DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042500174
174
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADALTO ARAUJO DOS SANTOS, ***.623.751-**, , FREVP01004942024, 773-0;
ABC VEICULOS LTDA, 38.947.851/0001-19, , FREVP01004162024, 773-0; , ***.201.009-**,
, FREVP00999982024, 773-0; , 38.003.731/0001-63, , FREVP00999992024, 773-0; ,
45.494.791/0001-91, , FREVP01000032024, 773-0; , ***.470.515-**, , FREVP01000332024,
773-0; , 34.732.379/0001-46, , FREVP01000392024, 773-0; ADALTON RAFAEL NE V ES
PIMENTA, 29.629.632/0001-09, , FREVP01002452024, 773-0; , FREVP01003702024, 773-0;
AMERICA
HOLDING
LTDA,
51.600.976/0001-36,
,
FREVP01005582024,
773-0;
,
***.811.971-**, , FREVP00999772024, 773-0; , ***.929.435-**, , FREVP01000462024, 773-
0;
,
00.850.730/0001-81,
,
FREVP00999962024,
773-0;
,
***.065.235-**,
,
FREVP01000302024,
773-0;
,
***.069.135-**,
,
FREVP01000402024,
773-0;
,
04.212.264/0001-60, ,
FREVP01000412024, 773-0;
A. ALVES
DO NASCIMENTO
-
TRANSPORTES, 16.803.568/0001-80, , FREVP01002492024, 773-0; A.M.S. TRAN S P O R T ES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP01002772024, 773-0;
ADRIANA DE PAULA GUERREIRO, ***.724.798-**, , FREVP01004922024, 773-0; ANA
FATIMA BARBOSA ABDALLA GUIMARAES, ***.617.358-**, , FREVP01004882024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.078/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BELLE FIORI PRESENTES LTDA ME, 15.020.384/0001-81, , FREVP01008842024,
773-0; CHARLES EVERTON SENA, ***.850.061-**, , FREVP01008862024, 773-0; C A R LO S
ALBERTO VIEIRA SILVA, ***.928.316-**, , FREVP01009832024, 773-0; CLAUDIA MARIA
PEREIRA ARAO, ***.119.766-**, , FREVP01009462024, 773-0; , FREVP01009472024, 773-0;
, FREVP01009772024,
773-0; CASSIANO TOSCAN
DOS SANTOS,
***.419.650-**, ,
FREVP01004592024,
773-0;
CLAUDINO
ANTONIO
DE
ASSIS,
***.201.518-**,
,
FREVP01008052024, 773-0; ANDRE DE AZEVEDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, ***.047.327-**,
,
FREVP01007952024,
773-0;
BENEDITO
NEGRI
FILHO,
***.245.946-**,
,
FREVP01002052024,
773-0;
BRASIL
LEASING
LOCADORA
DE
VEICULOS
LTDA,
17.153.227/0003-31, , FREVP01006112024, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
03.031.773/0001-23, , FREVP01004352024, 773-0; , FREVP01004292024, 773-0; CARLOS
ROBERTO COELHO, ***.769.339-**, , FREVP01007942024, 773-0; CAROLINE DIAS DE LIMA,
***.661.249-**,
,
FREVP01006052024,
773-0;
BENFICA
TRANSPORTE
LTDA,
28.383.230/0001-04, , FREVP01006612024,
773-0; C. M. DA SILVA
E CIA LTDA,
22.052.485/0001-08, , FREVP01003002024, 773-0; C.L.SMORCINSKI TRANSPORTES LTDA,
14.910.108/0001-26, , FREVP01001722024, 773-0; ANDRE BARAUNA VIEIRA, ***.995.288-
**, ,
FREVP01003902024, 773-0; BRUNO
TURISMO LTDA,
40.777.199/0001-83, ,
FREVP01004852024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.079/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 8 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADIR DA SILVA, ***.789.489-**, AFK1C41, FRMEV03434102024, 606-82; ADMIR
DUTRA,
07.641.276/0001-06,
NPG9G05,
FRMEV03432612024,
606-82;
A.
SAID
TRANSPORTES
LTDA,
10.907.361/0001-70,
QNH0C61,
FRMEV03452772024,
606-82;
ADILSON JOSE ALVES DA ROCHA, ***.374.979-**, ADI0J88, FRMEV03438802024, 606-82;
A.J.E.
