DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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196
Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRANSPORTADORA
COMBOIO
BR
LTDA,
18.907.634/0001-98,
QXQ0J06,
FRMEV03235512024, 606-82; OWS4655, FRMEV03223042024, 606-82; TRANSPORTADORA
ELDORADO
LTDA,
17.428.583/0001-59,
NPM7462,
FRMEV03267532024,
606-82;
TRANSPORTADORA DJEIME LTDA, 56.589.153/0001-70, SVB5D25, FRMEV03265322024,
606-82;
TRANSPORTADORA
COSTA
ELIAS
LTDA,
11.767.941/0001-71,
PWG2F22,
FRMEV03316582024,
606-82; TRANSPORTADORA
CICLON LTDA,
56.045.396/0001-48,
FDB7977,
FRMEV03360982024,
606-82;
FDB7977,
FRMEV03232262024,
606-82;
TRANSPORTADORA CONTORNO LTDA, 25.060.832/0001-24, AUB9J12, FRMEV03399482024,
606-82;
TRANSPORTADORA
DALASTRA
LTDA,
75.303.222/0001-82,
GFK1316,
FRMEV03231622024,
606-82;
TRANSPORTADORA
CMG
LTDA,
27.076.627/0001-82,
QXK6G28,
FRMEV03207712024,
606-82;
TRANSPORTADORA
DESTINO
LTDA,
36.832.637/0001-91,
DBB4E33, FRMEV03086122024,
606-82; TRANSPORTADORA DE
CARGAS GERALOG LTDA, 20.556.582/0001-02, QRP4132, FRMEV02989392024, 606-82;
TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, PBM8A97, FRMEV03404962024,
606-82;
TRANSPORTADORA
FABRICIO
SILVA
LTDA,
27.866.146/0001-70,
QIZ4D31,
FRMEV03244292024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.583/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 29 (vinte e nove). BRASÍLIA, 8 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEAN
CLAUDIO
DALDIN
10739647954,
47.686.426/0001-04,
MIP6D45,
FRMEV03116022024,
606-82;
GILMAR
MARCOS
GABINESKI
03222496943,
44.730.347/0001-65, KDR9E72, FRMEV03372772024, 606-82; LUCAS MATEUS BARBOSA
SANTOS 03012501037,
30.085.842/0001-54, HKE0E17,
FRMEV03020952024, 606-82;
HKE0E17,
FRMEV03368582024,
606-82;
JULIO
CESAR
GONCALVES
22932449893,
31.695.131/0001-64, HDO8D00, FRMEV03364472024, 606-82; JOSE FERNANDO DOS
SANTOS
03473523917, 17.914.420/0001-86,
MGL5I02, FRMEV03237442024,
606-82;
EVANDRO
FABIANO
DA
SILVA
91035708949,
36.178.059/0001-11,
MCO5D15,
FRMEV03496492024,
606-82;
BEATRIZ
VERONEZ
BONIFACIO
12702266908,
38.216.795/0001-42, GOV0G72, FRMEV03444772024, 606-82; JOANA MARIA BOTELHO DA
SILVA 82066302791,
33.062.940/0001-64, RQQ8D97,
FRMEV03412022024, 606-82;
EGMAR
LIMA
DOS
SANTOS
86628330125,
46.127.428/0001-09,
OBD9G65,
FRMEV03479542024, 606-82; OBD9G65, FRMEV03470562024, 606-82; JOSE SANTOS DE
SANTANA 04901691554, 21.672.743/0001-88, CVN5J72, FRMEV03341722024, 606-82;
EDUARDO
FELICIO
FAGUNDES
91438110944,
30.690.759/0001-04,
ANV0I69,
FRMEV03365252024,
606-82;
ANGELA
MARIA
BATISTA
MATTOS
00054351022,
48.308.536/0001-03, MDG1D02, FRMEV03471752024, 606-82; ADDER GONCALVES DE
ALMEIDA 03220841643, 17.732.690/0001-76, QNY5I18, FRMEV03486752024, 606-82;
JOAO
VITOR
MACHADO
BECKER
08942091911,
48.422.237/0001-97,
QJP8H35,
FRMEV03353882024, 606-82; HUGO MACEDO SILVA 47821553875, 48.146.678/0001-03,
DPC9A32, FRMEV03590242024, 606-82; KEIDY SAMARA TASSI EL BOKAEY 34421601896,
30.343.906/0001-70, CPN1791, FRMEV03545552024, 606-82; IHURY RODRIGO DE FREITAS
03929719762, 45.336.366/0001-74, OPE5D36, FRMEV03337982024, 606-82; JOSE CARLOS
