DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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222
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
LTDA,
03.890.138/0001-00,
OHS6510,
FRMEV03500562024,
606-82;
OHR6055,
FRMEV03461572024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08,
RYO4A19, FRMEV04071602024,
606-82; STAR
SORVETES LTDA,
14.613.596/0001-00,
MDR5375, FRMEV00135852025, 606-82; SANTOS & GIUSSANI LTDA, 05.024.753/0001-50,
NTJ6F95, FRMEV00120092025, 606-82; SANTA TEREZINHA ADMINISTRADORA DE IMOV E I S
LTDA,
21.786.119/0001-01,
IZI1D49,
FRMEV00081742025,
606-82;
TAUSEN
LOG
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 13.387.395/0001-79, RXT0B07, FRMEV00080362025, 606-
82; ROMEO WINTER, ***.233.890-**, IUX3A56, FRMEV00068322025, 606-82; ROTTA
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.702.515/0001-67, IYY7I81, FRMEV00056912025, 606-
82;
SCAPINI
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
88.078.209/0007-04,
EGK6073,
FRMEV00053392025, 606-82; SMM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 46.725.122/0001-46,
JCT9D26, FRMEV00041742025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.090/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
RPS
LTDA,
28.057.322/0001-96,
SYF5C20,
FRMEV03579392024,
606-82;
SIA5C22,
FRMEV03574682024,
606-82;
OUU6A97,
FRMEV03454732024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72,
FOT2B24, FRMEV03599352024, 606-82; FMP3D23, FRMEV03498132024, 606-82; FNW2B24,
FRMEV03498412024,
606-82;
FQG2B24,
FRMEV03468482024,
606-82;
DSM2G24,
FRMEV03448442024,
606-82;
FCK2B22,
FRMEV03454202024,
606-82;
GCM2A21,
FRMEV03454212024, 606-82; DTE2B24, FRMEV03455302024, 606-82; TRANSPORTADORA
SABIA
LTDA,
75.017.541/0001-21,
BEY3D69,
FRMEV03537712024,
606-82;
TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JBK2A21, FRMEV03549412024,
606-82; JDF3B22, FRMEV03526712024, 606-82; JDG3C23, FRMEV03524132024, 606-82;
JCD3B22,
FRMEV03480722024,
606-82;
TRANSPORTADORA
PEREGRINA
LTDA,
08.158.720/0001-91, RYB2E24, FRMEV03526752024, 606-82; TRANSPORTADORA SANTA
IZABEL
LTDA,
33.138.223/0001-79,
SMB8A80,
FRMEV03534352024,
606-82;
TRANSPORTADORA ROVARIS LTDA, 36.915.924/0001-65, RRJ7h97, FRMEV03479572024,
606-82; TRANSPORTADORA SALBEGO E SALBEGO LTDA, 09.452.436/0001-96, AUJ4D43,
FRMEV03391112024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.091/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARRONI
DE
OLIVEIRA
MACHADO,
***.321.290-**,
MLC4B27,
FRMEV00134692025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71,
SPE9I48, FRMEV00150832025, 606-82; OAT7G77, FRMEV00127612025, 606-82; Q CG 2 7 4 8 ,
FRMEV00117122025,
606-82;
SPQ9I75,
FRMEV00062812025,
606-82;
QCT6383,
FRMEV00105912025,
606-82;
RAR8J70,
FRMEV00043372025,
606-82;
QCI0193,
FRMEV00095402025, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01,
RYA0G15,
FRMEV00126862025,
606-82;
MARLON
GONCALVES
ANTUNES
LTDA,
42.310.619/0001-42, QAK5E23, FRMEV00128982025, 606-82; MARMORARIA AZEVEDO
