DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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215
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RMX0J52,
FRMEV03252592024, 
606-82;
PJJ5J36, 
FRMEV03303392024,
606-82; 
FRD2H26,
FRMEV03345262024, 606-82; TRANSPORTADORA GEVENKA LTDA, 22.217.929/0001-00,
MWO1D49, 
FRMEV03286972024, 
606-82;
RDW6I93, 
FRMEV03336322024, 
606-82;
TRANSPORTADORA LC LTDA, 38.044.709/0001-61, OCX2H85, FRMEV03306122024, 606-82;
TRANSPORTADORA 
IRMAOS
VIEIRA 
LTDA.,
22.168.975/0001-66, 
PLF9F97,
FRMEV03375682024, 606-82; TRANSPORTADORA KNIPHOFF LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 89.707.178/0001-80, IUZ8A91, FRMEV03275542024, 606-82; TRANSPORTADORA
LENOAR
LTDA,
32.150.077/0001-34, 
AOX6A09,
FRMEV03272342024,
606-82;
TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RXY3A23, FRMEV03231692024,
606-82; 
TRANSPORTADORA 
GUARACY
LTDA, 
07.610.069/0001-86, 
RUI3H68,
FRMEV03368272024, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68,
FWC8H93, FRMEV03292712024, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE
MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, SPE1I65, FRMEV03314382024, 606-82; QCT3858,
FRMEV03397752024, 606-82; TRANSPORTADORA GAZZIERO LTDA, 26.600.627/0001-77,
OBM9H78, FRMEV03272102024,
606-82; TRANSPORTADORA
IRMAOS JARECK
LTDA,
05.211.061/0001-11, RMZ8A20, FRMEV03281722024,
606-82; TRANSPORTADORA JJA
LTDA, 29.543.880/0001-24, GJJ0G34, FRMEV03286912024, 606-82; TRANSPORTADORA
IVANITO VANZETTO LTDA, 30.868.555/0001-10, CYL9G72, FRMEV03366602024, 606-82;
TRANSPORTADORA LUCAMILA LTDA, 07.552.368/0001-01, MMJ9A81, FRMEV03391442024,
606-82; 
TRANSPORTADORA 
JULE
LTDA, 
55.184.691/0001-12, 
EJV7224,
FRMEV03233692024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.455/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
PEREGRINA 
LTDA,
08.158.720/0002-72,
GBN2A21,
FRMEV03285742024, 606-82; FIN2B24, FRMEV03309722024, 606-82; TRANSPORTADORA
RIBEIRO E CORREA LTDA, 35.348.845/0001-57, GFC7D47, FRMEV03334232024, 606-82;
TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, JBS8E91, FRMEV03295792024,
606-82; JAF9I37, FRMEV03374422024, 606-82; IZY3D40, FRMEV03395482024, 606-82;
TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA, 18.410.434/0001-25, TBL0B00, FRMEV03230292024,
606-82; TRANSPORTADORA RC LTDA, 47.006.812/0001-08, EJV7E58, FRMEV03347472024,
606-82;
TRANSPORTADORA
PEREGRINA 
LTDA,
08.158.720/0001-91,
RDU2E24,
FRMEV03355872024, 606-82; RXW2E24, FRMEV03346742024, 606-82; TRANSPORTADORA
RODAGRA 
LTDA,
23.417.611/0001-35, 
SHN7A18,
FRMEV03390862024, 
606-82;
TRANSPORTADORA RORATO LTDA, 79.469.714/0001-01, JAP6G83, FRMEV03391502024,
606-82; 
TRANSPORTADORA 
PRINT 
LTDA, 
06.134.846/0001-09, 
CUM0I83,
FRMEV03259202024, 606-82; GDQ3G07, FRMEV03387622024, 606-82; TRANSPORTADORA
POSSA
LTDA,
05.526.385/0001-49, 
QWV7A72,
FRMEV03225922024,
606-82;
TRANSPORTADORA 
RANCHO 
GRANDE 
LTDA, 
47.820.832/0001-18, 
BWJ0750,
FRMEV03307432024, 606-82; TRANSPORTADORA RODO BENTO LTDA, 41.514.343/0001-51,
FPM6I59, FRMEV03319082024, 606-82; TRANSPORTADORA RGM LTDA, 17.462.054/0001-
71, 
NKZ3C88,
FRMEV03358572024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
ROVARIS
LTDA,
36.915.924/0001-65, RAY4I83, FRMEV03354132024, 606-82; TRANSPORTADORA RADANI
LTDA., 03.142.501/0001-09, RHU2C33, FRMEV03392642024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.456/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES E RODEIO 4 IRMAOS LTDA, 06.162.367/0001-98, IQH0F69,
