DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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195
Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.577/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSOESTE
LOGISTICA
LTDA,
82.714.783/0001-30,
QCW0557,
FRMEV03497382024,
606-82;
QCW0686,
FRMEV03511752024,
606-82;
RAN8692,
FRMEV03381122024,
606-82;
QCS0247,
FRMEV03378972024,
606-82;
RRM0B90,
FRMEV03478142024,
606-82;
RAZ6H64,
FRMEV03491652024,
606-82;
QCS8844,
FRMEV03492812024,
606-82;
RAX0H24,
FRMEV03493912024,
606-82;
SPF4H16,
FRMEV03351162024,
606-82;
QCF6580,
FRMEV03448592024,
606-82;
SPG1C89,
FRMEV03439492024,
606-82;
RAS6A66,
FRMEV03469332024,
606-82;
QCZ2846,
FRMEV03469472024,
606-82;
RAX0G74,
FRMEV03441942024,
606-82;
RAR7D87,
FRMEV03441952024,
606-82;
RAV7E44,
FRMEV03419522024,
606-82;
RAV7654,
FRMEV03507012024,
606-82;
RAV1I86,
FRMEV03513732024,
606-82;
QCH6960,
FRMEV03419472024, 606-82; RRM0A60, FRMEV03513712024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.578/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE
LTDA, 66.306.093/0008-61, GZV8995,
FRMEV03338932024,
606-82;
TRANSPORTADORA
BELAIR
TAVARES
&
CIA
LTDA,
07.187.285/0001-60, FWT7G82, FRMEV03338102024, 606-82; TRANSPORTADORA BARRENSE
LTDA, 28.568.392/0001-09, RJZ1E48,
FRMEV03369272024, 606-82; TRANSPORTADORA
ARRIECHE DA SILVA LTDA, 08.708.477/0001-38, IZK3H17, FRMEV03403652024, 606-82;
JBT9E25,
FRMEV03408942024,
606-82;
JCB7D94,
FRMEV03191222024,
606-82;
TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, HNV9084, FRMEV03334652024, 606-
82;
TCL3I58,
FRMEV03279792024,
606-82;
TCL3I58,
FRMEV03391762024,
606-82;
TRANSPORTADORA AS J B EXPRESS LTDA, 13.829.385/0001-46, FPC6E27, FRMEV03362252024,
606-82; IYY3143, FRMEV03362262024, 606-82; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA,
66.306.093/0013-29, OOX0951, FRMEV03174242024, 606-82; TRANSPORTADORA ARIELE
LTDA, 24.599.076/0001-43, AYC0609,
FRMEV03268462024, 606-82; TRANSPORTADORA
AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0012-03, JBH6H05, FRMEV03377502024, 606-82; JAX2E65,
FRMEV03117602024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50,
IZM2C05,
FRMEV03212772024,
606-82;
IVS7846,
FRMEV03215202024,
606-82;
TRANSPORTADORA BALBINOT LTDA, 04.822.350/0001-94, NPO8926, FRMEV03407482024,
606-82;
TRANSPORTADORA
BISSONI
LTDA,
83.180.828/0001-04,
SPN7I31,
FRMEV03178332024, 606-82; SPN7F41, FRMEV03258272024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.579/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
NIMEC
LTDA,
88.057.146/0001-14,
JAW7J00,
FRMEV03588982024,
606-82;
JBF4A99,
FRMEV03416552024,
606-82;
JCA8C78,
FRMEV03172582024,
606-82;
MIJ9H54,
FRMEV03261862024,
606-82;
JBL4A41,
FRMEV03316412024, 606-82; TRANSPORTADORA PACHECO LTDA, 22.457.202/0001-08,
RVC6G14, FRMEV03580292024, 606-82; TRANSPORTADORA OURO BRANCO LTDA,
09.013.524/0001-91,
NRZ1B18,
FRMEV03491892024,
606-82;
NRZ1B18,
FRMEV03368192024, 606-82; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20,
ATN6336,
FRMEV03600792024,
606-82;
AYN2I38,
FRMEV03337112024,
606-82;
TRANSPORTADORA
NOVAMEL
LTDA,
02.752.552/0001-81,
