DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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188
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVL1278, FRMEV03438262024, 606-82; ELVANDI TAVARES 00048073911, 47.520.343/0001-
40, NCR2D17, FRMEV03452432024, 606-82; F J COM. PNEUS REFORMADOS E NOVOS
LTDA, 15.541.969/0001-47, SPC7C48, FRMEV03432232024, 606-82; ELCIO JOSE FIGURA,
***.115.369-**,
IVM1J93,
FRMEV03430202024,
606-82;
EDUARDO
PURNHAGEN
TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, RLE8I09, FRMEV03442432024, 606-82; RYX0J88,
FRMEV03424452024, 606-82;
EDUARDO LUIZ DE MELLO,
***.813.760-**, ISZ1D86,
FRMEV03439642024, 606-82; EL CHEF INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 72.565.625/0001-
01, RYV9J19, FRMEV03434142024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.153/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCIO
DIVINO AVILA
TURISMO
LTDA, 41.820.507/0001-79,
PVQ2E34,
FRMEV03346892024, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01,
FWI4C16, FRMEV03218132024, 606-82; MARCO AURELIO BOLL, ***.448.519-**, ABF6F34,
FRMEV03220152024, 606-82; MARCIA DA SILVA GUISSO CABREIRA, ***.374.159-**,
GZV1G79, FRMEV03221252024, 606-82; MARCIO ALEX MATIAS, ***.137.459-**, MID4593,
FRMEV03128062024, 606-82; MARCELO ROCHA LTDA, 03.186.461/0001-99, KWD2284,
FRMEV03113432024, 606-82; LEOCADIO PINHEIRO NETO & CIA LTDA., 04.846.258/0003-26,
RGZ6J39, FRMEV03432992024, 606-82; LEWAL
TRANSPORTES DE BARROSO LTDA,
18.121.305/0001-17, BAL0G83, FRMEV03410982024, 606-82; MARIA MARLENE BORGES DA
SILVA, ***.591.459-**, MAM4659, FRMEV03402882024, 606-82; MATLOG TRANSP O R T ES
LTDA, 35.805.588/0001-35, RXW8J62, FRMEV03403022024, 606-82; LIGORIO TR A N S P O R T ES
LTDA, 16.491.483/0001-04, OQP1I13, FRMEV03463192024, 606-82; LFP LOGISTICA LTDA,
46.715.495/0002-17,
TAP7F35,
FRMEV03451762024,
606-82;
LEUCH
&
ZUCHELLI
TRANSPORTES
LTDA,
09.520.789/0001-86,
NUE5B94,
FRMEV03430512024,
606-82;
LEONARDO C DA SILVA REIS, 24.953.858/0001-39, EFO9B07, FRMEV03402342024, 606-82;
LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, REW7I81, FRMEV03402032024, 606-
82;
MAP
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
32.488.922/0001-86,
PVD8E18,
FRMEV03402902024, 606-82; LEONARDO DA SILVA SPITZNAGEL, ***.870.580-**, IRP1I49,
FRMEV03424572024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.155/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO
VIEIRA
SIMOES
E
CIA
LTDA,
08.151.918/0001-43,
SFT4B59,
FRMEV03261402024, 606-82; JEFERSON FERREIRA ROFINO, ***.728.623-**, REY9C82,
FRMEV03440392024,
606-82;
JOEL
SIMAO
VIEIRA,
***.688.601-**,
MXB7C39,
FRMEV03433182024, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, QMI7H67,
FRMEV03455272024,
606-82;
JOEL
FELISBINO
MORATO,
***.844.448-**,
CFQ9I36,
FRMEV03450822024, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA,
09.584.237/0002-12, BEH4B54, FRMEV03433822024, 606-82; JOEL ESPINDULA, ***.788.429-
**, MDU7090, FRMEV03427912024, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
LTDA, 09.584.237/0001-31, JBB6E32, FRMEV03415922024, 606-82; JEAN CARLO NOGUEIRA,