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
24.608.081/0001-75,
MJP2C34,
FRMEV03426472024, 606-82; ABRAAO ALEXANDRE DA SILVA, ***.516.111-**, AMU8C13,
FRMEV03431952024, 606-82; ADENILDE TURISMO LTDA, 00.102.989/0001-44, QHD2576,
FRMEV03443202024, 606-82; ABBASPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA.,
04.490.046/0001-97, MHI4B43, FRMEV03420312024, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN,
***.943.251-**, OOG1J60, FRMEV03431282024, 606-82; ADRI FRUTAS E VERDURAS LTDA,
03.776.420/0001-52, QJN6D03, FRMEV03424322024, 606-82; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN,
34.940.894/0001-11,
OOM8J74,
FRMEV03448842024,
606-82;
OOM7C96,
FRMEV03448422024, 606-82; ADELIO HENRIQUE BARANZELLI, ***.993.979-**, MLX0B48,
FRMEV03453182024, 606-82; ADILSON MARQUES DA SILVA, ***.256.249-**, THI0A67,
FRMEV03453202024,
606-82;
ADEMIR
BARBOZA,
***.678.758-**,
JZR1A25,
FRMEV03447412024, 606-82; ADRIANO ROCHA PREDIGER, ***.217.580-**, IOV0469,
FRMEV03419742024, 606-82; A. RIBEIRO EQUIPAMENTOS LTDA, 02.011.213/0001-44,
EDA7405, FRMEV03421312024, 606-82; A3 TRANSPORTES LTDA, 48.913.235/0001-09,
IUW4E76, FRMEV03424032024,
606-82; ADRIANO
SEHN, ***.124.841-**,
OBG1H70,
FRMEV03428372024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.086/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JURANDIR GUINTHER JUNIOR, ***.996.298-**, , FREVP00993042024, 773-0;
JULIO ELEUTERIO SILVA, ***.008.508-**, , FREVP01004782024, 773-0; JOAO PAULO GOMES
DE CARVALHO, ***.953.556-**, , FREVP01007632024, 773-0; JULIANA VIEGAS DUARTE DE
OLIVEIRA KRALIK, ***.613.661-**, , FREVP01005172024, 773-0; JOSE RODRIGUES DE
SOUZA, ***.509.748-**, , FREVP01008102024, 773-0; JOSIEL DE CASTRO, ***.784.597-**, ,
FREVP01006522024, 773-0; , FREVP01006502024, 773-0; JORGE TANUS, ***.354.206-**, ,
FREVP01009322024, 773-0; JOTAGU TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 11.070.478/0001-04,
, FREVP01002952024, 773-0; , FREVP01002922024, 773-0; , FREVP01004692024, 773-0; JSD
COMERCIO E SERVICOS LTDA, 20.019.404/0001-34, , FREVP01003712024, 773-0; JOELSON
DA SILVA FARIA, ***.867.647-**, , FREVP01006482024, 773-0; JORGE DE LIMA,
***.836.888-**, , FREVP01003882024, 773-0; JOSNEY FRANQUITTO, ***.557.449-**, ,
FREVP01005402024, 773-0; KTK TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 51.181.896/0001-93, ,
FREVP01005242024, 773-0; JOEL CARLOS LEITE, ***.730.429-**, , FREVP01007462024, 773-
0; JOSE VICENTE CIPRIANO DE SOUZA, ***.828.037-**, , FREVP01007042024, 773-0;
KELESAL PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.834.060/0001-01, , FREVP01006862024, 773-0; L L
DESIGN MARCENARIA LTDA, 27.012.503/0001-33, , FREVP01003322024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.087/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital:
20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BLISS TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA,
05.766.398/0003-57, RXK9H71,
FRMEV03460732024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0065-97, RRX0D27,
FRMEV03439852024, 606-82; BEVIANI TRANSPORTES LTDA, 16.464.947/0001-93, RKZ8F56,
FRMEV03458402024, 606-82; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59,
QHH5B17, FRMEV03458332024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0008-25,
ELW0E80, FRMEV03458432024, 606-82; BLU STAR - COMERCIO DE VEICULOS LTDA,
82.636.887/0001-73, SXD2F57,
FRMEV03457522024, 606-82;
BOETTE TRANSPOR T ES
INTERNACIONAL E NACIONAL LTDA, 15.733.935/0001-54, JCT7F63, FRMEV03459142024,
606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0035-71, QCC6C75, FRMEV03432602024,
606-82;
BMAD
DISTRIBUIDORA
DE
MADEIRAS,
FERRAGENS,
REPRESENTACOES
E
TRANSPORTES LTDA, 50.302.527/0001-49, SXD7J52, FRMEV03443772024, 606-82; BNTG
LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RAI9C81, FRMEV03461722024, 606-82; RXP5B98,
FRMEV03461872024,
606-82;
RKY5A06,
FRMEV03427032024,
606-82;
QJF6D24,
FRMEV03427762024,
606-82; RLI0J42,
FRMEV03434022024,
606-82; BOM
FUTURO
AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, QCE2E28, FRMEV03450292024, 606-82; RAK9A50,
FRMEV03423052024, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05,
RRY2C72, FRMEV03426832024, 606-82; RAK8E31, FRMEV03420542024, 606-82; BOA VISTA
TRANSPORTES LTDA, 42.515.096/0001-70, IGJ2I85, FRMEV03419812024, 606-82; BOM
FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, RAT8J87, FRMEV03421042024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Fechar