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DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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201
Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco
Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco
Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do
Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic
sob o código 1047.
ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Conselho Nacional do Ministério Público
EXTRATO DE ACORDO INSTITUCIONAL Nº 6/2025
PROCESSO: 19.00.4009.0006706/2024-50. ESPÉCIE: Acordo Institucional nº 06/2025, que
entre si celebram o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e o Serviço Federal de
Processamento de Dados - SERPRO. OBJETO: Negociação de condições comerciais de
produtos e serviços de Tecnologia da Informação ofertadas pelo Serpro ao CNMP e aos ramos
e unidades do Ministério Público brasileiro. DATA DA ASSINATURA: 22/04/2025. SIGNATÁRIOS:
Moacyr Rey Filho, Conselheiro Nacional do Ministério Público e Presidente da Comissão de
Planejamento Estratégico do CNMP, Alexandre Gonçalves de Amorim, Diretor-Presidente do
SERPRO e André Picoli Agatte, Diretor de Negócios, Governos e Mercados do Serpro.
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 22/2021, firmado em 22/04/2025 com a empresa
BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A.; CNPJ nº 03.746.938/0013-87; Objeto: a)
reajuste de preços contratados em 4,424%, com efeitos retroativos a 23/10/2024; e b)
alteração da cláusula de proteção dos dados pessoais; Fundamento legal: inciso I do artigo
58 da Lei n° 8.666/93, caput e § 1º do artigo 13 do Decreto nº 9.507/2018, c/c a Cláusula
Sexta do Contrato e com o item 28 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão
Eletrônico nº 07/2020; Processo: MPF/PRR1 nº 1.01.000.000449/2021-18; Cobertura
Orçamentária: Elemento da Despesa 3.3.90.39; Programa de Trabalho Resumido 172236;
Nota de Empenho: 2025NE000020, de 15/01/2025; Signatários: pela Contratante, Miguel
Eduardo Rodrigues Paiva Junior e, pela Contratada, Cesar Leandro Folle.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENIENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL - PRDF, e o CENTRO UNIVERSITÁRIO CIDADE VERDE -
UNICV. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a
vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua
pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido
na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 05 ANOS. DATA E ASSINATURA: 22/04/2025. ANNA
CAROLINA RESENDE MAIA GARCIA, PROCURADORA-CHEFE DA PRDF, e JOSÉ CARLOS
BARBIERI, REITOR. Processo Administrativo: 1.16.000.001389/2025-51.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2023, referente à contratação de empresa
para prestação de serviços de apoio administrativo nas dependências da Procuradoria da
República no Distrito Federal (PR/DF), que entre si celebram a União por meio da PR/DF e
a empresa GREEN HOUSE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ
12.531.678/0001-80. Objeto: Repactuação de Supressão dos custos não renováveis do
Contrato nº 04/2023. Data de Assinatura: 22/04/2025. Valor Global Anual: R$ 1.612.727,32
(um milhão, seiscentos e doze mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos).
Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993, art. 57, II. Processo: 1.16.000.000610/2025-54.
Signatários: pela Contratante, Israel Pereira Coelho, Secretário Estadual; e, pela Contratada,
Sr. Leandro Santos de Sá, representante legal.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato nº 02/2025 - Prestação de serviços para Desinstalação de
Grupo Gerador do prédio Anexo, Transporte do Grupo Gerador entre a prédio Anexo
e o Edifício Sede e Instalação do Grupo gerador no Edifício Sede da Procuradoria da
República no Amazonas, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Processo
nº: 1.13.000.000919/2025-56. Contratante: União, por intermédio da Procuradoria da
República no Estado do Amazonas. Contratada: Jing Soluções em Serviços Ltda. CNPJ:
54.594.484/0001-73. Objeto: : O presente Contrato tem por objeto a contratação de
serviços para Desinstalação de Grupo Gerador do prédio Anexo, Transporte do Grupo
Gerador entre a prédio Anexo e o Edifício Sede e Instalação do Grupo gerador no
Edifício Sede da Procuradoria da República no Amazonas, nas condições estabelecidas
no Termo de Referência. Valor anual estimado: R$13.610,00(treze mil, seiscentos e dez
reais). Vigência: 23/04/2025 à 22/05/2025. Modalidade: Dispensa Eletrônica, nos
termos do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021. Data de Assinatura: 23/04/2025. Assinaturas:
Sra. Flávia Manarte Hanna, Secretária Estadual da PR/AM, pela Contratante e Sra. Jaine
Pimentel de Freitas, representante legal da empresa, pela Contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 200087
Nº Processo: 1240000001762025. Objeto: Contratação de empresa especializada
para fornecimento de material de manutenção predial para atender as unidades do Ministério
Público Federal na Paraíba - MENOR PREÇO POR GRUPO (ANUAL).. Total de Itens Licitados: 46.