LTDA,
10.616.074/0001-00, MME4954,
FRMEV00124712025, 606-82;
MARQUESPAN
INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, CDM0H26, FRMEV00123442025,
606-82;
MARTINELLI
TRANSPORTES
SUL
LTDA,
43.563.904/0001-38,
IYE5B74,
FRMEV00125252025,
606-82;
MARQUES
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
12.545.761/0001-08,
MKO6C35,
FRMEV00099142025,
606-82;
MARISA
GORGES,
***.861.069-**, MGJ2C86, FRMEV00106932025, 606-82; MATEUS MEDEIROS EVAL DT ,
***.272.530-**, MLU0C05,
FRMEV00117472025, 606-82;
MARLI MARINA
FERREIRA
PANDOLFI, ***.722.827-**, MPN2272, FRMEV00077462025, 606-82; MARILDO MARIAN,
***.937.409-**, LZD7475, FRMEV00050562025, 606-82; MARLUCE DA SILVA COQUEIRO
MALHEIROS,
***.769.705-**,
EJY4J05,
FRMEV00089932025,
606-82;
MARIN
DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 05.554.824/0001-27, QHP4057,
FRMEV00133132025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.092/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSOESTE
LOGISTICA
LTDA,
82.714.783/0001-30,
RAO5F23,
FRMEV03617332024,
606-82;
RAU8A85,
FRMEV03617652024,
606-82;
QCY3116,
FRMEV03624672024,
606-82;
RRN3H62,
FRMEV03635532024,
606-82;
RAO8C33,
FRMEV03560742024,
606-82;
QCX5B79,
FRMEV03518212024,
606-82;
SPL9F76,
FRMEV03526852024,
606-82;
SPD6F35,
FRMEV03527362024,
606-82;
RAV7C64,
FRMEV03528472024,
606-82;
RAT5I07,
FRMEV03515782024,
606-82;
NPM7G25,
FRMEV03461542024,
606-82;
SPJ5A16,
FRMEV03465592024,
606-82;
RAO5A73,
FRMEV03461682024,
606-82;
QCC9548,
FRMEV03463282024,
606-82;
RRQ1D35,
FRMEV03477952024,
606-82;
SPE4C69,
FRMEV03479232024,
606-82;
RAR4J10,
FRMEV03479482024,
606-82;
RRO4F96,
FRMEV03481052024,
606-82;
RAS6A56,
FRMEV03482202024, 606-82; SPE8C95, FRMEV03484612024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.093/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPAGNONCELLI LTDA, 41.261.624/0001-40, AWP3I46, FRMEV03515942024,
606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, SPN1A79, FRMEV03544992024,
606-82; RAV7D64, FRMEV03546472024, 606-82; RAZ8J35, FRMEV03477532024, 606-82;
SPR4F86,
FRMEV03489532024,
606-82;
TRANSPANORAMA
TRANSPORTES
S.A.,
01.937.440/0014-57, FTP0I41, FRMEV03510452024, 606-82; FTP0H34, FRMEV03474622024,
606-82; FTP0D35, FRMEV03486452024, 606-82; FCV1C92, FRMEV03474642024, 606-82;
DTP5I21, FRMEV03432802024, 606-82; ETP0C74, FRMEV03404912024, 606-82; FTP1F12,
FRMEV03416012024, 606-82; FCV1B51, FRMEV03419422024, 606-82; TRANSPAJOS
TRANSPORTES
LTDA,
74.055.062/0001-37,
RXW6J04,
FRMEV03499362024,
606-82;
RYK5B64,
FRMEV03469692024,
606-82;
TRANSPANORAMA
TRANSPORTES
S.A.,
01.937.440/0003-02,
GCV2C32,
FRMEV03523122024,
606-82;
GCV2246,
FRMEV03442202024, 606-82; GCV3E12, FRMEV03439302024, 606-82; TRANSPANORAMA
TRANSPORTES
S.A.,
01.937.440/0007-28,
RWB2F78,
FRMEV03471242024,
606-82;
RWA7B89, FRMEV03422672024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.094/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
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