DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042400191
191
Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MS GOMES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.809.939/0001-40, JCT7H32,
FRMEV03528242024, 606-82; MT TRANSPORTES E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 40.424.065/0001-89, OAW8I45, FRMEV03529362024, 606-82; MP TRA N S P O R T ES
DE CARGAS LTDA, 51.412.239/0001-00, HJZ2C43, FRMEV03494042024, 606-82; MPB
TRANSPORTES
LTDA,
35.590.328/0001-90,
HKF6I30,
FRMEV03390132024,
606-82;
NJD8H97, FRMEV03304502024,
606-82; AFX0C44,
FRMEV03252632024, 606-82;
MT
LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 07.952.579/0001-31, AYH6I06,
FRMEV03365182024, 606-82; MTLOG TRANSPORTES LTDA, 18.093.131/0001-26, IZU6C43,
FRMEV03267662024, 606-82; IUE3E56, FRMEV03119942024, 606-82; MSRP TRANS P O R T ES
LTDA,
10.141.382/0001-27,
JCT4C00,
FRMEV03396932024,
606-82;
JCT4C00,
FRMEV03208592024, 606-82; MRS TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ2A02,
FRMEV03348292024,
606-82;
SDQ1G00,
FRMEV03188742024,
606-82;
SDQ2A02,
FRMEV03188892024, 606-82; MTR AUTO PECAS E MECANICA LTDA, 10.519.722/0001-00,
NRP4329, FRMEV03299282024, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA,
48.105.745/0001-41, RVV4J50, FRMEV03377942024, 606-82; MSG GESTAO DE PAS S AG E N S
E SERVICOS LTDA, 23.392.387/0001-74, OUJ5B40, FRMEV03253342024, 606-82; MR BRASIL
EXPRESS SERVICO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS LTDA, 07.436.930/0001-31, RKK7D94,
FRMEV03412662024, 606-82; MR TRANSPORTES LTDA, 20.100.485/0001-00, SPF0C80,
FRMEV03247132024, 606-82;
MSK LOGISTICA
LTDA, 07.909.892/0001-97,
QJF3347,
FRMEV03363632024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.388/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MERCADO E ACOUGUE EVANGELISTA LTDA, 41.971.269/0001-00, MKT9F28,
FRMEV03576642024, 606-82; METALURGICA SOUZA E MARTINS LTDA, 14.221.952/0001-40,
QFA6E59, FRMEV03174292024, 606-82; MERCADAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E
FERRAMENTAS
LTDA,
10.373.046/0001-00,
RLB3A74,
FRMEV03390972024,
606-82;
RCI3E86, FRMEV03491502024, 606-82; RAT9A11, FRMEV03479252024, 606-82; R AT 9 A 2 1 ,
FRMEV03527552024, 606-82; RAX1J62, FRMEV03355092024, 606-82; METAIS E NAO
METAIS OLIVEIRA LTDA, 13.763.451/0001-22, IMY6172, FRMEV03286872024, 606-82;
MENIN TRANSPORTES LTDA, 37.434.271/0001-65, OAV5F80, FRMEV03242702024, 606-82;
OAV5F80,
FRMEV03160212024,
606-82;
MERCOPAMPA
TRANSPORTES
LTDA,
72.271.695/0009-04, RUY7F41, FRMEV03542722024, 606-82; METAIS FORTALEZA LTDA,
17.678.143/0001-50, BAH8246, FRMEV03233902024, 606-82; METALURGICA PONTUAL
LTDA, 72.432.032/0001-77, FED1A80, FRMEV03465192024, 606-82; METALURGICA SPILLERE
LTDA, 85.242.717/0001-00, QJR4589, FRMEV03249422024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RRP0H91, FRMEV02978932024, 606-82; QCV8H61,
FRMEV03395282024,
606-82;
RAL6A35,
FRMEV03361762024,
606-82;
MERCANTIL
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
01.103.628/0001-85,
CSK4593,
FRMEV03177842024, 606-82; MERCADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DO NORTE E
NORDESTE LTDA, 32.864.940/0001-15, OAE7F55, FRMEV03521832024, 606-82; M ES S I A S
TRANSPORTES LTDA, 07.447.475/0001-70, HJI1101, FRMEV03551962024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.390/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO VALMIR INACIO, ***.575.049-**, MKX1A15, FRMEV03332822024,
606-82;
ANGELITA
DOS
ANJOS
TIUSS
CORREA,
***.848.299-**,
MCN0G83,
FRMEV03373472024, 606-82; ANTONIO SERGIO TANZI INNOCENTE, ***.004.768-**,
NJE9G69,
FRMEV03384672024,
606-82;
ANDREIS
COMERCIO
ATACADISTA
DE
COMBUSTIVEIS LTDA,
02.293.026/0001-09, QCW2E34,
FRMEV03390452024, 606-82;
