DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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182
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.121/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDILIO
TOFFOLI
&
CIA
LTDA,
87.966.073/0001-10,
JBX2063,
FRMEV03439892024,
606-82;
E-CARGAS
B2B
OPERADOR
LOGISTICO
LTDA,
13.140.463/0001-09, PVC2E29, FRMEV03432592024, 606-82; ECODIESEL TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 38.392.823/0001-82, RRR7A17, FRMEV03425972024, 606-82; ECOTRANS -
ECOLOGIA
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
10.922.739/0001-04,
RYW3B32,
FRMEV03422252024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBZ8H15,
FRMEV03445932024,
606-82;
JBN6E77,
FRMEV03428772024,
606-82;
JBN6E77,
FRMEV03428822024, 606-82; IZI8B27, FRMEV03416892024, 606-82; EDERSON SOARES DA
SILVA, ***.446.128-**, EVO2A39, FRMEV03443062024, 606-82; EDERZIO DE JESUS
MENDES, ***.307.131-**, ODQ3J52, FRMEV03422892024, 606-82; EDIVAL VICENTE VIEIRA,
***.312.049-**, MHN8145,
FRMEV03414632024, 606-82;
EB TRANSPORTES
LTDA,
85.140.374/0001-65, RKZ7J14, FRMEV03455172024, 606-82; EDILAINE HOFFMANN KLIPEL,
***.967.870-**, EDA8C08, FRMEV03449782024, 606-82; EDERSON SOARES DA SILVA ,
23.937.877/0001-09, SWC7B87,
FRMEV03459672024, 606-82;
EBM LOGISTICA
DE
ALIMENTOS LTDA., 05.240.822/0001-63, IYP9990, FRMEV03447272024, 606-82; ECOMET
METAIS SUSTENTAVEIS LTDA, 12.470.796/0001-25, JAW1E90, FRMEV03441302024, 606-82;
EDIS TUR TURISMO E VIAGENS LTDA, 41.226.537/0001-51, GWI7134, FRMEV03435392024,
606-82; E.D.A. TRANSPORTES LTDA, 24.793.256/0001-61, QPB5A02, FRMEV03416392024,
606-82; ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RAP1D17,
FRMEV03406632024, 606-82; EDIJALDO JUSTIN DA SILVA, ***.929.810-**, AUB4J32,
FRMEV03409812024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.122/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, JBY7E92,
FRMEV03458302024,
606-82;
EULER
NUNES
ALBINO,
***.451.239-**,
AUI2E60,
FRMEV03458002024, 606-82; EURO TRANSPORTES LTDA, 06.061.607/0001-68, CUD3H68,
FRMEV03440372024,
606-82;
CUD3H68,
FRMEV03440352024,
606-82;
EXPRESS
CARREGAMENTO
&
TRANSPORTE
LTDA,
03.285.183/0001-27,
JZU4G76,
FRMEV03439382024, 606-82; IWG7D41, FRMEV03428432024, 606-82; ERVALDO DIAS
CAMPOS, ***.492.828-**, QHS0A47, FRMEV03451122024, 606-82; EVM TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, RRP9A16, FRMEV03431122024, 606-82; RAO5H60,
FRMEV03442052024,
606-82;
EVERALDO
SOARES,
00.167.097/0001-21,
BEK6J70,
FRMEV03418322024, 606-82; EVANDRO ALMEIDA SILVA, ***.947.385-**, QMG3C99,
FRMEV03428862024,
606-82;
EUCLIDES
RENATO
GARBUIO
TRANSPORTES
LTDA,
56.385.834/0001-17, DYP8D26, FRMEV03433582024, 606-82; ESP TRANSPORTES LTDA,
06.108.145/0001-97, SHY8G59, FRMEV03455982024, 606-82; ESPANSUL TRANSP O R T ES
LTDA,
09.428.140/0001-30,
JCG0A65,
FRMEV03452062024,
606-82;
ESGOITA
-
TRATAMENTO E
TRANSPORTE DE
EFLUENTES LTDA,
95.832.432/0001-75, OKG4H39,
FRMEV03428332024,
606-82;
ESMASIL
REVESTIMENTOS
CERAMICOS
LTDA,
05.683.026/0001-03, MLJ3189, FRMEV03428252024, 606-82; ESQUADRIAS TUIUTI LTDA,
28.060.295/0001-00, QJO4261, FRMEV03443832024, 606-82; ESTEVAO COMERCIO DE
VERDURAS LTDA, 45.772.113/0001-43, AQC9J60, FRMEV03422402024, 606-82; EVALDO
MARTINS FARIA,
***.694.436-**, FEI3445,
FRMEV03443022024, 606-82;
EVERTON
