DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CREENCIAMENTO Nº 98/2025
Espécie: Contrato de credenciamento nº 98/2025, que entre si celebram a Defensoria
Pública da União - DPU, CNPJ Nº .375.114/0001-16, e o ITAÚ UNIBANCO SA CNPJ: Nº
Processo: nº 08038.010412/2024-18
Objeto: Credenciamento de instituição bancária, autorizada pelo Banco Central do Brasil -
BACEN, para prestar serviços bancários e outras avenças concernentes ao pagamento da
folha salarial e outras indenizações a servidores ativos, inativos e pensionistas da
Defensoria Pública da União - DPU, por meio de crédito em conta bancária de titularidade
do beneficiário, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e
nos seus Anexos.
Vigência: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de sua publicação.
Data da Assinatura: Brasília/DF, 15 de abril de 2025
Assinatura: Vinícius Freire Vinhas, Secretário-Geral Executivo pela DPU, Vagner Ricardo
Rechi e Leandro Roberto Dominiquini, Representantes pelo Itaú Unibanco SA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Defensoria Pública da
União CNPJ Nº .375.114/0001-16 e o Município de Campo Mourão/PR, CNPJ Nº
75.904.524/0001-06
Processo: 08188.000035/2024-95
Objeto: O presente convênio tem como objeto assegurar, mediante colaboração entre a
Defensoria Pública da União e o Município de Campo Mourão/PR, a orientação jurídica, a
promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos
direitos
individuais
e
coletivos,
de forma
integral
e
gratuita,
aos
necessitados,
especialmente em matérias afetas aos órgãos administrativos e judiciais da União, à
população do Município de Campo Mourão/PR e demais cidades sob jurisdição da
Subseção Judiciária de Campo Mourão/PR.
Vigência: A vigência do presente instrumento será de 60 (sessenta) meses com início no dia
de sua assinatura conjunta. Data da Assinatura: Campo Mourão/PR, 27 de janeiro de 2025.
Assinatura: Sérgio Caetano Conte Filho - Defensor Público-Geral Federal pela DPU e
Douglas Fabrício - Prefeito Municipal pelo Município de Campo Mourão/PR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 290002
Número do Contrato: 61/2025.
Nº Processo: 08038.001118/2025-04.
Pregão.
Nº
90055/2024.
Contratante:
DPU-SECRETARIA
DE
EXECUCAO
ORCAM.
FINANCEIRA. Contratado: 17.695.001/0001-09 - TAPEVAS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA.
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a partir da data de sua assinatura:
- supressão dos postos de auxiliar administrativo, o que impactou em -20,22% (vinte virgula
vinte e dois por cento) nos itens do valor mensal do contrato, estando dentro do
percentual permitido 25%(vinte e cinco por cento). Vigência: 15/04/2025 a 16/02/2030.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.526.934,00. Data de Assinatura: 15/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 290002
Número do Contrato: 1013/2023.
Nº Processo: 08038.007794/2022-31.
Dispensa. Nº 270/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA .
Contratado: 07.260.872/0001-38
- M.
C SERVICOS
EM LIMPEZA
LTDA. Objeto:
I.
Prorrogação do prazo de vigência do contrato remanescente n.º 1013/2023, por mais 30
(trinta) meses, a contar de 27/04/2025 a 26/10/2027.
ii. Inclusão do item adicional de insalubridade, que corresponde a 24,05% (vinte e quatro
vírgula cinco por cento) ao valor contratual, estando dentro do percentual permitido de
25%, com fundamento no art. 65 da lei n.º 8.666, de 1993, a contar de 17 de agosto de
2024 (data de emissão do laudo de insalubridade).. Vigência: 27/04/2025 a 26/10/2027.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 186.120,30. Data de Assinatura: 22/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/04/2025).
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90008/2025
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
08038009626202441. , publicada no D.O.U de 07/04/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância patrimonial
armada para atender as Unidades da DPU em São Luís/MA; Petrolina/PE e Caruaru/PE;
Campina Grande/PB e João Pessoa/PB; Manaus/AM, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Novo Edital: 24/04/2025 das 08h00 às
12h00 e de13h00 às 17h59. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário
Norte Quadra 1 Asa Norte - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 24/04/2025 às
08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 12/05/2025, às 10h00 no
site www.comprasnet.gov.br.
RUSIVALTER PAULO FERREIRA
Pregoeiro
(SIDEC - 23/04/2025) 290002-00001-2025NE000010
EXTRATO DE RETIFICAÇÃO - UASG 290002
Número do Contrato: 67/2025.
Processo: 08038.001084/2025-40.
Pregão. Nº 90055/2024. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM.
