DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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142
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KLIASS
LOCACAO
DE
BENS
LTDA.,
13.088.012/0001-61,
GEW0966,
FRMEV03320502024, 606-82; KIM TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 28.057.233/0001-40,
EQU0180, FRMEV03399492024, 606-82; KONSUMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
01.818.041/0001-52,
RLC2J23,
FRMEV03362042024,
606-82;
MCO6793,
FRMEV03556252024,
606-82;
KREMER AGRONEGOCIOS
LTDA,
11.023.803/0001-88,
RLO6I60, FRMEV03362282024, 606-82; RXU0J02, FRMEV03539732024, 606-82; KS B I G
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 04.929.990/0001-06, SDZ2B61, FRMEV03551772024, 606-
82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYE5B80, FRMEV03431222024, 606-82;
RLN1G68, FRMEV03578202024, 606-82; KNV TRANSPORTES LTDA, 38.082.147/0001-40,
ELQ1G63, FRMEV03302752024, 606-82; KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-
55, QJF7915, FRMEV03338202024, 606-82; KLEBER ELIAS DAS NEVES, ***.568.649-**,
QJY9G99, FRMEV03417062024,
606-82; QJY9G99,
FRMEV03564692024, 606-82;
KK-
TRANSPORTADORA LTDA, 10.924.208/0001-50, ANG1D48, FRMEV03574952024, 606-82;
KONSKI E SILVA LTDA, 03.629.660/0001-24, OND9E35, FRMEV03570032024, 606-82; KREBS
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 34.392.294/0001-66, ASI9D70, FRMEV03555232024, 606-
82; KMT
LTDA, 83.562.280/0001-59, MLW5159, FRMEV03563152024,
606-82; KSM
TRANSPORTES
LTDA,
37.767.564/0001-64,
IYK9C69,
FRMEV03560102024,
606-82;
KRAUSPENHAR E HARTMANN COMERCIO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS AGRICOLAS
LTDA, 11.507.766/0001-83, QCI8577, FRMEV03335132024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.170/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEANDRO AIMI, ***.078.071-**, RRL7A61, FRMEV03314642024, 606-82; RRL7A61,
FRMEV03354742024, 606-82; LDO TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 73.477.424/0001-15,
SXR7J37, FRMEV03399392024, 606-82; LEANDRO DIONE RAMALHO GOMES, 23.355.129/0001-
18, OAP2C03, FRMEV03545112024, 606-82; LEANDRO DA SILVA PINTO, ***.920.560-**,
INU1H23, FRMEV03543522024, 606-82; LCT DO BRASIL LTDA, 13.831.647/0001-07, JBQ1E75,
FRMEV03374792024, 606-82; JAS0C26, FRMEV03567352024, 606-82; LD TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA, 91.375.378/0001-25, JBM5D21, FRMEV03304732024, 606-82; JBM5D21,
FRMEV03575762024, 606-82; LC HORTIFRUTI
LTDA, 53.401.296/0001-19, EMU4A38,
FRMEV03581732024, 606-82; LC SUL COMERCIO LTDA, 43.087.370/0002-00, OLV7I68,
FRMEV03329702024, 606-82; LEANDRO MARTINS FILIPE, ***.646.459-**, MGW5G80,
FRMEV03339292024,
606-82;
LEANDRO KARASCK
LACERDA,
***.104.500-**,
QIE2J59,
FRMEV03562982024,
606-82; LE
MIRANDA
TRANSPORTES LTDA,
30.774.397/0001-30,
QNM3H02,
FRMEV03549572024,
606-82;
LC
INDUSTRIA
DE
EXAUSTORES
LTDA,
39.336.740/0001-39,
ISR2B23,
FRMEV03558272024,
606-82;
LD
PESCADOS
LTDA,
24.713.546/0001-58, RYS0J53, FRMEV03427122024, 606-82; LEANDRO NOGUEIRA GUINALZ,
***.759.738-**, GTO2C61, FRMEV03403452024, 606-82; LEANDRO BARRIONUEVO DONATONI,
01.618.425/0001-21, BDC6C60, FRMEV03563212024, 606-82; LEANDRO PIRES FERREIRA ,
26.166.430/0001-71, RYT6B97, FRMEV03576132024, 606-82; LEANDRO COSTA DE SOUSA,
***.014.368-**, FRQ4968, FRMEV03560662024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.176/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LJ
PEDRAS
E
TRANSPORTES
LTDA.,
38.060.708/0001-00,
LZF9C38,
FRMEV03501042024,
606-82;
JBO1I31,
FRMEV03349992024,
606-82;
LISANDRA
EXTERKOETTER,
***.043.089-**,
QJR1788,
FRMEV03396912024,
