DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042500224
224
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
CONTATTO 
LTDA,
43.251.230/0003-06,
GJB1B85,
FRMEV03566882024, 606-82; FVT5784, FRMEV03535222024, 606-82; TRANSPORTADORA
COSTA LTDA, 30.738.622/0001-82, OWJ9I67, FRMEV03613462024, 606-82; OWJ9I67,
FRMEV03499692024, 606-82; OWJ9I67, FRMEV03457122024, 606-82; TRANSPORTADORA
DUTRA ALVARENGA LTDA, 01.064.458/0001-77, CUD6903, FRMEV03549842024, 606-82;
TRANSPORTADORA 
COSTA 
ELIAS 
LTDA, 
11.767.941/0001-71, 
HZX1867,
FRMEV03527712024,
606-82;
GXH0282, 
FRMEV03486022024,
606-82;
PWG2F22,
FRMEV03598402024, 606-82;
TRANSPORTADORA CURCIO
LTDA, 00.924.132/0001-00,
MLR4E96, FRMEV03510812024, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS GERALOG LTDA,
20.556.582/0001-02, 
QRS2E54, 
FRMEV03505442024, 
606-82; 
QRQ4C57,
FRMEV03479422024,
606-82; 
QRP4505,
FRMEV03458292024, 
606-82;
QRS1H28,
FRMEV03560242024, 606-82; TRANSPORTADORA DANIEL & CIA LTDA, 11.069.370/0001-00,
RVW2G39,
FRMEV03483352024,
606-82; 
QPS4774,
FRMEV03410272024,
606-82;
TRANSPORTADORA CRUZ LTDA, 28.468.992/0001-03, RNK8G82, FRMEV03417072024, 606-
82; TRANSPORTADORA CORDEIRO DE CAJATI LTDA, 00.305.721/0001-00, GFZ7A53,
FRMEV03410482024, 606-82; FZA0E14, FRMEV03424232024, 606-82; TRANSPORTADORA
DUDA VANZETTO LTDA, 13.512.635/0001-10, BEV6A66, FRMEV03423952024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.100/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPANORAMA 
TRANSPORTES 
S.A.,
01.937.440/0014-57, 
FTP0C41,
FRMEV03592482024,
606-82;
FTP0G43, 
FRMEV03590142024,
606-82;
FTP0H04,
FRMEV03607332024,
606-82;
FCV0E93, 
FRMEV03590792024,
606-82;
FTP1F42,
FRMEV03611902024, 
606-82; 
FTP0H52,
FRMEV03553632024, 
606-82; 
FCV1I92,
FRMEV03559012024, 
606-82; 
FTP1A61, 
FRMEV03559132024, 
606-82; 
FTP1B51,
FRMEV03517532024,
606-82; 
FTP0F12,
FRMEV03608682024, 
606-82;
ECV3E42,
FRMEV03592122024, 606-82; GCV0H51, FRMEV03524152024, 606-82; TRANSPANTANAL
TRANSPORTES - LTDA, 12.856.383/0001-83, PQC0A08, FRMEV03608242024, 606-82;
BCG5A24,
FRMEV03462602024, 
606-82;
TRANSPANORAMA 
TRANSPORTES
S.A.,
01.937.440/0003-02,
GCV0C87, 
FRMEV03597272024,
606-82;
GCV2244,
FRMEV03538232024, 606-82; TRANSPARENTE TRANSPORTES LTDA, 16.702.228/0001-63,
NUE1073, FRMEV03527062024, 606-82; TRANSPERSIKE TRANSPORTE E AGENCIAMENTO DE
CARGAS 
LTDA,
14.898.625/0001-27, 
MML7H43,
FRMEV03459462024, 
606-82;
TRANSPEDROSA
S/A,
21.849.120/0002-19, 
TCF9H22,
FRMEV03403842024,
606-82;
TRANSPARE TRANSPORTES
ARMAZENS GERAIS
LTDA, 06.009.235/0001-20,
ITA2H01,
FRMEV03419172024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.102/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
BORTOLLI 
LTDA,
00.133.166/0001-86,
NRZ1919,
FRMEV03573102024, 
606-82;
OOM8772, 
FRMEV03580322024,
606-82; 