02.384.057/0001-67, MHK8150, FRMEV03430632024, 606-82; JOINVIDROS INDUSTRIA E
COMERCIO DE VIDROS LTDA, 19.332.580/0001-42, MKX1D05, FRMEV03426792024, 606-82;
JEAN CARLOS PAIM, 26.910.225/0001-79, ITB3G99, FRMEV03435522024, 606-82; JOHNNY
MAIK FERNANDES DIAS, ***.865.648-**, FCB2J40, FRMEV03435462024, 606-82; JEFERSON
MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, QMI2C97, FRMEV03434112024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.157/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 9 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO VIEIRA
SIMOES E CIA LTDA,
08.151.918/0001-43, SFT4B59,
FRMEV03261402024, 606-82; JOSE AQUILES VIEGAS PEREIRA, ***.781.270-**, RHY9H94,
FRMEV03460712024,
606-82;
JOSE
BRANDALISE,
***.394.749-**,
OBK6H36,
FRMEV03462542024, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99,
RAM0D95,
FRMEV03440472024,
606-82;
QCL6260,
FRMEV03432312024,
606-82;
QBR6857, FRMEV03428672024, 606-82; JOSE ANDRADE DE SOUSA, ***.361.385-**,
NZK6J92, FRMEV03427142024, 606-82; JORGE OTAVIO TEIXEIRA, ***.768.309-**,
MEW5B92, FRMEV03428112024,
606-82; JONIS
LUCAS BRESSAN,
***.106.279-**,
QJQ9553,
FRMEV03446922024,
606-82;
QJQ9553,
FRMEV03423992024,
606-82;
JORGESUL TRANSPORTES LTDA, 12.940.145/0001-51, MKK6G30, FRMEV03418332024,
606-82; JONAS LUIS LORO, ***.265.790-**, MGZ7490, FRMEV03416632024, 606-82;
JOSE APARECIDO PAES, ***.874.691-**, NJB8844, FRMEV03415412024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.158/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE MAURO DAMBROS, ***.414.510-**, RRS4I06, FRMEV03463232024, 606-82;
JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, QIT9275, FRMEV03436232024, 606-
82; JOSE CARLOS SALES, ***.822.656-**, QIZ1H65, FRMEV03459002024, 606-82; JOSE LIMA
BISPO DOS SANTOS, ***.708.055-**, BAP3413, FRMEV03455112024, 606-82; JOSE EDUARDO
TRONQUINI, ***.100.989-**,
BDP7E97, FRMEV03429082024, 606-82;
JOSE GIME N ES ,
23.065.273/0001-10, FUV9701,
FRMEV03441262024, 606-82;
JOSE FRANCISCO
SILVA ,
***.996.399-**, FSI8J67, FRMEV03408802024, 606-82; JOSE LUIZ DOS SANTOS, ***.376.034-
**, AIM2E30, FRMEV03411392024, 606-82; JOSE MAURO SILVA MACIEL, 35.074.168/0001-26,
NUF1I66, FRMEV03461392024, 606-82; JOSE CARLOS MATEUS DE OLIVEIRA, ***.205.516-**,
HOB4E87, FRMEV03432122024, 606-82; JOSE DA SILVA PESSOA, ***.438.830-**, INQ8170,
FRMEV03426072024, 606-82; INQ8170, FRMEV03431992024, 606-82; JOSE CARLOS DE
ALMEIDA, 17.936.617/0001-16, DVS2F65, FRMEV03457172024, 606-82; JOSE MARCAL DUTRA,
***.738.800-**, MEI9B50, FRMEV03450052024, 606-82; JOSE LUIZ DA SILVA, ***.560.700-**,
FML2I71, FRMEV03437372024, 606-82; JOSE LUIZ DA ROCHA, ***.225.784-**, EJZ6E00,
FRMEV03443252024, 606-82; JOSE CLEMILDO MARTINS PEREIRA, ***.348.272-**, QLY0B66,
FRMEV03434432024, 606-82;
JOSE DA SILVA COELHO,
***.541.239-**, NGY1G22,
FRMEV03434052024,
606-82;
JOSE
GILTON
TRISCH,
***.464.940-**,
MMD4G50,
FRMEV03424692024,
606-82;
JOSE
GILMAR DA
SILVEIRA,
***.120.930-**,
IUK3F79,
FRMEV03414312024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.159/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
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