DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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136
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .RIGG 
-
INDUSTRIA 
DE
EQ U I P A M E N T O S
INDUSTRIAIS LTDA.
.14185.037283/2024-14
.ND
.20.334.215-1
.29.751,86
. .RONDINA
TELECOMUNICACOES LTDA
.14185.033825/2024-80
.ND
.20.330.560-4
.52.299,70
. .ROP 
COMERCIO
DE
ALIMENTOS LTDA
.14185.027787/2023-45
.ND
.20.291.525-5
.169,62
. .RSO CALCADOS LTDA
.14152.153972/2024-52
.AI
.22.833.972-3
.1.747,96
. .RSO CALCADOS LTDA
.14152.153980/2024-07
.AI
.22.833.980-4
.832,36
. .SABOR 
E
NUTRICAO
SERVICOS LTDA
.14152.005091/2025-15
.AI
.22.898.663-0
.2.080,90
. .SABOR 
E
NUTRICAO
SERVICOS LTDA
.14152.005141/2025-56
.AI
.22.898.713-0
.134.664,48
. .SABOR 
E
NUTRICAO
SERVICOS LTDA
.14152.005142/2025-09
.AI
.22.898.714-8
.40.267,32
. .SABOR 
E
NUTRICAO
SERVICOS LTDA
.14152.005143/2025-45
.AI
.22.898.715-6
.43.567,92
. .SABOR 
E
NUTRICAO
SERVICOS LTDA
.14152.005144/2025-90
.AI
.22.898.716-4
.19.718,36
. .SABOR 
E
NUTRICAO
SERVICOS LTDA
.14185.000453/2025-96
.ND
.20.337.680-3
.752.655,67
. .SABOR 
E
NUTRICAO
SERVICOS LTDA
.14185.000458/2025-19
.ND
.20.337.687-1
.53.522,92
. .SAFE 
&
SHOES 
UNI
EIRELI
.14185.034598/2024-18
.ND
.20.331.390-9
.25.107,65
. .SANDRO 
ANTUNES
DE
OLIVEIRA LTDA.
.14185.004300/2025-18
.ND
.20.341.956-1
.448.677,32
. .SERVTECKMA 
SERVICOS
INDUSTRIAIS LTDA.
.14152.123679/2023-80
.AI
.22.590.290-7
.4.722,43
. .SERVTECKMA 
SERVICOS
INDUSTRIAIS LTDA.
.14152.123680/2023-12
.AI
.22.590.291-5
.6.293,25
. .SOLUCOES 
EM
ENGENHARIA ,
MONTAGENS 
E
CONSTRUCOES LTDA FA
.14152.041117/2025-81
.AI
.22.934.689-8
.2.080,90
. .SOLUCOES 
EM
ENGENHARIA ,
MONTAGENS 
E
CONSTRUCOES LTDA FA
.14152.041709/2025-01
.AI
.22.935.281-2
.69.532,64
. .SOLUCOES 
EM
ENGENHARIA ,
MONTAGENS 
E
CONSTRUCOES LTDA FA
.14152.041711/2025-71
.AI
.22.935.283-9
.126.302,96
. .SOLUCOES 
EM
ENGENHARIA, MONTAGENS
E CONSTRUCOES LTDA FA
.14152.041712/2025-16
.AI
.22.935.284-7
.167.890,52
. .SOLUCOES 
EM
ENGENHARIA, MONTAGENS
E CONSTRUCOES LTDA FA
.14152.041714/2025-13
.AI
.22.935.286-3
.220,04
. .SOLUCOES 
EM
ENGENHARIA, MONTAGENS
E CONSTRUCOES LTDA FA
.14185.004544/2025-09
.ND
.20.342.211-2
.845.790,95
. .SOU 
MAIS 
FARMA
COMERCIAL LTDA
.14185.003676/2025-13
.ND
.20.341.281-8
.507.322,00
. .SPANIW 
SERVICOS
EMPRESARIAIS E RECURSOS
HUMANOS LTDA
.14152.041921/2025-60
.AI
.22.935.493-9
.1.415,01
. .SPANIW 
SERVICOS
EMPRESARIAIS E RECURSOS
HUMANOS LTDA
.14152.041936/2025-28
.AI
.22.935.508-1
.134.209,14
. .SPANIW 
SERVICOS
EMPRESARIAIS E RECURSOS
HUMANOS LTDA
.14152.041938/2025-17
.AI
.22.935.510-2
.59.997,62
. .SPANIW 
SERVICOS
EMPRESARIAIS E RECURSOS
HUMANOS LTDA
.14152.041939/2025-61
.AI
.22.935.511-1
.86.929,22
. .SPANIW 
SERVICOS
EMPRESARIAIS E RECURSOS
HUMANOS LTDA
.14185.004584/2025-42
.ND
.20.342.252-0
.407.567,26
. .STUCHI 
ASSESSORIA 
E
SERVICOS EIRELI
.14152.000245/2025-74
.AI
.22.893.817-1
.149,62
. .STUCHI 
ASSESSORIA 
E
SERVICOS EIRELI
.14185.000022/2025-20
.ND
.20.337.184-4
.3.560,59
. .SUPERMERCADO 