QAQ9J22,
FRMEV03580922024, 
606-82;
QAP6793, 
FRMEV03519322024,
606-82; 
QAY3I24,
FRMEV03545322024,
606-82; 
OOM8773,
FRMEV03488372024, 
606-82;
QAZ8I68,
FRMEV03429512024,
606-82; 
QAH1738,
FRMEV03435192024, 
606-82;
QAP6627,
FRMEV03436392024,
606-82;
QAY3I24, 
FRMEV03468812024,
606-82;
NRZ1940,
FRMEV03472382024, 
606-82; 
NRZ1922,
FRMEV03394272024, 
606-82; 
OOM8773,
FRMEV03405762024, 606-82; QAQ9279, FRMEV03409722024, 606-82; TRANSPORTADORA
BR LTDA, 14.444.912/0001-67, PXP8469, FRMEV03536972024, 606-82; TRANSPORTADORA
CAJU 
LTDA, 
34.735.215/0001-72,
SMC4H28, 
FRMEV03528232024, 
606-82;
TRANSPORTADORA
AUGUSTA 
SP
LTDA, 
94.193.257/0012-03,
JBW0F14,
FRMEV03538442024, 606-82; TRANSPORTADORA BALBINOT LTDA, 04.822.350/0001-94,
QCD9658, 
FRMEV03420232024, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
BORTOLLI 
LTDA,
00.133.166/0002-67, 
DVT8h92, 
FRMEV03420172024,
606-82; 
TRANSPORTADORA
AUSTRALIANA LTDA, 11.837.060/0001-80, BCI8D83, FRMEV03429242024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.103/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
HERBERT 
GUTSCHOW 
TRANSPORTES 
LTDA, 
09.350.955/0001-43,
FELCG00056722024, 
18/08/2024;
DEBLEI 
VENANCIO
DE 
FARIA,
***.353.288-**,
FELCG00056952024,
19/08/2024;
46.554.852 
ALEXANDRE
JUNIOR
DISNER,
46.554.852/0001-21, FELCG00057272024, 16/08/2024; SUL BRASIL TRANSPORTES LTDA,
51.764.277/0001-21, FELCG00057402024, 19/08/2024; L G FRANCO TRANSPORTE,
48.088.253/0001-95, FELCG00058362024, 21/08/2024; VAS COMERCIO DE ELETR O N I CO S
LTDA, 46.365.878/0001-21, FELCG00060612024, 22/08/2024.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.104/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSPOSUL TRANSPORTES LTDA, 07.291.272/0001-37, FELCG00056642024,
17/08/2024; 
VAS
COMERCIO 
DE
ELETRONICOS 
LTDA,
46.365.878/0001-21,
FELCG00056742024, 18/08/2024; MD TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.778.005/0001-
91, FELCG00057952024, 20/08/2024; PEDRO HENRIQUE CORTES VIANA- TRANSPORT ES ,
48.695.321/0001-84, FELCG00057072024, 19/08/2024; DAVOS COMERCIAL E EXP LO R AC AO
MINERAL
LTDA, 
13.825.244/0001-55,
FELCG00060652024, 
18/08/2024;
PEGORARO
TRANSPORTES LTDA, 97.374.409/0001-00, FELCG00057542024, 01/07/2024; SUL BRASIL
TRANSPORTES LTDA, 51.764.277/0001-21, FELCG00056532024, 17/08/2024; L G FRANCO
TRANSPORTE, 48.088.253/0001-95, FELCG00058382024, 11/08/2024.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
4 9 . 1 0 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de abril de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
DORACI ARRUDA BERTOLDI LTDA, 22.446.279/0001-74, PASFC00000302024,
12/03/2024.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
49.106/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.

                            

Fechar