FRMEV03260552024, 606-82; TRANSPORTES BOTTEGA LTDA, 12.151.176/0001-23, JAI6H59,
FRMEV03315132024,
606-82; 
TRANSPORTES
BELLAVER 
LTDA,
20.036.772/0001-90,
QCM8680,
FRMEV03300352024, 
606-82;
TRANSPORTES 
BONTORIN
LTDA,
81.429.755/0001-08,
RHC7F30, 
FRMEV03352772024,
606-82;
BDI8A09,
FRMEV03364952024, 
606-82; 
BCK9D42,
FRMEV03370712024, 
606-82; 
BDI6I88,
FRMEV03374022024, 606-82; TRANSPORTES BEGNINI LTDA, 80.645.922/0002-76, AXJ1F74,
FRMEV03395792024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74,
RYJ2H50, FRMEV03395452024, 606-82; TRANSPORTES BEUTING LTDA, 83.182.568/0001-
06, MIR1J71,
FRMEV03277442024, 606-82;
QJJ5629, FRMEV03278782024,
606-82;
MIF1B09, FRMEV03299192024, 606-82; TRANSPORTES BIANO LTDA, 93.937.035/0001-32,
IXD5263, FRMEV03295902024, 606-82; IZX9A54, FRMEV03301722024, 606-82; JAT 8 J 9 4 ,
FRMEV03235132024,
606-82;
TRANSPORTES BOTUVERA
LTDA,
78.261.252/0001-61,
QCW3F33, 
FRMEV03291562024, 
606-82;
QCN6E04, 
FRMEV03372422024, 
606-82;
TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RYG3H82, FRMEV03346412024, 606-
82; 
RYG3H22,
FRMEV03318432024, 
606-82;
TRANSPORTES 
BARIQUELO
LTDA,
11.000.690/0001-03, IVP0C78, FRMEV03390532024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.457/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
MARES 
DO 
SUL
LTDA, 
83.066.159/0001-36, 
QJX0532,
FRMEV03269642024,
606-82; 
RXM9F73,
FRMEV03262642024, 
606-82;
SXE4J75,
FRMEV03262582024,
606-82; 
RAJ5D09,
FRMEV03340652024, 
606-82;
RDZ4F03,
FRMEV03257702024,
606-82;
RLB4A32, 
FRMEV03255792024,
606-82;
RYR9G04,
FRMEV03269402024, 
606-82; 
RDW2D80, 
FRMEV03269022024, 
606-82; 
RYD8E58,
FRMEV03382652024, 606-82; TRANSPORTES MACUIM LTDA, 13.091.403/0001-35, JCT2F02,
FRMEV03219232024, 606-82; JBC4C16,
FRMEV03213192024, 606-82; TRANSPORT ES
MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, QJC8015, FRMEV03267152024, 606-82; TRA N S P O R T ES
MACANEIRO 
LTDA, 
00.520.634/0003-37, 
BEG2H15, 
FRMEV03252952024, 
606-82;
TRANSPORTES MANACA LTDA, 08.098.316/0001-70, AWP1B91, FRMEV03415562024, 606-
82; TRANSPORTES LANIDIR LTDA, 80.453.509/0001-29, QJO2342, FRMEV03272402024, 606-
82; 
TRANSPORTES 
MAKARINA 
KREMER 
LTDA, 
04.071.002/0001-22, 
QJC8547,
FRMEV03373622024, 
606-82; 
RKY8I53,
FRMEV03295962024, 
606-82; 
QHY3C50,
FRMEV03397792024, 606-82; TRANSPORTES MAROSO LTDA, 05.366.953/0002-72, FXG0B65,
FRMEV03298392024,
606-82; 
TRANSPORTES
LEANDRO 
LTDA,
03.090.700/0001-02,
AWM9C16, FRMEV03280492024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.458/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SOLO AGRICOLA LTDA, 24.357.513/0001-12, ONR9F75, FRMEV03271622024,
606-82; ONR9C95, FRMEV03419612024, 606-82; SGT LOGISTICA LTDA, 18.797.307/0001-
20, FPJ8C74, FRMEV03269542024, 606-82; SOMBRA RIO MOVEIS E DECORACOES LTDA,
83.475.822/0001-56, MLN4934, FRMEV03320832024, 606-82; SERRATRANS LOGISTICA
LTDA, 27.004.921/0001-89, GHE4G13, FRMEV03335892024, 606-82; SEVERO DE SOUZA &.
CIA. LTDA., 10.438.856/0001-05, IVJ9C62, FRMEV03291872024, 606-82; SHALON PECAS E
SERVICOS LTDA, 07.232.444/0001-00, SJV2D99, FRMEV03385652024, 606-82; SF TURISMO
E VIAGENS LTDA, 08.228.680/0001-07, PRE2D72, FRMEV03434672024, 606-82; S O L I D EZ
TRANSPORTES 
LTDA,
00.833.219/0001-71, 
RRY1H31,
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