DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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186
Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.246/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
N.
MACARI
TRANSPORTES
LTDA,
11.447.996/0002-85,
SUL3E33,
FRMEV03482432024, 606-82;
N. MACARI
TRANSPORTES LTDA,
11.447.996/0001-02,
QJZ3333, FRMEV03488992024, 606-82; NATHAN IPOLITO LUCINDA PONTE, ***.800.386-**,
DIZ3D05, FRMEV03490292024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-
21, RLH6H56, FRMEV03388132024, 606-82; MMK9569, FRMEV03495922024, 606-82;
MLJ0J08, FRMEV03489272024, 606-82; NELIA NOVAIS LEITE SANTOS, 00.615.553/0001-59,
PLX8J40, FRMEV03309292024, 606-82; NATHAN DA SILVA, ***.171.630-**, IZD7G63,
FRMEV03530712024,
606-82;
NELSON
KNAUL,
81.818.502/0001-26,
SXA6B42,
FRMEV03471192024,
606-82;
SXS6B47,
FRMEV03589532024,
606-82;
QJH9065,
FRMEV03568312024,
606-82;
RLD5A43,
FRMEV03511132024,
606-82;
NATALINO
TRANSPORTES LTDA, 07.619.031/0001-74, JBO1B59, FRMEV03353382024, 606-82; NEISOL
TRANSPORTES LTDA, 14.952.992/0001-61, RYU1C37, FRMEV03447082024, 606-82; NELSON
MEDEIROS DE SOUZA, ***.325.909-**, MKS0497, FRMEV03546072024, 606-82; NELSON
LICHESKI, ***.307.499-**,
AGA8B08, FRMEV03292192024,
606-82; NELSON
KLEPA ,
***.480.279-**, OAX7I57, FRMEV03301782024, 606-82; NELSON DOS SANTOS PEREIRA ,
***.203.888-**, CPI7E52, FRMEV03385242024, 606-82; NELSON JOSE DORNBUSCH LTDA,
82.107.160/0001-07, MFG8J52, FRMEV03526842024, 606-82; NELSON M DE AZEVEDO
TRANSPORTES, 40.519.937/0001-92, MEQ1E15, FRMEV03389142024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.247/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NUTRILAVRAS
PRODUTOS
AGROPECUARIOS
LTDA,
30.149.615/0001-45,
HEX8F85,
FRMEV03333622024,
606-82;
NSA
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
43.804.245/0001-84, JCE4C27, FRMEV03314572024, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA
LTDA, 01.189.858/0001-09, JCJ2J00, FRMEV03387722024, 606-82; NUTRACOM INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 25.859.018/0005-06, PUV4B19, FRMEV03194412024, 606-82; NSB
TRANSPORTES
LTDA,
25.368.239/0001-40,
BAG9E59,
FRMEV03565662024,
606-82;
MKA6J63, FRMEV03342782024, 606-82; MKA6J63, FRMEV03565632024, 606-82; M LV 9 D 3 4 ,
FRMEV03565112024,
606-82;
BAE3E83,
FRMEV03338702024,
606-82;
MLV9D34,
FRMEV03406462024, 606-82; BAE3E83, FRMEV03408582024, 606-82; NUNES PEREIRA
TRANSPORTES -
LTDA, 13.904.733/0001-00,
RQO0J12, FRMEV03369872024,
606-82;
RQQ6F84, FRMEV03477552024, 606-82; SFX1G50, FRMEV03477682024, 606-82; RRI7H95,
FRMEV03475132024, 606-82; NUBIA DALL'AGLIO TRANSPORTES LTDA, 18.317.531/0001-78,
RII0F01,
FRMEV03346272024,
606-82;
NUNES
E
VIEGAS
TRANSPORTES
LTDA,
11.223.961/0001-81, JBY1F21, FRMEV03336552024, 606-82; NUTRICIONAL DISTRIBUIDORA
LTDA, 03.487.023/0001-60, FFI4F81, FRMEV03413072024, 606-82; NUNES & RIBEIRO
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 16.876.374/0001-05, JAC1B34, FRMEV03274982024, 606-
82; NTT TRANSPORTE LTDA, 28.180.012/0001-64, MKI7367, FRMEV03294582024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.248/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NEPOMUCENO