TARTARI VIEIRA 90988973987, 30.527.408/0001-87, MGA5C74, FRMEV03531662024, 606-
82;
JOSE
ROBERTO
RODRIGUES
02000141706,
41.767.919/0001-92,
OTJ3H07,
FRMEV03291042024,
606-82;
ANDERSON
MARTINS
GARCIA
08946563923,
31.552.853/0001-60,
MLQ9I70,
FRMEV03576002024,
606-82;
EDSON
FERNANDO
FERREIRA 50389734934, 42.838.746/0001-19, AXF6457, FRMEV03546652024, 606-82;
KLEBER
CORREA
DE
SOUZA
91509670025,
45.779.047/0001-33,
irq1g24,
FRMEV03565812024, 606-82; JOELCIO ALVES CONSTANTE 05809850910, 20.505.344/0001-
60, MIX2E28, FRMEV03331852024, 606-82; ELIVAN ALVES DE QUEIROZ 01828504556,
28.794.123/0001-60,
MOG7H55,
FRMEV03563992024,
606-82;
EDILSON
MACIEL
66494613004, 34.159.595/0001-44, IQW7D05, FRMEV03313612024, 606-82; EDUARDO
MELO BREHM,
***.626.290-**, OZU3A81,
FRMEV03346812024, 606-82;
GERALDO
ROGERIO DE REZENDE 04008207651, 23.528.116/0001-01, EHS8A40, FRMEV03365782024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.584/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
THIAGO PINHEIRO DE TOLEDO 07488116640, 13.692.482/0001-30, GFI4B35,
FRMEV03250002024,
606-82;
RHI3G18,
FRMEV03250132024,
606-82;
SIT6I47,
FRMEV03283982024, 606-82; SIT6I47, FRMEV03310372024, 606-82; REGINALDO BARROS
MENEZES
91023815591,
48.344.598/0001-62, RAJ4J88,
FRMEV03384782024,
606-82;
RAJ4J88, FRMEV03204772024, 606-82; RAFAEL BERTELLA 07870092967, 39.744.288/0001-
44, QIX0E27, FRMEV03300302024, 606-82; RICARDO LUIZ DE FARIA 04607750654,
36.918.249/0001-28, TCB8I55, FRMEV03385822024, 606-82; RAISSA DO AMARAL DIAS
05669835085,
48.184.108/0001-08,
ICG8A70, FRMEV03390572024,
606-82;
RICARDO
ANTONIO DA ROSA 11890858951, 39.866.842/0001-66, FFT9F29, FRMEV03348922024, 606-
82;
RILDO
SOARES
DE
SOUZA
77611799720,
23.070.031/0001-14,
QRM1D66,
FRMEV03270362024, 606-82; ROBERTA PIEDADE ABBADE 00878690042, 33.670.388/0001-
97, HTT2C16, FRMEV03535122024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.586/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa
das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 8 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EF TRANSPORTES LTDA, 09.459.232/0001-87, QIP3382, FRMEV03562872024,
606-82; ELSON CRISTIANO RIGHI, ***.940.630-**, CLK9J94, FRMEV03563432024, 606-82;
EMERSON ROBERTO KLERING, ***.050.100-**, JSH3E09, FRMEV03313922024, 606-82;
EDUARDO
AKIO
FUJIOKA
TRANSPORTES,
18.645.864/0001-26,
IOR9468,
FRMEV03549982024,
606-82;
ELIZEU
ABINADABE
FERNANDES
&
CIA
LTDA,
10.750.635/0001-60, QXZ1B91, FRMEV03360382024, 606-82; EMERSON DE OLIVEIRA ,
***.388.576-**,
EJV6J03,
FRMEV03573382024,
606-82;
EDUARDO
PURNHAGEN
TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, RYX0J88, FRMEV03547642024, 606-82; ELOI
VITORIO MARCHETT, ***.224.870-**, RRJ7J33, FRMEV03553562024, 606-82; RRM2G52,
FRMEV03384962024, 606-82; ELOISA DOMINGUES DA SILVA, ***.067.606-**, HEC1H22,
FRMEV03376802024, 606-82; EDUARDO ELADIO ALIXANDRE LTDA, 08.061.944/0001-80,
RYO8F95, FRMEV03563762024, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30,
RDW4J19, FRMEV03365342024, 606-82; RYC3A38, FRMEV03265522024, 606-82; E FS A
TRANSPORTE LTDA, 03.476.547/0001-56, MIC5300, FRMEV03392052024, 606-82; EMILIO
