DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042400189
189
Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.372/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIS
CARLOS
DOS
SANTOS
SILVA,
***.950.869-**,
LYR7C65,
FRMEV03525202024, 606-82; LUIZA ODETE
PEREIRA DOS SANTOS, ***.826.059-**,
RLL9B20,
FRMEV03398552024,
606-82;
LUIS
CARLOS
CHRISTOFOLI
E
OUTRA,
14.591.665/0001-21, EPB7F64, FRMEV03235752024, 606-82; LUIS RICARDO MICHELIN,
***.447.439-**, FIY7E36, FRMEV03360692024, 606-82; LUIZ FERNANDO DOS SANTOS
ALVES,
***.499.150-**,
NLD4629,
FRMEV03269732024,
606-82;
LUIS
FERNANDO
CAVALHEIRO RIBEIRO, ***.791.230-**, NEA3D57, FRMEV03571472024, 606-82; NEA3D57,
FRMEV03181712024, 606-82; LUIZ ADIR DE OLIVEIRA VILNEKER, 34.409.349/0001-01,
EWJ4B15, FRMEV03572792024, 606-82; LUIS FERNANDO CARDOSO DE ANDRADE,
***.443.460-**,
MDX6F25,
FRMEV03242522024,
606-82;
LUIS
ALBERTO
FERRARI,
***.387.699-**, MKE4F98, FRMEV03263462024, 606-82; LUIS FERNANDO SANTIAG O
SALVADOR, 19.478.112/0001-80, SFI1I48, FRMEV03291932024, 606-82; LUIZ F LO R E N T I N O
DA COSTA, 15.377.985/0001-46, OBK8H33, FRMEV03379832024, 606-82; LUIS CA R LO S
GUIMARAES ECARD, ***.799.307-**, KOY8781, FRMEV03184742024, 606-82; LUIZ CARLOS
CARDOSO DA CUNHA, 31.028.738/0001-90, MLY2F85, FRMEV03586752024, 606-82; LUIZA
ROSINEIA MACEDO, 07.690.401/0001-60, EZS7D73, FRMEV03176172024, 606-82; LUIS
ANDRE ANTUNES BASTOS, 44.068.380/0001-71, MHJ0E00, FRMEV03287262024, 606-82;
LUIZ SANTINO DE ASSIS, ***.567.229-**, QYK9G55, FRMEV03579402024, 606-82; LUIS
CARLOS DELFINO, ***.338.789-**, BDK0C67, FRMEV03266172024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.375/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
RRN1E30,
FRMEV03528952024,
606-82;
QCG2G68,
FRMEV03553892024,
606-82;
SPP9J48,
FRMEV03553932024,
606-82;
RAT9D29,
FRMEV03554442024,
606-82;
RAV0G16,
FRMEV03554612024,
606-82;
SPP9J78,
FRMEV03555602024,
606-82;
SPP9I68,
FRMEV03558862024,
606-82;
RRP3H79,
FRMEV03481382024,
606-82;
SPO4H49,
FRMEV03483932024,
606-82;
QCK0838,
FRMEV03514612024,
606-82;
RAN2339,
FRMEV03523902024,
606-82;
RAP6B21,
FRMEV03523942024,
606-82;
RRU8E99,
FRMEV03520692024,
606-82;
SPO4I39,
FRMEV03520902024,
606-82;
RRY8A21,
FRMEV03521212024,
606-82;
QBL0967,
FRMEV03523292024,
606-82;
OAV4I15,
FRMEV03548652024,
606-82;
SPM3H50,
FRMEV03553842024,
606-82;
SPM3E80,
FRMEV03524212024, 606-82; QCF0655, FRMEV03491642024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.378/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARTELLI
TRANSPORTES
LTDA.,
07.059.135/0001-71,
RAL7D94,
FRMEV03279742024,
606-82;
RAL3E84,
FRMEV03286432024,
606-82;
SPO4G59,
FRMEV03262232024,
606-82;
RRY3D22,
FRMEV03267442024,
606-82;
QCI5512,
FRMEV03363952024,
606-82;
RAQ3E89,
FRMEV03249882024,
606-82;
RAN2339,
FRMEV03249902024,
606-82;
QBD4A78,
FRMEV03259862024,
606-82;
RRY3C52,
FRMEV03269042024,
606-82;
QBL0I27,
FRMEV03270562024,
606-82;
SPI7F30,
FRMEV03372612024,
606-82;
RAY8G36,
FRMEV03372872024,
606-82;
QCL6786,
FRMEV03237502024,
606-82;
SPH3F29,
