DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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205
Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
5.8 Fica o (à) residente responsável por observar os normativos internos da
DPU afetos ao tema, bem como as vedações previstas na Portaria GABDPGF DPGU nº
1575, de 30 de outubro de 2024, e suas alterações posteriores.
5.9 As vagas existentes, bem como as vagas do cadastro de reserva do
Programa Residente geram somente expectativa de contratação e serão eventualmente
preenchidas durante o período de vigência do presente processo seletivo, mediante
convocação dos (as) candidatos (as) aprovados (as), de acordo com a classificação do
(da) candidato (a), a disponibilidade orçamentária, a conveniência da Defensoria Pública
da União e a existência de vagas nas unidades da instituição.
6. DA BOLSA AUXÍLIO
6.1 O (A) residente terá direito à percepção de bolsa-auxílio, acrescida de
auxílio-transporte, bem como a seguro contra acidentes pessoais.
6.2 Será pago mensalmente ao (à) residente o valor de R$3.000,00 (três mil
reais), a título de bolsa auxílio, bem como o valor de R$ 8,00 (oito reais), como auxílio-
transporte
a ser
pago por
dia de
atividade presencial,
conforme controle
de
frequência.
6.3 O pagamento será processado em conta indicada pelo (a) residente,
observando os bancos conveniados, nos termos do item 5.5, alínea "d".
6.4 O pagamento da bolsa- auxílio ao (à) residente não gera vínculo de
qualquer natureza, estatutária ou empregatícia entre o/a residente e a Defensoria
Pública da União.
7. DA CARGA HORÁRIA
7.1 Os (As) residentes cumprirão carga horária máxima de 30 (trinta) horas
semanais, não podendo a jornada diária superar 8 (oito) horas.
7.2 Os (As) residentes exercerão suas atividades nas unidades da Defensoria
Pública da União
7.3 Quando a jornada diária for igual ou superior a 6 (seis) horas, o (a)
residente fará jus a intervalo para descanso de 30 (trinta) minutos.
7.4 A jornada deverá constar no Termo de Compromisso de Residência,
observada a compatibilidade entre o horário do curso de pós-graduação e o horário
regular de expediente na DPU.
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 É de inteira responsabilidade do (a) candidato (a) acompanhar todos os
normativos da instituição sobre o tema, bem como todos os atos, editais e comunicados
referentes a este processo seletivo.
8.2
As
dúvidas
poderão
ser
sanadas
pelo
e-mail
(residentes.ctb@dpu.def.br)
8.3
As
situações
omissas
serão
decididas
pela
Comissão
de
Acompanhamento, nos termos do art. 8º, inciso v, da Portaria GABDPGF DPGU nº 1575,
de 30 de outubro de 2024.
LIDIA CAROLINA PINOTTI RODRIGUES
Defensora Pública-Chefe
ANEXO- I
CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO
. .ITEM
.ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO
.PRAZO
. .1
.Publicação de Edital
.23 de Abril de 2025
. .2
.I N S C R I Ç ÃO
.24 de Abril de 2025 à
de 04 Maio de 2025
. .3
.Publicação
da Relação
das
Inscritas e
dos
Inscritos
.06 de Maio de 2025
. .4
.Recurso contra indeferimento de inscrição
.07 e 08 de Maio de
2025
. .5
.Publicação das respostas aos recursos
.13 de Maio de 2025
. .6
.1º Etapa: Aplicação de provas
.15 de Maio de 2025
. .7
.2ª Etapa: Entrevistas
.19 a 23 de Maio de
2025
. .8
.Resultado preliminar
.26 de Maio de 2025
. .9
.Recurso contra o resultado preliminar
.27 a 29 de Maio de
2025
. .10
.Publicação das respostas aos recursos
.30 de Maio de 2025
. .11
.Avaliação pela equipe multiprofissional dos (as)
candidatos (as) com deficiência e avaliação pela
Banca de Heteroidentificação dos (as) candidatos
(as) às cotas aos pretos e às pretas mediante
avaliação presencial.
