DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO GOIÂNIA - GO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Caixa Econômica Federal notifica o Senhor MAURO REIS GUARACY REIS , CPF
, 193.xxx.xxx-68 , Ex-Presidente da Agência de Saneamento do Município de Senador
Canedo do Município de Senador Canedo, que se encontra em lugar incerto e não sabido,
nos termos do Termo de Compromisso nº 0237773-58/2007/MCIDADES, para que no prazo
máximo de 30 dias a contar da publicação, sane a irregularidade da documentação
apresentada prestação de contas que está inconforme e incompleta, dentre as quais
destacamos a ausência da Licença Ambiental de Operação, bem como a efetiva
apresentação de prestação de contas cujo prazo encerrou em 01/03/2025, ou apresente
defesa ou devolva o valor de R$ R$ 16.640.418,46 (data inicial de cálculo 04/04/2025),
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, sob a forma da lei, até o dia
do efetivo recolhimento, sob pena de encaminhamento do processo ao órgão de Controle
Interno (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução
Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de
23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (CADIN), conforme Lei
10.522/2002.
FLÁVIO DA SILVA VALENTE
Gerente de Filial
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO RIBEIRÃO PRETO - SP
AV I S O
Extrato de Termo Aditivo - Tabela - Contrato de Repasse nº 951928/2023, DOU
de 22/04/2025, Seção 3, página 95, onde se lê "9519/2823", leia-se: "951928/2023"
JEFFERSON LUIS COUTINHO
Gerente de Filial
GERÊNCIA EXECUTIVA HABITAÇÃO SALVADOR - BA
EXTRATO DE CONTRATO
Contratada: BRITO & HORA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 32.799.362/0001-80.
Objeto: Prestação de obra/serviço técnico de engenharia para reparos de uma unidade
habitacional do empreendimento do PMCMV Faixa 1 - localizado no CONDOMÍNIO
RECANTO DAS MARGARIDAS, 1157, apartamento 304, Bloco 19, do Residencial das
Margaridas, em Salvador/BA, acompanhado pelo SISAQ 9867. Contratação 0049/2025. Data
de assinatura: 20/03/2025. Vigência: 12 meses a partir da assinatura. Valor: R$ 6.008,66.
Item orçamentário: Dotação do FAR. Número do processo: 0049/2025. Enquadramento
Legal: Lei 10.188/2001 e Lei 13.303/2016
GERÊNCIA DE FILIAL GESTÃO DE PESSOAS BRASÍLIA - DF
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: FÁBIO RODRIGUES CORREA
ME, CNPJ: 28.679.978/0001-40; ESPÉCIE: Prestação de serviços de psicologia; OBJETO:
PCMSO Admissional; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: Programas de
Prevenção de Saúde (PPS).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUL DA BAHIA
AVISO DE REVOGAÇÃO
"A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da Unidade SR SUL DA BAHIA, BA -
2263, comunica a revogação compulsória da permissão para comercialização das Loterias
administradas pela CAIXA da Unidade Lotérica COROA BELLA LOTERIAS LTDA , código
30105900, CNPJ nº 04.109.839/0001-13, localizada na Rodovia BR 367 S/N Km 77 - Coroa
Vermelha Santa Cruz Cabrália/BA CEP: 45807-000, de acordo com a Sistemática de Sanções
Administrativas da Circular Caixa nº 1024/2023."
RAUL DE SANTANA TOSO
Superintendente de Rede
CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATACOES ADMINISTRATIVAS
EXTRATO DE CONTRATO
Processo: 5688.01.1383.09/2023; Pregão Eletrônico 506/2023; item 9, Casa Lotérica (CL),
São Sebastião do Passe/BA, Contrato de Adesão nº 11026/2024; Objeto: contrato de
adesão para a exploração de atividade lotérica, concedida por meio do regime de
permissão, na categoria, Casa Lotérica, a ser instalada na Rua Albino Emílio Abraão número
34 A, Bairro Alegre - SEDE, São Sebastião do Passe/BA, CEP: 43.850-000, Contratante: Caixa
Econômica Federal; CNPJ: 00.360.305/0001-04; Permissionária Lotérica: MP LOTERIAS LTDA
(PASSE DA SORTE); CNPJ: 54.426.604/0001-23, tarifa de permissão no valor de R$
152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais); Vigência do contrato de adesão: 20 anos
a partir de 17/04/2025.
