DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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184
Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.162/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JORGE
RODRIGO
KESSLER
MACHADO,
26.484.699/0001-04,
IZJ2A71,
FRMEV03543482024, 606-82;
IZJ2A71, FRMEV03348182024,
606-82; JOSE
ALDICLE
BARRETO, ***.808.905-**,
FGH1B62, FRMEV03324412024,
606-82; JOSE
ANTONIO
FELIZARTI, 10.386.204/0001-66, OBL4I04, FRMEV03532142024, 606-82; JORGE AUGUSTO
TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 12.508.177/0001-82, IVW6743, FRMEV03313402024,
606-82; IVW6743,
FRMEV03548392024, 606-82;
JOSE BRANDALISE,
***.394.749-**,
OBK6G06, FRMEV03318802024, 606-82; OBK6H36, FRMEV03320962024, 606-82; JOSE
ALCIDES ROSA DE JESUS, ***.761.601-**, OMS5G90, FRMEV03534202024, 606-82; JOSE
CARLOS MEDEIROS JUNIOR, ***.355.400-**, IFF7H81, FRMEV03358552024, 606-82; JORGE
THEINDL NETO, ***.230.839-**, ADX1F37, FRMEV03559892024, 606-82; JOSE ANDRE DO
NASCIMENTO, ***.346.569-**, HTP5281, FRMEV03298082024, 606-82; JOSE CARLOS DE
MATOS, ***.168.334-**, EGD6643, FRMEV03398272024, 606-82; JOSE AIRES DA SILVA ,
***.561.049-**,
IUR9D53,
FRMEV03574312024,
606-82;
JORGE
MIGUEL
WEBER,
***.216.030-**, PPG4H73, FRMEV03566852024, 606-82; JOSE BONFIM ALVES CAI R ES ,
***.101.755-**, OZR1B74, FRMEV03524882024, 606-82; JOSE CAIRO DUTRA VIEIRA ,
***.073.206-**, NMT3H25, FRMEV03410682024, 606-82; JOSE CANDIDO DOS SANTOS,
***.292.198-**, BUD7I35, FRMEV03588742024, 606-82; JORGE MANCHUR & CIA LTDA ,
77.024.644/0001-44, AZJ3370, FRMEV03562152024, 606-82; JORGE LUIS PEDROSO DOS
SANTOS, ***.329.821-**, AXE7H21, FRMEV03368012024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.182/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IRMAOS LETTI E CIA LTDA, 81.829.228/0001-90, RAA5C28, FRMEV03542822024,
606-82;
IVANETE
SOARES
DA
SILVA
AGUIAR,
***.090.106-**,
HBZ6F96,
FRMEV03389482024, 606-82; IRISMA PEREIRA DE SOUZA TRANSPORTES, 18.428.792/0001-
65,
FOI6289, FRMEV03541782024,
606-82; IRIO
LOCKS, ***.947.169-**,
PMN6581,
FRMEV03391862024,
606-82;
IVAR
JOAO
BASSO,
***.562.890-**,
MKN0G17,
FRMEV03542092024, 606-82; MKN0G17, FRMEV03317782024, 606-82; IRMAOS GELA
TRANSPORTES LTDA, 12.980.913/0001-09, OAT5A93, FRMEV03314872024, 606-82; IVAN
PAULO RAMME, ***.634.750-**, IZW4F91, FRMEV03577762024, 606-82; IVANEA PASINI
CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, RXZ9E64, FRMEV03548642024, 606-82; I R M AO S
FERRAZZO TRANSPORTES LTDA, 11.155.977/0001-02, IQX2G01, FRMEV03525482024, 606-
82;
IRMAOS
DOBKE
TRANSPORTES
LTDA,
14.474.173/0001-56,
JBO2D47,
FRMEV03588402024,
606-82;
JBO2D47,
FRMEV03589282024,
606-82;
JBS8J62,
FRMEV03590612024, 606-82; JCA1F68, FRMEV03582172024, 606-82; IRMAOS CAETANINHO
COMERCIO
E
TRANSPORTES
DE
FRUTAS
LTDA,
02.249.649/0001-76,
MIE9F36,
FRMEV03587722024, 606-82;
IVERSON JORGE
PEDRON, ***.326.889-**,
DPF8C66,
FRMEV03564722024, 606-82; IVB TRANSPORTES E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA,
39.722.783/0001-52, FZC6E18, FRMEV03559672024, 606-82; IVAR REINOLDO DIEHL ,
***.787.290-**, IMN5953, FRMEV03301002024, 606-82; J B COMERCIAL DE ALIMENTOS
LTDA, 26.863.255/0001-71, RPM8E66, FRMEV03371402024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.187/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LM
