DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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132
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 15/2025
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das
atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas
da decisão que julgou procedente os autos de infração, bem como a efetuar o
pagamento da
multa no valor mencionado,
imposta por infração
à legislação
trabalhista. A multa poderá ser paga com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6°
do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela
internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo
21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no
encaminhamento do auto para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior
cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que
deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av.
Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo
facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último
dia do prazo.
Não será conhecido recurso
que não atenda aos
requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo
único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
.E M P R ES A
.P R O C ES S O
.MULTA (R$)
. .ASSOCIACAO
CENTRO
DE
ATENDIMENTO
CLINICO DE ITAPERUNA - CACI
.46871.000333/2019-
07
.2.023,12
. .ASSOCIACAO
CENTRO
DE
ATENDIMENTO
CLINICO DE ITAPERUNA - CACI
.46871.000334/2019-
43
.3.030,29
. .ASSOCIACAO
CENTRO
DE
ATENDIMENTO
CLINICO DE ITAPERUNA - CACI
.46871.000335/2019-
98
.4.052,49
. .ASSOCIACAO
CENTRO
DE
ATENDIMENTO
CLINICO DE ITAPERUNA - CACI
.46871.000336/2019-
32
.4.052,49
. .ASSOCIACAO
CENTRO
DE
ATENDIMENTO
CLINICO DE ITAPERUNA - CACI
.46871.000337/2019-
87
.4.052,49
. .ASSOCIACAO
CENTRO
DE
ATENDIMENTO
CLINICO DE ITAPERUNA - CACI
.46871.000338/2019-
21
.1.219,06
. .ATSF - ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES DO
SUL FLUMINENSE
.14152.007599/2020-
35
.4.196,81
. .ATSF - ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES DO
SUL FLUMINENSE
.14152.007605/2020-
54
.2.894,35
. .ATSF - ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES DO
SUL FLUMINENSE
.14152.007603/2020-
65
.2.604,92
. .AUTO POSTO MARAMBAIA LTDA
.46230.006065/2019-
74
.1.368,61
. .BARCIA ACOUGUE E BOUTIQUE LTDA
.46215.017971/2018-
10
.9.000,00
. .BRIXNER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
.46215.015626/2019-
14
.1.306,12
. .C TORRES DAFLON FARIA EDUCANDARIO
.14152.024304/2020-
95
.434,15
. .CAFEPAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
.46215.015510/2019-
85
.834,96
. .CARGOFRIO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
.46215.019283/2019-
67
.4.025,33
. .CARGOFRIO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
.46215.019284/2019-
10
.4.025,33
. .CARGOFRIO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
.46215.019285/2019-
56
.4.025,33
. .CENTRAL RIO CAFE LTDA
.14152.007538/2020-
78
.1.080,99
. .CENTRAL RIO CAFE LTDA
.14152.007534/2020-
90
.1.157,74
. .CENTRAL RIO CAFE LTDA
.14152.007535/2020-
34
.144,72
. .CENTRAL RIO CAFE LTDA
.14152.007536/2020-
89
.578,87
. .CENTRO
EDUCACIONAL
BARRETO
MOURA
LT DA
.46666.002058/2019-
83
.10.400,00
. .EMPORIO DO DOM LTDA
.46062.000579/2019-
03
.4.937,54
. .GRAFICA E EDITORA LINEAR LTDA
.14152.056176/2021-
20
.3.234,94
. .GRAFICA E EDITORA LINEAR LTDA
.14152.059210/2021-
18
.28.943,52
. .GRAFICA E EDITORA LINEAR LTDA
.14152.059216/2021-
95
.3.381,28
. .GRAFICA E EDITORA LINEAR LTDA
.14152.059226/2021-
21
.3.381,28
. .GRAN-RIO
BANDEIRANTES
COMERCIO
DE
MARMORES E GRANITO LTDA
.46215.003688/2018-
01
.6.708,08
. .GRAN-RIO
BANDEIRANTES
COMERCIO
DE
MARMORES E GRANITO LTDA
.46215.003687/2018-
58
.1.529,62
. .GRAN-RIO
BANDEIRANTES
COMERCIO
DE
MARMORES E GRANITO LTDA
.46215.003686/2018-
11
.6.708,08
. .INDUSTRIA
DE
MASSAS
ALIMENTICIAS
MANELIN LTDA
.46666.003495/2019-
14
.1.191,82
. .INSTITUTO DATA
RIO DE
ADMINISTRACAO
PUBLICA
.14152.052079/2021-
68
.198.118,39
. .INSTITUTO DATA
RIO DE
ADMINISTRACAO
PUBLICA
.14152.052082/2021-
81
.2.848.141,32
. .KINLAB PROJETOS E SERVICOS EIRELI
.46215.018827/2019-
73
.4.367,07
. .KINLAB PROJETOS E SERVICOS EIRELI
.46215.018675/2019-
17
.536,05
. .KINLAB PROJETOS E SERVICOS EIRELI
.46215.018829/2019-
62
.323,49
. .KINLAB PROJETOS E SERVICOS EIRELI
.46215.018677/2019-
06
.1.529,62
. .KINLAB PROJETOS E SERVICOS EIRELI
.46215.018674/2019-
64
.323,49
. .MCK BAR E RESTAURANTE LTDA
.46230.005292/2018-
00
.805,06
. .MJ CONSTRUCOES E ALVENARIA LTDA
.46215.000143/2018-
34
.1.487,30
. .MULTITEINER
COMERCIO
E
LOCACAO
DE
CONTEINERES LTDA
.47427.000791/2018-
68
.402,53
. .NASSEH COMUNICACAO LTDA
.14152.034891/2020-
21
.9.920,35
. .NGS FOOD SERVICE LTDA
.46215.015630/2019-
82
.3.692,69
. .P S MORAES CONFECCAO
.14152.061922/2021-
05
.1.690,63
. .PAYOL BAR E RESTAURANTE LTDA
.14152.018077/2021-
40
.2.970,97
. .SOCIEDADE
COMERCIAL
E
IMPORTADORA
HERMES S.A. - FALIDO
.14152.077917/2021-
14
.57.093,64
. .SPE
ARAGUAIA
INCORPORADORA
E
CONSTRUTORA LTDA.