AVISOS DE LICITAÇÕES
LICITAÇÃO CAIXA Nº 118/2025
A CAIXA informa que essa licitação será realizada por meio de sistema eletrônico na
internet. Processo: 5688.01.0410.0/2025; Objeto: prestação de serviços de engenharia e
arquitetura para a execução de serviços técnicos especializados, necessários à administração,
conservação e manutenção das unidades da CAIXA nos Estados de Amazonas e Roraima, pelo
prazo de 24 (vinte e quatro) meses.; Data/horário de credenciamento: até as 09h00min do dia
19/05/2025. Data/horário do recebimento das propostas: até às 10h00min do dia 19/05/2025.
Data/horário do recebimento dos lances: das 11h00min às 11h15min do dia 20/05/2025.
Disponibilização do edital no endereço: http://licitacoes.caixa.gov.br, opção Pesquisa de
Certame, em modalidade selecionar Licitação CAIXA, selecionar comprador CAIXA, em certame
informar o número 0118, em ano informar 2025 e clicar em pesquisar. Contato e-mail:
licitacoes.bu@caixa.gov.br
CINTHYA FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA FUSA
Licitadora
LICITAÇÃO CAIXA Nº 109/5688-2025
Esta Licitação será realizado por meio de sistema eletrônico, pela internet.
Processo: 5688.01.0309.0/2025. Objeto: Contratação de empresa especializada em fretamento
de transporte rodoviário urbano e intermunicipal de passageiros para a prestação de serviços
de transporte em ônibus para crianças, jovens, adultos e idosos, que apresentem ou não
deficiências (auditiva, intelectual, física, motora, visual etc.), incluindo o transporte de seus
eventuais acompanhantes, para atendimento de demandas associadas às atividades
promovidas pela Caixa Cultural Belém/PA. Horário e data do credenciamento para a Licitação:
até as 23h59 do dia 19/05/2025. Horário e data do recebimento das propostas: até às 10h00 do
dia 20/05/2025. Horário e data do recebimento dos lances: das 10h às 10h30 do dia
21/05/2025. Edital e informações no sítio www.licitacoes.caixa.gov.br, no quadro LC - Licitação
CAIXA - no link Em Andamento Licitação CAIXA nº. 109/5688-2025. Contato: endereço
eletrônico licitacoes.br@caixa.gov.br.
FERNANDA LIZ PINO DE JESUS
ASSISTENTE PLENO
CENTRALIZADORA NACIONAL GESTAO FORMAL
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
processo administrativo nº. 7063.01.041/2010, 4º termo aditivo ao contrato de locação de
bem imóvel; Ag. Castro Alves/SP; SP um prédio situado, na Rua Castro Alves/SP nº1925 -
Santa Tereza - Marília, SP, Enquadramento Legal: Lei nº. 8.245/91 e da Lei nº.
13.303/2016; Locador: E.M.W. ADMINISTRAÇÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C
LTDA no CPF/CNPJ nº 01.958.392/0001-69, Valor anual: 360.000,00 (trezentos e sessenta
mil reais);Prazo 60 meses, Vigência: de 28/12/2025 a 27/12/2030.Data da assinatura
22/04/2025,Rubrica 5704
processo administrativo nº. 7063.01.041/2010, 4º termo aditivo ao contrato de locação de
bem imóvel; Ag. Castro Alves/SP; SP um prédio situado, na Rua Castro Alves/SP Nº1925 -
Santa Tereza - Marília, SP, Enquadramento Legal: Lei nº. 8.245/91 e da Lei nº.
