DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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154
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.614/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
MACUIM 
LTDA,
13.091.403/0001-35, 
JCC8I59,
FRMEV03627752024,
606-82; JBR7G87,
FRMEV03589672024, 606-82;
TRANSPORT ES
MARES
DO SUL
LTDA, 83.066.159/0001-36,
RLE6C42, FRMEV03531992024,
606-82;
RLB4A32, FRMEV03618712024, 606-82; RLB4A32, FRMEV03594612024, 606-82; R DW 2 F 5 0 ,
FRMEV03637212024, 606-82; TRANSPORTES MARIN LOGISTICA LTDA, 55.098.841/0001-75,
ELQ2I31, FRMEV03619402024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0005-00,
SWO9A80, 
FRMEV03547962024,
606-82; 
TRANSPORTES
MADALENA 
LTDA,
31.604.252/0001-53, RAB5400, FRMEV03476052024, 606-82; TRANSPORTES MARIDOUGLAS
LTDA,
79.907.838/0001-13,
DPL4C12, 
FRMEV03581602024,
606-82;
TRANSPORT ES
MARIELLO LTDA, 16.821.222/0001-05, ITP6F96, FRMEV03582092024, 606-82; T R A N S P O R T ES
MARIEL LTDA, 05.381.409/0001-19, IXA7270, FRMEV03528932024, 606-82; TRA N S P O R T ES
MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, QTL0735, FRMEV03526202024, 606-82; RXO7A36,
FRMEV03563672024,
606-82;
RYC9I66, 
FRMEV03455222024,
606-82;
RYU3E83,
FRMEV03448812024, 
606-82; 
RYG9H87,
FRMEV03375692024, 
606-82; 
RYM3F85,
FRMEV03413922024, 606-82; TRANSPORTES MAROSO LTDA, 05.366.953/0001-91, TAL4J21,
FRMEV03513352024, 606-82; TRANSPORTES MARTINS M.A. LTDA, 07.147.360/0001-60,
IMW4025, FRMEV03553622024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.616/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
PECAL
LTDA, 
89.456.008/0001-70,
JCP7B66,
FRMEV03505062024, 606-82; JBL5E65, FRMEV03506792024, 606-82; TRANSPORTADORA
PECAL LTDA, 89.456.008/0002-51, AWV8B96, FRMEV03420502024, 606-82; TRAN S P O R T ES
IRMAOS WERNER LTDA, 13.437.365/0001-20, ITW9015, FRMEV03387672024, 606-82;
TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IPJ6061, FRMEV03385942024, 606-82;
IRW4965, FRMEV03324892024, 606-82; IRW4965, FRMEV03244822024, 606-82; IRY3948,
FRMEV03202212024, 606-82; IQV7154, FRMEV03199702024, 606-82; TRANSPORTES HJVL
LTDA, 15.246.562/0001-97, JAH0789, FRMEV03374832024, 606-82; TRANSPORTES JORGETO
LTDA, 87.440.434/0001-90, JCA5E68, FRMEV03177102024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS
CAMILOTTI
LTDA,
24.649.201/0001-82, 
RLJ1E45,
FRMEV03276752024,
606-82;
TRANSPORTES 
IRMAOS 
STEFANELLO 
LTDA, 
41.276.396/0001-81, 
QJA4A78,
FRMEV03393972024, 606-82; TRANSPORTES I DAGOSTINI LTDA, 91.240.317/0001-50,
AWQ0F62, FRMEV03228702024, 606-82; TRANSPORTES JA1000 LTDA, 05.643.104/0001-38,
RYJ9J99, FRMEV03350242024, 606-82; TRANSPORTES INACIO LTDA, 04.244.203/0001-84,
QJJ3421, 
FRMEV03212362024,
606-82; 
TRANSPORTES
IRMAOS 
PEREIRA
LTDA,
10.235.288/0001-37,
MIE9023, FRMEV03186062024,
606-82; TRANSPORTES
IRM AO S
COUSSEAU
LTDA, 
10.979.598/0001-66,
MGB8E99, 
FRMEV03372232024,
606-82;
TRANSPORTES JF
LTDA, 52.323.437/0001-60,
IZL1A08, FRMEV03320872024,
606-82;
TRANSPORTES JOANA LTDA, 05.584.300/0001-89, OKE0E40, FRMEV03264882024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.622/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
RODO 
KIKO 
LTDA, 
05.655.828/0001-00, 
AUE3F53,
FRMEV03632152024,
606-82;
AQK3F53, FRMEV03629422024,
606-82;