FINANCEIRA.
Contratado:
27.420.871/0001-10
-
THE
BEST
MULTISERVICOS
E
ADMINISTRACAO LTDA.
na publicação do d.o.u de 17/04/2025 seção 3, pág. 267 onde se lê: extrato de
termo aditivo nº 2/2025. Leia-se: extrato de termo aditivo nº 1/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/02/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2025 - UASG 290002
Nº
Processo:
08038.008813/2024.
Objeto:
Contratação
de
empresa
especializada para eventual fornecimento de café por meio do Sistema de Registro de
Preços - SRP, em atendimento às necessidades da Defensoria Pública da União na Região
Centro-Oeste, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas em Edital e
anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/04/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Ed.
Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-90013-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 24/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/05/2025
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Entrega descentralizada
conforme item 7.1 do Termo de referência c/c Anexo X. E-mail para esclarecimentos e
impugnações: edital@dpu.def.br | E-mail para diligências: licitação@dpu.def.br..
JOAO EGIDIO MORAES CUNHA
Pregoeiro
(SIASGnet - 22/04/2025) 290002-00001-2025NE000008
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM CURITIBA-PR
EDITAL - DPU-CTB/GDPC CTB - Nº 1, DE 14 DE ABRIL DE 2025
1ª SELEÇÃO PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS E FORMAÇÃO DE
CADASTRO DE RESERVA - PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA
NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE CURITIBA/PR
A DEFENSORA PÚBLICA-CHEFE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DA
UNIDADE DE CURITIBA/PR, com fulcro na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de
1994, e em observância à Resolução CSDPU nº 173, de 3 de Dezembro 2020; à
Resolução CSDPU n° 222, de 1° de agosto de 2024; à Resolução CSDPU nº 157, de 5
de março de 2020; à Portaria DPGU nº 24, de 22 de Janeiro de 2015; e à Lei nº 11.788,
de 25 de setembro de 2008; e considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 1575, de 30
de outubro de 2024, a qual dispõe sobre os parâmetros do Programa de Residência no
âmbito da Defensoria Pública da União e dá outras providências, à Portaria GABDPGF
DPGU nº 1792, de 12 de dezembro de 2024. torna pública a ABERTURA DE INSCRIÇÕES
para a 1ª SELEÇÃO PÚBLICA PARA PARA O PREENCHIMENTO DE 02 VAGAS E FORMAÇÃO
DE CADASTRO RESERVA DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA no âmbito da
Defensoria Pública da União da unidade de Curitiba/PR, mediante as disposições deste
Edital seus Anexos e do redimensionamento de custos aprovado conforme Decisão Nº
7888938/2025.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Programa de Residência Jurídica da Defensoria Pública da União é um
programa de formação que objetiva proporcionar o aprimoramento teórico e prático a
bacharéis em Direito, mediante participação efetiva em atividades relacionadas à sua
formação profissional, abrangendo ensino, pesquisa e extensão.
1.2 A Seleção Pública será regida por este edital, seus anexos, eventuais
aditamentos, erratas, instruções, comunicados, convocações dele decorrentes, obedecida
a legislação atinente, e executado pela Defensoria Púbica da Unidade de Curitiba/PR.
1.3 A presente Seleção Pública tem por finalidade a escolha de candidatos
graduados em Direito, residentes em Curitiba e/ou na Região Metropolitana, para o
preenchimento de vagas de residência jurídica, bem como para a formação de cadastro
de reserva, destinado ao atendimento de futuras vagas que venham a surgir durante o
prazo de validade do processo seletivo.
1.4 O (A) residente atuará nas atividades jurídicas práticas em auxílio à
Unidade da Defensoria Pública da União para a qual for designado (a), sob supervisão
do (a) Defensor (a) Público (a) que será seu orientador(a).
1.5 O (A) residente receberá orientações teóricas e práticas sobre a atuação
da Defensoria Pública da União, principalmente no âmbito da Justiça Federal comum e
especializada, além dos Tribunais Superiores.
1.6 A participação no Programa não gera vínculo de qualquer natureza,
estatutária ou empregatícia entre o/a residente e a Defensoria Pública da União.
1.7 A participação no Programa de Residência terá duração máxima de 36
(trinta e seis) meses.
2. DO PROCESSO DE SELEÇÃO
2.1. A seleção será realizada de forma simplificada, por:
2.1.1 Análise curricular, pela Defensora Pública ou pelo Defensor Público
Federal titulares dos Ofício Cível e do Ofício Regional de Direitos Humanos.
