DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 12/2025/CPL-PMFG
Espécie: TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº012/2025- CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO - SEMED/PMFG, CONTRATADA: o senhor FRANCISCO SEBASTIÃO DOS
SANTOS VIEIRA. Baseado na Lei Federal n° 14.133/2021, Art.75 e Art. 72. O valor mensal
atribuído ao Contrato é de R$ 2.798,80 (dois mil setecentos e noventa e oito reais e
oitenta centavos), e o anual R$ 33.585,60 (trinta e três mil quinhentos e oitenta e cinco
reais e sessenta centavos). O Termo de Inexigibilidade encontra-se anexado ao processo
administrativo nº0347/2025-PMFG.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 28/2024-PMFG
ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 028/2024-PMFG- AQUISIÇÃO DE
COMBUSTÍVEL (GASOLINA COMUM, ÓLEO DIESEL COMUM S500, ÓLEO DIESEL S10),
VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DOS ORGÃOS E SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERREIRA GOMES. CONTRATA DA :
POSTO DE COMBUSTIVEIS JARDINS LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o N° 10.522.077/0005-09, celebram o presente Termo Aditivo, baseado na Lei Federal
8.666/1993, subordinado às cláusulas e condições seguintes que se obrigam a cumprir e
respeitar integralmente conforme Contrato de origem. DO VALOR: R$ 1.166.290,23 (um
milhão, cento e sessenta e seis mil, duzentos e noventa reais e vinte e três centavos). DA
VIGÊNCIA: a contar a partir de 12 de abril de 2025 a 12 de julho de 2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 031/2023-PMFG - CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE, PROPOSTA Nº 11850.7210001/19-001. ADITIVO DE PRAZO, sob
demanda da Prefeitura do Município de Ferreira Gomes - AP, com a ALFA SERVIÇOS &
EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ 37.513.080/0001-99. DO PRAZO: Conforme Cláusula
terceira - Fica Prorrogado por mais 240 (duzentos e quarenta) dias a contar de 08 de
janeiro de 2025, com fundamento legal no Artigo 57, §1º da Lei nº 8.666/93. DA
RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato ora
aditado, naquilo não conflitarem com o presente aditamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL DO JARI
FUNDO MUNICIPAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025
Número do Contrato: 030/2023. Processo: 2023.11.09/010-SEMUSA. Pregão Eletrônico nº
022/2023-CPL/SEMUSA. Contratante: Secretaria Municipal de Saúde de Laranjal do Jari,
através do Fundo Municipal de Saúde; CNPJ nº 11.707.402/0001-47 Contratado: DAVI DA
SILVA DE SOUZA ME; CNPJ nº 13.465.436/0001-06, Objeto: PRORROGAR a vigência do
contrato por mais 12 meses; Reajuste de acordo com o índice IPCA acumulado anual de
19,00%, no valor de Fundamento Legal: Art. 57, Inciso II da Lei 8666/93 e alterações.
Vigência: 23/01/2025 a 23/01/2026. Valor Total: R$ 123.693,42 (cento e vinte três mil
seiscentos e noventa e três e quarenta e dois centavos) os recursos para a execução dos
serviços, objeto deste certame, Fonte 014 - Data de Assinatura: 17/01/2025.
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2025-CPL/SEMUSA/PMLJ
PROCESSO Nº 06.01.2025/001-SEMUSA/PMLJ
A SEMUSA/PMLJ torna público aos interessados a ADJUDICAÇÃO e
HOMOLOGAÇÃO da licitação na modalidade Pregão, na forma Eletrônico nº 004/2025-
CPL/SEMUSA, a qual tem por objeto Contratação de empresa especializada em aquisição
de Veículos Tipo Motocicleta (Cross) referente a proposta n° 11707402000124007 do
Ministério da Saúde, destinados a suprir as necessidades da Secretaria de Saúde no
município de Laranjal do Jari - AP; tendo o objeto sido adjudicado em favor da empresa:
MARKUP INTERPRESES LTDA, CNPJ nº 22.035.855/0001-90; Valor referente ao Lote 01; R$
469.899,98 (Quatrocentos e sessenta e nove mil oitocentos e noventa e nove reais e
noventa e oito centavos).
Laranjal do Jari-AP, 16 de abril de 2025.
