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DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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185
Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03323962024, 606-82; MARCOS MARTINS TRANSPORTES, 05.882.065/0001-21,
RHR8B16, FRMEV03488262024, 606-82; MARCOS ROBERTO BRAVIN, ***.556.159-**,
FXQ1D77, FRMEV03546362024,
606-82; MARCUS
VINICIUS GROSS,
***.992.789-**,
MFI3614, FRMEV03570072024, 606-82; MARCOS PELAQUIM TRANSPORTES LTDA,
28.858.919/0001-30, EIV2G88, FRMEV03498712024, 606-82; MARCOS MAURI LUCAS,
***.639.939-**, KNG6F24, FRMEV03500682024, 606-82; MARCOS VALERIO CARVALHO
JUNIOR, ***.376.098-**, ETU5273, FRMEV03564552024, 606-82; MARCOS ROBERTO
COSSETIN, ***.463.421-**, NPC5G85, FRMEV03411132024, 606-82; MARCOS MAKOT O
MURAI, 09.138.419/0001-89, QCP5400, FRMEV03519872024, 606-82; MARCOS ROBERTO
DA SILVA, ***.119.501-**, ANY3C28, FRMEV03406682024, 606-82; MARDIAL SANT ANA
BIRCK, ***.623.070-**, IGQ9I23, FRMEV03558132024, 606-82; MARCOS ROGERIO DE
VARGAS, 19.053.269/0001-64, MIE8D20, FRMEV03582572024, 606-82; MARCOS PAULO DE
JESUS SOTERO,
21.824.995/0001-85, FII9E14,
FRMEV03545202024, 606-82;
MA R CO S
PAULO ALVES BRAUN, ***.002.669-**, DVT8H34, FRMEV03564112024, 606-82; MARIA
APARECIDA MARTINS DOS SANTOS, ***.672.748-**, DGK3258, FRMEV03368212024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.226/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MICHELE RODRIGUES FALCO ALMEIDA LTDA, 37.468.849/0001-02, NJB6H89,
FRMEV03510652024, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, CUI1J35,
FRMEV03397972024, 606-82; MI PINTANDO HOME DECOR LTDA, 07.575.332/0001-43,
RLG0F76, FRMEV03227732024, 606-82; MICHEL HENRIQUE DE ANDRADE, ***.007.428-**,
SWZ1A72, FRMEV03186222024, 606-82; SWZ1A72, FRMEV03518592024, 606-82; MICA
TRANSPORTES 
LTDA, 
04.770.253/0001-03,
JAQ7D81, 
FRMEV03353872024, 
606-82;
JCV6D46, FRMEV03345982024, 606-82; MIGTUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA,
34.670.883/0001-69, QXP5D43, FRMEV03296782024, 606-82; MICHAEL WILLIAN MARTINS,
***.216.930-**, 
MFT6F46, 
FRMEV03429812024, 
606-82; 
MIDAS 
TEXTIL 
LTDA,
39.513.561/0001-20, RFA3A48, FRMEV03502502024, 606-82; MHT TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 09.439.617/0001-82, ISK3F70, FRMEV03559372024, 606-82; MICHAEL
SILVA
DE
SANTANA,
***.549.358-**, EOE8G86,
FRMEV03496482024,
606-82;
MHT
TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 00.339.276/0001-07, AYL3045, FRMEV03566052024, 606-
82; MIAMI COMERCIO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA, 56.674.278/0001-07, EMD9J02,
FRMEV03566732024, 606-82; MICHA
& NICK ADMINISTRADORA DE
BENS LTDA,
52.591.181/0001-71, SSS0A00, FRMEV03472812024, 606-82; MIGUEL ANGELO DA CRUZ,
***.026.600-**, 
IPD5069, 
FRMEV03560492024, 
606-82; 
MICHELOG 
LOGISTICA 
E
TRANSPORTES LTDA, 07.534.221/0001-99, JAM4I50, FRMEV03534002024, 606-82; MICHELE
BRUM GULARTE, 27.169.454/0001-47, ALY8F48, FRMEV03513022024, 606-82; MICHAEL
ADRIANO CASTRO,
***.169.859-**, HIJ3A38,
FRMEV03526162024, 606-82;
MICROS
FERRARI 
COMERCIO 
DE 
VEICULOS 
LTDA, 
23.962.902/0001-04, 
HJF4D96,
FRMEV03393452024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.235/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOREIRA TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 07.646.073/0001-02, OXD0E40,
FRMEV03335242024, 606-82; MOVEIS UNIDAS LTDA, 26.786.563/0001-40, RCX1G66,
FRMEV03201312024, 606-82; MOVEIS SCHLUP LTDA, 83.486.241/0001-10, SEU2I21,
FRMEV03181252024, 606-82; MOURA SOLUCOES E ENGENHARIA LTDA, 41.492.291/0001-
60, 
PWX7G98, 
FRMEV03473922024, 
606-82; 
MORAES 
TRANSPORTES 
LTDA,
34.440.440/0001-81, EQU4F10, FRMEV03272732024, 606-82; MORECAP RENOVADORA DE
PNEUS LTDA, 73.019.721/0001-17, FBU7475, FRMEV03532002024, 606-82; MOREIRA &
FILHOS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 18.052.707/0001-07,
TCF1A74, FRMEV03565362024, 606-82; MORAIS TRANSPORTES LTDA, 36.169.527/0001-91,
SEM0F35, FRMEV03319752024, 606-82; MP IMPORTS LTDA, 23.724.215/0001-50,
MLV9014, FRMEV03574802024, 606-82; MLV9014, FRMEV03477222024, 606-82; M OT T A