VALIATTI, ***.235.059-**, EVU3F03, FRMEV03411572024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.123/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
G
L
M
TRANSPORTES
LTDA,
18.426.103/0001-83,
QCG7D05,
FRMEV03461042024, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, QC J2736,
FRMEV03461332024,
606-82;
QCH5690,
FRMEV03457082024,
606-82;
QCX5248,
FRMEV03434232024, 606-82; FRUTA 7 INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
31.601.964/0001-19, RRQ1D25, FRMEV03434612024, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA,
10.280.806/0001-34,
QCO1805,
FRMEV03439522024,
606-82;
RRL9A17,
FRMEV03422662024,
606-82;
FULL
DIESEL
MANUTENCAO
DE
VEICULOS
LTDA,
32.999.756/0001-82, IPN3F36, FRMEV03436552024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA,
31.715.447/0001-70,
SHC9F39,
FRMEV03439872024,
606-82;
QMY5I92,
FRMEV03415712024,
606-82;
FUBA
CAMINHOES COMERCIO
DE
VEICULOS
LTDA,
15.279.788/0001-94, QAH1G95, FRMEV03441022024, 606-82; GABRIEL DE SOUSA D
ASSUMPCAO, ***.780.676-**, GMY6C51, FRMEV03435692024, 606-82; G. A DE SOUZA
TRANSPORTE LTDA, 50.618.968/0001-54, FTM4F00, FRMEV03423042024, 606-82; FRANCO
MARCHIORO,
***.874.361-**,
SPD4E65,
FRMEV03402092024,
606-82;
GABARDO
LOCACOES LTDA, 08.652.488/0001-43, JBB1D71, FRMEV03416972024, 606-82; FRANJOR
TRANSPORTES
LTDA,
14.367.685/0001-13,
IKU1J60,
FRMEV03456712024,
606-82;
FRANCISCON INFRAESTRUTURA LTDA, 03.227.056/0001-71, RKW8J00, FRMEV03444962024,
606-82; RYB2G00, FRMEV03420932024, 606-82; FRUTICULTURA GIRELLI IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA, 93.719.979/0001-33, JAU5555, FRMEV03423212024, 606-82; FRATELLI
TRANSPORTADORA
DE
CARGAS
LTDA,
10.989.401/0001-70,
RYW8E84,
FRMEV03410872024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.124/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA, 66.455.536/0001-00, SYX2J92,
FRMEV03458952024, 606-82; EMS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.225.075/0001-07,
IZK3F90, FRMEV03455012024, 606-82; EMERSON KRACHINSKI, ***.602.299-**, AYZ7B23,
FRMEV03448522024, 606-82; EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA, 82.563.891/0001-
59,
QHY0206,
FRMEV03453782024,
606-82;
EMPRESA
DE
ONIBUS
ROSA
LTDA,
72.189.988/0004-32, EJZ6998, FRMEV03450352024, 606-82; ENGECTRA TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0001-38, RXO2A03, FRMEV03422242024, 606-82; ENGLERT -
TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, IRU6842, FRMEV03428592024, 606-82; ISQ3B93,
FRMEV03443072024,
606-82;
ISZ3J06,
FRMEV03443092024,
606-82;
ITW8I09,
FRMEV03443122024, 606-82; ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
08.087.449/0001-40, RXR2G07, FRMEV03427422024, 606-82; RLJ0H46, FRMEV03416002024,
606-82; ENFIH TRANSPORTES LTDA., 09.251.840/0001-00, NYK2C46, FRMEV03460242024, 606-
82;
ENIO
GALINA,
***.014.502-**,
OOM6J68,
FRMEV03440132024,
606-82;
EPE
CONSTRUCOES LTDA, 03.777.452/0001-72, FFR1J98, FRMEV03451612024, 606-82; EMPRESA
DE TURISMO FRONTEIRA SUL LTDA, 46.646.308/0001-00, ISM0D80, FRMEV03422632024, 606-
82; ENI OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES, 06.911.831/0001-00, ENI2178, FRMEV03431482024,
606-82; EMERSON DA GAMA LEITE, ***.769.931-**, NPG7965, FRMEV03401682024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.125/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
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