DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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105
Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .DIREITO
.UFPB-JP
.UNIVERSIDADE FEDERAL
DA PARAÍBA
( JOÃO
PESSOA )
.24001015037P9
.CIÊNCIAS JURÍDICAS
.ME/DO
.4
. .DIREITO
.UFPE
.UNIVERSIDADE FEDERAL
DE PERNAMBUCO
.25001019029P9
.DIREITO
.ME/DO
.5
. .DIREITO
.UFRGS
.UNIVERSIDADE FEDERAL
DO RIO
GRANDE DO
SUL
.42001013042P3
.DIREITO
.ME/DO
.6
. .DIREITO
.UFRJ
.UNIVERSIDADE FEDERAL
DO RIO DE JANEIRO
.31001017130P9
.DIREITO
.ME/DO
.6
. .DIREITO
.UFRN
.UNIVERSIDADE FEDERAL
DO RIO
GRANDE DO
NORTE
.23001011034P7
.DIREITO
.ME
.3
. .DIREITO
.U FS C
.UNIVERSIDADE FEDERAL
DE SANTA CATARINA
.41001010011P1
.DIREITO
.ME/DO
.6
. .DIREITO
.U FS M
.UNIVERSIDADE FEDERAL
DE SANTA MARIA
.42002010057P0
.Direito
.ME
.4
. .DIREITO
.UFU
.UNIVERSIDADE FEDERAL
DE UBERLÂNDIA
.32006012027P8
.Direito
.ME
.4
. .DIREITO
.UI
.UNIVERSIDADE 
DE
I T AÚ N A
.32017014001P7
.Direitos Fundamentais
.ME/DO
.4
. .DIREITO
.UNB
.UNIVERSIDADE 
DE
BRASÍLIA
.53001010017P3
.DIREITO
.ME/DO
.7
. .DIREITO
.U N ES A
.UNIVERSIDADE ESTÁCIO
DE SÁ
.31018017007P9
.DIREITO
.ME/DO
.5
. .DIREITO
.U N ES C
.UNIVERSIDADE 
DO
EXTREMO 
SUL
C AT A R I N E N S E
.41015010008P4
.DIREITO
.ME
.4
. .DIREITO
.U N ES P - F R
.U N I V E R S I DA D E
ESTADUAL 
PAULISTA
JÚLIO 
DE
MESQUITA
FILHO ( FRANCA )
.33004072068P9
.DIREITO
.ME/DO
.4
. .DIREITO
.UNI7
.CENTRO UNIVERSITÁRIO
7 DE SETEMBRO
.22012010001P0
.DIREITO
.ME
.4
. .DIREITO
.U N I A L FA
.CENTRO UNIVERSITÁRIO
ALVES FARIA
.52016013003P0
.DIREITO
.ME
.3
. .DIREITO
.UNIBRASIL
.CENTRO UNIVERSITÁRIO
AUTÔNOMO DO BRASIL
.40036014001P7
.DIREITO
.ME/DO
.5
. .DIREITO
.UNICAP
.U N I V E R S I DA D E
CATÓLICA 
DE
P E R N A M B U CO
.25002015006P5
.DIREITO
.ME/DO
.5
. .DIREITO
.U N I C ES U M A R
.U N I V E R S I DA D E
C ES U M A R
.40030016001P9
.CIÊNCIAS JURÍDICAS
.ME/DO
.4
. .DIREITO
.UniCEUB
.CENTRO UNIVERSITÁRIO
DE BRASÍLIA
.53005015001P1
.DIREITO
.ME/DO
.5
. .DIREITO
.UNICHRISTUS
.CENTRO UNIVERSITÁRIO
CHRISTUS
.23009004003P0
.DIREITO
.ME
.4
. .DIREITO
.U N I C U R I T I BA
.CENTRO UNIVERSITÁRIO
C U R I T I BA
.40029018001P4
.DIREITO
