DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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187
Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV03428382024, 606-82; JAY9C68, FRMEV03507482024, 606-82; P & M TRANSP O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, MKC0E02, FRMEV03227032024, 606-82; P & W
IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHT3E63, FRMEV03233492024, 606-82;
QOQ0315,
FRMEV03211502024,
606-82;
OZELLAME
CARGAS
URGENTES
LTDA,
82.918.939/0001-02, RLH8G98, FRMEV03230152024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.258/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P.
F.
COMERCIO
DE
DIESEL
LTDA,
79.073.813/0001-61,
AXM7F18,
FRMEV03334662024,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0005-59, JDA3I69, FRMEV03393332024, 606-82; JCU9I81, FRMEV03341312024,
606-82; JBW8D48, FRMEV03318372024, 606-82; JBL8C75, FRMEV03209482024, 606-82;
JAQ1I36, FRMEV03346402024, 606-82; JBW6G84, FRMEV03347742024, 606-82; JCU9I53,
FRMEV03345562024,
606-82;
JBW5D87,
FRMEV03345652024,
606-82;
JDA3I68,
FRMEV03409662024,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0001-25,
FZO5G22,
FRMEV03389332024,
606-82;
FWU1H63,
FRMEV03386782024, 606-82; CAP7E12, FRMEV03370592024, 606-82; PACKFLEX INDUSTRIA
E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 37.664.459/0001-08, APC7E95, FRMEV03338392024,
606-82;
PABLO
AUGUSTO
BECKER
ZINELLI,
34.720.075/0001-69,
HBZ6J10,
FRMEV03190062024,
606-82;
P.
J.
MATHEUS,
13.525.429/0001-44,
RRX4C89,
FRMEV03216072024, 606-82; P.B.S. TRANSPORTES LTDA, 07.043.807/0001-50, FQC7A62,
FRMEV03344122024,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0009-82, SFM1B32, FRMEV03405222024, 606-82; PACTUAL TRANSPO R T ES
LTDA, 27.616.948/0001-22, RXY1B82, FRMEV03274572024, 606-82; PARADISO G I OV A N E L L A
TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RYE6G46, FRMEV03341982024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.259/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P
G
HINBNER
TRANSPORTES
LTDA,
32.616.119/0001-80,
RQT2D28,
FRMEV03389362024,
606-82;
RQT2D28,
FRMEV03227162024,
606-82;
RQR3H85,
FRMEV03565382024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56,
SHC6B20, FRMEV03216622024, 606-82; TCI6I79, FRMEV03212312024, 606-82; SYA3G78,
FRMEV03198362024,
606-82;
SHZ8E44,
FRMEV03382602024,
606-82;
SHT6I75,
FRMEV03354922024,
606-82;
TCQ9A46,
FRMEV03331812024,
606-82;
RNL0E80,
FRMEV03341942024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00,
RUB5G59, FRMEV03216412024, 606-82; P C BONA TRANSPORTES LTDA, 42.736.631/0001-
13, LSX9A68, FRMEV03308922024, 606-82; NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001-
53, DTE5F07,
FRMEV03198912024, 606-82;
DTE5F07, FRMEV03360122024,
606-82;
DTE5F07, FRMEV03286452024, 606-82;
P L T TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA,
10.395.855/0001-12,
IRD9H66,
FRMEV03211892024,
606-82;
ISN3918,
FRMEV03590192024, 606-82; IZU1953, FRMEV03576842024, 606-82; P G R TRANSPORTE
INTERMODAL, ARMAZENAGEM
E LOGISTICA
INTEGRADA LTDA,
10.449.909/0001-85,
CPI5581,
FRMEV03345802024,
606-82;
OXIMIRO
CAPITAL
PARTICIPACOES
LTDA,
38.301.153/0001-41, EWP9D36, FRMEV03515862024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.260/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PHM DOVALE COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA,
13.791.452/0001-80, JYA4A42,
FRMEV03393752024, 606-82;
PINO TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA, 32.135.207/0001-60, JCS1C61, FRMEV03231482024, 606-82; JBT9H61,
