DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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194
Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMASI
TRANSPORTES
LTDA.,
13.022.072/0001-81,
RYS0B03,
FRMEV03631652024,
606-82;
RXR4E73,
FRMEV03508792024,
606-82;
QIM5587,
FRMEV03600272024,
606-82;
RYW0I45,
FRMEV03546662024,
606-82;
QHW2460,
FRMEV03484982024,
606-82;
QHN9516,
FRMEV03457572024,
606-82;
RXV6B63,
FRMEV03507302024,
606-82;
QJZ3624,
FRMEV03508642024,
606-82;
QHW2460,
FRMEV03558822024,
606-82;
QIS0C73,
FRMEV03562692024,
606-82;
QIM5587,
FRMEV03562962024,
606-82;
MMK3478,
FRMEV03563602024,
606-82;
QIP6001,
FRMEV03563612024,
606-82;
QIS0583,
FRMEV03465392024,
606-82;
QHN9516,
FRMEV03452702024,
606-82;
RXZ4F14,
FRMEV03562142024,
606-82;
QIO6295,
FRMEV03459062024,
606-82;
QJF2188,
FRMEV03425522024,
606-82;
QHJ9498,
FRMEV03421842024, 606-82; RYW0D15, FRMEV03530072024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.573/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSNOVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 62.314.844/0001-64, HJF4F91,
FRMEV03610162024, 606-82; TRANSNOVAG TRANSPORTES SA, 55.890.016/0001-09,
EZL2388, FRMEV03386722024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30,
SPE4C29, FRMEV03288342024, 606-82; RAU8A95, FRMEV03326482024, 606-82; SPN1F16,
FRMEV03328212024,
606-82;
QCF6580,
FRMEV03287302024,
606-82;
RAZ6J24,
FRMEV03263032024,
606-82;
RAO5A43,
FRMEV03265672024,
606-82;
RAO0C22,
FRMEV03267792024,
606-82;
SPN5C76,
FRMEV03268302024,
606-82;
SPF4E96,
FRMEV03161652024,
606-82;
SPG1E19,
FRMEV03142752024,
606-82;
OBH2479,
FRMEV03147082024,
606-82;
RAM6J95,
FRMEV03196552024,
606-82;
TRANSNIL
TRANSPORTES
LTDA,
00.462.245/0001-30,
RDX0E24,
FRMEV03530892024,
606-82;
QHN3013,
FRMEV03265182024,
606-82;
QJN4956,
FRMEV03389022024,
606-82;
TRANSMUNIZ TRANSPORTES
RODOVIARIOS DE
CARGAS LTDA,
05.212.086/0001-30,
TLY1A75,
FRMEV03398222024,
606-82;
TRANSMYNEIRO
TRANSPORTES
LTDA,
21.730.795/0001-63, MKO8A83, FRMEV03286022024, 606-82; TRANSNERES TRAN S P O R T ES
LTDA, 52.229.977/0001-89, APM3C38, FRMEV03100682024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.574/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMENTO
LOGISTICA
LTDA,
26.865.909/0002-87,
RYQ2J01,
FRMEV03537442024,
606-82;
RXK0H20,
FRMEV03491672024,
606-82;
RXK8A29,
FRMEV03526882024,
606-82;
SXC0H35,
FRMEV03445192024,
606-82;
RYS2A33,
FRMEV03574892024,
606-82;
TRANSMENTO LOGISTICA
LTDA,
26.865.909/0001-04,
SFH1H87, FRMEV03488612024, 606-82; TRANSMIRANDA LTDA, 44.210.502/0001-12,
MJW8A01,
FRMEV03559512024,
606-82;
TRANSMORGAN
TRANSPORTES
LTDA,
06.894.860/0001-00, JCI7050, FRMEV03368972024, 606-82; JCI7010, FRMEV03559232024,
606-82; JCI6010, FRMEV03429482024, 606-82; TRANSMEGA TRANSPORTES LTDA,
29.416.413/0001-33,
SEV7H68,
FRMEV03560722024,
606-82;
SEY9D57,
FRMEV03548222024, 606-82; TRANSMAZILI TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA ,
14.574.799/0001-34,
SFF2C25,
FRMEV03428962024,
606-82;
TRANSMATHIAS
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0001-88, IYV9127, FRMEV03523202024, 606-
82; TRANSMIN LTDA, 44.658.679/0001-86, ARC0F58, FRMEV03408992024, 606-82;
TRANSMUNCHEN TRANSPORTES LTDA, 12.216.761/0001-64, IZG4J67, FRMEV03297102024,
606-82;
IZG4J67,
