DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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139
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEREMAIS
TRANSPORTES 
LTDA,
40.434.058/0001-68,
EVU5E89,
FRMEV03218562024,
606-82;
EVU5E89, 
FRMEV03500262024,
606-82;
EVU5E89,
FRMEV03525532024, 606-82; JEOVA JIREH TRANSPORTES LTDA, 09.092.486/0001-00,
OXE7A22, FRMEV03277312024,
606-82; PXN4607,
FRMEV03485522024, 606-82;
J EG
TRANSPORTES LTDA,
10.747.341/0001-89, MKB2H33,
FRMEV03273642024, 606-82;
QTL7D54, FRMEV03526372024, 606-82; JENALDO FERNANDES DE MORAIS, ***.239.701-**,
OOE5F82, FRMEV03531582024, 606-82; JEFFINHO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
08.925.941/0001-48, DPC4366, FRMEV03520272024, 606-82; JEOMAR TRANSPORTES LTDA,
15.001.850/0001-81, ORJ1018,
FRMEV03049332024, 606-82;
JEFERSON MONTEI R O,
***.261.730-**, MHY0J01, FRMEV03056162024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO
DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RYA1A54, FRMEV03499082024, 606-82; RXV7J21,
FRMEV03501892024, 606-82; OKG8J67, FRMEV03517352024, 606-82; JEFERSON ROMEU
WEBER, 29.164.981/0001-94, QIC8150, FRMEV03531732024, 606-82; JEMERSON DA SILVA
CARDOSO, 19.522.222/0001-00, DBM4I46, FRMEV03515932024, 606-82; JEFERSON QUIL
OLIVEIRA TRANSPORTES, 18.463.368/0001-51, AVK7D43, FRMEV03502942024, 606-82; JOSE
DOS
SANTOS,
***.472.211-**,
IJC6735, FRMEV03507092024,
606-82;
JEAN
CLEBER
CITADINI, ***.111.329-**, QHR0E60, FRMEV03506052024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.250/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, QHB4J64,
FRMEV03200142024, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20,
EWJ4223, FRMEV03248402024, 606-82; J. DA SILVA - REPRESENTACAO E TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA,
13.689.477/0001-78, NPG3H05,
FRMEV03272782024, 606-82; J
SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, FQG0I18, FRMEV03524912024, 606-82;
J. D. DOS SANTOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 22.670.014/0001-55, OBJ6D09,
FRMEV03515332024, 606-82; JAIME CARDOSO MARTINS, ***.542.349-**, MGP3B76,
FRMEV03493642024, 606-82; JAIME RAITZ & CIA LTDA, 81.606.352/0001-97, RYZ7G61,
FRMEV03492182024, 606-82; J. FERREIRA DO CARMO & FERREIRA DA CRUZ LTDA,
11.651.175/0001-85, 
QCR0245, 
FRMEV03501262024, 
606-82;
J. 
M. 
P. 
GOMES,
04.901.233/0001-16, AOL8363, FRMEV03510792024, 606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA.,
36.934.007/0001-28, JDB3J61, FRMEV03505872024, 606-82; J. VIEIRA TRANSPORTES E
LOGISTICA 
LTDA,
04.038.411/0001-27, 
QIF1D56,
FRMEV03510252024, 
606-82; 
J.C
TRANSPORTES LTDA, 32.619.673/0001-10, RYO1G04, FRMEV03511952024, 606-82; JAILSON
TEIXEIRA, ***.094.719-**, AKP6919, FRMEV03505922024, 606-82; JALOTO TRA N S P O R T ES
LTDA, 75.627.836/0001-10, SDT2D94, FRMEV03512682024, 606-82; JANDOTTI COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, FXA1E62, FRMEV03502692024, 606-82; JANIA
BRUNATO BURATO LTDA, 08.624.554/0001-71, QJO8576, FRMEV03505712024, 606-82;
JAQUELINE FALACIO LIMA, ***.576.799-**, OLC7C98, FRMEV03504872024, 606-82; JB
COMERCIO
DE 
INSUMOS
E
SUBSTRATOS
LTDA, 
19.157.862/0001-50,
RAI9F05,
FRMEV03504702024, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA,
09.584.237/0002-12, SFK0F16, FRMEV03510182024, 606-82; JCS SERVICOS MEC A N I CO S
LTDA, 27.353.197/0001-07, RYG5C30, FRMEV03501032024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.251/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IVANA APARECIDA LEMES CARVALHO LTDA, 32.022.175/0001-96, EOF5F22,
FRMEV03142202024, 606-82; INFRASA - INFRAESTRUTURA EM MINERACAO SUL AMERICA
VALE DO RIBEIRA S.A., 09.086.485/0001-52, CUY3B38, FRMEV03512722024, 606-82;
INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPG8F00, FRMEV03510802024, 606-
82; SPE0J25, FRMEV03513062024, 606-82; SPE0J75, FRMEV03513082024, 606-82;
RRO9D13, FRMEV03482842024, 606-82; IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA ,
47.886.049/0001-57,
FFK0711,
FRMEV03512282024, 606-82;
IRMAOS
CAETANINHO
COMERCIO 
E 
TRANSPORTES 
DE 
FRUTAS 
LTDA, 
02.249.649/0001-76, 
JCB0C80,
FRMEV03501272024, 
606-82; 
IRMAOS 
REANI 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
43.722.784/0001-74,
FZU1C86, 
FRMEV03506092024,
606-82;
OYW2735,