FRMEV03446272024, 606-82; PETROMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.069.388/0001-
51, MMK8J55, FRMEV03227572024, 606-82; PIONEIRO ECOMETAIS INDUSTRIAL LTDA ,
18.254.143/0001-95, SXA9H51,
FRMEV03215152024, 606-82;
PIMENTEL. TUR
LTDA ,
14.650.694/0001-17, RNK8J39, FRMEV03291762024, 606-82; PHS LEITE - LOCACAO E
TRANSPORTES LTDA, 17.471.881/0001-21, BEG9F07, FRMEV03387492024, 606-82; PERON E
STURION TRANSPORTES LTDA, 22.812.314/0001-21, BEY1D22, FRMEV03352382024, 606-82;
PINGO
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
07.197.465/0001-23,
QJF5859,
FRMEV03343632024, 606-82; PESCADOS SOUSA LTDA, 05.659.711/0001-96, ARQ6377,
FRMEV03350952024,
606-82;
PHEBUS
DE
CANAAN
DOURADO
NETO
LTDA,
06.233.382/0001-80, PVZ9G14,
FRMEV03368732024, 606-82;
PHD DISTRIBUIDORA E
COMERCIO
DE
CONSUMO,
MEDICAMENTOS E
MERCADORIAS
EM
GERAL
LTDA,
19.421.102/0002-90, QWQ2D89, FRMEV03574562024, 606-82; PIGNUS VACINA ANTIFURTO
LTDA, 35.373.451/0001-59,
OAU0F40, FRMEV03401692024,
606-82; PHD
SOLUCO ES
AUTOMOTIVAS LTDA, 08.688.917/0001-32, AWA4D97, FRMEV03328092024, 606-82; PFM
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 32.526.777/0001-80, MLT0A26, FRMEV03287942024, 606-
82; PHILIP TRANSPORTES LTDA, 50.206.262/0001-85, SGH5B99, FRMEV03291902024, 606-
82; PIMENTA TRANSPORTES LTDA, 02.495.581/0001-05, QHH8485, FRMEV03436332024,
606-82;
PICO
PROMOCOES
E
EVENTOS
LTDA,
06.860.054/0001-03,
MLD9418,
FRMEV03590362024,
606-82;
PERSONNALITE
TRANSPORTES
&
MUDANCAS
LTDA,
03.497.798/0001-17, TMJ8A40, FRMEV03545882024, 606-82; PIRULITO TRANSP O R T ES
LTDA, 10.266.653/0001-70, MIA9942, FRMEV03545482024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.303/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AV09
COMERCIO
EXTERIOR
S.A.,
10.422.938/0001-53,
RKX0A29,
FRMEV03559632024, 606-82; AVANTI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.985.357/0001-
55, JAV6B55, FRMEV03563642024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE
CARGAS LTDA, 15.147.369/0001-07, BAN9560, FRMEV03560872024, 606-82; BARANDI
TRANSPORTES LTDA, 07.121.142/0001-56, OPW7H53, FRMEV03564302024, 606-82; ARCOM
S/A, 25.769.266/0001-24, FYW9507, FRMEV03365032024, 606-82; ARF MAQUINAS E
TRANSPORTES LTDA, 43.760.090/0001-21, QIS6I55, FRMEV03550852024, 606-82; AXON
LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXK8E44, FRMEV03572572024, 606-82; AW E
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 21.383.870/0001-67, RXX5J14, FRMEV03547632024, 606-
82; ARMAC LOCACAO,
LOGISTICA E SERVICOS S.A.,
00.242.184/0007-91, SSW7I44,
FRMEV03295182024, 606-82; ARAUCO CELULOSE DO BRASIL S.A., 47.658.073/0001-39,
RWJ1G40, FRMEV03384642024, 606-82; BELOG TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94,
QJR9D76, FRMEV03578482024, 606-82; BANANAS ESPERANCA LTDA, 29.267.585/0001-92,
FEW6I88, FRMEV03558722024, 606-82; FTE5H48, FRMEV03577352024, 606-82; ARMANDO
TRANSPORTE LTDA, 33.983.246/0001-80, KGR3A95, FRMEV03564082024, 606-82; ARME
TRANSPORTES
LTDA,
01.816.987/0001-80,
HYK0I15,
FRMEV03287702024,
606-82;
ARAMEBRAS
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
03.052.127/0001-42,
AZB6H77,
FRMEV03551182024, 606-82; BECORE LOGISTICA LTDA, 47.764.976/0001-02, BCO 6 D 6 0 ,
FRMEV03550262024, 606-82; AVN TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZEM GERAL LTDA,
06.220.308/0001-29, AWN4E66, FRMEV03573222024, 606-82; BARRETO CENTRAL DE
BEBIDAS LTDA, 31.672.765/0001-00, QIX4E93, FRMEV03572702024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.304/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
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