DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONTRATO Nº 358/2025/CAFIN
NONAGESIMA QUARTA NOVAÇÃO
ESPÉCIE: Contrato 358/2025/CAFIN da Nonagesima Quarta Novação de Dívida. PARTES: a
União e a Empresa Gestora de Ativos S.A EMGEA; VALOR: R$ 13.712.774,89 (treze milhões,
setecentos e doze mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos)
PROCESSO SEI No: 17944.006641/2024-04, DATA CELEBRAÇÃO: 17 de abril de 2025;
REPRESENTANTES: pela Uniao, MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, Procurador da
Fazenda Nacional; pela EMGEA; JOSÉ CARLOS ALVES, Diretor, FERNANDO DAMATA
PIMENTEL; Diretor Presidente.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 348/2025/CAFIN
SEXTA NOVACAO
ESPÉCIE: Contrato 348/2025/CAFIN da Sexta Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e a VS
Administradora de Ativos LTDA; INTERVENIÊNCIA, Socilar S/A, VALOR; 4.614.640,26 (quatro
milhões, seiscentos e quatorze mil, seiscentos e quarenta reais e vinte e seis centavos)
PROCESSO SEI - 17944.005003/2024-68, DATA DA CELEBRACAO: 17 de abril de 2025.
REPRESENTANTES: pela Uniao, MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, Procurador da
Fazenda Nacional; pela VS Administradora; ROGER HALMENSCHLAGER DA SIVA, Diretor,
ANDRE DUARTE MONTUORI; Representante Legal, pela Socilar, ARMANDO RODRIGU ES
CARNEIRO JUNIOR; Diretor Presidente.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s)
ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das
Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional
de Prefeitos (FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota
Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo
Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25
de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da
União.
. .ENTES FEDERADOS ADERENTES
.UF
.CNPJ
.Nº DO PROCESSO
.DATA 
DE
A S S I N AT U R A
. .MUNICÍPIO DE SERTÃO
.RS
.87.614.269/0001-46
.13031.184406/2025-86
.09.04.2025
. .MUNICÍPIO DE GAURAMA
.RS
.87,613.428/0001-98
.13031.185989/2025-63
.10.04.2025
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA
A União, por intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal do
Brasil da 1ª Região Fiscal, conforme Portaria SRRF01 nº 516, de 13 de maio de 2024, no
uso de suas atribuições e em vista do que constam nos autos do processo, NOTIFICAR, com
fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, o arrematante, descrito na
tabela abaixo, a apresentar, caso queira, e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da
publicação desta, a defesa prévia do processo instaurado para apuração de sua
responsabilidade contratual por ausência de pagamento do valor de arrematação devido,
sujeitando-os, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei 14.133/21 e no
Edital de Leilão Eletrônico nº 0100100/000001/2024.
. .Processo
.Arrematante
.CNPJ
. .14108-720.195/2024-08
.ANHANGUERA COMERCIO E ATACADO
DE VARIEDADES E DISTRIBUIDORA
.49.644.421/0001-44
A defesa prévia deverá ser encaminhada preferencialmente, por e-mail, nos
endereços eletrônicos:
ergestaocontrato.rf01@rfb.gov.br ou
diretamente para
esta
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia-GO, aos cuidados da Comissão de
Aplicação de Penalidades da 1ª Região Fiscal, no endereço: Avenida Nona Avenida, R. 25 de
Março,11 - Quadra. A 34 - Setor Leste Universitário, Goiânia - GO, 74603-010.
Os autos do Processo Administrativo encontram-se à disposição para vista do
interessado, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis
para interposição da defesa prévia.
Em 24 de abril de 2025.
FLAVIO BUENO DE FIGUEIREDO
Supervisor técnico da Equipe Regional de Gestão e
Fiscalização de Contratos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA
A União, por intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal do
Brasil da 1ª Região Fiscal, conforme Portaria SRRF01 nº 516, de 13 de maio de 2024, no
uso de suas atribuições e em vista do que constam nos autos do processo, NOTIFICAR, com
fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, os arrematantes, descritos
na tabela abaixo, que deverão, caso desejem, apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, contados da publicação desta, a defesa prévia do processo instaurado para apuração
de sua responsabilidade contratual por ausência de pagamento do valor de arrematação
devido, sujeitando-os, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei 14.133/21 e
no Edital de Leilão Eletrônico nº 0100100/000003/2024.
. .Processo
.Arrematante
.CNPJ/CPF
. .10265.527914/2024-41
.CASTOR COMERCIO ATACADISTA LTDA .46.592.351/0001-30
. .10265.527933/2024-78
.JM 
ASSESSORIA
EMPRESARIAL 
E
LICITACOES LTDA
.50.703.559/0001-56
. .10265.527939/2024-45
.PUB 
HOUSE
PETISCARIA 
E
RESTAURANTE LTDA
.49.684.716/0001-44
. .10265.527943/2024-11
.ATRIO DISTRIBUIDORA DE VESTUARIO
SAO PAULO LTDA
.51.714.611/0001-32
. .10265.527946/2024-47
.BCR COMERCIO DE MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA
.08.255.211/0001-87
. .10265.527947/2024-91
.R F DOS SANTOS MADEIRAS
.46.709.600/0001-24
. .10265.527936/2024-10
.ICARO DE FREITAS BATISTA
.046.xxx.xxx-86
. .10265.527942/2024-69
.MARLEI 
FERREIRA 
SELVINO
M A R Z I N OT O
.833.xxx.xxx -25
. .10265.527944/2024-58
.MATHEUS OLIVEIRA MAGALHAES
.050.xxx.xxx -19
. .10265.527945/2024-01
.KASSIA MIDIA SANTOS DE SOUZA
.461.xxx.xxx -80
. .10265.527950/2024-13
.IGOR ALVES DOS SANTOS
.064.xxx.xxx -50
A defesa prévia deverá ser encaminhada preferencialmente, por e-mail, no
endereço eletrônico: ergestaocontrato.rf01@rfb.gov.br ou diretamente para esta Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Goiânia-GO, aos cuidados da Comissão de Aplicação de
Penalidades da 1ª Região Fiscal, no endereço: Avenida Nona Avenida, R. 25 de Março,11 -
Quadra. A 34 - Setor Leste Universitário, Goiânia - GO, 74603-010.