.ME/DO
.5
. .DIREITO
.U N I FG
.CENTRO UNIVERSITÁRIO
FG
.29010004001P8
.DIREITO
.ME
.4
. .DIREITO
.U N I F I EO
.CENTRO UNIVERSITÁRIO
F I EO
.33079013001P3
.DIREITO
.ME
.3
. .DIREITO
.U N I FO R
.UNIVERSIDADE 
DE
FO R T A L EZ A
.22002014003P8
.DIREITO CONSTITUCIONAL
.ME/DO
.6
. .DIREITO
.UNIMAR
.UNIVERSIDADE 
DE
MARÍLIA
.33034010006P0
.DIREITO
.ME/DO
.5
. .DIREITO
.U N I N OV E
.UNIVERSIDADE 
NOVE
DE JULHO
.33092010011P1
.DIREITO
.ME/DO
.4
. .DIREITO
.UNIPAR
.U N I V E R S I DA D E
PARANAENSE
.40028011001P8
.DIREITO PROCESSUAL E CIDADANIA
.ME
.4
. .DIREITO
.UNIRIO
.UNIVERSIDADE FEDERAL
DO ESTADO DO RIO DE
JA N E I R O
.31021018015P9
.DIREITO
.ME
.4
. .DIREITO
.UNISAL
.CENTRO UNIVERSITÁRIO
SALESIANO 
DE 
SÃO
P AU LO
.33131015005P8
.Direito
.ME
.3
. .DIREITO
.UNISANTA
.UNIVERSIDADE 
SANTA
C EC Í L I A
.33087016003P5
.DIREITO DA SAÚDE: DIMENSÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS
.ME
.3
. .DIREITO
.UNISANTOS
.U N I V E R S I DA D E
CATÓLICA DE SANTOS
.33020019001P7
.DIREITO
.ME/DO
.4
. .DIREITO
.UNISINOS
.UNIVERSIDADE DO VALE
DO RIO DOS SINOS
.42007011005P9
.DIREITO
.ME/DO
.6
. .DIREITO
.UNIT-SE
.U N I V E R S I DA D E
T I R A D E N T ES
.27002012005P4
.Direitos Humanos
.ME/DO
.4
. .DIREITO
.UNIVALI
.UNIVERSIDADE DO VALE
DO ITAJAÍ
.41005015001P8
.CIÊNCIA JURÍDICA
.ME/DO
.6
. .DIREITO
.U N O C H A P ECÓ
.U N I V E R S I DA D E
COMUNITÁRIA 
DA
REGIÃO DE CHAPECÓ
.41016017006P8
.DIREITO
.ME
.4
. .DIREITO
.U N O ES C
.UNIVERSIDADE 
DO
OESTE 
DE
SANTA
C AT A R I N A
.41007018003P3
.DIREITO
.ME/DO
.4
. .DIREITO
.UPM
.U N I V E R S I DA D E
P R ES B I T E R I A N A
M AC K E N Z I E
.33024014018P2
.DIREITO POLÍTICO E ECONÔMICO
.ME/DO
.6
. .DIREITO
.URI
.U N I V E R S I DA D E
REGIONAL 
INTEGRADA
DO ALTO
URUGUAI E
DAS MISSÕES
.42010012003P3
.DIREITO
.ME/DO
.4
. .DIREITO
.USP
.UNIVERSIDADE DE SÃO
P AU LO
.33002010119P7
.DIREITO
.ME/DO
.7
. .DIREITO
.USP/RP
.UNIVERSIDADE DE SÃO
PAULO 
(
RIBEIRÃO
PRETO )
.33002029051P9
.Direito
.ME
.4
. .DIREITO
.UVA
.UNIVERSIDADE 
VEIGA
DE ALMEIDA
.31030017006P5
.Direito
.ME/DO
.4
. .DIREITO
.CERS
.FACULDADE CERS
.26038005001P4
.DIREITO, MERCADO, COMPLIANCE E SEGURANÇA HUMANA
.MP
.3