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DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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196
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B36,
FRMEV03307802024, 
606-82; 
PARADISO
GIOVANELLA 
TRANSPORTES 
LTDA,
68.979.111/0001-25,
BPQ9E73, 
FRMEV03307382024,
606-82;
SSV0D99,
FRMEV03357332024, 
606-82; 
EKD6D31,
FRMEV03417962024, 
606-82; 
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RLJ2I29, FRMEV03311862024, 606-
82; RKY7I10, FRMEV03359232024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA ,
68.979.111/0005-59,
JBS4A10, 
FRMEV03321662024,
606-82;
JDA8J37,
FRMEV03418012024,
606-82;
JDA3J56, 
FRMEV03417892024,
606-82;
JBP6H68,
FRMEV03280032024,
606-82; 
JDA8J43,
FRMEV03286222024, 
606-82;
JCC9A52,
FRMEV03376982024, 
606-82;
JDA8J34, 
FRMEV03293332024,
606-82; 
JBO8D17,
FRMEV03297332024, 
606-82;
JBW4D02, 
FRMEV03302182024,
606-82; 
JBW4D04,
FRMEV03310122024, 
606-82;
JCS4E95, 
FRMEV03313372024,
606-82; 
JBP6H68,
FRMEV03320042024, 
606-82; 
JCW2F92,
FRMEV03297512024, 
606-82; 
JBW9G25,
FRMEV03329092024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.344/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MENEGAT 
TRANSPORTES 
LTDA,
12.238.330/0001-07, 
QCE1E97,
FRMEV03440702024, 
606-82;
QCF4D48, 
FRMEV03451562024,
606-82; 
QCE1E97,
FRMEV03451702024, 606-82; MEDPOA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA,
10.807.173/0001-70, JBJ7E12, FRMEV03383182024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA ,
74.006.115/0001-20, 
RAI8267,
FRMEV03410352024, 
606-82;
RXS0A41,
FRMEV03455762024,
606-82; 
RLK0G44,
FRMEV03456272024, 
606-82;
RXT6H93,
FRMEV03439272024, 
606-82; 
RLB7G54, 
FRMEV03468092024, 
606-82; 
RAI8267,
FRMEV03460832024, 606-82; MEGA AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 25.062.743/0001-17,
QCB0J11, FRMEV03434782024, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA, 
14.426.858/0001-27,
RRR5A55, 
FRMEV03441272024,
606-82; 
RRR5A15,
FRMEV03442822024, 
606-82; 
QCQ6A14,
FRMEV03432912024, 
606-82; 
QCQ6A14,
FRMEV03437092024, 606-82; QCI1E54, FRMEV03437112024, 606-82; MELLO TRAN S P O R T ES
DISTRIBUICAO 
E 
ARMAZENAGEM
LTDA, 
04.108.923/0001-12, 
SYM3F70,
FRMEV03460172024, 606-82;
MEGA DIGITAL
LTDA., 20.077.908/0001-00,
ABR9J88,
FRMEV03460252024, 606-82;
MECASUL AUTO
MECANICA SA,
88.616.776/0001-81,
JCH6F22, 
FRMEV03414242024,
606-82; 
MEGATRANZ
TRANSPORTES 
LTDA.,
03.061.794/0001-91, EJY3122, FRMEV03458012024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.345/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, EBR3C50,
FRMEV03251892024, 
606-82; 
PANTANAL 
COMERCIO 
DE 
ALIMENTOS 
LTDA,
03.272.053/0001-50, 
SLW6E91, 
FRMEV03379222024,
606-82; 
FXF9D73,
FRMEV03379242024, 
606-82; 
PARADISO
GIOVANELLA 
TRANSPORTES 
LTDA,
68.979.111/0005-59, 
JDA3I68, 
FRMEV03278812024, 
606-82; 
JDA1F39,
FRMEV03301022024,
606-82; 
JDA3I68,
FRMEV03306932024, 
606-82;
JBS4A75,
FRMEV03279882024, 
606-82; 
JCC9A81, 
FRMEV03286742024, 
606-82; 
JBR7J96,
FRMEV03289132024, 
606-82;
P 
S
DE 
SOUZA,
41.363.629/0001-83, 
BUD0B61,
FRMEV03321152024, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA,
17.398.848/0001-13,
RAD5550, 
FRMEV03468062024,
606-82;
MKC2I79,
FRMEV03395982024, 606-82; PAIOL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.691.648/0001-
75, KAL1842, FRMEV03395002024, 606-82; P&R TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA,
52.920.552/0001-11,
AGH8A11, 
FRMEV03275002024,
606-82;
PACTUAL
TRANSPORTES 
LTDA, 
27.616.948/0001-22, 
REB2B62, 
FRMEV03197292024, 
606-82;
SXD4J25, FRMEV03303512024, 606-82; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09,
RRM0I86, FRMEV03387062024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86,
RYR5I14, FRMEV03310072024, 606-82; RXX6D09, FRMEV03321412024, 606-82; QTK5127,