Edital: 24/04/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Presidente Epitacio Pessoa, N. 1.800,
Bairro 
Expedicionarios, 
Expedicionários 
-
João 
Pessoa/PB 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200087-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir de
24/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/05/2025 às
09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Deverão ser observadas as regras e
especificações constantes no edital e seus anexos..
LEONARDO MOTA MEIRA
Supervisor de Licitações e Disputas Eletrônicas
(SIASGnet - 22/04/2025) 200100-00001-2025NE000001
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - CONTRATO N° 19/2019
CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do
Paraná, e INCORPORADORA SAGA LTDA. OBJETO: inclusão da Cláusula Décima Oitava no
Contrato 19/2019, conforme Resolução CNMP nº 281/2023 de 12/12/2023. MODAL I DA D E :
dispensa de licitação art. 24, X, da Lei nº 8.666. ASSINATURA: 23/4/2025. PRO C ES S O :
1.25.008.000580/2018-78. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de
Administração, pela Contratante, e Marcelo Gaia pela INCORPORADORA SAGA LTDA .
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 28/2022; PROCESSO PR-SP/DICGC:
1.34.001.006694/2022-69; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE
SÃO PAULO, CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: AWK AMBIENTAL LTDA , CNPJ:
26.727.694/0001-57; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 07/2022, Lei nº
8.666/1993; PROCESSO PR-SP/SLDE: 1.34.001.007521/2021-87; OBJETO: Alteração da
Cláusula Segunda - Da Vigência e da Cláusula Quarta - Preço, ambas do Termo de Contrato
Original; VIGÊNCIA: 27/07/2025 a 26/07/2026; VALOR POR APLICAÇÃO: R$ 902,06
(noventos e dois reais e seis centavos) SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MPF-PR/SP: ELISA
BRITO SILVA, Secretária Estadual e CONTRATADA: WAGNER SANTOS PEREIRA; DATA DA
ASSINATURA: 23/04/2025.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENIENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República
no Tocantins - PR-TO e a FACULDADE DE PALMAS - FAPAL. OBJETO: Proporcionar a preparação
do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do
exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação
ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 05 ANOS. DATA E
ASSINATURA: 22/04/2025. Álvaro Lotufo Manzano, Procurador-Chefe da PR-TO e Ronaldo
Roberto Filho, Diretor da FAPAL. Processo Administrativo 1.36.000.000405/2025-04.
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENIENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da
República no Tocantins - PR-TO e a FACULDADE DE CIÊNCIAS DO TOCANTINS - FACIT.
OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida
cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida
formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na
instituição de ensino. VIGÊNCIA: 05 ANOS. DATA E ASSINATURA: 22/04/2025. ÁLV A R O
LOTUFO MANZANO, Procurador-Chefe da PR-TO e CAROLLYNE MOTA TIAGO MOREIRA,
Diretora da FACIT. Processo Administrativo 1.36.000.000407/2025-95.
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENIENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da
República no Tocantins - PR-TO e a FACULDADE SERRA DO CARMO - FASEC. OBJETO:
Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para
o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação
profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de
ensino. VIGÊNCIA: 05 ANOS. DATA E ASSINATURA: 15/04/2025. ÁLVARO LOTUFO
MANZANO, Procurador-Chefe da PR-TO e ARNALDO PEREIRA BRINGEL, Diretor da FA S EC .
Processo Administrativo 1.36.000.000406/2025-41.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90027/2025 - UASG 200008
Nº Processo: 0004638/2024-11. Objeto: Contratação de pessoa jurídica,
mediante pregão eletrônico, para o fornecimento de café, açúcar, adoçante e água mineral
com gás, visando atender às necessidades da Seção de Almoxarifado da Procuradoria-Geral
de Justiça Militar, de forma parcelada, durante o exercício de 2025, conforme condições e
exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 4. Edital:
24/04/2025 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às 17h59. Endereço: Setor de Embaixadas
Norte, Lote Nº 43, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-
5-90027-2025. Entrega das Propostas: a partir de 24/04/2025 às 08h00 no site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
09/05/2025
às 
14h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão disponíveis, na
íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços eletrônicos:
www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico..
CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA
Coordenador de Licitações
(SIASGnet - 22/04/2025) 200008-00001-2025NE000036
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio celebrado entre o Ministério Público Militar e o Centro Universitário OPET -
UNIOPET. Objeto: Estágio de Estudantes de Nível Superior. Vigência: 25/04/2025 a 24/04/2030,
podendo ser prorrogado. Assinam: Eliomar Vieira das Neves, Diretor de Gestão de Pessoas, pelo
MPM, e Edna Luiza Percegona, Responsável Legal, pelo Centro Universitário OPET - UNIOPET.

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