DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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104
Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .DIREITO
.FDSM
.FACULDADE DE DIREITO
DO SUL DE MINAS
.32079010001P4
.Direito
.ME
.4
. .DIREITO
.F DV
.FACULDADE DE DIREITO
DE VITORIA
.30010012001P7
.DIREITO
.ME/DO
.5
. .DIREITO
.FGV - DIREITO SP
.ESCOLA DE DIREITO DE
SÃO PAULO
.33145016001P0
.Direito
.ME/DO
.5
. .DIREITO
.FGV / R J
.FUNDAÇÃO 
GETÚLIO
VARGAS ( RJ )
.31011012015P7
.Direito da Regulação
.ME/DO
.5
. .DIREITO
.FMP
.FACULDADE DE DIREITO
DA FUNDAÇÃO ESCOLA
SUPERIOR 
DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
.43002005001P9
.DIREITO
.ME
.4
. .DIREITO
.FUFPI
.F U N DAÇ ÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL
DO PIAUÍ
.21001014083P2
.DIREITO
.ME
.3
. .DIREITO
.U FS
.UNIVERSIDADE FEDERAL
DE SERGIPE
.27001016035P4
.DIREITO
.ME
.4
. .DIREITO
.F U M EC
.UNIVERSIDADE FUMEC
.32053010002P5
.Instituições Sociais, Direito e Democracia
.ME
.4
. .DIREITO
.FURB
.U N I V E R S I DA D E
REGIONAL 
DE
B LU M E N AU
.41006011015P5
.DIREITO
.ME
.3
. .DIREITO
.FURG
.UNIVERSIDADE FEDERAL
DO RIO GRANDE
.42004012027P3
.Direito e Justiça Social
.ME
.4
. .DIREITO
.IBET
.INSTITUTO BRASILEIRO
DE 
ESTUDOS
TRIBUTÁRIOS
.35019000001P6
.DIREITO TRIBUTÁRIO
.ME
.3
. .DIREITO
.IDP
.INSTITUTO BRASILEIRO
DE 
ENSINO,
DESENVOLVIMENTO 
E
P ES Q U I S A
.53019016001P9
.Direito Constitucional
.ME/DO
.5
. .DIREITO
.ITE
.CENTRO UNIVERSITÁRIO
DE BAURU
.33105014001P2
.SISTEMA CONSTITUCIONAL DE GARANTIA DE DIREITOS
.ME/DO
.5
. .DIREITO
.PUC-RIO
.PONTIFÍCIA
U N I V E R S I DA D E
CATÓLICA DO
RIO DE
JA N E I R O
.31005012020P4
.DIREITO
.ME/DO
.6
. .DIREITO
.PUC/MG
.PONTIFÍCIA
U N I V E R S I DA D E
CATÓLICA 
DE
MINAS
GERAIS
.32008015005P7
.DIREITO
.ME/DO
.6
. .DIREITO
.PUC/PR
.PONTIFÍCIA
U N I V E R S I DA D E
CATÓLICA DO PARANÁ
.40003019006P4
.DIREITO
.ME/DO
.6
. .DIREITO
.PUC/RS
.PONTIFÍCIA
U N I V E R S I DA D E
CATÓLICA 
DO
RIO
GRANDE DO SUL
.42005019013P9
.DIREITO
.ME/DO
.6
. .DIREITO
.PUC/RS
.PONTIFÍCIA
U N I V E R S I DA D E
CATÓLICA 
DO
RIO
GRANDE DO SUL
.42005019023P4
.CIÊNCIAS CRIMINAIS
.ME/DO
.5
. .DIREITO
.PUC/SP
.PONTIFÍCIA
U N I V E R S I DA D E
CATÓLICA 
DE
SÃO
P AU LO
.33005010019P5
.DIREITO
.ME/DO
.5
. .DIREITO
.PUCCAMP
.PONTIFÍCIA
U N I V E R S I DA D E
CATÓLICA DE CAMPINAS
.33006016018P1
.DIREITO
.ME
.3
. .DIREITO
.U C B - T AG
.U N I V E R S I DA D E
CATÓLICA DE BRASÍLIA
.53003012008P3
.DIREITO
.ME
.5
. .DIREITO
.UCS
.UNIVERSIDADE 
DE
CAXIAS DO SUL
.42008018004P9
.DIREITO
.ME/DO
.4
. .DIREITO
.UCP/RJ
.U N I V E R S I DA D E
CATÓLICA 
DE
PETRÓPOLIS
.31019013002P3
.DIREITO
.ME
.4
. .DIREITO
.UDF
.CENTRO UNIVERSITÁRIO
DO DISTRITO FEDERAL
.53032012001P8
.DIREITO
.ME
.4
. .DIREITO
.U EA
.UNIVERSIDADE 
DO
ESTADO DO AMAZONAS
.12008010002P5
.DIREITO AMBIENTAL
.ME
.4
. .DIREITO
.UEL
.U N I V E R S I DA D E
ESTADUAL 
DE
LO N D R I N A
.40002012002P2
.DIREITO NEGOCIAL
.ME/DO
.4
. .DIREITO
.UENP
.U N I V E R S I DA D E
ESTADUAL DO NORTE
DO PARANÁ
.40031012001P5
.CIÊNCIA JURÍDICA
.ME/DO
.4
. .DIREITO
.UERJ
.UNIVERSIDADE 
DO
ESTADO 
DO
RIO 
DE
JA N E I R O
.31004016015P4
.DIREITO
.ME/DO
.6
. .DIREITO
.U FA M
.UNIVERSIDADE FEDERAL
DO AMAZONAS
.12001015174P2
.DIREITO
.ME
.3
. .DIREITO
.U FC
.UNIVERSIDADE FEDERAL
DO CEARÁ
.22001018011P4
.DIREITO
.ME/DO
.4
. .DIREITO
.UFERSA
.UNIVERSIDADE FEDERAL
RURAL DO SEMI-ÁRIDO
.23003014073P5
.DIREITO
.ME
.3
. .DIREITO
.U F ES
.UNIVERSIDADE FEDERAL
DO ESPÍRITO SANTO
.30001013027P0
.Direito Processual
.ME
.4
. .DIREITO
.UFF
.UNIVERSIDADE FEDERAL
F LU M I N E N S E
.31003010080P8
.Direito Constitucional
.ME
.4
. .DIREITO
.U FG
.UNIVERSIDADE FEDERAL
DE GOIÁS
.52001016041P5
.DIREITO AGRÁRIO
.ME/DO
.4
. .DIREITO
.U FJ F
.UNIVERSIDADE FEDERAL
DE JUIZ DE FORA
.32005016036P0
.Direito e Inovação
.ME
.4
. .DIREITO
.UFMA
.UNIVERSIDADE FEDERAL
DO MARANHÃO
.20001010029P5
.DIREITO E INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA
.ME
.4
. .DIREITO
.UFMG
.UNIVERSIDADE FEDERAL
DE MINAS GERAIS
.32001010027P6
.DIREITO
.ME/DO
.7
. .DIREITO
.UFMS
.F U N DAÇ ÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL
DE MATO GROSSO DO
SUL
.51001012101P5
.DIREITO
.ME
.4
. .DIREITO
.UFMT
.UNIVERSIDADE FEDERAL
DE MATO GROSSO
.50001019025P4
.DIREITO
.ME
.4
. .DIREITO
.U FO P
.UNIVERSIDADE FEDERAL
DE OURO PRETO
.32007019052P9
.Direito
.ME
.4
. .DIREITO
.UFPA
.UNIVERSIDADE FEDERAL
DO PARÁ
.15001016003P1
.DIREITO
.ME/DO
.5