DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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104
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 35/2025/SPRF-MS - UASG 200128
Nº
Processo: 08669.021121/2024-29.
Número
do
Contrato: 11/2022.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS. Contratado: FABIO TAFURI CRUZ
ENGENHARIA PROJETOS E SOLUÇÕES EIRELI ME - CNPJ/MF sob o nº 22.752.246/0001-52.
Objeto: o objeto do presente instrumento é: Aplicação da penalidade de multa e Rescisão
Unilateral do Contrato nº 11/2022. 1. Considerando os argumentos trazidos na Orientação
nº 7/2025/NAT-MS/SUPEX-MS/SPRF-MS, os quais acolho integralmente por suas próprias
razões, bem como todo o contido no Processo de Apuração de Possível Descumprimento
Contratual nº 08669.021121/2024-29, pela empresa FABIO TAFURI CRUZ ENGENHARIA
PROJETOS E SOLUÇÕES EIRELI ME inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 22.752.246/0001- 52,
Contrato nº 11/2022, DECIDO: Aplicar a penalidade de multa de 8% sobre o valor
proporcional do contrato (R$16.183,15), totalizando o valor de R$ 1.294,65 (Mil duzentos
e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme previsto no item 20.2.2.3
do Termo de Referência, pelo descumprimento das obrigações estipuladas nos itens 12.1
do Termo de Referência. Rescindir unilateralmente o Contrato nº 11/2022, pelo
descumprimento das cláusulas contratuais assumidas. Campo Grande, 24 de abril de 2025.
JOÃO PAULO PINHEIRO BUENO, Superintendente.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 200118
Nº Processo: 08659.012179/2024-09.
Pregão Nº 90001/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA.
Contratado: 31.538.821/0001-00 - SILVIA KOERICH. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a contratação de serviço comum de engenharia visando a limpeza,
manutenção preventiva, manutenção corretiva, instalação e desinstalação de aparelhos de
ar-condicionado do tipo split/janela, incluindo os insumos, equipamentos, peças de
reposição e demais materiais necessários, de natureza contínua, sem dedicação exclusiva
de mão de obra, por execução indireta, no regime de empreitada por preço unitário, que
será prestado nas condições estabelecidas no termo de referência. Delegacia da polícia
rodoviária federal de pato branco..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 24/04/2025 a 24/04/2026. Valor Total: R$
12.585,11. Data de Assinatura: 24/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200118
Número do Contrato: 6/2024.
Nº Processo: 08659.031255/2023-96.
Dispensa. Nº 21/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado:
12.607.740/0001-70 - SERVICORP - SERVICOS E CORPORACOES LTDA. Objeto: Prorroga-se o
prazo da vigência do contrato 06/2024 (57600845), por 12 (doze) meses, contemplando-se,
nesta ocasião, o período de 02/07/2025 a 01/07/2026, nos termos do art. 105, da lei n.º
14.133, de 2021.. Vigência: 02/07/2025 a 01/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 165.580,08. Data de Assinatura: 24/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200118
Número do Contrato: 5/2024.
Nº Processo: 08659.015736/2024-35.
Dispensa.
Nº 90001/2024.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
DA PRF
NO
PARANA.
Contratado: 40.116.288/0001-89 - A G SOUSA LTDA. Objeto: Prorroga-se o prazo da
vigência do contrato 05/2024 (57549404), por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 26/07/2025 a 25/07/2026, nos termos do art. 105, da lei n.º 14.133,
de 2021.. Vigência: 26/07/2025 a 25/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
13.680,00. Data de Assinatura: 24/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 200118
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 08659.066069/2020-25.
Pregão. Nº 2/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado:
09.314.201/0001-38 - RAGGI-X MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRONICO S
LTDA. Objeto: Prorroga-se o prazo da vigência do contrato 04/2021 (32620243), por 12
(doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 30/06/2025 a 29/06/2026,
nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 30/06/2025 a 29/06/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 458.257,57. Data de Assinatura: 24/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2025 - UASG 200118
Número do Contrato: 18/2019.
Nº Processo: 08659.017277/2017-03.
Dispensa. Nº 18/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado:
SIMONE CRISTINA DOS SANTOS ROCHA GOMES. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do
contrato administrativo nº 18/2019, pelo período de 12 (doze) meses, compreendendo o
período de 01/10/2025 a 30/09/2026, em conformidade com o art. 51 da lei 8.245/91 e
orientação normativa da agu nº 06, de 01/04/2009.. Vigência: 01/10/2025 a 30/09/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 41.925,48. Data de Assinatura: 24/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2025).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00002/2025 publicado no D.O de 2025-
04-17, Seção 3. onde se lê: o valor do contrato, referente a realização de apostilamento ao
contrato administrativo nº 11/2022 (45053072), para a prestação de serviço de acesso à
internet para a sede da policia rodoviária federal no paraná, firmado entre esta sprf-pr e
a empresa simpress comércio, locação e serviços ltda., cnpj: 07.432.517/0001-07, passará
a ser o valor global de r$ 650.177,66 (seiscentos e cinquenta mil cento e setenta e sete
reais e sessenta e seis centavos), a partir de 01/02/2025, correspondente ao reajuste de
7,10%, referente ao icti acumulado (12 meses) em janeiro/2025. . Leia-se: o valor do
contrato, referente a realização de apostilamento ao contrato administrativo nº 11/2022
(45053072), para a prestação de serviços de impressão, fotocopiagem digital e digitalização
(escaneamento) de documentos, caracterizados como "outsourcing de impressão", firmado
entre esta sprf-pr e a empresa simpress comércio, locação e serviços ltda., cnpj:
07.432.517/0001-07, passará a ser o valor global de r$ 650.177,66 (seiscentos e cinquenta
mil cento e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos), a partir de 01/02/2025,
correspondente ao reajuste de 7,10%, referente ao icti acumulado (12 meses) em
janeiro/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 24/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2025 - JARI PRF-SC
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA
As Juntas Administrativas de Recursos de
Infração - JARI da Polícia
Rodoviária
Federal no
Estado
de Santa
Catarina,
em
conformidade com
as
competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
demais regulamentações
do CONTRAN
e Portaria
132/2011/MJ, NOTIFICAM
do
resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os
artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto
recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de
30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as
disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº
900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento,
devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura
do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que
comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento
de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou
notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de
infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso
interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou
enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para
o endereço: R. Dr. Álvaro Mullen da Silveira, 104 - Centro, Florianópolis - SC, 88020-
180
ou 
por
peticionamento 
eletrônico
no 
sítio
https://www.gov.br/prf/pt-
br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os
endereços e
formulários de
requerimento
estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser
solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da
JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado
devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou
através do e-mail jari.sc@prf.gov.br ou por peticionamento eletrônico no sítio
https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. 
