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DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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190
Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 24.862.894/0001-97, IVY2E77, FRMEV03190052024,
606-82; MBG TRANSPORTES LTDA, 44.580.414/0001-02, RMO8A04, FRMEV03490662024,
606-82; MBR TRANSPORTES LTDA., 23.941.619/0001-04, IZO3J16, FRMEV03313012024,
606-82; MAYGUI TRANSPORTES LTDA, 16.733.825/0001-55, QJC5H82, FRMEV03236292024,
606-82; MAURO APARECIDO MICHELAO, ***.624.179-**, RAQ8A32, FRMEV03171342024,
606-82;
MCJ 
COMERCIO
DE 
PECAS
LTDA, 
40.579.087/0001-18,
OBK6G36,
FRMEV03175322024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.382/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MICHELE RODRIGUES FALCO ALMEIDA LTDA, 37.468.849/0001-02, NJB6H89,
FRMEV03473962024, 606-82; MFA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 27.347.440/0001-76,
GJJ2I02, 
FRMEV03174502024, 
606-82; 
MI 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
03.151.712/0001-08, 
ARX2339, 
FRMEV03398822024, 
606-82; 
BBT7H89,
FRMEV03109982024, 
606-82; 
MICHELOG 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
07.534.221/0001-99, 
JBO0F44, 
FRMEV03360392024, 
606-82; 
JAM5556,
FRMEV03473222024, 606-82; JBO0F44, FRMEV03127502024, 606-82; MICHEL DA S I LV A
MATHEUS, ***.372.218-**, MQV9H30, FRMEV03363052024, 606-82; MI PINTANDO HOME
DECOR LTDA,
07.575.332/0001-43, RLG0F76,
FRMEV03237352024, 606-82;
RLG0F76,
FRMEV03488532024, 606-82; MICHEL HENRIQUE DE ANDRADE, ***.007.428-**, SWZ1A72,
FRMEV03312032024,
606-82;
MIGUEL
MILTON DE
ARAUJO
-
CPF
179870084-00,
71.482.905/0001-93, SIF6A83, FRMEV03161142024, 606-82; MIGUEL ANTONIO CHIODI,
***.730.590-**, 
ACT6066, 
FRMEV03463572024, 
606-82; 
MILAMON 
COMERCIO 
E
TRANSPORTES LTDA, 02.893.866/0001-02, MDG0011, FRMEV03143292024, 606-82; MIGUEL
FORMAGIO, ***.559.990-**, IAR4615, FRMEV03281222024, 606-82; MGM LOCACOES LTDA,
04.676.906/0001-81, FUL4G55, FRMEV03372182024, 606-82; MH REIS TRANSPORTES LTDA,
20.992.825/0001-47, MMM7A13, FRMEV03479612024, 606-82; MICHEL CAR COMERCIO DE
VEICULOS LTDA, 10.791.489/0001-10, MGI1A43, FRMEV03286722024, 606-82; M GT
TRANSPORTES LTDA, 09.606.819/0001-71, OYH4G35, FRMEV03276562024, 606-82; MIL
QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00, TCD0J90, FRMEV03235502024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.383/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 8 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIO 
FRIEDEMANN 
JUNIOR, 
***.087.639-**, 
MHO8911,
FRMEV03577692024, 606-82; MARIA DA SILVA ZAGO, 07.360.228/0001-31, QJL1291,
FRMEV03173202024, 606-82; MARINA MM TRANSPORTES LTDA, 03.613.816/0001-89,
FDZ3166, FRMEV03266512024,
606-82; MARIA
LOPES, ***.342.319-**,
AJY7D89,
FRMEV03391212024, 606-82; MARIANA ALEXANDRE DA SILVA SOUTO, ***.671.771-**,
NGG0C23, FRMEV03364582024, 606-82; MARIA FERNANDA BARKEMA DE OLIVEIRA
TRANSPORTES, 53.456.832/0001-83, OAS1A21, FRMEV03162592024, 606-82; MARIA ELISA
TESA MARTINS, ***.782.199-**, CRY3D11, FRMEV03298852024, 606-82; MARIA DE
LOURDES DOS ANJOS PINTO, ***.524.889-**, MHQ4D38, FRMEV03219342024, 606-82;
MARIA ROGELIA PAIVA KISHI, ***.474.933-**, RSC1C54, FRMEV03355202024, 606-82;
MARIA APARECIDA DE SOUZA BORGES, ***.854.246-**, HNB9B86, FRMEV03223252024,
606-82; 
MARIA
DAS 
DORES
COSTA 
IZIDORIO,
***.268.039-**, 
CUA7E53,
FRMEV03217052024, 606-82; MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA BARBOSA, ***.912.355-**,
JMN3I02, FRMEV03228742024, 606-82; MARIA LUCIA DA SILVA, ***.178.055-**, FZO0F55,
FRMEV03198612024, 606-82; MARIA SOLANGE DOS SANTOS GOIS, ***.154.915-**,
EXR8C60, FRMEV02955412024, 606-82; MARIA DA CONCEICAO DE JESUS, ***.525.506-**,
QIB2E30, FRMEV02983942024, 606-82; MARIA IOLANDA PRINCIPE DE LIMA, ***.715.124-
**, 
OFY2G63,
FRMEV03183222024, 
606-82; 
MARIA 
HELENA
TAVARES 
FRANCA,
***.941.465-**, OXU4412, FRMEV03182552024, 606-82; MARIA ELIANE DOS SANTOS
CHERPINSKI, ***.544.789-**, ATG0A63, FRMEV03340752024, 606-82; MARIA LICE
MENEZES & CIA LTDA, 05.245.986/0001-83, IZJ1I14, FRMEV03576832024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.384/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VJK 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA, 
41.221.188/0001-85, 
RLD7C16,
FRMEV03479812024, 606-82; W SILVA DA ROSA TRANSPORTADORA, 28.749.587/0001-55,
IUZ8825, FRMEV03434222024, 606-82; W P TRANSPORTES E ACESSORIOS CAMINHOS DO
CAMPO LTDA, 46.181.569/0001-00, RHM4F56, FRMEV03447852024, 606-82; VOLVO DO
BRASIL VEICULOS LTDA, 43.999.424/0001-14, AXU5F96, FRMEV03541082024, 606-82; W. A.