DEMCZUK, 14.524.590/0001-66, RWI4J98, FRMEV03174112024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT),
neste ato representado pelo Diretor de Administração e Finanças, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art. 37 da Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, que
aprovou o novo Regimento Interno do DNIT, NOTIFICA a Seguradora CONFIANÇA
GARANTIA & CAUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º ***84.773/0001-**, por não terem
sido encontrados ou estarem em lugar incerto e não sabido, a partir da publicação deste
edital, caracterizar o SINISTRO referente à Carta de Fiança n.º MAR0860/2024-CGCL1, no
valor de R$ 271.011,98 (duzentos e setenta e um mil, onze reais e noventa e oito
centavos), com vigência de 01º/09/2023 a 24/04/2025, apresentada pela empresa BRAVHA
SERVIÇOS LTDA., CNPJ n.º 04.321.961/0001-59, em cumprimento à Cláusula Sétima do
Contrato n.º 00481/2023.
Considerando o trânsito em julgado da Decisão Administrativa de Primeira
Instância, que aplicou à empresa BRAVHA SERVIÇOS LTDA a penalidade de MULTA
moratória no valor de R$ 355.034,23 (trezentos e cinquenta e cinco mil, trinta e quatro
reais e vinte e três centavos), com fundamento no Termo de Referência, na Instrução
Normativa DNIT nº 6/2019 e no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.
Ressalta-se que a ausência de manifestação ou a não regularização do débito
poderá ensejar a adoção de medidas legais cabíveis, incluindo a propositura de ação judicial.
MARCOS DE BRITO CAMPOS JÚNIOR
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de
Doação de Bens
Móveis PROCESSO:
50600.006855/2023-58. DOADOR:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no
CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de
Infraestrutura Ferroviária Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da
Carteira de Identidade nº 5*******71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº
9**.***.****-*4, designado pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no
D.O.U. de 16/03/2022 Seção 2, pág.44., pág.01. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE ROCHEDO DE
MINAS, inscrito no CNPJ nº 18.558.080/0001-60, com sede na Praça São Sebastião nº 92,
Centro - Rochedo de Minas/MG doravante denominado DONATÁRIO, neste ato
representado pelo seu Prefeito, o Sr. CRISTIANO CORREA COLETTA, portador da Cédula de
Identidade nº. 12****89 expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº. 057.***.***-60.
ESPÉCIE: Termo de Doação nº 12/2025/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE . OBJETO: Por este
instrumento, o outorgante entrega ao donatário os bens móveis denominados: 27 Postes
de Trilhos S/NBP (Postes Telegráficos), localizados no Trecho de Olhos D'agua/MG.
FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação de Bens Móveis fundamenta-se na
alínea "a" do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e pelo
Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia
a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da
Assinatura: 22/04/2025. ELOI ANGELO PALMA FILHO
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