTDA,
35.240.782/0001-10, DPP5I00,
FRMEV03562252024, 606-82;
COPPOLA
TRANSPORTES LTDA, 10.674.649/0001-41, AVK7121, FRMEV03324812024, 606-82; CPR
TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, OBA7J93,
FRMEV03372002024, 606-82; CRISTIANE MANFREDINI TRANSPORTE E TURISMO LTDA,
31.765.261/0001-26, BAI6A03, FRMEV03324442024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.122/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 8 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EICHKOFF TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 33.496.023/0001-98, GHL8D63,
FRMEV03572372024, 606-82; EDMILSON BRAGA DO CARMO, 34.421.868/0001-87,
NUM6D42, FRMEV03559072024, 606-82; EDIVALDO
DE OLIVEIRA FARIA JUNIOR,
***.738.376-**, OQI4I71, FRMEV03534792024, 606-82; EDILEUZA CRISTINA DE SOUZA,
***.172.169-**, JVM2E92, FRMEV03537622024, 606-82; EDIMAR MENDES ARAUJO,
***.022.956-**, QIZ3D80, FRMEV03573612024, 606-82; EDISON GARCIA JUNIOR,

                            

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