DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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148
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXL6A33, FRMEV03275432024,
606-82; RXS0B21, FRMEV03477882024, 606-82; RAE5884, FRMEV03482492024, 606-82;
MAURILIO LUCAS SANTOS RUFINO, ***.739.576-**, JRK6B44, FRMEV03391342024, 606-
82; MEK TRANSPORTES LTDA, 07.264.410/0001-99, RYL7C69, FRMEV03549922024, 606-82;
SXK7C95, FRMEV03549952024, 606-82; MAURICIO LOURENSINI, ***.809.310-**, IWK6B93,
FRMEV03478322024, 606-82; MEIRELLES E SERRA TRANSPORTES LTDA, 34.015.514/0001-
32, GIG8E91, FRMEV03534842024, 606-82; MAURICIO DE JESUS VICTOR, ***.240.758-**,
EYW3D94, FRMEV03253312024, 606-82; MAURICIO
COMERCIO DE METAIS LTDA,
20.652.585/0001-31, JAU0C88, FRMEV03038192024, 606-82; MELLO TRANSPORT ES
DISTRIBUICAO
E
ARMAZENAGEM
LTDA,
04.108.923/0001-12,
HIV3H61,
FRMEV03193052024,
606-82;
HFL0G64,
FRMEV03191782024,
606-82;
RVT9D62,
FRMEV03178032024, 606-82; MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS
LTDA, 07.642.862/0001-67, RTY5D39, FRMEV03183902024, 606-82; MAURICIO DE
OLIVEIRA ALMEIDA LTDA, 51.826.256/0001-93, MID0F98, FRMEV03570452024, 606-82;
MELPAN
INDUSTRIA
DE
PANIFICACAO
LTDA.,
25.098.428/0001-40,
QJU7J74,
FRMEV03516202024, 606-82; MELCHIORETTO TRANSPORTES LTDA, 31.512.476/0001-35,
MFU9G69, FRMEV03576352024, 606-82; MFU8C45, FRMEV03522432024, 606-82; M EG A
PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, SFC1A92,
FRMEV03286292024, 606-82; MAURICIO MOREIRA DA SILVA, ***.193.859-**, AVY3G52,
FRMEV03265282024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.394/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MUNICIPIO
DE
VOTUPORANGA,
46.599.809/0001-82,
DBA5772,
FRMEV03247782024,
606-82;
NADAVE
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
07.420.943/0001-12,
RAS2G25,
FRMEV03237652024,
606-82;
RHF8C09,
FRMEV03238482024, 606-82;
N. MACARI
TRANSPORTES LTDA,
11.447.996/0002-85,
GFA3E33, FRMEV03173082024, 606-82; NATUREZA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE BENS
LTDA, 07.080.803/0001-42, MHS3086, FRMEV03236992024, 606-82; N.C.T. LOGISTICA LTDA,
05.567.162/0001-20,
QHS2A92,
FRMEV03572882024,
606-82;
N&C
LOG
LTDA,
41.597.762/0001-02, QUS7E09, FRMEV03573632024, 606-82; N & D TRANSPORTES LTDA,
21.819.333/0001-17, QJM0A69, FRMEV03350682024, 606-82; NATALINO TRANSP O R T ES
LTDA, 07.619.031/0001-74, JCB0I74, FRMEV03353122024, 606-82; NATHAN EDUARDO DA
ROSA, 39.920.014/0001-69, AFI1352, FRMEV03259152024, 606-82; NATURAL D'TERRA
HORTIFRUTI LTDA, 38.305.490/0001-07, RUS6F48, FRMEV03469862024, 606-82; N. VIGANO
TRANSPORTES
LTDA,
34.147.094/0001-48,
RXS8H34,
FRMEV03138922024,
606-82;
NACIONAL
GAS
BUTANO
DISTRIBUIDORA
LTDA,
06.980.064/0097-24,
GGA4B27,
FRMEV03257272024, 606-82; MX TRANSPORTES LTDA, 31.829.639/0001-08, GAT1H91,
FRMEV03230202024, 606-82; NASUL CARGO LOGISTICA LTDA, 85.400.398/0001-06,
RLB1I04, FRMEV03068742024, 606-82; MUTUM REFLORESTADORA LTDA, 05.009.692/0001-
52, RWJ7A59, FRMEV03483672024, 606-82; NAIENY KARLA RODRIGUES LOPES LUCENA ,
***.312.914-**, IZS6F65, FRMEV03367262024, 606-82; MZ COMERCIO E TRANSPO R T ES
LTDA, 40.479.598/0001-68, OBG4G33, FRMEV03173772024, 606-82; NATALINA DOS
SANTOS, ***.691.668-**,
ABY5C43, FRMEV03247302024,
606-82; N.B.
