DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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213
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.435/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 10 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO
VIEIRA
SIMOES
E CIA
LTDA,
08.151.918/0001-43,
SFT4B59,
FRMEV03261402024, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, QBT7D51,
FRMEV03430312024, 
606-82;
QCF9489, 
FRMEV03436322024,
606-82; 
PATMOS
ADMINISTRACAO 
E
PARTICIPACOES 
LTDA,
47.129.292/0001-20, 
BDN7F01,
FRMEV03266802024, 606-82; PAULO ALFREDO TRANSPORTES LTDA, 19.325.635/0001-97,
IPV7269, 
FRMEV03249562024,
606-82; 
PAULISUL
COMERCIO 
DE
FRUTAS 
LTDA,
00.554.171/0001-62, MLH1C56, FRMEV03468662024,
606-82; PAULINO GIARETTON
TRANSPORTES LTDA, 72.377.450/0001-09, QIQ6F25, FRMEV03316972024, 606-82; PAULO
RICARDO 
DA 
SILVA 
SILVEIRA 
TRANSPORTES, 
06.035.820/0001-03, 
NYT5J08,
FRMEV03321322024, 
606-82; 
PAULO 
FACCIO 
JUNIOR, 
***.626.960-**, 
AKR9288,
FRMEV03355192024, 606-82; PAULO ELIO PIONER & CIA LTDA, 10.544.902/0001-42,
MLP2A82, FRMEV03361722024, 606-82; PAULO RICARDO ROCHA SOARES, ***.459.401-**,
QBG5430, FRMEV03370812024, 606-82; MARCOS JOSE JESUS CORRETOR, 21.837.972/0001-
05, ACQ2C24, FRMEV03451532024, 606-82; PAULO DONIZETE SILVA DOS REIS, ***.229.106-
**, GXM7H91, FRMEV03162302024, 606-82; PATRICIO ANDERSON WINTER, ***.094.079-
**, RTA3A23, FRMEV03200342024, 606-82; OSIAS MOTO PECAS LTDA, 32.757.205/0001-02,
RRC6I88, FRMEV03281772024, 606-82; PAULO CESAR DE ALMEIDA, ***.141.600-**,
IKZ4B07, FRMEV03277842024, 606-82; PATRICK DOS SANTOS AVILA, ***.710.180-**,
JDD3E60, 
FRMEV03341262024, 
606-82; 
PAULO 
CEZAR 
NASCIMENTO 
TEODORO,
***.132.618-**, DBC3D19, FRMEV03385632024, 606-82; OSMANI RODRIGUES DA S I LV E I R A
JUNIOR, ***.846.400-**, MKM5B25, FRMEV03354242024, 606-82; PAULO DA SILVA
ITANHAEM, 01.008.132/0001-22, SWK7I87, FRMEV03159952024, 606-82; PAULO CEZAR DE
AGUIAR, ***.204.009-**, RAY6F24, FRMEV03468552024, 606-82; PATRICIA VILAS BOAS
FIGUEIREDO, ***.964.829-**, ATP1A55, FRMEV03469122024, 606-82; MARCOS ANTONIO
XAVIER, ***.665.986-**, OQX5593, FRMEV03459872024, 606-82; MARCOS LUIS B O R G ES
BASSO,
***.088.050-**, 
RRQ6A71,
FRMEV03408412024, 
606-82;
RRL8C91,
FRMEV03429112024, 606-82; MARCOS FERNANDO DE AGUIAR, ***.875.619-**, AIB9J05,
FRMEV03426542024, 606-82;
MARCOS ANTONIO
FRANZEN ZANIN,
***.179.009-**,
RWA2D55, FRMEV03453932024, 606-82; LUIZ RIBEIRO, ***.473.998-**, EWJ4D50,
FRMEV03427662024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.436/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de abril de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SOONIBUSBH COMERCIO E SERVICOS LTDA, 25.195.750/0001-97, QAK6A02,
FRMEV03224532024, 606-82; SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0001-01,
FPX5E91, 
FRMEV03321822024, 
606-82; 
GED6H98, 
FRMEV03351482024, 
606-82;
EFT1B16, 
FRMEV03382902024, 
606-82; 
SPEX 
LOG 
APOIO 
EMPRESARIAL 
LTDA,
20.920.105/0001-76, BSZ1068, FRMEV03253742024, 606-82; SPORT CLUB CORINTHIANS
PAULISTA,
61.902.722/0001-26, 
ESR0519,
FRMEV03432532024, 
606-82;
SULINA
COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JCX4G40, FRMEV03436092024, 606-82;
IZV7A98, FRMEV03379622024, 606-82; JCX3B98, FRMEV03461772024, 606-82; JA I 9 E 9 4 ,
FRMEV03431932024, 606-82; SOVERLAN SOARES DA SILVA, ***.456.584-**, GRI6945,
FRMEV03416372024, 606-82; SORRIAGRO INSUMOS AGRICOLA LTDA, 10.510.830/0001-
12, 
SPO2D32,
FRMEV03422272024, 
606-82;
SOMBRISUL 
EQUIPAMENTOS
PARA
SUPERMERCADOS LTDA, 03.033.603/0001-88, IWI2A69, FRMEV03311912024, 606-82;