RHN5J99,
FRMEV03496392024,
606-82;
TRANSPORTADORA
NOVO
HORIZONTE
LTDA,
11.949.064/0001-50,
QTE0330,
FRMEV03451522024,
606-82;
JYE1H42,
FRMEV03454072024, 606-82; QTF6J91, FRMEV03443172024, 606-82; TRANSPORTADORA
ORLANDO
LTDA,
01.698.119/0001-42,
QHL6C90,
FRMEV03419872024,
606-82;
TRANSPORTADORA
NONEMACHER
LTDA,
29.788.925/0001-20,
QKF8A43,
FRMEV03428652024, 606-82; TRANSPORTADORA PALADINO LTDA, 44.737.047/0001-08,
FUV8862, FRMEV03410582024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA STA ROSA LTDA,
77.097.426/0001-30, TAN8I77, FRMEV03374812024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA
UNIAO
LTDA,
02.400.001/0002-30,
PPN3884,
FRMEV03211632024,
606-82;
TRANSPORTADORA
NOVA
UNIAO
LTDA,
02.400.001/0005-82,
QPS1241,
FRMEV03275012024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.581/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRADICAO GOURMET INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA,
12.642.458/0001-23, IZW9E14, FRMEV03625322024, 606-82; TRANS TAIOBEIRAS LTDA,
15.772.507/0001-30, NVQ5D73, FRMEV03606982024, 606-82; TR TRINDADE TRAN S P O R T ES
LTDA,
11.435.521/0001-98,
IMR1E45,
FRMEV03605062024,
606-82;
TRANCIM
TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, RLF7J13, FRMEV03534412024, 606-82; RLD9C05,
FRMEV03473252024,
606-82;
QHA6F86,
FRMEV03431352024,
606-82;
RYJ8B65,
FRMEV03290822024,
606-82;
RXN8E51,
FRMEV03243922024,
606-82;
RYK6B65,
FRMEV03261972024,
606-82;
TRACELOG
TRANSPORTES
TERRESTRES
LTDA,
10.744.470/0001-13, SQV7I76, FRMEV03573192024, 606-82; TRANS START COMERCIO E
TRANSPORTES
LTDA,
24.682.082/0001-60,
SYV5A95,
FRMEV03595942024,
606-82;
TRAFEGAR TRANSPORTES LTDA, 23.718.626/0001-33, SPD3J82, FRMEV03528342024, 606-
82; TRACO FORTE CONCRETOS LTDA, 12.936.637/0001-73, RYB2G81, FRMEV03379292024,
606-82;
TRACTO TRANSPORTE,
COMERCIO
E
LOGISTICA LTDA,
52.778.854/0001-05,
QIB5J25, FRMEV03342052024, 606-82; TRACAO TRANSPORTADORA E EXTRACAO MINERAL
LTDA,
26.395.553/0001-84,
RHI7G65,
FRMEV03365722024,
606-82;
TRACKING
TRANSPORTES
LTDA.,
18.312.400/0001-06,
QCZ3J01,
FRMEV03305392024,
606-82;
TRAJETTOS TRANSPORTES LTDA, 07.960.866/0001-93, LXI2H39, FRMEV03388412024, 606-
82; TRACGOLD INSTALACAO E MANUTENCAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA,
24.241.693/0001-72, RDT3F75, FRMEV03238052024, 606-82; TRACADO CONSTRUCOES E
SERVICOS LTDA,
00.472.805/0001-38, EVU6116,
FRMEV03323322024, 606-82;
TR3
TRANSPORTES LTDA, 39.269.912/0001-07, RYE0B10, FRMEV03359212024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.582/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSBEN
TRANSPORTES
LTDA,
03.523.549/0001-59,
SXB5J55,
FRMEV03542742024,
606-82;
TRANSPORTADORA CHICO
LTDA,
16.812.249/0001-31,
QCZ0881,
FRMEV03262362024,
606-82;
TRANSPORTADORA
DIAS
LUCIO
LTDA,
32.831.643/0001-73,
RLA5E86,
FRMEV03382692024,
606-82;
TRANSPORTADORA
E
DISTRIBUIDORA
DE
ALIMENTICIOS
VECHI
LTDA,
07.850.849/0001-01,
QIG5613,
FRMEV03404292024, 606-82; QJA3909, FRMEV03176792024, 606-82; TRANSPORTADORA
EDUARDO
LTDA,
80.157.936/0001-60,
RLF5A53,
FRMEV03303892024,
606-82;
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