QCE4875, FRMEV03390692024, 606-82; ANTONIO BRAGA LOPES, ***.202.219-**,
AUD7J50, FRMEV03323162024, 606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
36.364.079/0001-87, MLX1181, FRMEV03573462024, 606-82; ANDRIEL LUIZ DE MOURA
LEITE
MOISES,
***.216.668-**,
ECT7F26,
FRMEV03162642024,
606-82;
ANTONIO
BENEDITO
FRANK,
***.670.909-**,
AOJ0310,
FRMEV03396452024,
606-82;
ANR
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.171.438/0001-45, EFW9021, FRMEV03345202024,
606-82; ANDRESSA HARMS KRAUSE, ***.698.760-**, IZT9F85, FRMEV03206862024, 606-
82;
ANTONIO DE
SOUZA, ***.150.609-**,
MLY7342, FRMEV03370022024,
606-82;
ANTONIO ESAU PASQUALINI, ***.907.448-**, HLC0F58, FRMEV03392312024, 606-82;
ANTONIO CARLOS SANTOS OLIVEIRA, 82.110.180/0001-29, MLS5C16, FRMEV03551392024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.391/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VINICIUS SILVA GOMES, ***.073.010-**, KZQ2C54, FRMEV03509952024, 606-
82;
VITASUL
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
S.A,
07.643.876/0001-03,
JAT9G35,
FRMEV03458772024,
606-82;
JAT9G56,
FRMEV03506632024,
606-82;
JCF3G78,
FRMEV03403372024,
606-82;
JAT9G41,
FRMEV03524532024,
606-82;
JAX0D61,
FRMEV03461302024,
606-82;
VINICIUS
SURMAS,
38.636.658/0001-67,
BCT5F33,
FRMEV03564432024, 606-82; VISAR TRANSPORTES LTDA, 02.486.147/0001-69, G DV 0 J 6 2 ,
FRMEV03561802024,
606-82;
GDV0G02,
FRMEV03557282024,
606-82;
GDV1D81,
FRMEV03469032024, 606-82;
VITOR SILVA
RODRIGUES, ***.074.561-**,
RRL3B54,
FRMEV03509862024, 606-82; VITOR GABRIEL F. MATTES VIAGENS E TURISMO LTDA,
39.985.481/0001-77, KJI5H63, FRMEV03425682024, 606-82; VINTEC COMERCIO DE METAL
LTDA, 32.268.197/0001-30, FIW5B84, FRMEV03561622024, 606-82; VINICIUS REMO
ZANOTTO, ***.583.060-**, MCV5E73, FRMEV03479882024, 606-82; VINICIUS DUARTE
BESEN, 51.291.200/0001-81, EHH7E63, FRMEV03515012024, 606-82; VITOR TOME,
***.435.220-**,
IUE8834,
FRMEV03553132024,
606-82;
VITANET
COMERCIO
DE
EQUIPAMENTOS & TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.185.204/0001-23, SEF8B21,
FRMEV03571102024, 606-82; VIRLENE DE JESUS DIAS DA SILVA, ***.292.619-**, QCM7I64,
FRMEV03464432024, 606-82; VITALI TRANSPORTES LTDA, 30.702.890/0001-44, ITL4F00,
FRMEV03462822024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.395/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MINAS
E MILHAS
INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA,
17.428.569/0001-55,
MWT6625,
FRMEV03328602024,
606-82;
MAURI
LUIZ
BAGGIO
E
CIA
LTDA,
12.570.531/0001-07, JBC7I94, FRMEV03246862024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO
LTDA,
78.266.566/0001-57,
QJZ2D73,
FRMEV03362232024,
606-82;
QJA8C47,
FRMEV03550922024, 606-82; MILLER DIOGO MACHADO, 23.947.059/0001-97, AOV1I40,
FRMEV03180412024, 606-82; MENDESPLAST RECICLAGEM E TRANSPORTES LTDA,
17.075.264/0001-07,
MKZ9B50,
FRMEV03310842024,
606-82;
MKZ9B50,
FRMEV03552302024,
606-82;
MENGUE
TRANSPORTES
LTDA,
02.858.081/0002-71,
PVM9B29, FRMEV03264662024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20,
RXK5F08, FRMEV03553242024, 606-82; MILLAN TURISMO LTDA, 35.239.613/0001-60,
MWU5A80, FRMEV03552872024, 606-82; MINAS BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ,
30.473.192/0001-14, GGF7556, FRMEV03262242024, 606-82; MILLENNIUM TRAN S P O R T ES
LTDA, 41.454.697/0001-58, QJW7H94, FRMEV03473192024, 606-82; MENIN AUTO PECAS
LTDA, 14.186.116/0001-71, ASS1594, FRMEV03472362024, 606-82; MILTON HOFFMANN
TRANSPORTES
LTDA,
10.559.260/0001-55,
HBG1823,
FRMEV03042492024,
606-82;
MINARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTESANATOS LTDA, 22.526.233/0001-65, SHZ1F16,
FRMEV03000412024,
606-82;
MENEGHETTI
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
Fechar