DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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191
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MX TRANSPORTES LTDA, 31.829.639/0001-08, GAT1J32, FRMEP00316252024,
683-12;
M.
B.
TRANSPORTES
PIRANGI
LTDA,
07.009.997/0001-90,
FPP8F61,
FRMEP00315472024, 683-13; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, fkd8j23,
FRMEP00317392024, 683-12; PINGO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.197.465/0001-23,
RLI1J59,
FRMEP00318012024,
683-12;
LUVIBEL
TRANSPORTE
DE
CARGAS
LTDA,
04.774.986/0001-08, SIH3J43, FRMEP00315572024, 683-12; JSL S.A., 52.548.435/0004-11,
RJA5E42, FRMEP00316012024, 683-12; LIFAMA TRANSPORTES LTDA, 09.249.931/0001-00,
BAP4907, FRMEP00317662024,
683-13; OGINITO
LUIS FIORINI,
93.512.754/0001-01,
JAT7F06, FRMEP00317592024, 683-12; JFX TRANSPORTES LTDA, 50.764.146/0001-81,
TAM9D03, FRMEP00317212024, 683-12; LUCIA CELIA DA SILVA ROCHA, ***.965.381-**,
MAR3J66, FRMEP00314142024, 683-12; MOWE TRANSPORTES LTDA, 49.540.314/0001-76,
RLI8D45,
FRMEP00315232024,
683-12;
IRMAOS
ROSA
TERRAPLENAGEM
LTDA,
39.920.811/0001-46,
AWS0D45,
FRMEP00313522024,
683-13;
MARTINS
ICABEM
DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, MMK4A49, FRMEP00315502024,
683-12; LOKAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 11.951.913/0002-90,
RPH1E05, FRMEP00317472024,
683-13; JJW
COMERCIAL LTDA,
41.399.194/0001-27,
MKO2G97, FRMEP00318222024, 683-11; PEDRO DIONISIO PEREIRA NETO, ***.125.687-**,
MSX6I06, FRMEP00318102024, 683-11; J.T TRANSPORTES LTDA, 32.168.772/0001-23,
RFV0H74,
FRMEP00315122024,
683-12;
MEGATRANZ
TRANSPORTES
LTDA.,
03.061.794/0001-91, EHH7082,
FRMEP00316002024, 683-11;
PAULO HENRIQUE
DE
CASTRO, ***.846.196-**, HFD4J16, FRMEP00315252024, 683-12.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.271/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMPANY STEEL CALDEIRARIA MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA,
23.798.688/0001-00, , FREVP00941652024, 773-0; DUC GAS GASES MEDICINAIS E
INDUSTRIAIS LTDA, 36.461.952/0001-50, , FREVP01001122024, 773-0; DOUGLAS DE SA
SANTOS, ***.300.768-**, , FREVP01001072024, 773-0; DIOGO EVALDO LEMES MOREIRA
CORREA, ***.453.468-**, , FREVP01001152024, 773-0; DANIEL BITTENCOURT ME DA S ,
***.199.837-**,
,
FREVP01010042024,
773-0;
,
FREVP01010072024,
773-0;
,
FREVP01009902024,
773-0;
EDIANA
VERISSIMO
BARBOZA,
***.047.537-**,
,
FREVP01003502024, 773-0; EDUARDO CAPRETTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
51.165.804/0001-81, , FREVP01001872024, 773-0; DACAM IMPORTACAO E TRANSP O R T ES
LTDA, 48.765.519/0001-97, , FREVP01004432024, 773-0; CORINGA BEBIDAS DES T I L A DA S
LTDA., 41.365.786/0001-28, , FREVP01008832024, 773-0; DAGOBERTO JOSE SLUGALA ,
***.682.419-**, , FREVP01005082024, 773-0; DEIWID MACHADO, ***.532.859-**, ,
FREVP01005532024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-
40, , FREVP01006782024, 773-0; DIDIE JONES DE OLIVEIRA DANTAS, ***.869.318-**, ,
FREVP01004422024,
773-0;
DISTRIBUIDORA
DE
LATICINIOS
JEPRIMAR
LTDA,
80.969.488/0001-07, , FREVP01002432024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.272/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODO DRIVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.329.594/0001-35, TAP2F42,
FRMEP00316342024, 683-12; TERRA PRODUTIVA AGRONEGOCIOS E LOCACOES LTDA,
19.223.661/0001-04, QAO9E57, FRMEP00317062024, 683-12; TOFFOLI TRANSPORTES LTDA,
03.563.024/0001-47, ITX4588, FRMEP00317892024, 683-12; RODOFAIXA TRANS P O R T ES
LTDA,
00.672.491/0001-17,
BEZ5A13,
FRMEP00314922024,
683-12;
TELEMONT
ENGENHARIA
DE
TELECOMUNICACOES
S/A,
18.725.804/0013-57,
SYJ1J91,
