DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS
D ES P AC H O
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)
48063.880033/2025-86-SEBASTIAO FERNANDES DE ALENCAR (Documento SEI:
16455114)
WAGNER DA SILVA SIQUEIRA
Superintendente de Outorga de Títulos Minerários,
Substituto
D ES P AC H O
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)
48063.880034/2025-21-SEBASTIAO FERNANDES DE ALENCAR (Documento SEI:
16455118)
WAGNER DA SILVA SIQUEIRA
Superintendente de Outorga de Títulos Minerários,
Substituto
D ES P AC H O
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)
48061.860314/2025-32-ANTONIO
ANDRE
BEIRA GUEDES
(Documento
SEI:
16455124)
WAGNER DA SILVA SIQUEIRA
Superintendente de Outorga de Títulos Minerários,
Substituto
D ES P AC H O
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101)
48063.880035/2025-75-SEBASTIAO FERNANDES DE ALENCAR (Documento SEI:
16455120)
WAGNER DA SILVA SIQUEIRA
Superintendente de Outorga de Títulos Minerários,
Substituto
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
PORTARIA Nº 16.822/SIA, DE 17 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 33, incisos II, VII e XII, "b" do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no
parágrafo 107.211(a)(1)(i) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107 e
considerando o que consta do processo nº 00058.034495/2021-48, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 16.323/SIA, de 6 de fevereiro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 10 de fevereiro de 2025, Seção 1, páginas 52 e 53, que define os casos
que exigem análise e aprovação de alterações ao Formulário de Dados AVSEC do Programa
de Segurança Aeroportuária (PSA) e prazos para apresentação, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art 1º ..........................
.....................................
V - Modificação permanente do local de instalação de qualquer ponto sensível
(Parte 5);
.....................................
X - Modificação da indicação de alternativas dos canais de inspeção de pessoas
às AC ou ARS (Parte 12);
XI - Modificação da indicação de alternativas dos pontos de inspeção de
veículos às AC ou ARS (Parte 12);
....................................." (NR)
"Art. 2º ..........................
I - Atualização das informações das Partes 1, 2 e 3;
I-A - Modificação temporária do zoneamento de segurança ou da classificação
de áreas do aeroporto ou de qualquer de seus terminais (Parte 4);
.....................................
VII - Atualização dos códigos de acesso utilizados no aeroporto, desde que sem
conflito com os códigos já aprovados (Parte 11);
....................................." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria nº 16323/SIA, de
6 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2025,
Seção 1, páginas 52 e 53:
I - o inciso I do Art. 1º; e
II - o Anexo à Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
PORTARIA Nº 16.844/SPO, DE 22 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução
nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19
de dezembro de 1986, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e
considerando o que consta do processo nº 00058.028192/2023-58, resolve:
Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços
aéreos pela sociedade empresária BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AÉREOS LTDA., CNPJ
48.967.540/0001-75, com sede social em Guarulhos (SP), detentora do Certificado de
Operador Aéreo - COA nº 2025-04-0BPC-01-00, emitido em 22 de abril de 2025.
Art. 2º As modalidades de
serviços aéreos autorizadas são aquelas
constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento
equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.
Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção
das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL
PORTARIA Nº 16.825/SPO, DE 17 DE ABRIL DE 2025
O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL , no uso das atribuições que
lhes conferem o art. 10º, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 16.164/SPO, de 7 de janeiro de
2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC n°135
na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº
00066.008314/2024-71, resolve:
Art. 1º Tornar pública a revisão 09 do Certificado de Operador Aéreo - COA
1998-06-0CAP-02-09, emitido em 17 abril de 2025, em favor da sociedade empresária
LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL, CNPJ 17.162.579/0001-91.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO FAGUNDES DOS SANTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO
DAS UNIDADES REGIONAIS
GERÊNCIA REGIONAL DE FLORIANÓPOLIS
DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 6 DE MARÇO DE 2025