13.303/2016; Locador: E.M.W. ADMINISTRAÇÃO INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C
LTDA no CPF/CNPJ nº 01.958.392/0001-69, Valor anual: 360.000,00 (trezentos e sessenta
mil reais);Prazo 60 meses, Vigência: de 28/12/2025 a 27/12/2030.Data da assinatura
22/04/2025,Rubrica
1º Termo de Aditamento ao contrato 248/2025, Processo 5688.01.1131.0/2024, Licitação
Caixa 00272/2024, firmado entre a CAIXA DTVM Distribuidora de Títulos e Valores
Mobiliários
S/A
e
a
empresa
MAPS
S/A
SOLUÇÕES
E
SERVIÇOS;
CNPJ(MF)
04.248.244/0001-49; Objeto: Alteração do texto do ANEXO II - B - REQUISITOS DE
SEGURANÇA TECNOLÓGICA PARA FORNCEDORES DE NUVEM do contrato; Enquadramento
legal: art. 81, §1º , da Lei 13.303/2016, artigo 65 do Regulamento de Licitações e
Contratos da CAIXA, e na Cláusula contratual Décima Oitava, inciso IV; Data de assinatura:
22/04/2025.
3º
Termo
de
Aditamento
ao
contrato
6440/2022,
Processo
administrativo
5688.01.1557.0/2022, contratação por inexigibilidade, firmado com a empresa SOFTFOCUS
SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., CNPJ 05.869.125/0001-76; Objeto: prorrogação por mais
24 (vinte e quatro) meses, a contar de 11/08/2025 a 10/08/2027; Enquadramento Legal:
art. 71 da Lei 13.303/2016, Art. 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e
clausula contratual sétima; Valor do aditivo: R$ 276.027,33; Data de assinatura:
22/04/2025
3º Termo Aditivo - Renovação contrato 90359/2018 de locação de imóvel para uso da
AGÊNCIA ESTRADA DOS BANDEIRANTES/RJ, um prédio situado na Estrada dos
Bandeirantes, 8591, Curicica, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ., por 60 (sessenta) meses, de
29/07/2023 até 28/07/2028; nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis
8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc. administrativo nº. 7074.01.2604.0/2012; Valor Mensal
do
Aluguel:
R$
57.836,63;
Locadores:
J.A.F.
ADMINISTRAÇÃO
DE
BENS
E
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS
LTDA.,
CNPJ:
12.476.687/0001-15;
Assinatura:
22/04/2025 - RUBRICA: 5704-01
4º Termo Aditivo - Renovação contrato 90115/2016 de locação de imóvel para uso da
Agência Jardim Satélite/SP , um prédio situado na Avenida Andromeda, 673, Jardim
Satélite, São José dos Campos/SP , por 60 (sessenta) meses, de 01/04/2026 até
31/03/2031; índice de reajuste anual INPC, a ser aplicado 12 meses após a renovação ,
nas mesmas condições pactuadas, com base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. Proc.
Adm. 503.5103.1218/96 ; Valor Mensal do Aluguel: R$ 34.000,00 ( trinta e quatro mil
reais); Locadora: DÉBORA PRADO BONADIO, CPF 032.XXX.XXX-11; Assinatura: 04/04/2025
RUBRICA: 5704-01
8ºTA - Prorrogação do contrato de locação de imóvel para uso da CAIXA destinado à
instalação da AG PENHA/RJ, sito na Avenida Braz Pina, n° 02, Penha, Rio de Jane i r o / R J,
pelo período de e 01/09/2025 até 31/08/2030, nas mesmas condições pactuadas, com
base nas Leis 8.245/1991 e Lei 13.303/2016. PROCESSO: 2302/2020 5531.01.0001.17/2010.
VALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 120.200,00 (cento e vinte mil e duzentos reais); com
índice de reajuste anual mantido como IGP-M/FGV ou INPC, o que for menor no período,
em sua variação positiva, a ser aplicado 12 meses após a renovação. LOCADOR: FUNCEF-
FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF- CNPJ 00.436.923/0001-90. DATA DA
ASSINATURA: 22/04/2025. RUBRICA: 5704-1 Aluguel de Imóveis para Uso.
4º
Termo
de
Aditamento
contrato
nº
6296/2023.