FRMEV03364492024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.346/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OZELLAME 
CARGAS
URGENTES 
LTDA,
82.918.939/0001-02, 
RXU1G13,
FRMEV03235152024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00,
RUB5G59, FRMEV03270352024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA,
20.474.877/0001-21, JAA7I07, FRMEV03266022024, 606-82; JCY4F81, FRMEV03242162024,
606-82; JBT8A66, FRMEV03315332024, 606-82; JAU9I05, FRMEV03350972024, 606-82;
JCD5I79, FRMEV03301262024, 606-82; JCO3D24, FRMEV03301322024, 606-82; J BT 8 A 8 2 ,
FRMEV03307892024, 
606-82;
JCB2G69, 
FRMEV03359382024,
606-82; 
JCO3D19,
FRMEV03361912024, 
606-82; 
JCD6B59,
FRMEV03362632024, 
606-82; 
IWW1D96,
FRMEV03298652024,
606-82; 
JBL0C13,
FRMEV03307592024, 
606-82;
JCO3D18,
FRMEV03305702024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94,
GCD6D84, FRMEV03226222024, 606-82; GBY3F75, FRMEV03279602024, 606-82; GHW3I45,
FRMEV03293292024, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00,
RMM9I49, FRMEV03282012024, 606-82; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
28.681.544/0001-85, NJB2E30, FRMEV03384932024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.348/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 9 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO
VIEIRA
SIMOES
E CIA
LTDA,
08.151.918/0001-43,
SFT4B59,
FRMEV03261402024, 606-82; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79,
JCM6G71, FRMEV03429532024, 606-82; JCN0C49, FRMEV03430082024, 606-82; FINIMUNDI
TRANSPORTES 
LTDA, 
09.911.489/0001-28, 
RAK1648, 
FRMEV03419762024, 
606-82;
EZEQUIEL DELFINO,
***.058.299-**, MKN0I00,
FRMEV03424532024, 606-82;
FES H I
SERVICOS 
ADUANEIROS 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
47.190.517/0003-16, 
GIY5A85,
FRMEV03401932024, 606-82; MARCO A
DA SILVA, 43.506.304/0001-38, IMT2F39,
FRMEV03420462024, 606-82; F A UGGERI & CIA LTDA, 19.221.403/0001-99, PHI2246,
FRMEV03426172024, 606-82; FIEL TRANSPORTES & ALIMENTOS LTDA, 36.498.796/0001-00,
RYD2C16, 
FRMEV03452552024,
606-82; 
F. 
H. 
TEIXEIRA
TRANSPORTES 
LTDA,
09.391.307/0001-35, FHE7134, FRMEV03424012024, 606-82; FGC TRANSPORTES LTDA,
31.344.719/0001-73, SPL1H56, FRMEV03457672024, 606-82; MARCHIORI TRANS P O R T ES
LTDA, 17.059.444/0001-03, IZM9A72, FRMEV03426032024, 606-82; MARCIO ROCHA ,
***.528.439-**, HJI3D37, FRMEV03440622024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA ,
28.434.280/0001-65, QRK3H48, FRMEV03468962024, 606-82; FERNANDO TOCCHETTO E
CIA LTDA, 04.896.234/0001-10, QCL0I84, FRMEV03415872024, 606-82; MARCO ANTONIO
SILVESTRINI E CIA LTDA, 09.302.299/0001-03, OPT5I00, FRMEV03450202024, 606-82; F A
MUCK TRANSPORTES, 24.896.597/0001-62, IWX0E91, FRMEV03431682024, 606-82;
MARCIO MILANEZI CORREA, 44.933.956/0001-11, FDC7G48, FRMEV03424732024, 606-82;
EXPRESSO 
SOARES 
TRANSPORTES
LTDA, 
13.687.732/0001-43, 
RKZ7G35,
FRMEV03464522024, 
606-82; 
MARCIA
SAFANELLI, 
***.315.061-**, 
QAZ6C60,
FRMEV03428302024, 606-82; MARCIO RICARDO POMMER, ***.940.120-**, OBB1I42,
FRMEV03426892024, 606-82; MARCIO MACHADO BARBOSA, ***.672.579-**, MHW6G21,
FRMEV03422692024, 606-82; MARCIO ROBERTO VALCZAK, ***.542.259-**, MBH5G87,
FRMEV03437332024, 
606-82; 
MARCIO 
BONOT, 
***.661.859-**, 
MFG3023,
FRMEV03451182024, 606-82; MARCILENE NOGUEIRA MACEDO, ***.232.361-**, BTS0928,
FRMEV03464232024, 606-82; MARCO AURELIO MOSCON ZAMIGNAN, ***.093.301-**,
RRZ5E12, FRMEV03458152024, 606-82; MARCIANO CONTTE, ***.698.711-**, OBB9742,
FRMEV03382422024,
606-82;
MARCIO 
LAITANO,
***.339.848-**,
MJB1C16,
FRMEV03431112024, 606-82;
MARCO ANTONIO
MATTANA SEBBEN,
***.131.211-**,
QCL7E44, FRMEV03428312024, 606-82; QCL7E54, FRMEV03437202024, 606-82; MARCILIO
JOAO LONGO, ***.680.149-**, RAI4A33, FRMEV03437322024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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