SORATO 
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
LTDA, 
06.203.464/0001-81, 
QJT0516,
FRMEV03342442024, 
606-82; 
SXE9D54, 
FRMEV03465892024, 
606-82; 
RLH3E42,
FRMEV03446962024, 
606-82;
RLH3E42, 
FRMEV03420912024,
606-82; 
RLH3E42,
FRMEV03336372024, 606-82; SPEED CARGO ENCOMENDAS LTDA, 05.003.180/0001-89,
RDY4A78, FRMEV03429922024, 606-82; SPENGLER EXPRESS LTDA, 81.773.053/0001-47,
ITX0E39, FRMEV03353572024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.437/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES RODOVIARIO
LUCESI LTDA,
80.389.273/0001-09, SPG4A60,
FRMEV03189982024,
606-82; 
BDL8G77,
FRMEV03366592024, 
606-82;
BEN5C40,
FRMEV03367562024, 606-82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08,
EPA0458, 
FRMEV03334682024, 
606-82;
DRO5529, 
FRMEV03186452024, 
606-82;
TRANSPORTES RADAJEAN LTDA, 78.980.125/0002-01, AUE6659, FRMEV03398982024, 606-
82; 
TRANSPORTES
RODOVIARIO 
LUCESI
LTDA, 
80.389.273/0002-90,
QCN9500,
FRMEV03368322024, 
606-82;
RAP6E00, 
FRMEV03369062024,
606-82; 
QCU3392,
FRMEV03360912024, 606-82; TRANSPORTES RODO KIKO LTDA, 05.655.828/0001-00,
NHG8B58, FRMEV03397812024, 606-82; TRANSPORTES REJANE LTDA, 06.107.426/0001-25,
JAZ7F80, FRMEV03291882024, 606-82; TRANSPORTES RHB LTDA, 08.221.695/0001-43,
MJG6016, FRMEV03378932024, 606-82; TRANSPORTES RELLY LTDA, 11.818.967/0001-00,
EJZ0C49, FRMEV03389182024, 606-82; INN3H66, FRMEV03291612024, 606-82; V. A.
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
DE 
CARGAS
LTDA, 
07.073.346/0001-69,
AYW2060,
FRMEV03367652024,
606-82; 
TRCASALI
TRANSPORTES 
LTDA,
37.719.315/0001-01,
SEU5B08, 
FRMEV03306612024,
606-82; 
FCK4G88,
FRMEV03234502024, 
606-82;
TRANSPORTES RATINHO LTDA, 04.217.319/0001-24, RXT7H67, FRMEV03401772024, 606-82;
TRANSPORTES RODODIAS LTDA, 07.220.476/0001-87, RXS1B40, FRMEV03386912024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.438/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROSA 
MARIA
DE 
ALMEIDA,
08.510.498/0001-44, 
HBG7744,
FRMEV03441732024, 606-82; RUBIRAN ANTUNES DA SILVA, ***.505.766-**, EIO2H80,
FRMEV03230942024, 606-82; RONICLEI AMARAL DE DEUS, ***.168.488-**, EFT7549,
FRMEV03165802024, 606-82; ROSADO NS TRANSPORTES LTDA, 28.464.123/0001-00,
QPY1427, FRMEV03323732024, 606-82; RONEI PALHARINI, ***.150.679-**, QKL4C24,
FRMEV03376012024, 606-82;
SA TELLES
TRANSPORTES LTDA,
79.955.076/0001-20,
QCP6G63,
FRMEV03434422024, 
606-82;
RUMO
LOCACAO
DE 
VEICULOS
LTDA,
37.012.189/0001-42, IZI6D09, FRMEV03384452024, 606-82; RONEI JOSE HEINEC K ,
***.863.590-**, JBN0D10, FRMEV03405192024, 606-82; RONI R TOFFOLI, 05.755.981/0001-
09, JDB4C11, FRMEV03404532024, 606-82; ROSA MARIA MERIB, ***.180.980-**, IRH9H86,
FRMEV03394232024, 
606-82; 
ROSALVO 
DE 
BRITO, 
***.314.895-**, 
HMV6418,
FRMEV03455002024, 606-82; RUBISNEI GALONI DE ANDRADE, ***.370.470-**, MCF3A98,
FRMEV03370892024, 606-82;
SA CONCRETOS
LTDA, 30.749.843/0001-56,
SXA8B83,
FRMEV03439222024, 606-82; SABINO CRUZ DE ALMEIDA, ***.478.781-**, BTO3D71,
FRMEV03439332024, 606-82; RONI MARCOS OLIVEIRA, ***.049.451-**, IUB5579,
FRMEV03365632024, 606-82; RONIVAN ROSSONI LTDA, 19.909.006/0001-04, RAX1B68,
FRMEV03423982024, 606-82; RORATO & CIA LTDA, 78.110.772/0001-73, JAP2E95,
FRMEV03420682024, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-
36, HIV0D68, FRMEV03388842024, 606-82; RONEI APARECIDO BOSCOLO DE MASCENA,
***.956.688-**, DBL0J98, FRMEV03390162024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.439/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,

                            

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