CARGAS
LTDA.,
03.875.931/0002-02,
CUD2B76,
FRMEV03389602024,
606-82;
FKF8E71,
FRMEV03315572024,
606-82;
GHR4C91,
FRMEV03215962024,
606-82;
FKF8E71,
FRMEV03581632024,
606-82;
FZC9F65,
FRMEV03284622024,
606-82;
DEI9F65,
FRMEV03318932024,
606-82;
FKF8E71,
FRMEV03581402024, 606-82; FKF8E71, FRMEV03582122024, 606-82; NELSON PEREIRA DA
SILVA, ***.423.268-**, CQH4I35, FRMEV03228962024, 606-82; MJ KETLIN TRAN S P O R T ES
LTDA,
09.553.839/0001-21,
RLH7A93,
FRMEV03193972024,
606-82;
RLP5D18,
FRMEV03300132024, 606-82; NERECYTUR TURISMO LTDA, 00.198.419/0001-08, RYW5A63,
FRMEV03546852024, 606-82; NENAO TRANSPORTES LTDA, 06.053.436/0001-25, SPF9C74,
FRMEV03405802024, 606-82; QCZ0695, FRMEV03511902024, 606-82; NEO GG OLIVEIRA
TRANSPORTES LTDA, 21.268.611/0001-95, JRQ9A36, FRMEV03268782024, 606-82; NENE
TRANSPORTES LTDA, 05.519.650/0001-61, CPG4C09, FRMEV03496822024, 606-82; NELSON
MENGUE CARDOSO, ***.349.749-**, ILZ7A03, FRMEV03342202024, 606-82; NENEM
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.234.369/0001-45, AYD2A38, FRMEV03511362024,
606-82; NELSON REMOR, ***.531.580-**, IUS2H96, FRMEV03336632024, 606-82; NEOVIA
INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA, 02.955.426/0001-24, AVK8669, FRMEV03476182024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.254/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OZI CARLOS ALVES, 13.461.321/0001-35, IZR1A84, FRMEV03334402024, 606-
82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JAX2D08,
FRMEV03392922024,
606-82;
JCY4F81,
FRMEV03399152024,
606-82;
JCK7A03,
FRMEV03386452024,
606-82;
JBY2J42,
FRMEV03387572024,
606-82;
JCO3D19,
FRMEV03352642024,
606-82;
JBC8C48,
FRMEV03296062024,
606-82;
JBN3A93,
FRMEV03266912024, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02,
RXU1G13,
FRMEV03376662024,
606-82;
RLO5D77,
FRMEV03382392024,
606-82;
RLF3A81,
FRMEV03532402024,
606-82;
RLO5D77,
FRMEV03294522024,
606-82;
RLO8A21, FRMEV03554292024, 606-82; RKX3C22, FRMEV03370362024, 606-82; OZ I E L
DANIEL DE SOUZA, ***.977.105-**, ATQ2F54, FRMEV03199462024, 606-82; ATQ2F54,
FRMEV03522802024, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-
00, RVE0J50, FRMEV03366242024, 606-82; RMM9I49, FRMEV03343482024, 606-82;
FKS0I05, FRMEV03479952024, 606-82; P & L AGROINDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA,
40.568.933/0001-02, SJZ5F74, FRMEV03496052024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.255/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBW8F73,
FRMEV03396332024,
606-82;
JCO3D24,
FRMEV03577992024,
606-82;
JCK7A03,
FRMEV03567472024,
606-82;
JAZ6E52,
FRMEV03479712024,
606-82;
JBC8C48,
FRMEV03405212024,
606-82;
JBO7A43,
FRMEV03385512024,
606-82;
JBN3A93,
FRMEV03574712024,
606-82;
JCR1A41,
FRMEV03560002024,
606-82;
JBW8G07,
FRMEV03546872024,
606-82;
JCY8A47,
FRMEV03560472024,
606-82;
JCR0J97,
FRMEV03565092024,
606-82;
JCO3D24,
FRMEV03576062024,
606-82;
JBN3A93,
FRMEV03580852024,
606-82;
IZM0B91,
FRMEV03427172024,
606-82;
IZH5G34,
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