O Gerente Regional de Florianópolis - GREFL-Sul da Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
regimento interno da ANTAQ e pelos artigos 34 e 35 da Norma aprovada pela Resolução
n° 3259-ANTAQ, conforme os fatos e evidências apuradas no Processo Administrativo
Sancionador n° 50300.003300/2022-58 e a análise efetuada no Parecer Técnico Instrutório
n° 11/2023/GREFL/SFC (2124446); na forma do inciso II, do artigo 78-A, da Lei nº 10.233,
de 5 de junho de 2001, com redação dada pela Medida provisória nº 2.217-3, de 4 de
setembro de 2001, e do inciso II, do Art. 47, da norma aprovada pela Resolução n° 3.259-
ANTAQ, de 30 de janeiro de 2014; decide:
I-pela subsistência do Auto de Infração nº 006134-4 (1992693);
II-pela aplicação de PENALIDADE de MULTA PECUNIÁRIA no valor de R$
7.000,00 (sete mil reais) à COSTA SUL DRAGAGENS E SERVIÇOS SUBAQUÁTICOS LTDA .,
inscrita no CNPJ nº 06.941.103/0001-32, por não apresentar os documentos solicitados
pela equipe de fiscalização da ANTAQ, com infração capitulada art. 26, inciso II, da
Resolução nº 62 - ANTAQ;
III-por determinar a abertura de autos apartados com vistas a oficiar a empresa
para apresentação da documentação completa requerida no processo 50300.003300/2022-
58, bem como prosseguir com a fiscalização de forma presencial na Sede da empresa e, se
for caso, também no local de acostagem das embarcações
MAURÍCIO MEDEIROS DE SOUZA
GERÊNCIA REGIONAL DE MANAUS
DELIBERAÇÃO PAS Nº 55/GREMN/SFC, DE 1º DE MAIO DE 2024
Processo
nº
50300.022234/2022-15
Fiscalizado:
EMPRESA
DE
REVITALIZAÇÃO
DO
PORTO
DE
MANAUS, CNPJ nº 04.487.767/0001-48. Objeto e
Fundamento Legal:
Arquivamento/Instauração de
novo procedimento fiscalizatório.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.022234/2022-
15, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 4 (SEI nº 2189938), considerando os fatos
contidos nos autos do processo e a lavratura do Auto de Infração 6324-0 (SEI nº 2119763),
decide: pela ALTERAÇÃO da capitulação do fato infracional descrito no referido auto de
infração enquadrando-o no Art. 33, inciso V, alínea "d", da Resolução 3274/2 0 1 4 - A N T AQ ,
infração de natureza leve, cuja competência para julgamento originário recai sobre a
Gerência Regional de Manaus, conforme disposto no artigo 34, inciso II, c/c artigo 35,
inciso I, ambos da Resolução nº 3.259/2014-ANTAQ.
Em seguida, julga-se NULO o Auto de Infração nº 6324-0 (SEI 2119763), por
conter vício insanável, vez que não foi emitida notificação prévia para correção de
irregularidade, em afronta aos preceitos do artigo 11 da Resolução nº 3.259/ 2 0 1 4 - A N T AQ
c/c Ordem de Serviço 6/2020/SFC (SEI 1006831), e DETERMINA-SE a instauração de novo
procedimento fiscalizatório em face da EMPRESA DE REVITALIZAÇÃO DO PORTO DE
MANAUS, CNPJ 01.253.690/0001-53, na condição de arrendatária do Porto Organizado de
Manaus, para apurar possível descumprimento da obrigação prevista no artigo Art. 34 da
Resolução nº 43/2021-ANTAQ.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
DELIBERAÇÃO PAS Nº 135/GREMN/SFC, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.017583/2024-87 Fiscalizado: LUIS
EDUARDO VALE BARBOSA 04221324201, CNPJ nº
37.909.817/0001-97. Objeto e Fundamento Legal:
Anulação e Multa.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.017583/2024-
87, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 21 (SEI nº 2390538), considerando os fatos
contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração nº 006659-1 (SEI nº
2329596), decide: pela ANULAÇÃO do Fato Infracional 1, em razão da insubsistência do
mesmo quanto à caracterização da materialidade da infração, uma vez que a autuada
encontrava-se regularizada no tocante ao seguro obrigatório de danos pessoais causados
por embarcações ou por suas cargas (DPEM) no momento da lavratura do referido Auto,
ou seja, a embarcação Lancha F E BARBOSA II - Inscrição nº 0011455471, encontrava-se em
operação com apólice de seguro obrigatório DPEM em vigor, logo não restou caracterizado
o cometimento da infração tipificada no art. 13, inciso XV da Resolução nº 3.285/2014-
Antaq. Referente ao Fato Infracional 2, decide pela penalidade de MULTA no valor total de
R$ 151,25 (cento e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos), à empresa LUIS
EDUARDO VALE BARBOSA 04221324201, CNPJ: 37.909.817/0001-97, já que o regulado não
apresentou cópia do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou
por Suas Cargas - DPEM (em vigor), da embarcação lancha F E BARBOSA III - INSCRI Ç ÃO :
0011454831, logo restou caracterizado o cometimento da infração tipificada no art. 13,
inciso XV da Resolução nº 3.285/2014-Antaq..
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
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