606-82;
QJG7602,
FRMEV03361742024, 606-82; LIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.543.414/0001-
10,
SDV3A27, FRMEV03474152024,
606-82; LIRA
E
MELO TRANSPORTES
LTDA,
38.300.762/0001-86, ISB2B83,
FRMEV03534132024, 606-82;
LIPLAST INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA., 04.878.125/0001-70, QIC1A11, FRMEV03495502024, 606-
82;
LITORAL
COMERCIO
DE
FRUTAS
LTDA,
11.266.876/0001-09,
MGV1390,
FRMEV03298212024,
606-82;
LISBOA
&
SA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
31.274.369/0001-16,
CUC4F17,
FRMEV03478062024,
606-82;
CUC4F17,
FRMEV03554132024, 606-82; LIPERT RLOG TRANSPORTES LTDA, 18.161.311/0001-06,
QJU3A05, FRMEV03530672024, 606-82; LIVRE TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULO S
LTDA, 11.660.475/0001-20, TJJ6H99, FRMEV03365102024, 606-82; LL COMERCIO DE
CEREAIS LTDA, 11.332.656/0001-28, RYU3A30, FRMEV03548322024, 606-82; LJS CENTER
DIESEL LTDA,
04.707.059/0001-75, FKB9I42,
FRMEV03428202024, 606-82;
LISANDRA
BROCCA CONFECCOES LTDA, 21.959.877/0001-84, ATH4B18, FRMEV03522982024, 606-82;
LIRIO HILLMAN,
***.630.399-**, ATD5C25,
FRMEV03589192024, 606-82;
LITON AV E
TURISMO LTDA,
32.301.075/0001-07, CZX1C45,
FRMEV03374802024, 606-82;
LKW
EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 09.459.749/0001-76, RXS5B77, FRMEV03578082024, 606-82;
LIVANDRO TRANSPORTES LTDA, 02.431.297/0001-75, ABL8J60, FRMEV03570332024, 606-
82;
LIVIA
DE
CASTRO
TRANSPORTES
LTDA,
39.309.668/0001-50,
QPY8618,
FRMEV03370472024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.188/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M A G FERREIRA BENDITA CAROLA INDUSTRIA COMERCIO DE VESTUARIO,
28.620.845/0001-07, SFS1G72, FRMEV03566992024, 606-82; LUZA INDUSTRIA E COMERCIO
DE ALIMENTOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL,
22.135.959/0003-39, FIW9A81, FRMEV03392972024, 606-82; M ALVES DA ROSA,
37.167.621/0001-74, JCJ0A75, FRMEV03357232024, 606-82; LUMI TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, SBY6A55, FRMEV03346612024, 606-82; LUXAFIT
TRANSPORTES LTDA, 04.333.897/0001-26, ECU6E65, FRMEV03360032024, 606-82; M & D F
TRANSPORTES LTDA, 26.362.514/0001-80, MJH9928, FRMEV03357542024, 606-82; M A C
GARCIA & CIA LTDA, 04.249.693/0003-73, JCY7G79, FRMEV03344542024, 606-82; LUNA
TRANSPORTES LTDA, 44.777.205/0001-53, SAR1I20, FRMEV03358302024, 606-82; QCG8J14,
FRMEV03561902024,
606-82;
LUTHERIO
GALINA,
04.283.727/0001-84,
QTB0D65,
FRMEV03350402024, 606-82; LUVI TRANSPORTES LTDA, 55.507.035/0001-03, QJY1B49,
FRMEV03331702024, 606-82; LUIZA EUNICE DE FAVERI ALVES, ***.725.389-**, CYN5631,
FRMEV03566442024,
606-82;
M
A
DE
MORAES
ARTEFATOS
CERAMICOS
LTDA,
11.878.198/0001-27, QTY0H20, FRMEV03296882024, 606-82; LUNA TURISMO LTDA ,
36.996.323/0001-24,
SQW3G68,
FRMEV03589202024,
606-82;
RJE0H41,
FRMEV03297902024, 606-82; LUTA TRANSPORTES LTDA, 81.328.130/0001-50, QHK1298,
FRMEV03588322024, 606-82; LUMA TRANSPORTES LTDA, 43.410.641/0001-27, RLC 2 J 3 1 ,
FRMEV03565612024, 606-82; LURDES MARIA INOJOSA GUIMARAES, ***.272.608-**,
BWG6D02,
FRMEV03342122024,
606-82;
LWART
SOLUCOES
AMBIENTAIS
S.A.,
46.201.083/0001-88, GEP7F59, FRMEV03387432024, 606-82; LUZ TRANSPORTES LTDA,
39.785.977/0001-05, PLI7E90, FRMEV03370252024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.193/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M.
SOUZA
TRANSPORTES
LTDA,
24.955.959/0001-49,
MJA5471,
FRMEV03541262024, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40, RHD3H32,
FRMEV03313032024, 606-82; M.B TRANSPORTES LTDA, 20.975.048/0001-22, AHP0144,
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