FRMEP00313872024, 683-13; TRANSPORTADORA BRZ LTDA, 03.869.985/0001-84, BAX5C35,
FRMEP00308412024, 683-12; RRMAN - MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, 05.789.464/0001-
42, RPQ2h02, FRMEP00317142024, 683-11; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA ,
43.399.567/0001-95, FTY7D64, FRMEP00317522024, 683-12; STEEL LOG - COMER C I O,
LOGISTICA,
TRANSPORTADORA
E
SERVICOS
LTDA,
12.260.426/0005-97,
GJC2253,
FRMEP00306812024, 683-12; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0006-45,
GJL7G66, FRMEP00306572024,
683-12; RONILSO
JESUS PEREIRA,
***.721.977-**,
ODF3G62, FRMEP00312692024, 683-13; TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ,
37.111.549/0001-63, SGU3G11, FRMEP00314952024, 683-11; TRANS-MOR TURISMO E
CARGAS LTDA, 61.655.213/0001-46, GAU3E88, FRMEP00315132024, 683-12; TRA N S O ES T E
LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCZ2H06, FRMEP00315162024, 683-12; SORAIA
APARECIDA DE CARVALHO SOUZA, 34.308.161/0001-69, JSS8F05, FRMEP00315732024, 683-
12;
TRANSLOG
CARGAS
E
LOCACOES
LTDA,
37.868.002/0001-07,
SWK8F14,
FRMEP00315822024, 683-12; SUBSTRATO RAIZ LTDA, 43.241.708/0001-47, OBN3A80,
FRMEP00316952024, 683-12; TRANSPORTADORA SERRA DA MESA LTDA, 27.682.801/0001-
30, ECM5788, FRMEP00316572024, 683-13; RODOSILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA,
34.053.029/0001-53, MTC4J84, FRMEP00317322024, 683-12.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.273/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
,
07.011.220/0001-60,
RLA4J41,
FRMEV03401162024,
606-82;
,
84.696.178/0009-66, GZV8J70, FRMEV03399972024, 606-82; , 46.892.492/0001-78,
SFH4B63,
FRMEV03401372024,
606-82;
,
80.795.727/0001-41,
BBU6D69,
FRMEV03401242024, 606-82; , 18.594.208/0008-18, STQ4B46, FRMEV03400902024, 606-
82; , 09.138.419/0001-89, RAK5639, FRMEV03400522024, 606-82; , 43.506.304/0001-38,
IKM7A72,
FRMEV03400882024,
606-82;
,
29.316.596/0001-15,
RAW4E17,
FRMEV03400632024, 606-82; , 12.147.861/0001-86, JBI5H14, FRMEV03400362024, 606-82;
, 49.983.780/0001-26, NPF7E29, FRMEV03400822024, 606-82; , 33.166.263/0001-24,
MGR0J36,
FRMEV03400692024,
606-82;
,
09.012.174/0001-49,
PLJ2I28,
FRMEV03401322024, 606-82; , 32.506.981/0001-30, JAC0H73, FRMEV03401352024, 606-
82; , 53.261.731/0001-57, SVP7I16, FRMEV03401442024, 606-82; , 28.667.518/0001-00,
OYM4A83,
FRMEV03401292024,
606-82;
,
92.185.008/0001-98,
IYW9F12,
FRMEV03399942024, 606-82; , 37.530.095/0001-65, SLC6J03, FRMEV03400592024, 606-82;
, 07.706.796/0001-41, JBW1B59, FRMEV03400562024, 606-82; , 06.168.597/0001-64,
BBS0F40,
FRMEV03400582024,
606-82;
,
04.997.126/0001-33,
BVT0J65,
FRMEV03400852024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.274/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCAS VIRGILIO DOS SANTOS, ***.000.439-**, , FREVP01006042024, 773-0;
MARCELO FERNANDES FIGUEIREDO, ***.578.948-**, , FREVP01002152024, 773-0;
LUCINEIDE
MEDEIROS
SILVERIO,
***.844.129-**,
,
FREVP01005862024,
773-0;
,
FREVP01005692024,
773-0;
MARCUS
ANTONIO
LOURENCO,
***.312.737-**,
,
FREVP01001172024,
773-0;
MARINO
DO
COUTO
MORAES,
***.748.426-**,
,
FREVP01002472024,
773-0;
MANOEL
VIDAL
CARDOSO,
***.895.719-**,
,
FREVP01006262024,
773-0;
LUCIANO
MONTEIRO
DE
LIMA,
***.158.564-**,
,
FREVP01010432024,
773-0;
MANOEL
CALHEIROS
NETO,
***.799.654-**,
,
FREVP01002822024,
773-0;
MACIONIL
DOS
REIS
PURAS,
11.969.659/0001-77,
,
FREVP01002852024,
773-0;
LUCAS
DA
COSTA
GAMBARO,
***.181.398-**,
,
FREVP01005902024,
773-0;
LUIZ
GONZAGA
SANTOS,
***.273.297-**,
,
FREVP01000812024, 773-0; , FREVP01009162024, 773-0; MARLENE RAMOS GONZAGA
KOGLIN, ***.831.688-**, , FREVP01001672024, 773-0; MARIA DE LOURDES NEGRI,
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