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS
SERVICOS
E
COMERCIO
S.A,
00.389.481/0010-60,
SJW2B94,
FRMEV03511602024,
606-82;
SJL6G47,
FRMEV03492712024, 606-82; SJW5I43, FRMEV03492382024, 606-82; LM TRANSPO R T ES
INTERESTADUAIS
SERVICOS
E
COMERCIO
S.A,
00.389.481/0032-75,
FZD3D54,
FRMEV03508772024, 606-82; LOGNET LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 09.116.532/0001-
63, EQU0325, FRMEV03511782024, 606-82; EQU0681, FRMEV03342992024, 606-82;
LOGSON TRANSPORTES LTDA, 22.251.727/0001-84, RDS5F00, FRMEV03501282024, 606-82;
LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80,
SEY3B86, FRMEV03475702024, 606-82; SFG2F72, FRMEV03463312024, 606-82; LO G O M A R
COMERCIO,
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
LTDA,
12.863.297/0001-06,
SSS0A00,
FRMEV03533562024,
606-82;
RYA5I79,
FRMEV03536842024,
606-82;
RLP5F65,
FRMEV03545212024,
606-82;
LOGSAFRA TRANSPORTES
LTDA,
21.945.287/0001-00,
RLI7D70, FRMEV03493752024, 606-82; RLI8D80, FRMEV03500302024, 606-82; LO G M A M
TRANSPORTES LTDA,
11.069.547/0001-60, SWM3I62,
FRMEV03460522024, 606-82;
LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWA1C01, FRMEV03344372024, 606-
82;
REW1A74, FRMEV03289962024,
606-82;
LOKAL
LOCACAO DE
EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA, 11.951.913/0002-90, RPH1E05, FRMEV03393782024, 606-82; LOGOSUL
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.976.246/0001-42, ECM8H14, FRMEV03578152024,
606-82; LONGO TRANSPORTES LTDA, 55.946.204/0001-01, IUB3I40, FRMEV03529932024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.224/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JULIANO
MADEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
29.655.775/0001-87,
QIV0I14,
FRMEV03312502024, 606-82;
LOSANE TRANSPORTADORA
LTDA, 14.207.428/0001-14,
POH3354, FRMEV03386902024, 606-82; LANDO TRANSPORTES LTDA, 79.302.667/0001-07,
QJY9I03, FRMEV03387512024, 606-82; JULIANO
RENAN DA SILVA, ***.619.060-**,
MEL4E76, FRMEV03298302024, 606-82; MEL4E76, FRMEV03331872024, 606-82; LO N T A N O
TRANSPORTES
LTDA,
11.455.829/0001-03,
QAO9F20,
FRMEV03369802024,
606-82;
RWF3G54,
FRMEV03342042024,
606-82;
RWA1B98,
FRMEV03384422024,
606-82;
RWA0I47, FRMEV03446142024, 606-82; RWA1C08, FRMEV03369852024, 606-82; JULIANO
MARCELLO MACARINI, ***.089.299-**, MFS4286, FRMEV03357032024, 606-82; KADOSHI
TRANSPORTES LTDA, 33.977.751/0001-11, RYD1B96, FRMEV03378432024, 606-82; JULIO
BARBOSA NETO, ***.449.096-**, LQH1321, FRMEV03386082024, 606-82; LANNES TOUR
TRANSPORTES LTDA, 18.119.836/0001-75, LPM3G99, FRMEV03382622024, 606-82; LORA
KIRKHOFF DE OLIVEIRA, ***.973.671-**, OAP2D29, FRMEV03404862024, 606-82; JULIANO
POVOAS,
11.302.462/0001-80,
MJJ3828,
FRMEV03371812024,
606-82;
JULIANA
TRANSPORTES LTDA, 17.435.720/0001-82, GCS9G31, FRMEV03564792024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.225/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0019-51, OES2389, FRMEV03392422024,
606-82; OES8289, FRMEV03289602024, 606-82; OES2389, FRMEV03294932024, 606-82;
MARCOS ROGERIO MINANTE, ***.018.811-**, CQG3I91, FRMEV03482872024, 606-82;
MARIA DA CONCEICAO CARVALHO, ***.648.386-**, FHH0C31, FRMEV03488762024, 606-
82; MARESIAS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, 06.940.192/0001-00, LOQ9G82,
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