Processo
Administrativo:
5688.01.0284.0/2023. Objeto: Prorrogação contratual. CONTRATADA: EQS ENGENHARIA
S.A. - CNPJ 80.464.753/0001-97. Espécie: Aditamento contratual, prorrogando em mais 24
(vinte e quatro) meses a contar de 01/09/2025 até 31/08/2027, Enquadramento Legal:
Art. 71 da LEI 13.303/2016, Art. 66 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e
na Cláusula Oitava do instrumento contratual. Data de Assinatura: 23/04/2025.
processo administrativo 7059.1.470.0/1999, 1ºTermo Aditivo ao Instrumento Particular de
Contrato de Locação, o imóvel denominado: AG MINISTRO JOSE AMÉRICO/PB um prédio
situado Av
José Américo
de Almeida
nº 596
Bairro da
Torre, João
Pessoa/PB
Enquadramento
Legal
:Lei nº.
8.245/91,
da
Lei
nº. 13.303/2016;
Locador:
RGM
PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 40.337.794/0001-06; Valor Anual; R$ 252.000,00 (duzentos e
cinquenta e dois mil reais) Prazo de 60 meses, Vigência 01/02/2026 a 31/01/2031;Data da
Assinatura:23/04/2025
4º Termo Aditivo ao contrato nº 72/2024; Objeto: revisão dos preços do contrato de
prestação de serviços de limpeza e conservação, jardinagem e controle de pragas, com
fornecimento de material, para unidades da CAIXA no Estado do Rio Grande do Sul;
Processo: 5688.01.1012.0/2023; Contratada: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSU LT O R I A
LTDA; CNPJ: 78.533.312/0001-58; Enquadramento Legal: Art. 68, I, II, III, RLCC; Item de
Acompanhamento:
5301-04 -
Demais Serviços
de
Apoio; Valor
da Revisão:
R$
1.281.681,21; Data de assinatura: 16/04/2025.
3º Termo do contrato nº. 01335/2024, PROCESSO: 5688.01.0115.0/2024; OBJETO:
Acréscimo e
supressão de
serviços; CONTRATANTE:
00.360.305/0001-04 -
CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL;
CONTRATADA: 04.627.450/0001-60
- SEVIG
COMÉRCIO DE
EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA; VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 89.126,51; VIGÊNCIA:
21/04/2025 a 20/08/2025; DATA DE ASSINATURA: 14/04/2025.
Processo nº 5688.01.0307.021/2021; Objeto: contrato cujo objeto é a prestação de
serviços jurídicos, conforme sua habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza
contenciosa (atos e feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em
primeiro e segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau
recursais
sob demanda
desta
em caráter
temporário
e
sem exclusividade,
para
acompanhamento unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas
transportadas ou não Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo
do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por veículos Automotores de Via
Terrestre, ou por sua carga, a Pessoas Transportadas ou não, de acordo com os critérios,
termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e
complementam nas Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como
autoridades policiais, Ministério Público e demais órgãos da administração pública,
sediadas no território geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo
único I, com base nas opções do proponente/resultado do credenciamento, de acordo
com os critérios, termos e condições estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que
o integram e complementam; 4º termo aditivo de prorrogação; Contrato: 5500/2021;
fornecedor:
GOMES
ADVOGADOS
SS,
CNPJ:
15.571.924/0001-15;
prazo
de
entrega/execução: 05/08/2025 a 04/08/2026; Enquadramento Legal: art. 57, inc. II da Lei
8.666/93; LEI Nº 13.303/16, ART. 71; Data da assinatura: 05/08/2021.
Processo nº 5688.01.0307.20/2021; Objeto: contrato cujo objeto é a prestação de serviços
jurídicos, conforme sua habilitação, prestará serviços jurídicos de natureza contenciosa
(atos e feitos judiciais e extrajudiciais, exceto os de natureza trabalhista), em primeiro e
segundo grau de jurisdição, bem como, a critério da CAIXA, nos demais grau recursais sob
demanda desta em caráter temporário e sem exclusividade, para acompanhamento
unicamente das ações referentes ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não
Seguro DPVAT à(s) CAIXA na qualidade de administradora do Fundo do Seguro Obrigatório
de Danos Pessoais Causados por veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua carga,
a Pessoas Transportadas ou não, de acordo com os critérios, termos e condições
estabelecidos neste instrumento e seus anexos, que o integram e complementam nas
Unidades e Comarcas da Justiça Federal e/ou Estadual, bem como autoridades policiais,
Ministério Público e demais órgãos da administração pública, sediadas no território
geográfico correspondente às Seções da Justiça Federal do Grupo único I, com base nas
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