.02 de Junho de 2025
. .12
.Publicação do resultado final
.05 de Junho de 2025
. .13
.CO N V O C AÇ ÃO
.09 de Junho de 2025
ANEXO - II
FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO
Eu,_______________________________________________________________,
abaixo assinada(o), de nacionalidade ____________________________, nascida(o) em
___/___/______, no município de____________________________________________,
estado ________________, estado civil_________________, residente e domiciliada(o) à
___________________________________________________
CEP
nº
____________________, portador/a da cédula de identidade nº_______________,
expedida em ___/___/_______, órgão expedidor __________, declaro, sob as penas da
lei, que sou ( ) preta(o) ( ) parda(o). Estou ciente de que, em caso de falsidade
ideológica, ficarei sujeita(o) às sanções prescritas no Código Penal* e às demais
cominações legais aplicáveis.
___________, _____ de _______________ de 2025.
_________________________________________
Assinatura da Candidata ou do Candidato
ANEXO - III
FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO
Eu,_______________________________________________________________,
abaixo assinada(o), de nacionalidade ____________________________, nascida(o) em
___/___/______, no município de____________________________________________,
estado ________________, estado civil_________________, residente e domiciliada(o) à
___________________________________________________
CEP
nº
____________________, portador/a da cédula de identidade nº_______________,
expedida em ___/___/_______, órgão expedidor __________, declaro, sob as penas da
lei, que sou ( ) trans ( ) travesti.
Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeita(o) às
sanções prescritas no Código Penal* e às demais cominações legais aplicáveis.
___________, _____ de _______________ de 2025.
_________________________________________
Assinatura da Candidata ou do Candidato
ANEXO - IV
FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO
Eu,_______________________________________________________________,
abaixo assinada(o), de nacionalidade ____________________________, nascida(o) em
___/___/______, no município de____________________________________________,
estado ________________, estado civil_________________, residente e domiciliada(o) à
___________________________________________________
CEP
nº
____________________, portador/a da cédula de identidade nº_______________,
expedida em ___/___/_______, órgão expedidor __________, declaro, sob as penas da
lei, que sou ( ) indígena.
Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeita(o) às
sanções prescritas no Código Penal* e às demais cominações legais aplicáveis.
___________, _____ de _______________ de 2025.
_________________________________________
Assinatura da Candidata ou do Candidato
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
COORDENAÇÃO DE COMPRAS
EDITAL DE COMUNICAÇÃO
Tendo em vista o transcurso do prazo para apresentação de defesa prévia em
relação às infrações constantes da Carta n° 876/2024 e do Edital de Convocação publicado
no Diário Oficial da União n° 5, Seção 3, p. 172, de 8 de janeiro de 2025, conforme descrito
no Processo n° 1359830/2024, fica a empresa YOUC DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no
CNPJ sob o nº 20.847.099/0001-79, atualmente em local incerto e não sabido, notificada
da aplicação da multa de R$ 43.146,00 (quarenta e três mil, cento e quarenta e seis reais),
nos termos da Portaria DIRAD n° 6, de 4/2/2025, publicada no Boletim Administrativo n.
41, de 27/2/2025; da aplicação da sanção de impedimento de licitar e de contratar com a
União, com descredenciamento no SICAF, pelo período de 6 (seis) meses, nos termos da
Portaria DG n° 29, de 24/2/2025, publicada no Boletim Administrativo n° 40, de 26/2/2025;
e da abertura do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar desta publicação, para
apresentação de recurso administrativo. Esclarecemos que é facultado, no prazo já
assinalado, o envio de recurso, bem como de qualquer solicitação que possa subsidiá-lo,
para o e-mail sainf.demap@camara.leg.br ou para o endereço Praça dos Três Poderes,
Edifício Anexo I da Câmara dos Deputados, Sala 1209, Brasília (DF), CEP 70160-900.
