DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025 - UASG 243001
Nº Processo: 00100.000790/2025-61.
Pregão Nº 10/2023. Contratante: INSTITUTO NAC.DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO ITI.
Contratado: 78.533.312/0001-58 - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Objeto:
O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços continuados de secretariado
e apoio às atividades administrativas acessórias, instrumentais ou complementares, em
regime de empreitada por preço unitário, objetivando atender às necessidades do instituto
nacional de tecnologia da informação, em brasília DF, com disponibilização de mão de obra
em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no
termo de referência, anexo do edital.
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 24/04/2025 a 24/04/2026.
Valor Total: R$ 3.486.288,72. Data de Assinatura: 24/04/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2025).
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
CENTRAL DE COMPRAS
AVISO DE PENALIDADE
A Diretora da CENTRAL DE COMPRAS da SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO do
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, com fulcro no Decreto nº
12.102, de 08 de julho de 2024, torna pública a Sanção Administrativa aplicada à empresa
GARDEN PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número nº 15.441.682/0001-
45, de Impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 56 (cinquenta e seis)
dias, prevista no subitem 12.2.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 11/2023, c/c o inciso III e
§4º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 por conduta praticada no âmbito do Pregão Eletrônico
nº 11/2023 tipificada no inciso V do artigo 155 da Lei 14.133/2021 e constante no subitem
12.1.2.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 11/2023. Esta decisão foi aplicada por meio do
DESPACHO DECISÓRIO nº 852/2025/MGI, de 23 de abril de 2025, após regular Processo
Administrativo Sancionador nº 19973.006320/2024-80.
LARA BRAINER MAGALHÃES TORRES DE OLIVEIRA
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.029701/2024-18 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE:
União OUTORGADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO
AMAPA OBJETO: RIP: 0605.00417.500-9; Localização: Rodovia Norte Sul, nº S/N, Infraero,
Macapá, Amapá ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 7.761,77 m² VALOR DO IMÓVEL: R$
3.364.727,88 FINALIDADE: Trata-se da cessão de imóvel da União, ao Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá - IFAP, para a construção de sua Reitoria.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 79, §3º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946
PRAZO DE VIGÊNCIA: 20 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 24.04.2025
SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.013318/2025-11 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE:
União OUTORGADO: FEDERACAO DE COOPERATIVAS DE AGRICULTURA FAMILIAR E
ECONOMIA SOLIDARIA DO ESTADO DO ACRE OBJETO: RIP: 0139.00602.500-7; Localização:
Rodovia
AC
40,
nº
795,
LOTEAMENTO SANTA
HEL,
Rio
Branco,
Acre
ÁREA
DO
TERRENO/ESPAÇO: 1.591,75 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 317,98 m² VALOR DO IMÓVEL: R$
374.184,69 FINALIDADE: Instalação e funcionamento do Centro de Referência da Agricultura
Familiar e Economia Solidária do Acre. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. II da Lei nº 9.636,
de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 24.04.2025
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2025
A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM ALAGOAS vem notificar
o contribuinte abaixo relacionado, por encontrar-se em local incerto e não sabido, da
existência de débito relativo a imóvel da União, ou ao seu uso, com as seguintes
informações: Responsável, CPF, Número do processo, Natureza, Receita e Valor do débito.
Em face de tanto, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste
EDITAL, para a apresentação dos comprovantes de pagamento, caso efetuado, ou então
para liquidação do débito apurado, sob pena de inscrição do responsável no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos Federais - CADIN, no prazo previsto em
lei, e encaminhamento do débito para inscrição na Dívida Ativa da União. O responsável
pelo débito terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital para
interposição de recurso. Valdir Ferreira da Costa, CPF ***.742.404-**, 10154.100963/2021-
45, multa por aterro/construção irregular, 1607, R$ 232.012,31.
JULLY BELTRÃO LIMA SIQUEIRA VASCONCELOS
Superintendente do Patrimônio da União em Alagoas
EXTRATO DE OUTORGA
P R O C ES S O : 1 9 7 3 9 . 0 0 5 0 6 4 / 2 0 2 4 - 8 6
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: DIOGO JUNIOR MELO DOS SANTOS- CPF/CNPJ, ***265.224-**.
OBJETO: situado na Rua Agnelo Barbosa, 642, Prado, MACEIÓAL.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 137,56 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: Fração Ideal: 1,00000
VALOR DO IMÓVEL: R$ 13.062,70
FINALIDADE: para fins residenciais
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN
SPU n. 04, de 14/08 2018
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 17/04/2025
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.017671/2025-70
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: MIGUEL KLEBIS VINICIUS DA SILVA - CPF: ***451.374*** e
JORDANA KELLY DA SILVA GONÇALVES - CPF: ***842.924***.
OBJETO: Rua Professora Higia Vasconcelos, 112, bairro: Ponta Verde, apartamento nº 101,
Edifício Funchal, componente do Condomínio Transatlântico., CEP: 57.035-140, Maceió/AL.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total: 1.734,64 m². Área da União: 100,00 m².
FRAÇÃO IDEAL: 0,028209.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.929,43 (área da União).
FINALIDADE: para fins residenciais.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN
SPU n. 04, de 14/08/2018.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 24/04/2025.