WALTER DE SOUZA TAVARES
Secretário Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025 - SEMOB/PMM
O Município de Macapá por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
URBANA - SEMOB/PMM, Contratante e, de outro lado, como Contratada, a CFX
EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ: 04.124.573/0001. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPR ES A
ESPECIALIZADA NA REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO PASSEIO E MURO DE ARRIMO NA ORLA
DO BAIRRO PERPÉTUO SOCORRO EM MACAPÁ/AP, VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO - O prazo
de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de 02/04/2025 e
encerramento em 02/04/2026, Preço e condições de pagamento - O valor total estimado
do contrato corresponde a R$ 5.264.050,97 (cinco milhões, duzentos e sessenta e quatro
mil, cinquenta reais e noventa e sete centavos).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE 2º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 11/2024 - SEMOB/PMM
Protocolo 1doc nº 877/2025 - SEMOB/PMM. Objeto: CONSTRUÇÃO DE PASSARELA DE
CONCRETO ARMADO, NO MUNICIPIO DE MACAPÁ - AP - CONVÊNIO Nº 923569/2021,
tendo
em vista
o
que consta
no Processo
Administrativo
nº 3401.1101/2023
-
SEMOB/PMM e Memorando nº 50.242/2023-1DOC. com valor contratual de R$
9.994.754,2. Empresa: J. B. SERVIÇOS E COMERCIO LTDA. CNPJ nº 23.679.179/0001-50.
DECLARADOS. Objeto - o Presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de
vigência do Contrato por mais 240 (duzentos e quarenta) dias consecutivos, o prazo de
execução e vigência contratual, a partir 27/03/2025 a 22/11/2025, nos termos do art. 57,
(II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993. O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir da
data de sua assinatura.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO DE INCLUSÃO DE CLAUSULAS AO CONTRATO Nº 21/2024
SEMOB/PMM - CONVÊNIO Nº 929954/2022
Pelo presente instrumento 1º termo aditivo de inclusão de cláusulas ao contrato nº 021/2024
- SEMOB/PMM, Convênio nº 929954/2022., celebrado no dia 07 de agosto de 2024, as partes
abaixo denominadas. Contratante: Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana -
SEMOB/PMM, e a Empresa SALLES COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ:
14.022.318/0001-88, denominada Contratada. Objeto: referente ao contrato é a
CONSTRUÇÃO DE PASSARELA DE CONCRETO ARMADO NO MUNICÍPIO DE MACAPÁ/AP, têm
entre si justo e contratado, na melhor forma de direito Cláusula Primeira: O presente Termo
Aditivo tem por objeto a Inclusão da Cláusula Oitava do originário Contrato Nº 021/2024 -
SEMOB/PMM, CONVÊNIO Nº 929954/2022, firmado entre as partes em 07 de agosto de 2024,
bem como a inclusão da Cláusula Oitava. item 8.12 Conceder livre acesso dos documentos e
registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, bem como informações
solicitadas, para os servidores do concedente e dos órgãos de controle interno e externo da
União, bem como para os funcionários da mandatária e para os apoiadores técnicos,
conforme o Art. 49 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE 6º TERMO ADITIVO DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA
AO CONTRATO N°146/2022 - SEMOB/PMM
Processo nº 3401.0230/2025 - SEMOB/PMM. N° 918729/2021 - MDR/CAIXA. Empresa: CFX
EMPREENDIMENTOS
LTDA, CNPJ:
04.124.573/0001-88.
CLÁUSULA
TERCEIRA -
DA
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO: Fica prorrogada a execução do Contrato pelo
prazo de 180 (Cento e oitenta) dias, a partir de 15/04/2025 até 12/10/2025. CL ÁU S U L A
QUARTA - DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato pelo
prazo de 180 (Cento e oitenta) dias, a partir de 15/04/2025 até 12/10/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE 5º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 006/2023 - SEMOB/PMM
Memorando nº. 45.639/2024 - 1 DOC - SEMOB/PMM. Objeto: REVITALIZAÇÃO DE PRAÇA
PÚBLICA NO MUNICIPIO DE MACAPÁ - AP (Praça nossa senhora de Fátima - Convênio Nº
923817/2021 - DPCN) EMPRESA LACERDA E CHERMONT LTDA-ME. CNPJ: 07.872.848/0001-
50. VIGÊNCIA: Fica prorrogado 06 (seis) meses consecutivos, o prazo de execução e
vigência contratual, a partir 28/10/2024 a 28/04/2025, de acordo com a reprogramação
estabelecida no cronograma anexo a este Termo Aditivo
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE 4º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 36/2022 - SEMOB/PMM
Processo 1Doc nº 20.685/2024 - 1 Doc - SEMOB/PMM. Objeto: Contratação de Empresa
Especializada na Área de Engenharia para Executar Construção de Exposição de Espécies
Aquáticas no Bioparque da Amazonia, no Municipio de Macapá Empresa: CARVALHO &
FROEDE LTDA - ME. CNPJ: 08.331.562/0001-20 Vigência: Fica prorrogado por 90 (noventa)
dias consecutivos, o prazo de execução e vigência contratual, a partir 07/10/2024 a
05.01.2025, de acordo com a reprogramação estabelecida no cronograma anexo a este
Termo Aditivo
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO DE SUPRESSÃO, ACRÉSCIMO E PRAZO AO CONTRATO Nº
17/2023 - SEMAS/PMM
A Prefeitura Municipal de Macapá por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL e a Empresa 2R ENGENHARIA LTDA, CNPJ n° 10.875.109/0001-26.