O
padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do
processo, nome do requerente em ordem alfabética, nº do auto de infração e
resultado do julgamento.
. .P R O C ES S O
.R EQ U E R E N T E
.AIT
.R ES U LT A D O
. .08666.006323/2023-90
.3DX TRANSPORTE E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
.T586959227
.RECURSO DA AUTORIDADE
. .08666.038756/2022-23
.ADAIR MACEDA
.T574468609
.INDEFERIMENTO
. .08650.109324/2022-83
.ADAMS MARTINS
.T526893656
.INDEFERIMENTO
. .08660.019561/2023-15
.ADAO RAMOS DE ABREU
.T603629512
.INDEFERIMENTO
. .08660.019576/2023-83
.ADAO RAMOS DE ABREU
.T603629527
.INDEFERIMENTO
. .08666.044801/2022-89
.ADELAR DE OLIVEIRA
.T603863191
.INDEFERIMENTO
. .08666.005288/2023-91
.ADELAR SOARES
.T593153979
.INDEFERIMENTO
. .08666.005290/2023-61
.ADELAR SOARES
.T593153987
.INDEFERIMENTO
. .08666.005292/2023-50
.ADELAR SOARES
.T592569373
.INDEFERIMENTO
. .08666.022569/2023-17
.ADEMAR DALLSSACO
.T607645164
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.001206/2023-30
.ADEMIR CASTANHA
.T610585207
.INDEFERIMENTO
. .08666.001202/2023-51
.ADEMIR CASTANHA
.T610585215
.INDEFERIMENTO
. .08666.021891/2023-11
.ADEMIR DOS SANTOS
.T548712147
.INDEFERIMENTO
. .08650.005014/2023-71
.ADILIO ROGERIO DE OLIVEIRA
.T614945151
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.003733/2023-89
.ADILSON DA ROCHA
.T605583773
.INDEFERIMENTO
. .08666.044656/2022-36
.ADILSON DE SOUZA
.T606364087
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.020350/2023-75
.ADRIANO GONCALVES
.R606748587
.DEFERIMENTO
. .08666.043263/2022-13
.ADRIANO OSNI PEIXER
.T605342598
.INDEFERIMENTO
. .08650.001863/2023-56
.AGENENALDO FELTRIN
.T591040468
.DEFERIMENTO
. .08666.003958/2023-35
.AGENOR FRITZEN MARCON
.T616020577
.NÃO CONHECIMENTO
. .08666.041055/2022-71
.ALANA KELLY FIGUEREDO SILVEIRA
.T604863969
.INDEFERIMENTO
. .08666.001167/2023-71
.ALBERTO RODRIGUES PEREIRA
.T610701029
.INDEFERIMENTO
. .08666.018488/2023-12
.ALDEMIR BRANDES
.T597262756
.INDEFERIMENTO
. .08666.018490/2023-83
.ALDEMIR BRANDES
.T597262748
.INDEFERIMENTO
. .08666.018491/2023-28
.ALDEMIR BRANDES
.T597331138
.INDEFERIMENTO
. .08650.045883/2023-39
.ALEIR TIAGO
.T604615205
.INDEFERIMENTO
. .08650.090823/2022-90
.ALEIR TIAGO
.T604673426
.INDEFERIMENTO
. .08666.018237/2023-20
.ALESON DEIVIDI JUSTI
.T603354521
.INDEFERIMENTO
. .08666.000118/2023-11
.ALESSANDRA ANTONIA FERNANDES
.T612671867
.INDEFERIMENTO
. .08666.000112/2023-43
.ALESSANDRA ANTONIA FERNANDES
.T613472241
.INDEFERIMENTO
. .08650.123078/2022-72
.ALESSANDRO CAUN REZA
.T612935997
.INDEFERIMENTO
. .08650.109047/2022-17
.ALESSANDRO MACHADO DE QUADROS
.T597184925
.INDEFERIMENTO
. .08666.043959/2022-31
.ALEX CARDOZO
.T610377124
.INDEFERIMENTO
. .08659.045367/2022-43
.ALEX GRIGOLO DAGIOS
.T601833309
.INDEFERIMENTO