TRANSPORT ES
RODOSUPER
LTDA.,
88.670.526/0001-20, 
JBK4D00,
FRMEV03626792024,
606-82;
TRANSPORTES RODO ODORIZZI LTDA, 05.664.697/0001-19, RDZ0J98, FRMEV03625772024,
606-82; 
TRANSPORTES 
RODODIAS 
LTDA, 
07.220.476/0001-87, 
RXX4E96,
FRMEV03631492024,
606-82;
RXS1B40, FRMEV03567662024,
606-82;
TRANSPORT ES
RODOMAR 
LTDA,
42.716.901/0001-24, 
QIZ0E80,
FRMEV03609152024, 
606-82;
TRANSPORTES RODODAGA LTDA, 03.782.326/0001-06, ITS0473, FRMEV03601612024, 606-
82; ITS0473, FRMEV03596492024, 606-82; ITS0473, FRMEV03488772024, 606-82;
TRANSPORTES RODOVIARIO CONSONI E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 03.694.272/0001-
27, RYC1B72, FRMEV03601512024, 606-82; RYC1B72, FRMEV03357322024, 606-82;
TRANSPORTES RODOVIA SUL LTDA, 90.863.325/0001-90, ICK3H50, FRMEV03543792024,
606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0002-90, QCC7500,
FRMEV03584702024,
606-82; TRANSPORTES
RODONECA LTDA,
10.538.091/0001-77,
JAZ0G99, FRMEV03502832024,
606-82; TRANSPORTES
RODOVIARIO LUCESI
LTDA,
80.389.273/0001-09, 
BDS5I05, 
FRMEV03431262024, 
606-82; 
SEM5C40,
FRMEV03410062024,
606-82;
BEN5C40, 
FRMEV03499982024,
606-82;
ABL5C40,
FRMEV03377762024, 606-82; SPI5C40, FRMEV03386962024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.623/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRILHA 
TRANSPORTES 
LTDA,
12.260.616/0001-80, 
SPF2G61,
FRMEV03543622024,
606-82; 
QCD5998,
FRMEV03481242024, 
606-82;
OBK0305,
FRMEV03515502024, 606-82; SPF2G61, FRMEV03515492024, 606-82; TRR CONFIANCA
LTDA, 28.368.947/0001-79, RRI4F56, FRMEV03474262024, 606-82; TROCA TRAN S P O R T ES
LTDA,
00.193.687/0001-29,
JBD9I57, 
FRMEV03571082024,
606-82;
JBH0E86,
FRMEV03486392024, 606-82; TRON TRANSPORTES LOGISTICOS LTDA, 38.213.728/0001-74,
RLM1G98, FRMEV03582452024, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA
BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, RRV4F67, FRMEV03457562024, 606-82; RRO7E93,
FRMEV03369652024,
606-82; 
SPO7C76,
FRMEV03372322024, 
606-82;
SPO0I30,
FRMEV03357092024, 606-82; TRIPLO M TRANSPORTES LTDA, 41.627.117/0001-87, FXE0I71,
FRMEV03504782024, 606-82; TRIUMPH FUMIGACOES E INSPECOES AGRICOLAS LTDA,
05.633.934/0001-84, 
RXP2D82, 
FRMEV03512732024,
606-82; 
RKZ5H75,
FRMEV03435652024, 
606-82; 
TRIUNFO7
TRANSPORTES 
LTDA, 
33.942.793/0001-17,
SPC6J75, FRMEV03370322024, 606-82; TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR REVENDEDOR E
RETALHISTA DE PETROLEO LTDA, 00.579.990/0001-64, RAV1J82, FRMEV03366942024, 606-
82; TRMIL TRANSPORTES LTDA, 26.493.439/0001-97, APJ8E86, FRMEV03391032024, 606-
82; TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 08.218.559/0001-
02, IZY5F78, FRMEV03354142024, 606-82; IZY5F78, FRMEV03299152024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.632/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VAGNER VALDIR ADRIANO, ***.827.889-**, MIK2056, FRMEV03383112024,
606-82; VALDEIR BATISTA FYDRYZEWSKI, ***.772.769-**, ATM2C90, FRMEV03462952024,
606-82; VAGNER SCHULLER, ***.062.569-**, MJI4A69, FRMEV03548822024, 606-82;
VALDEIR HOINOSKI, ***.348.711-**, AMB5B16, FRMEV03412612024, 606-82; VAG N O
VEIGA, ***.124.329-**, MBL3279, FRMEV03427482024, 606-82; VALDECI HENDLER JAEGER

                            

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