Os autos dos Processos Administrativos encontram-se à disposição para vista
dos respectivos interessados, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 15
(quinze) dias úteis para interposição da defesa prévia.
Em 24 de abril de 2025.
FLAVIO BUENO DE FIGUEIREDO
Supervisor técnico da Equipe Regional de Gestão e
Fiscalização de Contratos
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025 - UASG 170018
Nº Processo: 10265394227202433. Objeto: Aeronave de asa fixa, tipo avião
com motorização pistão, bimotor, com certificado de aeronavegabilidade válido, com
matrícula nacional definitiva, proprietária e operadora a RFB, com treinamento,
equipamentos,
sistemas, 
instrumentos,
acessórios
e
respectivas 
instalações 
e
integrações homologados para operar no Brasil de acordo com as regras de voo visual
conhecidas por VFR (Visual Flight Rules) e por instrumentos conhecidas por IFR
(Instrument Flight Rules).. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 25/04/2025 das 09h00 às
12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed.orgaos Regionais 6.andar S/620 S.a.a., -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/170018-5-90005-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 25/04/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 20/05/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
JULIANO KENJI KUVABARA
Supervisor Eqlic01
(SIASGnet - 24/04/2025) 170018-00001-2025NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência Regional da Receita
Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal, no uso de suas atribuições e em vista do que consta
nos autos do processo nº 13075.219486/2024-10, resolve:
Tornar público que foi aplicada à ACESSE COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS EIRELI - ME, CNPJ nº 22.787.852/0001-03, com fundamento nas Cláusulas
Oitava e Nona do Termo de Contrato SRRF03 n° 20/2023, a sanção administrativa MULTA
no valor de R$ 14.390,58 (quatorze mil, trezentos e noventa reais e cinquenta e oito
centavos), correspondente a 4,97% (quatro inteiros e noventa e sete centésimos por cento)
sobre
o
valor
adjudicado
no
caso de
inexecução
total
do
objeto
contratado
(desinstalação/instalação do elevador da Alfândega do Porto de Fortaleza - ALF/FOR),
cumulativamente com SUSPENSÃO DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR pelo prazo
de 08 (oito) meses descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam os nos itens
'14.4', '21.1 - a', 21.2 - ii e iii", respectivamente, do Anexo I - Termo de Referência ao Edital
de Licitação n° 05/2023.
Fortaleza, 23 de abril de 2025.
Publique-se.
DANIEL SÁ DA SILVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170040
Número do Contrato: 42/2024.
Nº Processo: 13075.147536/2024-41.
Pregão. Nº 90011/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 46.722.382/0001-68 - ECOMAQ SERVICOS LTDA. Objeto: A) prorrogação do
prazo de vigência, abrangendo o período total de vigência de 12/12/2024 a 11/10/2025,
sendo acrescentados os 60 (sessenta) dias ao período de execução e nos dias para
recebimento dos serviços e pagamento; e,
b) acréscimo de itens ao objeto contratual no percentual de 23,82% (vinte e três inteiros
e oitenta e dois centésimos por cento) do valor total do contrato, entre itens novos e itens
contratados.. Vigência: 24/04/2025 a 11/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
174.888,33. Data de Assinatura: 23/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/04/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170040
Número do Contrato: 43/2024.
Nº Processo: 13075.166955/2024-82.
Dispensa. Nº 90038/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF.
Contratado: 53.640.283/0001-00 - HIPER COMERCIO & SERVICOS LTDA. Objeto: A revisão
dos valores contratuais majorando-os no percentual de 54,5064%, com fundamento no
artigo 124, inciso ii, alínea "d", da lei n° 14.133/2021, de 1° de abril de 2021.. Vigência:
24/04/2025 a 26/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 27.000,00. Data de
Assinatura: 23/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/04/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 170040
Número do Contrato: 12/2022.
Nº Processo: 10380.736209/2022-55.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
3A
RF. 
Contratado:
05.132.168/0001-74 - FOX SERVICOS LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por
objeto a repactuação do valor do contrato srrf03 n° 12/2022, de acordo com os preceitos
dispostos no art. 65, §8º da lei nº 8.666/93, arts. 54 a 61 da in slti/mpog nº 05/2017, art.
12 do decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018 e cláusulas sexta do contrato.. Vigência:
11/07/2022 a 10/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 222.669,00. Data de
Assinatura: 24/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2025).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS
AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170028
Número do Contrato: 22/2023.
Nº Processo: 13075.002599/2023-99.
Pregão. Nº 3/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SAO LUIS. Contratado:
13.624.694/0001-80 - FELIPE S DE MORAES. Objeto: A prorrogação da vigência
contratual de 24/04/2025 a 23/04/2026. Vigência: 24/04/2025 a 23/04/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 172.745,49. Data de Assinatura: 23/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/04/2025).