BORGES
NOVA GRANADA LTDA
.14185.019998/2024-95
.ND
.20.316.660-4
.5.103,21
. .SUPERMERCADO 
SAO
PEDRO AVARE LTDA
.14152.178395/2024-10
.AI
.22.858.395-1
.1.415,01
. .SUPERMERCADO 
SAO
PEDRO AVARE LTDA
.14152.198273/2024-31
.AI
.22.878.273-2
.8.378,72
. .SUPERMERCADO 
SAO
PEDRO AVARE LTDA
.14152.198278/2024-64
.AI
.22.878.278-3
.299,24
. .SUPERMERCADO 
SAO
PEDRO AVARE LTDA
.14152.198279/2024-17
.AI
.22.878.279-1
.1.945,06
. .SWIL 
BRASIL
PARTICIPACOES LTDA.
.14152.039209/2025-09
.AI
.22.932.781-8
.1.415,01
. .SWIL 
BRASIL
PARTICIPACOES LTDA.
.14152.039215/2025-58
.AI
.22.932.787-7
.299,24
. .SWIL 
BRASIL
PARTICIPACOES LTDA.
.14185.004145/2025-30
.ND
.20.341.797-6
.20.873,43
. .T 
& 
D 
LOGISTICA 
E
TRANSPORTES LTDA
.14185.039301/2024-01
.ND
.20.336.355-8
.35.151,16
. .TAMIRES 
ALVAREZ
B E R N A R D EZ
.14185.034076/2024-16
.ND
.20.330.835-2
.20.221,47
. .TERRAZOS 
FOOD 
PARK
LT DA
.14152.023468/2025-18
.AI
.22.917.040-4
.827,13
. .TOME & TOME COMERCIO
DE CALCADOS LTDA.
.14152.187026/2024-18
.AI
.22.867.026-8
.16.514,82
. .TOME & TOME COMERCIO
DE CALCADOS LTDA.
.14152.187027/2024-54
.AI
.22.867.027-6
.12.844,86
. .TRABLIN 
TRADING
BRASILEIRA DE
LIGAS E
I N O C U L A N T ES
.14185.035506/2024-17
.ND
.20.332.339-4
.114.077,99
. .UEHARA 
& 
TESHIMA
RESTAURANTE LTDA
.14185.020030/2024-10
.ND
.20.316.700-7
.46.211,02
. .VANESSA ALINE MORETTO
DE OLIVEIRA
.14152.030768/2025-45
.AI
.22.924.340-1
.1.415,01
. .VANESSA ALINE MORETTO
DE OLIVEIRA
.14185.004496/2025-41
.ND
.20.342.161-2
.12.402,14
. .VH PAULINO RESIDENCIAL
SENIOR
.14185.035526/2024-80
.ND
.20.332.359-9
.38.296,50
. .VIPER AIRSOFT LTDA
.14185.003473/2025-19
.ND
.20.341.045-9
.17.578,91
. .ZORTEA 
CONSTRUCOES
LT DA
.14152.038285/2025-99
.AI
.22.931.857-6
.2.080,90
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO MBH9MK
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico
Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil
(RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos
Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição
Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de
10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser
protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na
aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme
preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código
de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos
atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento" 
do
site
já 
citado,
ou
por
meio 
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .AMBI & VERDE SERVICOS E COMERCIO
PAISAGISTICO LTDA
.14152.066512/2025-76
.AI
.22.960.084-1
. .AMBI & VERDE SERVICOS E COMERCIO
PAISAGISTICO LTDA
.14152.066515/2025-18
.AI
.22.960.087-5
. .AMBI & VERDE SERVICOS E COMERCIO
PAISAGISTICO LTDA
.14152.066516/2025-54
.AI
.22.960.088-3
. .AMBI & VERDE SERVICOS E COMERCIO
PAISAGISTICO LTDA
.14152.066517/2025-07
.AI
.22.960.089-1
. .AMBI & VERDE SERVICOS E COMERCIO
PAISAGISTICO LTDA
.14185.007429/2025-88
.ND
.20.345.300-0
. .BOULEVARD 
GREEN
SERVICOS
AUTOMOTIVOS LTDA
