DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000259202593
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
Edital de Notificação de Autuação - 08640000261202562 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria
Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa
à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia
do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos
alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade
especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter
somente um auto de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para
tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado
dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do
condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver
corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e
proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver
legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000260202518
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações
constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário
de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos
Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa
PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à
Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões,
datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia
Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade
da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br).
Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento
de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração
original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a
representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer
prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do
interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de
doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de
infração como objeto.
O
requerente é
responsável
penal,
cível e
administrativamente
pela
veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
D I R E T O R I A - E X EC U T I V A
ACADEMIA NACIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200229
Número do Contrato: 38/2022.
Nº Processo: 08812.003416/2022-51.
Pregão. Nº 20/2022. Contratante: UNIVERSIDADE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Contratado: 78.533.312/0001-58 - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Objeto:
O presente termo aditivo tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para
40 horas semanais dos seguintes serviços contínuos, objeto do contrato nº 38/2022, na
forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da instrução
normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024. Vigência: 17/04/2025 a
29/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 888.780,74. Data de Assinatura:
17/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025).
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2025 - UASG 200109
Nº Processo: 08650204524202419. Objeto: Aquisição de ração canina seca para
cães de raças grandes, de forma parcelada, mediante fornecimento contínuo, para atender
demanda da Polícia Rodoviária Federal, nos termos do edital e seus anexos.. Total de Itens
Licitados: 3. Edital: 25/04/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Spo,
Quadra 
03, 
Lt.05, 
Complexo 
Sede 
da 
Prf, 
- 
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200109-5-90011-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 25/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/05/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARCELO FAVERO BRANDAO
Pregoeiro Oficial
(SIASGnet - 24/04/2025) 200109-00001-2025NE000001
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PROCESSO: PROCESSOS: 08012.003785/2023-40 da SENACON-MJSP ESPÉCIE: Acordo de
Cooperação Técnica Nº 5/2024/GERPRO/SENACON, celebrado entre a Secretaria Nacional
do Consumidor - Senacon e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO:
Construção e revisão de cursos relacionados a defesa do consumidor, notadamente em
relação a capacitação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e ao cidadão
consumidor. Além disso: desenvolvimento, organização e promoção de ações conjuntas de
formação e de capacitação, incluindo cursos, seminários, workshops e elaboração de
materiais informativos; Elaboração e divulgação conjunta de material educativo de
interesse do consumidor; RECURSOS: Não haverá transferência de recursos financeiros ou
doação de bens materiais entre os partícipes para a execução do presente Acordo.
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a partir da data de assinatura. DATA DE ASSINATURA:
14/04/2025.
ASSINATURAS:
Wadih
Nemer Damous
Filho,
Secretário
Nacional
do
Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gulnar Azevedo e Silva, Reitora
da Universidade
do Estado
do Rio
de Janeiro;
Ana Cláudia
Sant'ana Menezes,
Coordenadora de Apoio Técnico e Suporte a Integrados (testemunha); Angela Dias Mendes,
Assessora do Instituto Multidisciplinar de Formação Humana com Tecnologias da UERJ
(testemunha). WADIH DAMOUS, Secretário Nacional do Consumidor.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Processo nº 08016.022215/2023-19. Termo de Doação Amazonas/AM (31304285). Doador:
a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional
de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO AMAZONAS, representado pela
SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/AM. Objeto: Doação de 01
(um) Escâner por raios X com túnel de varredura 100 cm x 100 cm. O Termo de Doação
foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário
Nacional de Políticas Penais e o Sr. CEL QOPM PAULO CÉSAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR,
nomeado pelo Ato Governamental, Decreto de 02 de Janeiro de 2023, publicado no Diário
Oficial do Estado do Amazonas (DOE-AM) nº 34.896 de 02 de janeiro 2023.
DIRETORIA EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: 
MATEUS
CHIACCHIO 
FERREIRA(CNPJ:54.761.149/0001-12).
Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos
Correios, fica notificada sobre ciência de abertura de procedimento administrativo
sancionatório n° 08016.004253/2025-51. Faculta-se prazo de 15 (quinze) dias úteis para
apresentação de defesa prévia, a contar da publicação.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da Senappen
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE: Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado nº 25/2025, referente ao
processo seletivo simplificado Edital nº 01/2024, publicado no D.O.U. de 25/06/2024,
celebrado entre Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representado pelo Diretor-
executivo, o Senhor LUIS OTAVIO GOUVEIA, e o senhor(a) ABIGAIL TEIXEIRA BRASIL, na
forma constante do Processo SEI Nº 08016.004877/2025-79. OBJETO: O contrato firmado à
luz do disposto na alínea "n" do inciso VI do artigo 2º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro
de 1993 e alterações; e demais normas aplicáveis, autorizado pela Portaria Conjunta
MGI/MJSP Nº 62, DE 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 244,
de 26 de dezembro de 2023, tem por objeto atender a encargos temporários de obras e
serviços de engenharia destinados à construção,
à reforma, à ampliação e ao
aprimoramento de estabelecimentos penais, por tempo determinado, sem vínculo efetivo
com o CONTRATANTE, por parte do CONTRATADO, para atuar no cargo de ESPECIALISTA
TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA - ORÇAMENTISTA, com exercício na cidade de Bras í l i a / D F.
DATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO:
LUIS OTAVIO GOUVEIA, Diretor-executivo, e o senhor(a) ABIGAIL TEIXEIRA BRASIL.
ESPÉCIE: Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado nº 57/2025, referente ao
processo seletivo simplificado Edital nº 01/2024, publicado no D.O.U. de 25/06/2024,
celebrado entre Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representado pelo
Diretor-executivo, o Senhor LUIS OTAVIO GOUVEIA, e o senhor(a) ALEX FERNANDES DE
JESUS, na forma constante do Processo SEI Nº08016.007232/2025-98. OBJETO: O contrato
firmado à luz do disposto na alínea "n" do inciso VI do artigo 2º da Lei nº 8.745, de 09
de dezembro de 1993 e alterações; e demais normas aplicáveis, autorizado pela Portaria

                            

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