FRMEV03486762024, 606-82; IRMAOS SOLDERA LTDA, 47.599.980/0001-54, EFO6008,
FRMEV03505012024, 
606-82; 
ITAMAR
MARTINS 
GONCALVES, 
41.749.854/0001-52,
ADS7605, 
FRMEV03512432024, 
606-82; 
INDUSTRIA, 
COMERCIO 
E 
TRANSPORTES
BELISSIMA LTDA, 07.986.239/0001-21, BDP1I41, FRMEV03480142024, 606-82; ITAMIX OIL
TRANSPORTE LTDA, 72.452.162/0001-71, AXY3I33, FRMEV03507102024, 606-82; IVOGLO
TRANSPORTES 
DE 
COMBUSTIVEIS 
LTDA, 
08.490.635/0001-26, 
RRW7G67,
FRMEV03510642024, 606-82; ISABEL CRISTINA DE JESUS FRANCA MENDES, ***.559.861-
**, EJZ4G46, FRMEV03493042024, 606-82; IRINEU CARMO DA SILVA 04294061936,
28.236.929/0001-33, ASA1464, FRMEV03492852024, 606-82; IVO GAMPERLI, ***.275.681-
**,
SXC0G84, FRMEV03488112024,
606-82;
IVO
KAPPES, ***.740.509-**,
SPL3G61,
FRMEV03507202024, 
606-82; 
IZABEL 
CRISTINA 
PINHEIRO 
CERQUEIRA 
LTDA,
10.510.059/0001-83, RHP5E47, FRMEV03481292024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.252/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PORTO SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.553.031/0001-96, RLA8F48,
FRMEV03542482024, 606-82; POSTAO COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA ,
00.109.077/0002-85, PTT0A11,
FRMEV03542012024, 606-82;
PONTUAL LOCACAO
E
TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, RRJ2H91, FRMEV03514422024, 606-82; POSTO E
TRANSPORTES ALVORADA LTDA, 32.848.234/0001-80, RRX6G85, FRMEV03513652024, 606-
82; RYS5G99, FRMEV03500132024, 606-82; SPN6A79, FRMEV03531242024, 606-82;
SPL3F38, FRMEV03511582024, 606-82; PONTO LOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA,
36.659.268/0001-87, FYW0184, FRMEV03534212024, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE
PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, SXP9F86, FRMEV03517292024, 606-82; PORTAL
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.053.228/0005-24, AWT8400, FRMEV03526262024,
606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, SPR2A86, FRMEV03519202024,
606-82; POSTO BR 262 LTDA, 32.831.229/0001-64, BBN3H18, FRMEV03514382024, 606-82;
POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, MGT7377, FRMEV03492142024, 606-82;
POLSIN TRANSPORTES LTDA, 10.684.745/0001-70, RLO2F39, FRMEV03478332024, 606-82;
POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, RQN3H55, FRMEV03512182024, 606-82;
RQN2E05, FRMEV03512662024, 606-82; RQP7E16, FRMEV03513072024, 606-82; POLLI
TRANSPORTES 
LTDA, 
32.107.241/0001-20, 
MLL2B03, 
FRMEV03506562024, 
606-82;
POPCORN INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 09.404.937/0001-05, OBR3425,
FRMEV03513092024,
606-82; POSSOBON
TRANSPORTES LTDA.,
53.697.807/0001-91,
IWS0D60, FRMEV03512152024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.253/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEONARDO 
BACH 
TRANSPORTES
LTDA, 
03.739.896/0001-13, 
JBI6J72,
FRMEV03108332024,
606-82; 
JCS2B25,
FRMEV03496742024, 
606-82;
LETRANS
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
DE 
CARGAS
S/A, 
34.940.438/0001-71,
OPP5H59,
FRMEV03242862024, 606-82; LEODENES LIDI TRANSPORTE LTDA, 49.648.600/0001-50,
FYO9C79, FRMEV03262592024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-
03, QAO9112, FRMEV03530012024, 606-82; SMA5A20, FRMEV03548232024, 606-82;
RWD0F58, FRMEV03521352024, 606-82; SLY9C07, FRMEV03508232024, 606-82; Q AQ 9 I 4 7 ,
FRMEV03479672024,
606-82; 
QAZ7D72,
FRMEV03511202024, 
606-82;
QAQ9I43,
FRMEV03511962024, 606-82;
LOJAS MILIUM
LTDA, 83.240.333/0001-15,
MHM2J98,
FRMEV03630632024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO
S.A, 00.389.481/0010-60, SJO5B57, FRMEV03557022024, 606-82; LOGBER LOGISTICA E
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA., 12.157.760/0002-77, ONX1322, FRMEV03631302024, 606-
82; LOCAR TRUCK LTDA, 23.767.616/0001-98, RLI8J25, FRMEV03630622024, 606-82; LFP
LOGISTICA LTDA, 46.715.495/0001-36, SXI6H76, FRMEV03633502024, 606-82; LEO NESTOR
JUNG LTDA,
00.502.216/0001-55, JCP7J93,
FRMEV03498592024, 606-82;
LEONARDO
RODRIGUES LISBOA, ***.699.340-**, IOO2C01, FRMEV03521042024, 606-82; LEO N ES I O
NUNES DE OLIVEIRA, ***.092.051-**, NUE3073, FRMEV03486042024, 606-82; LEO N I R
SCHNEIDER LTDA, 37.396.755/0001-67, CUD1C87, FRMEV03503112024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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