Objeto: Termo aditivo de supressão, acréscimo e prazo para estruturação da rede de
serviços do sistema único de assistência social - suas - construção de centro de referência
da assistência social - CRAS - Convênio 921960/2021. Fundamentação: Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993 Prazo: 120 dias; Valor Global R$ 1.412.937,26.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 6/2025
HOMOLOGO E ADJUDICO o Julgamento proferido pela Comissão Permanente de
Licitação - CPL/SCC/SEGOV/PMM do Processo Administrativo n° 3401.0140/2025 -
SEMOB/PMM 
na 
Modalidade 
CONCORRÊNCIA 
ELETRÔNICA 
Nº 
006/2025-
CPL/SCC/SEGOV/PMM, dando outras providências. Descrição do Objeto: REVITALIZAÇÃO E
AMPLIAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE MACAPÁ - AP, CONVENIO N°
941350/2023. Empresa Vencedora: MPA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ:
08.369.786/0001-20. Valor Proposta: R$ 4.250.000,00 (Quatro Milhões, Duzentos e
Cinquenta Mil Reais). Pelo presente, a empresa vencedora do certame supramencionado
fica informada da decisão estabelecida neste Termo de Homologação e Adjudicação.
Macapá - AP, 17 de abril de 2025
CÁSSIO CLEIDSEN RABELO CRUZ
Secretário - SEMOB/PMM
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 7/2025
HOMOLOGO E ADJUDICO o Julgamento proferido pela Comissão Permanente de
Licitação - CPL/SCC/SEGOV/PMM do Processo Administrativo nº 3401.0183/2025 -
SEMOB/PMM na Modalidade Concorrência Eletrônica nº 007/2025 - CPL/SCC/SEG OV / P M M ,
dando outras providências. Descrição do Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELATIVOS A 2ª ETAPA DA CONSTRUÇÃO DO
TEATRO MUNICIPAL DE MACAPÁ, Empresa Vencedora: GAMA ENGENHARIA LTDA, CNPJ:
49.614.391/0001-23, Valor Proposta: R$ 8.700.000,00 (Oito milhões, setecentos mil reais).
Pelo presente, a empresa vencedora do certame supramencionado fica informada da
decisão estabelecida neste Termo de Homologação e Adjudicação.
Macapá - AP, 14 de abril de 2025
CÁSSIO CLEIDSEN RABELO CRUZ
Secretário - SEMOB/PMM
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 3/2025 - SEMED/PMM
Pregão Eletrônico nº 005/2025 - SEGOV/PMM. Processo Administrativo nº 6.061/2024. A
empresa E L CORREA LTDA., CNPJ: 15.284.363/0001-73. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA
CONTRATAÇÃO 
DE
EMPRESA 
ESPECIALIZADA
PARA 
PRESTAÇÃO
DE 
SERVIÇOS
CONTINUADOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA PARA SUPRIR AS
NECESSIDADES DA SEMED-PMM E DEMAIS ORGÃOS PARTICIPANTES. Do valor R$
108.665.333,16 (Cento e oito milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, trezentos e trinta
e três reais e dezesseis centavos.). Vigência: 12 MESES.
EXTRATO DE CONTRATO
Memorando nº. 37.475/2024 - 1 DOC - SEMOB/PMM, Contrato nº 006/2023 -
SEMOB/PMM. Objeto: REVITALIZAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO MUNICIPIO DE MACAPÁ-AP
(praça nossa senhora de Fátima - Convênio nº 923817/2021 - DPCN) EMPRESA LACERDA E
CHERMONT LTDA-ME. CNPJ Nº 07.872.848/0001-50. O valor correspondente a execução do
Contrato de 1.067.854,22 será acrescido o valor de R$ 221.607,14, que corresponde a um
acréscimo de 20,75% do valor do contrato inicial, passando o valor contratual para R$
1.289.461,36, conforme termos previstos em Lei. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA As
despesas decorrentes deste ADITIVO estão alocadas no orçamento da Secretaria Municipal
de Obras e Infraestrutura Urbana, Programa de Trabalho: 15.452.0001.1.014.000 -
Execução de Projetos de Urbanização, Paisagismo em Praças e Parques Públicos. Natureza
de Despesas: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Fonte Nº 1500
- Recursos não Vinculados de Impostos- Recursos Não Vinculados de Impostos.
EXTRATO DE RECONHECIMENTO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
PROCESSO Nº. 3401.0247/2025 - SEMOB/PMM. CONVÊNIO Nº 932389/2022. CONTRATO
Nº 098/2023 - SEMOB/PMM. CREDORA: JACIARA MARLI SOUSA NUNES LTDA, inscrita
no CNPJ: 40.664.594/0001-50. 6 - DA FORMA DE PAGAMENTO: A Prefeitura Municipal
de Macapá, RECONHECE
A DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no
valor de R$
255.777,99 (Duzentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e
noventa e nove centavos), o qual será paga conforme a Cláusula 5ª, deste Termo de
Reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores.

                            

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