FRMEV03240462024,
606-82;
RAW1I00,
FRMEV03247192024, 606-82; QCM8B23, FRMEV03314052024, 606-82; MARIO LUCIO DE
OLIVEIRA,
***.374.686-**,
PPX9C31,
FRMEV03243192024,
606-82;
PPX9C31,
FRMEV03163462024, 606-82; MARIO ROBERTO FARIAS, ***.739.445-**, OYF5D87,
FRMEV03211792024, 606-82; MARIO SCHLEICHER TRANSPORTES LTDA, 43.363.109/0001-
04, RAY6F09, FRMEV02978132024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.380/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 8 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATEUS RODRIGUES DUTRA, ***.790.009-**, MIJ0260, FRMEV03287492024,
606-82;
MATLOG
TRANSPORTES
LTDA,
35.805.588/0001-35,
RXO2A92,
FRMEV03276072024,
606-82;
SXS3G57,
FRMEV03279982024,
606-82;
RXZ3F81,
FRMEV03391142024, 606-82; MATEUS VIEIRA SANTANA, ***.637.611-**, JYN3C93,
FRMEV03282102024,
606-82;
MASTER
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
10.916.198/0001-01,
RWX5H30,
FRMEV03278112024,
606-82;
ETC4A18,
FRMEV03344592024, 606-82; MASTER CLUBE SAO JOSE LTDA, 40.630.838/0001-83,
ABJ6H06, FRMEV03261902024, 606-82; MATHUR TRANSPORTES LTDA, 18.102.174/0001-
20, QPY9F16, FRMEV03317172024, 606-82; MATEUS LANDO PIOVESANA, ***.911.790-**,
DAH1I48, FRMEV03575472024, 606-82; MATHEUS BRANDO, ***.181.970-**, IKQ3B25,
FRMEV03354352024,
606-82;
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO
ROCHA
LTDA,
10.345.152/0001-80,
PLN8H99,
FRMEV03220482024,
606-82;
PLN8H99,
FRMEV02995192024, 606-82; MATIAS FARIA SUPERMERCADO LTDA, 33.736.069/0001-37,
QTL0B57, FRMEV03228932024, 606-82; MATHEUS DA ROCHA SOUZA, ***.096.798-**,
RYR1G94, FRMEV03561612024, 606-82; MATEUS VALIM DA ROCHA, ***.301.100-**,
ALZ1300, FRMEV03550582024, 606-82; MJG9D90, FRMEV03550612024, 606-82; M AT H E U S
PEREIRA BORGES, ***.621.996-**, OWL5187, FRMEV03170962024, 606-82; MATEUS
MACHADO VIEIRA, ***.797.759-**, NOL9252, FRMEV03513832024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.381/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAUSA
E
MAIA
TRANSPORTES
LTDA,
14.947.456/0001-78,
IVL5I56,
FRMEV03363682024, 606-82; JBI0A66, FRMEV03233822024, 606-82; MAZA PRODUTOS
QUIMICOS LTDA, 96.230.719/0001-98, FVR4F02, FRMEV03265502024, 606-82; MAX
SILIANDRO SILVANO PACHECO, ***.848.449-**, CZC4G23, FRMEV03176772024, 606-82;
MBC TRANSPORTES LTDA, 36.556.233/0001-12, IRP7A86, FRMEV03170422024, 606-82;
MAZU
EMPREITEIRA
DE
MAO
DE
OBRA
LTDA,
27.414.462/0001-01,
RDV1D31,
FRMEV03298682024, 606-82; MAZINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.988.591/0001-
73, OSV3H14, FRMEV03162562024, 606-82; PLT0G96, FRMEV03162612024, 606-82; MAYCO
RICARDO ROHRBACHER, ***.524.009-**, KAC6E40, FRMEV03271072024, 606-82; KAC6E40,
FRMEV03162132024, 606-82; MC TRANSPORTE LTDA, 52.444.078/0001-07, MID1C98,
FRMEV03472212024, 606-82; MAVSZAK & MAVSZAK LTDA, 08.842.960/0001-00, JAY 0 B 0 2 ,
FRMEV03218102024, 606-82; MCK TRANSPORTES LTDA, 47.646.387/0001-11, FTY1G42,
FRMEV03251272024,
606-82;
MAX
TOUR
FRETAMENTOS
E
TURISMO
LTDA,
65.963.142/0006-04, RTN5A23, FRMEV02973552024, 606-82; MAYCON ESTEVAN DO
Fechar