FRMEV03173142024,
606-82;
TRANSMOURAO
-
TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 03.890.138/0001-00, NVC8816, FRMEV03264462024, 606-
82; TRANSMILK-SUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.928.868/0001-35, IUC6115,
FRMEV03283202024, 606-82; IUC6115, FRMEV03176582024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.575/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMENTO
LOGISTICA
LTDA,
26.865.909/0002-87,
RYQ2J01,
FRMEV03537442024,
606-82;
RXK0H20,
FRMEV03491672024,
606-82;
RXK8A29,
FRMEV03526882024,
606-82;
SXC0H35,
FRMEV03445192024,
606-82;
RYS2A33,
FRMEV03574892024,
606-82;
TRANSMENTO
LOGISTICA
LTDA,
26.865.909/0001-04,
SFH1H87, FRMEV03488612024,
606-82; TRANSMIRANDA
LTDA, 44.210.502/0001-12,
MJW8A01,
FRMEV03559512024,
606-82;
TRANSMORGAN
TRANSPORTES
LTDA,
06.894.860/0001-00, JCI7050, FRMEV03368972024, 606-82; JCI7010, FRMEV03559232024,
606-82;
JCI6010,
FRMEV03429482024,
606-82;
TRANSMEGA
TRANSPORTES
LTDA,
29.416.413/0001-33,
SEV7H68,
FRMEV03560722024,
606-82;
SEY9D57,
FRMEV03548222024, 606-82; TRANSMAZILI TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA ,
14.574.799/0001-34, SFF2C25, FRMEV03428962024, 606-82; TRANSMATHIAS TR A N S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0001-88, IYV9127, FRMEV03523202024, 606-82; TRANSMIN
LTDA,
44.658.679/0001-86, ARC0F58,
FRMEV03408992024, 606-82;
TRANSMUNCHEN
TRANSPORTES LTDA, 12.216.761/0001-64, IZG4J67, FRMEV03297102024, 606-82; IZG4J67,
FRMEV03173142024, 606-82; TRANSMOURAO - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA,
03.890.138/0001-00, NVC8816,
FRMEV03264462024, 606-82;
TRANSMILK-SUL
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.928.868/0001-35, IUC6115, FRMEV03283202024, 606-
82; IUC6115, FRMEV03176582024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.576/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS
LTDA, 12.958.465/0001-39, PJJ5J36,
FRMEV03294742024,
606-82;
PJJ5J36,
FRMEV03275392024,
606-82;
RTO8C86,
FRMEV03395752024, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68,
SSU3J76,
FRMEV03329232024,
606-82;
STW5F41,
FRMEV03320952024,
606-82;
TRANSPORTADORA GUARACY LTDA, 07.610.069/0001-86, TCA3F66, FRMEV03335332024,
606-82; TRANSPORTADORA KJ LTDA, 31.456.990/0001-09, REY9D20, FRMEV03289262024,
606-82; TRANSPORTADORA KJB LTDA., 50.208.873/0001-62, ITJ9I50, FRMEV03313322024,
606-82;
TRANSPORTADORA
JULE
LTDA,
55.184.691/0001-12,
EBM7039,
FRMEV03173982024, 606-82; EJV7499, FRMEV03269482024, 606-82; TRANSPORTADORA
GOUVEA
LIMITADA,
66.326.984/0001-03,
OPP4I28,
FRMEV03172852024,
606-82;
TRANSPORTADORA III D LTDA, 13.463.131/0001-57, MJO8A42, FRMEV03358672024, 606-
82;
TRANSPORTADORA
KUCHLA
LTDA,
02.386.316/0001-99,
QBK3751,
FRMEV03345242024,
606-82;
QCD3643,
FRMEV03355942024,
606-82;
QBF1683,
FRMEV03144382024,
606-82;
QCD3643,
FRMEV03221822024,
606-82;
QCD3643,
FRMEV03001822024, 606-82; TRANSPORTADORA J. CARLOS LTDA, 07.024.907/0001-30,
RDH3G20, FRMEV03195932024, 606-82; TRANSPORTADORA KACULA DE MANOEL RIBAS
LTDA, 10.955.374/0001-14, RHF8G80, FRMEV03333072024, 606-82; TRANSPORTADORA
IMACULADO
CORACAO
DE
MARIA
LTDA,
03.963.019/0001-21,
QCT3848,
FRMEV03171142024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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