2.1.2 Os selecionados pela análise curricular serão convocados para a
realização de prova dissertativa manuscrita, que tratará de temas de pertinentes à
atuação, a serem enviados aos(às) candidatos(as) quando convocados. Na prova
dissertativa, serão avaliados: (i) o conhecimento e afinidade do(a) candidato(a) com as
matérias e a missão institucional da DPU; (ii) as habilidades de comunicação escrita; (iii)
o raciocínio jurídico; além de outros critérios que demonstrem que o(a) candidato(a)
adequa-se ao perfil exigido para a residência jurídica na Defensoria Pública da União.
O(a) candidato(a) não poderá fazer uso de aparelhos eletrônicos, inclusive smartphones,
os quais ficarão guardados em local específico na sala de realização.
2.1.3 Após a realização da prova, serão convocados para entrevista os(as)
candidatos(as) para entrevista. Na entrevista, serão avaliados, além dos pontos indicados
no item 2.1.2, (i) a motivação, proatividade e comprometimento do(a)candidato(a), (ii)
as habilidades de comunicação oral.
2.2 O ingresso no Programa de Residência Jurídica ocorrerá mediante a
celebração de termo de compromisso a ser assinado entre o/a residente e a Unidade
da DPU, representada pelo (a) Defensor (a) chefe.
2.2.1 Para a celebração do termo de compromisso, o (a) candidato (a)
selecionado (a) deverá apresentar todos os documentos especificados no item 5.5 deste
edital.
2.3 Caberá à DPU Curitiba entrar em contato com os candidatos e candidatas
interessados(as) por e-mail ou telefone, convocando para cada fase da seleção.
3. DAS VAGAS RESERVADAS
3.1 DAS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD
3.1.1 As pessoas com deficiência, assim entendido aquelas que se enquadram
na definição contida na Lei Federal no 13.146, de 6 de julho de 2015, na Lei Federal
no 12.764, de 27 de dezembro de 2012, na Lei Federal no 14.126, de 22 de março de
2021, na Lei Federal no 14.768, de 22 de dezembro de 2023, no Decreto Federal no
3.298, de 20 dezembro de 1999 (com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal
no 5.296/2004), no Decreto Federal no 9.508, de 24 de setembro de 2018, bem como
na Súmula no 377, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), observados os dispositivos da
Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo,
ratificados pelo Decreto Federal no 6.949/2009, têm assegurado o direito de inscrição
na presente Seleção Pública, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições
da função para a qual concorram.
3.1.2 Em cumprimento ao disposto no Decreto nº 9.508, de 24 de setembro
de 2018, do total de vagas existentes e que vierem a ser criadas durante o prazo de
validade da Seleção Pública, ficam reservadas 10% (dez por cento) aos candidatos que
se declararem pessoas com deficiência, desde que apresentem laudo caracterizador de
deficiência (documento original ou cópia autenticada), com emissão no prazo máximo
de 12 meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa
referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID,
bem como a provável causa da deficiência, conforme modelo constante do Anexo III
deste Edital.
3.1.3 O (A) candidato (a) pessoa com deficiência - PCD, no ato de inscrição,
deverá enviar para o e-mail residentes.ctb@dpu.def.br, a comprovação da condição de
deficiência nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da lei nº 13.146, de 6 de julho
de 2015, sendo que o fornecimento do laudo caracterizador de deficiência (original ou
cópia autenticada), é de responsabilidade exclusiva do candidato (a).
3.1.4 O (A) candidato (a) com deficiência auditiva, além do laudo médico
solicitado no item 3.1.3, deverá apresentar exame de audiometria tonal recente (no
máximo de 12 meses), nas frequências500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz, conforme art.
5º, § 1º, I, alínea "b", do Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004;
3.1.5 A Unidade de Curitiba/PR da DPU não se responsabiliza por qualquer
tipo de falha técnica que impeça a chegada do laudo médico.
3.1.6 O (A) candidato (a) não enquadrado (a) na condição de deficiente
poderá interpor recurso, no prazo de 2 (dois) dias úteis - contados da data de
disponibilização da decisão.
3.1.7 A comissão organizadora para realização do processo seletivo para o
programa de residência na DPU analisará o recurso interposto pelo (a) candidato (a) e
decidirá,
de
maneira definitiva,
a
respeito
do
enquadramento na
condição
de
deficiente.
3.1.8 O recurso mencionado no
item 3.1.6 deverá ser interposto
exclusivamente via e-mail residentes.ctb@dpu.def.br.
3.1.9 Não havendo interposição de recurso, ou sendo este desprovido, o (a)
postulante à cota de pessoa com deficiência será excluído (a) da lista de candidatos (as)
que concorrem nessas condições no cadastro de reserva, ficando mantida a sua
inscrição na ampla concorrência.
3.2 DAS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS NEGRAS
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