LOCACOES ,
08.676.186/0001-05, JBZ4I74, FRMEV03247492024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.398/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MINERAFUNDI COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO
LTDA, 08.414.861/0001-28, HDI7I84, FRMEV03279102024, 606-82; MIRANDA PISCINAS
LTDA, 12.842.952/0001-31, RHE9D01, FRMEV03273302024, 606-82; MATOS & SILV A
TRANSPORTES
LTDA,
49.507.025/0001-75,
RAW0F78,
FRMEV03361992024,
606-82;
MIRIAM
MARINELLI
DE
SOUSA
E
CIA
LTDA,
25.055.521/0001-77,
SIM7B45,
FRMEV03171812024, 606-82; MATTOS & VERNINI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
13.108.754/0001-01, CUI4G17, FRMEV03486992024, 606-82; MIR TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA, 03.565.095/0001-89, RXT2B48, FRMEV03574192024, 606-82; MJ KETLIN
TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, QIU4J13, FRMEV03179782024, 606-82; RLI3D53,
FRMEV02973422024, 606-82; MATOS E MARQUES TRANSPORTES E LOGISTICA S.A.,
28.384.976/0001-24, PUV2B14, FRMEV03478812024, 606-82; MIRATU TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 11.859.745/0001-27, RAK3E93, FRMEV03295662024, 606-82; MIRIAN
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 42.337.989/0001-73, OBH1F80, FRMEV03530032024,
606-82;
MINIMERCADO
INTERNACIONAL
LTDA,
35.472.338/0001-20,
JAW1C96,
FRMEV03262692024, 606-82; MATTOS COMERCIO PECAS E ACESSORIOS PARA CAMINHAO
LTDA, 97.192.926/0001-68, JAT1C50, FRMEV03384392024, 606-82; MIROVALDO DUARTE
NASCIMENTO, ***.725.176-**, ITE2E25, FRMEV03215762024, 606-82; MIRIAN DIAS DE
LIMA, ***.116.949-**, ATN3D30, FRMEV03564372024, 606-82; MIROCA GUINDAUTOS
LTDA, 05.807.738/0001-89, RRN8C73, FRMEV03477022024, 606-82; MIZAEL DE A R R U DA
ALVES DA SILVA, ***.340.469-**, CPN2I72, FRMEV03493032024, 606-82; MINERACAO RIO
DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RAE8J10, FRMEV03551282024, 606-82; MIR AG I N A
SA INDUSTRIA E COMERCIO, 04.063.681/0001-98, RRL9C46, FRMEV03551722024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.399/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MODAL
SUL
TRANSPORTES
LTDA,
07.877.880/0001-28,
RKZ3F94,
FRMEV03517422024,
606-82;
QJZ2J63,
FRMEV03555482024,
606-82;
MOISES
TRANSPORTES
LTDA,
33.166.263/0001-24,
CPR5C20,
FRMEV03263432024,
606-82;
MONTREAL TRANSPORTES LTDA, 47.161.594/0001-86, OKD0F32, FRMEV03235012024, 606-
82; MODAL TRANSPORTES LTDA, 93.824.563/0001-85, JBO9H64, FRMEV03170692024, 606-
82; JBY3C19, FRMEV03170712024, 606-82; MONTANHA TRANSPORTES E LOCACAO DE
CAMINHAO LTDA, 02.320.084/0001-76, FJF1I24, FRMEV03270472024, 606-82; MOMBERGER
TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, RAZ9H87, FRMEV03352462024, 606-82; RAX7I05,
FRMEV03353162024,
606-82;
RXY3D79,
FRMEV03378812024,
606-82;
MODULAR
TRANSPORTES LTDA, 88.009.030/0001-00, IZE6F51, FRMEV03163842024, 606-82; MONICA
TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JCQ6C65, FRMEV03284482024, 606-82; JBV 0 J 0 8 ,
FRMEV03493062024,
606-82;
MOISES
AMORIM,
***.015.481-**,
MMF9D85,
FRMEV03480792024, 606-82; MOINHO MARTELLI LTDA, 83.299.180/0001-81, QIJ4E53,
FRMEV03481012024, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-
70, RHZ8C65,
FRMEV03236032024, 606-82;
RHF3I10, FRMEV03573022024,
606-82;
MONISUL TRANSPORTES LTDA, 16.900.507/0001-31, RYX3I78, FRMEV03237182024, 606-82;
MOCELIN DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS PET LTDA, 05.593.327/0001-38,
RKZ5H15, FRMEV03571492024, 606-82; MONTICELLI TRANSPORTES LTDA, 52.189.530/0001-
23, JAV0400, FRMEV03302042024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.400/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MATO
GROSSO
TRANSPORTES,
AGENCIAMENTO
E
LOGISTICA
LTDA,
10.773.602/0001-35, BEJ0G48, FRMEV03522622024, 606-82; MARCOS MARQUES A R AG AO,
***.429.971-**, NUA1G41, FRMEV03447032024, 606-82; MARGOTTI DISTRIBUIDORA LTDA,
10.437.100/0001-33, RYL4I13, FRMEV03180562024, 606-82; RRT9G16, FRMEV03359052024,
606-82; RRT9G16, FRMEV03207612024, 606-82; MATOS & SILVA LTDA, 11.311.873/0001-31,
NRZ0458, FRMEV03524802024, 606-82; NRZ2J13, FRMEV03295732024, 606-82; BCA5I35,
FRMEV03343452024, 606-82; MARCUS ANTONIO DO CARMO, ***.689.966-**, FQF3D50,
FRMEV03170552024, 606-82; MARCOS NONATO FILHO - TRANSPORTES, 42.649.219/0001-66,
QOL5A75, FRMEV03261382024, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89,
GFR3A13, FRMEV03547552024, 606-82; MARCUS ALEXANDRE BORSATO, ***.082.788-**,
NVY6887,
FRMEV03147412024,
606-82;
MARCOS
PAULO
PIRES
DE
OLIVEIRA,
20.489.497/0001-60,
KRY2B93,
FRMEV03372412024,
606-82;
MARCOS
ROBERTO
GUIMARAES, ***.808.616-**, OOA2207, FRMEV03335342024, 606-82; MARCOS VINICIOS
FERREIRA, ***.889.166-**, OBB7D12, FRMEV03528832024, 606-82; MATLOG TRA N S P O R T ES
LTDA,
35.805.588/0001-35,
RHA2B47,
FRMEV03487862024,
606-82;
RYK4G33,
FRMEV03523062024,
606-82; MARCOS SANTIAGO
&
CIA LTDA,
18.694.542/0001-77,
MSM8J26, FRMEV03171512024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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