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 
10283.001965/1984-90
INSTRUMENTO: 
Entrega
OUTORGANTE: 
União
OUTORGADO: COMANDO DA AERONAUTICA OBJETO: RIP: 0209.00021.500-3; Localização:
Estrada ESTRADA DO AEROPORTO, nº S/N, Distrito de Moura - Britador, AEROPORT O,
Barcelos, Amazonas ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 465.201,56 m² VALOR DO IMÓVEL: R$
11.630.000,00 FINALIDADE: O imóvel em tela será utilizado para a construção de uma pista
de pouso asfaltada, bem como para a atividade de exploração de jazidas de material de
origem mineral para a construção civil, existente dentro do perímetro sob a administração do
Comando da Aeronáutica. FAMÍLIAS BENEFICIADAS:200,00 FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e
79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 24.04.2025
SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 
21000.113719/2021-12 
INSTRUMENTO: 
Entrega 
OUTORGANTE: 
União
OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: RIP: 0753.00025.500-4;
Localização: Área -, nº S/N, Lago da Usina Hidrelétrica de Estreito, -, Carolina, Maranhão ÁREA
DO TERRENO/ESPAÇO: 343.574,34 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 137.429,00 FINALIDADE: Entrega
de espaço físico em águas públicas de domínio da União,localizado no Rio Tocantins, UHE
Estreito, no município de Carolina/MA, para a Secretaria Nacional de Aquicultura, do Ministério
da Pesca e Aquicultura (SNA/MPA), para fins de aquicultura. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e
79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA -
SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 24.04.2025
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
REMISSÃO DE DÍVIDA
Processo nº: 10154.168412/2020-06
Interessado: EDNILSON FERREIRA CORREA, CPF: ***.770.041-**
Proprietário: União
Objeto: Termo de Remissão de Dívida de imóvel oriundo da extinta Rede Ferroviária
Federal S/A, situado à Esplanada NOB, nº 47 - Centro - 79.620-360 - Três Lagoas/MS, que
considera extinta a obrigação do devedor, referente às parcelas vencidas e vincendas,
decorrente do Termo de Permissão de Uso, vinculadas ao contrato SARP Nº L-BR-1500.
Fundamento Legal: Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010 e Portaria SPU/MP nº
12.746 de 30 de novembro de 2018.
Assinatura do Termo: 22 de abril de 2025.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.006746/2024-14
INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS)
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Caroline dos Santos Arruda, CPF ***.838.481-**
OBJETO: Área de domínio da União localizada em terreno marginal do Rio Paraguai,
confluência com o rio Paraguai Mirim, Pantanal, Corumbá, Mato Grosso do Sul, área de
domínio da União, com 1.500,00m², determinada pelo círculo com raio de 21,851m e
centro nas coordenadas geográficas 18°25'03,6"S e 57°23'00,8"O, SIRGAS 2000, RIP
9063010019240.
FINALIDADE: Desenvolvimento de atividades tradicionais de subsistência.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria nº 89, de 15 de abril de 2010, publicada no DOU de
16/04/2010.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Autorização de Uso Sustentável nº 02/2025.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
PROCESSO: 19739.006747/2024-51
INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS)
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Juliana Costa Rosa, CPF ***.041.491-**
OBJETO: Área de domínio da União localizada em terreno marginal do Rio Paraguai,
confluência com o rio Paraguai Mirim, Pantanal, Corumbá, Mato Grosso do Sul, área de
domínio da União, com 1.500,00m², determinada pelo círculo com raio de 21,851m e
centro nas coordenadas geográficas 18°28'21,4"S e 57°22'32,0"O, SIRGAS 2000, RIP
9063010019321.
FINALIDADE: Desenvolvimento de atividades tradicionais de subsistência.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria nº 89, de 15 de abril de 2010, publicada no DOU de
16/04/2010.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Autorização de Uso Sustentável nº 03/2025.
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
PROCESSO: 19739.042454/2024-37
INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS)
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Milena Lima Xavier, CPF ***.771.131-**
OBJETO: Área de domínio da União localizada na Área de Proteção Ambiental Baía Negra,
Ladário, Mato Grosso do Sul, com 1.500,00m², determinada pelo círculo com raio de
21,851m e centro nas coordenadas geográficas 19°01'05,8"S e 57°32'52,3"O, SIRGAS 2000,
RIP 9103010007059.
FINALIDADE: Desenvolvimento de atividades tradicionais de subsistência.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria nº 89, de 15 de abril de 2010, publicada no DOU de
16/04/2010.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Autorização de Uso Sustentável nº 01/2025.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.052113/2024-70
INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS)
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Renato Andrade do Nascimento, CPF ***.592.781-**
OBJETO: Área de domínio da União localizada na Área de Proteção Ambiental Baía
Negra, Ladário, Mato Grosso do Sul, com 1.500,00m², determinada pelo círculo com
raio de 21,851m e centro nas coordenadas geográficas 19°01'01,8"S 57°32'30 , 6 " O,
SIRGAS 2000, RIP 9103010006753.
FINALIDADE: Desenvolvimento de atividades tradicionais de subsistência.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria nº 89, de 15 de abril de 2010, publicada no DOU de
16/04/2010.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Autorização de Uso Sustentável nº 08/2025.