.14152.073306/2025-12
.AI
.22.966.878-0
. .BOULEVARD 
GREEN
SERVICOS
AUTOMOTIVOS LTDA
.14185.008211/2025-41
.ND
.20.346.192-4
. .CONSTRUSOUZA CONSTRUCOES EIRELI
.14152.068621/2025-28
.AI
.22.962.193-7
. .CORSA 
INFRAESTRUTURA
E
CONSTRUCOES LTDA
.14152.068618/2025-12
.AI
.22.962.190-2
. .EQUIPE360 
SERVICOS 
INTEGRADOS
LT DA
.14152.067322/2025-76
.AI
.22.960.894-9
. .EVORA LANCHES DELIVERY LTDA
.14152.068601/2025-57
.AI
.22.962.173-2
. .GBEC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA
.14152.065039/2025-18
.AI
.22.958.611-2
. .GBEC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA
.14152.065068/2025-71
.AI
.22.958.640-6
. .JMC PNEUS COMERCIO IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA
.14152.067381/2025-44
.AI
.22.960.953-8
. .LASLOG TECNOLOGIA E LOGISTICA LTDA
.14152.071656/2025-44
.AI
.22.965.228-0
. .LASLOG TECNOLOGIA E LOGISTICA LTDA
.14152.071681/2025-28
.AI
.22.965.253-1
. .LASLOG TECNOLOGIA E LOGISTICA LTDA
.14152.071683/2025-17
.AI
.22.965.255-7
. .LASLOG TECNOLOGIA E LOGISTICA LTDA
.14152.071684/2025-61
.AI
.22.965.256-5
. .LASLOG TECNOLOGIA E LOGISTICA LTDA
.14185.008015/2025-76
.ND
.20.345.972-5
. .NATURAL 
DA
TERRA 
COMERCIO
VAREJISTA HORTIFRUTTI LTDA
.14152.067415/2025-09
.AI
.22.960.987-2
. .RENTHAL 
X
INSTALACOES 
E
EMPREENDIMENTOS - FALIDO LTDA
.14185.007295/2025-03
.ND
.20.345.162-7
. .XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S_A
- EM RECUPERACAO JUDI
.14152.068441/2025-46
.AI
.22.962.013-2
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DE TOCANTINS
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL
PROVIDÊNCIA ADMINISTRADO
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO TOCANTINS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico
Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB),
vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados para, no prazo de 05 (cinco) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso
III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, promover o cumprimento da
DILIGÊNCIA
proposta no
âmbito
do
respectivo processo
administrativo.
Eventual
manifestação, juntamente com os documentos probatórios, deverá ser protocolizadas por
meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar",
"Cumprimento de Providências", atendidos os critérios ali estabelecidos. O "Código de
Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de
Atendimento" 
do 
site 
já 
citado, 
ou 
por 
meio 
do 
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .E B S CERAMICA E CONSTRUTORA EIRELI .14152.018166/2022-77
.AI
.22.273.224-5
. .E B S CERAMICA E CONSTRUTORA EIRELI .14185.003339/2022-75
.ND
.20.228.654-1
. .ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E
SERVICOS EM LINHAS E RE
.14152.094634/2023-91
.AI
.22.561.245-3
. .ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E
SERVICOS EM LINHAS E RE
.14152.094663/2023-52
.AI
.22.561.274-7
FELIPE POVOA ARAUJO
Chefe da Seção de Multas e Recursos

                            

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