.46215.087797/2016-
01
.681,04
. .TOLEDO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
.46215.015675/2019-
57
.805,06
. .TOTAL
GAS
DISTRIBUIDORA
DE
PECAS
AUTOMOTIVAS LTDA
.46230.005843/2019-
16
.4.024,42
. .TRANSPORTE RAIZES EIRELI
.46215.015240/2019-
11
.19.927,77
. .TRANSPORTE RAIZES EIRELI
.46215.015239/2019-
88
.1.157,74
. .TRANSPORTES E COMERCIO TURISGUA EIRELI
.46228.001781/2019-
12
.2.012,66
. .UNIMED
DE
CAMPOS
COOPERATIVA
DE
TRABALHO MEDICO
.14152.030487/2021-
69
.2.873,92
CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos -
SRTE/RJ
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO G4GFN4
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico
Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil
(RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do
Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração
à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º
do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que
recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido
pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na
aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da
Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento
específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do
débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá
implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção
"Recurso". Não
serão conhecidos
recursos que não
atendam aos
requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá
ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação
do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .2-FIT ACADEMIA LTDA
.14152.164624/2024-19
.AI
.22.844.624-4
.1.415,01
. .2-FIT ACADEMIA LTDA
.14152.164635/2024-91
.AI
.22.844.635-0
.598,48
. .2-FIT ACADEMIA LTDA
.14152.164636/2024-35
.AI
.22.844.636-8
.173,10
. .2-FIT ACADEMIA LTDA
.14152.164637/2024-80
.AI
.22.844.637-6
.299,24
. .2-FIT ACADEMIA LTDA
.14152.164638/2024-24
.AI
.22.844.638-4
.2.029,68
. .2-FIT ACADEMIA LTDA
.14152.164639/2024-79
.AI
.22.844.639-2
.299,24
. .2-FIT ACADEMIA LTDA
.14152.164640/2024-01
.AI
.22.844.640-6
.5.330,84
. .2-FIT ACADEMIA LTDA
.14152.164641/2024-48
.AI
.22.844.641-4
.1.824,24
. .2-FIT ACADEMIA LTDA
.14185.034910/2024-65
.ND
.20.331.713-1
.30.771,31
. .5BI TECNOLOGIA GESTAO
E
INTERMEDIACAO
DE
ATIVOS LT
.14185.038890/2024-00
.ND
.20.335.923-2
.46.593,56
. .5BI TECNOLOGIA GESTAO
E
INTERMEDIACAO
DE
ATIVOS LTDA.
.14152.200432/2024-75
.AI
.22.880.432-9
.1.415,01
. .5BI TECNOLOGIA GESTAO
E
INTERMEDIACAO
DE
ATIVOS LTDA.
.14152.200447/2024-33
.AI
.22.880.447-7
.6.134,42
. .5BI TECNOLOGIA GESTAO
E
INTERMEDIACAO
DE
ATIVOS LTDA.
.14152.200459/2024-68
.AI
.22.880.459-1
.1.047,34
. .5BI TECNOLOGIA GESTAO
E
INTERMEDIACAO
DE
ATIVOS LTDA.
.14152.200470/2024-28
.AI
.22.880.470-1
.2.094,68
. .A F S SOLADOS EIRELI
.14185.033922/2024-72
.ND
.20.330.663-5
.19.321,53
. .AB
RODOFORT
S/A
-
IMPLEMENTOS
R O D OV I A R I O S
.14152.162104/2023-82
.AI
.22.628.715-7
.4.161,83
. .AB
RODOFORT
S/A
-
IMPLEMENTOS
R O D OV I A R I O S
.14152.162105/2023-27
.AI
.22.628.716-5
.4.161,83
. .AB
RODOFORT
S/A
-
IMPLEMENTOS
R O D OV I A R I O S
.14152.162106/2023-71
.AI
.22.628.717-3
.4.161,83
. .AB
RODOFORT
S/A
-
IMPLEMENTOS
R O D OV I A R I O S
.14152.167329/2023-25
.AI
.22.633.940-8
.2.902,57
. .AB
RODOFORT
S/A
-
IMPLEMENTOS
R O D OV I A R I O S
.14152.167330/2023-50
.AI
.22.633.941-6
.2.902,57
. .AB
RODOFORT
S/A
-
IMPLEMENTOS
R O D OV I A R I O S
.14152.175549/2023-22
.AI
.22.642.160-1
.2.902,57
. .AB
RODOFORT
S/A
-
IMPLEMENTOS
R O D OV I A R I O S
.14152.175550/2023-57
.AI
.22.642.161-9
.2.902,57
. .AB
RODOFORT
S/A
-
IMPLEMENTOS
R O D OV I A R I O S
.14152.176738/2023-12
.AI
.22.643.349-8
.4.358,01
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