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.972.576/0001-20, QHC9E53, FRMEV03567302024,
606-82; MORO TRANSPORTE LTDA, 46.037.486/0001-33, NWJ4H35, FRMEV03472922024,
606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV03317102024,
606-82; RJV3B52, FRMEV03282042024, 606-82; RJV3B52, FRMEV03484052024, 606-82;
MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-
84, MLF5E92, FRMEV03500952024, 606-82; MORAES CORDEIRO TRANSPORTES LTDA,
28.588.133/0001-40, AUU2E49, FRMEV03408102024, 606-82; MORAES COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA, 31.162.429/0001-09, SXD2G65, FRMEV03272502024, 606-82; MORAES
MARMORARIA LTDA,
34.498.160/0001-24, MHM8B09,
FRMEV03479972024, 606-82;
MOVIMENTU
S GUINCHOS
E
TRANSPORTES
LTDA, 10.235.546/0001-85,
CUD3D54,
FRMEV03370552024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.239/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MPA TRANSPORTES LTDA, 08.495.779/0001-75, QXI5J10, FRMEV03226762024,
606-82; 
MP 
TRANSPORTES 
DE
CARGAS 
LTDA, 
51.412.239/0001-00, 
HJZ2C43,
FRMEV03532772024, 
606-82; 
EOF8C13, 
FRMEV03533332024, 
606-82; 
HJZ2C43,
FRMEV03496432024, 606-82; HJZ2C43, FRMEV03508862024, 606-82; MPB TRANSP O R T ES
LTDA,
35.590.328/0001-90, 
CNR0G94,
FRMEV03477132024, 
606-82;
EFV0H80,
FRMEV03484082024, 606-82; MRS TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ2G66,
FRMEV03516222024,
606-82; 
SDQ1G00,
FRMEV03531272024, 
606-82;
SDQ1G00,
FRMEV03350632024, 606-82; SDQ5G00, FRMEV03451552024, 606-82; MRC LOCACAO DE
EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J50, FRMEV03478122024, 606-82;
MRS TRANSPORTES E GESTAO LTDA, 29.520.484/0001-81, MLX8D72, FRMEV03486702024,
606-82; MPV TRANSPORTE LTDA, 26.198.854/0001-18, RTT2D15, FRMEV03347482024, 606-
82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, OBH3792, FRMEV03421072024, 606-82;
MR SILVA TRANSPORTES LTDA, 26.789.159/0001-20, CYL9G90, FRMEV03341812024, 606-
82;
MS GOMES
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA, 07.809.939/0001-40,
IZO4C11,
FRMEV03555882024, 606-82; MR TRANSPORTES LTDA, 20.100.485/0001-00, SPH2F75,
FRMEV03266662024, 606-82; MP TRANSPORTES LTDA, 08.586.367/0001-40, ITI8582,
FRMEV03329872024, 606-82; MS BRAZ REMOCOES LTDA, 20.879.901/0001-02, MLD1D43,
FRMEV03328872024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.241/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NANDOTUR AGENCIA DE TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 51.600.904/0001-99,
MEY3775, FRMEV03234092024, 606-82; NADIR BUSATTO, ***.931.479-**, MLG1C44,
FRMEV03485802024, 
606-82; 
NATALIA 
NANDI, 
***.486.139-**, 
ART5G38,
FRMEV03314562024, 606-82; NALU TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.630.730/0001-
27, RYF3I26, FRMEV03515962024, 606-82; NABASE LTDA, 46.132.695/0001-66, RNK8J82,
FRMEV03534232024,
606-82;
N.C.A.
SANTIAGO 
&
CIA.
TRANSPORTES
LTDA,
08.658.912/0001-67, ONT4B63, FRMEV03209772024, 606-82; NATAL TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 14.578.966/0001-15, RQK7B78, FRMEV03531552024, 606-82; NASUL
CARGO LOGISTICA LTDA, 85.400.398/0001-06, RYF0C76, FRMEV03501862024, 606-82;
NANO TRANSPORTES LTDA, 02.232.021/0001-68, GEG7G95, FRMEV03547952024, 606-82;
NASA TRANSPORTES LTDA, 93.084.598/0001-25, ABM2438, FRMEV03560092024, 606-82;
ABM2438, FRMEV03564472024, 606-82; ABM2438, FRMEV03564502024, 606-82; N AG I B
BARTOLOMEU NEIS,
***.502.019-**, MLJ5920,
FRMEV03555762024, 606-82;
NADIR
DARTICO TRANSPORTES, 23.921.575/0001-42, MLM1F50, FRMEV03552652024, 606-82;
NATA DANIEL
COLLA, 20.274.865/0001-53,
MFE3F66, FRMEV03553612024,
606-82;
NADAVE 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA, 
07.420.943/0001-12, 
RHF8C09,
FRMEV03348422024, 606-82; RRS6C82, FRMEV03302892024, 606-82; N.D.F DA SI LV A
TRANSPORTES,
09.265.374/0001-03, IST2D01,
FRMEV03550092024, 606-82;
NAT A L I A
CAROLINE MALTA REZENDE, ***.380.196-**, HLQ6A07, FRMEV03562102024, 606-82; N.
MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, RDX3E33, FRMEV03575832024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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