BATISTA & CIA LTDA, 18.683.430/0001-10, BZF7J08, FRMEV03458692024, 606-82; W S
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.846.723/0001-46, QCD0219, FRMEV03430852024,
606-82; QCD0219, FRMEV03549442024, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE
MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JDA0J75, FRMEV03440162024, 606-82; JCQ 7 F 0 9 ,
FRMEV03440322024, 
606-82;
JDA0J75, 
FRMEV03418032024,
606-82; 
JCQ7F08,
FRMEV03424402024, 606-82; JAK4F32, FRMEV03431152024, 606-82; W. ALAN CAMPANHA
SERVICOS AGRICOLAS, 26.064.507/0001-00, GCR0F25, FRMEV03485222024, 606-82; VR
TRANSPORTE 
VIAGEM
& 
TURISMO
LTDA, 
32.228.035/0001-79,
OJO8G19,
FRMEV03553282024, 606-82; VR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.768.753/0001-51,
MLC1F58, FRMEV03552852024, 606-82; VOLTOLINI MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA,
11.456.792/0001-20, QKS8E79, FRMEV03538812024, 606-82; W O R TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 32.736.188/0001-27, EKS3D31, FRMEV03520712024, 606-82; VJ PEREIRA
TRANSPORTES LTDA, 32.840.939/0001-50, RMX9I43, FRMEV03518862024, 606-82; W
NALOM TRANSPORTES LTDA, 07.429.115/0001-45, FRR5886, FRMEV03481392024, 606-82;
VP ASSESSORIA EMPRESARIAL E DE COBRANCA LTDA, 29.171.497/0001-92, RXP0H04,
FRMEV03550032024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.386/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MDONAY 
COM. 
E 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
DE 
CARGAS 
LTDA,
17.624.514/0001-10,
EBQ0G40,
FRMEV03477112024, 
606-82;
MDX
TRANSPORTES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 18.249.396/0001-70, BAJ4401, FRMEV03521332024, 606-
82; MEES & SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 02.018.839/0001-82,
REB7C95, FRMEV03478352024, 606-82; RKY7I60, FRMEV03142572024, 606-82; M EC A S U L
AUTO MECANICA SA, 88.616.776/0002-62, OOA2B57, FRMEV03270422024, 606-82;
MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RRJ7D91,
FRMEV03517472024,
606-82;
RAS7H04, 
FRMEV03396412024,
606-82;
QCR0164,
FRMEV03293822024,
606-82;
QCR0164, 
FRMEV03379112024,
606-82;
RAX4H59,
FRMEV03212622024, 
606-82;
RRJ7D91, 
FRMEV03372862024,
606-82; 
RRT5A42,
FRMEV03283662024, 606-82; QCJ0347, FRMEV03564022024, 606-82; MDR TURISMO LTDA,
26.963.681/0001-87, RYJ4B02, FRMEV03261772024, 606-82; MEDEIROS TRANSP O R T ES
LTDA, 
28.386.788/0001-35, 
RQS8H22, 
FRMEV03252722024, 
606-82; 
QRM4A51,
FRMEV03017862024, 606-82;
MAURISIA DIAS
QUIRINO OLIVEIRA,
***.603.556-**,
OYH4G18, FRMEV03198892024, 606-82; MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS 
MEDICO 
HOSPITALARES
S/A, 
07.752.236/0001-23, 
JAY6F49,
FRMEV03390372024, 606-82; MECANICA E TRANSPORTES SCOPEL LTDA, 13.258.638/0001-
79, ILW5A52, FRMEV03316082024, 606-82; MECANICA COSTA PECAS E ACESSORIOS LTDA ,
95.848.784/0001-19, MKM6184, FRMEV03359092024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.387/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser

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