LUCIANE RODRIGUES DE PAIVA FERREIRA
Diretora
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Espécie: Acordo Cooperativo de Desconto nº TCR2025/0013 - Processo: 200.006034/2025-
18. Celebrado entre o SENADO FEDERAL (CONTRATANTE - CNPJ nº 00.530.279/0001-15), e
a empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A. (CREDENCIADA - CNPJ: 02.012.862/0001-60).
Modalidade: Não se aplica. Objeto: Estabelecer condições entre as partes para a aquisição
de passagens em linhas aéreas regulares domésticas e internacionais, incluindo reserva,
emissão, remarcação e cancelamento de bilhete aéreo. Vigência: início: 23/04/2025 - final:
23/04/2027. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela
Credenciada: Jefferson Cestari, e Aline Mafra.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Contrato de Doação Pura e Simples TD2025/00015. Processo: 00200.001102/2025-52.
Celebrado entre o Senado Federal (DOADOR) e a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - ALMG (DONATÁRIA). Modalidade: Não aplicável. Objeto: DOADOR faz a
DOAÇÃO dos bens móveis discriminados no Anexo Único deste Contrato à DONATÁRIA ,
transferindo-lhe imediata e irrevogavelmente toda a posse, ação e domínio que exercia sobre
o referido bem. Vigência: Início: 22/04/2025 - Final: Prazo indeterminado. Signatários: pelo
Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela Cedente: Cristiano Felix dos Santos Silva.
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2025 - UASG 40001
Nº Processo: 0013182025. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de
serviços de clipping digital de matérias jornalísticas do Supremo Tribunal Federal.. Total de
Itens Licitados: 6. Edital: 24/04/2025 das 09h00 às 17h59. Endereço: Praca Dos Tres
Proderes
-
Ed.
Sede
-
2.
Andar,
Plano
Piloto
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/40001-5-90007-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 24/04/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/05/2025
às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital também disponível em
h t t p : / / p o r t a l . s t f . j u s . b r / s e r v i c o s / l i c i t a c a o / l i s t a r Ed i t a l . a s p .
RENATO DUTRA COELHO
Pregoeiro
(SIASGnet - 23/04/2025) 40001-00001-2025NE000001
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
Adesão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC ao Acordo de Cooperação Técnica
n. 01/2025, celebrada entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Supremo Tribunal
Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ e o Conselho da Justiça Federal - CJF.
Processo: 04526/2025. Objeto: o desenvolvimento de ações de proteção ao meio
ambiente, promoção do bem-estar social e boa governança, pautada na ética, na
transparência e na responsabilidade social, em conformidade com o disposto no artigo 225
da Constituição Federal de 1988. Compromete-se também com os compromissos
internacionais, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, o
Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU), o Acordo de Paris (2015), bem
como as normas da Organização Internacional de Normalização (ISO), com especial atenção
para a ISO 14001 (gestão ambiental), a ISO 26000 (responsabilidade social) e a ISO 45001
(sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional). Assinatura: 19/03/2025. Signatário:
pelo TJAC, Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira - Presidente.
EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO
Adesão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão - TRE-MA ao Acordo de Cooperação
Técnica n. 01/2025, celebrada entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Supremo
Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ e o Conselho da Justiça Federal
- CJF. Processo: 04549/2025. Objeto: o desenvolvimento de ações de proteção ao meio
ambiente, promoção do bem-estar social e boa governança, pautada na ética, na
transparência e na responsabilidade social, em conformidade com o disposto no artigo 225
da Constituição Federal de 1988. Compromete-se também com os compromissos
internacionais, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, o
Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU), o Acordo de Paris (2015), bem
como as normas da Organização Internacional de Normalização (ISO), com especial atenção
para a ISO 14001 (gestão ambiental), a ISO 26000 (responsabilidade social) e a ISO 45001
(sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional). Assinatura: 19/03/2025. Signatário:
pelo TRE-MA, Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira - Presidente.
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