DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025042500056
56
Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
XXI - deixar de cumprir qualquer item estabelecido nestas Instruções e nas
demais publicações disponíveis no endereço eletrônico do EA.
Art. 304 O ato de exclusão tem efeito imediato. Dessa forma, o candidato
que for excluído não poderá prosseguir no EA a partir do ato de exclusão, ainda que
tenha sido convocado para etapa subsequente.
Seção V
Validade do Exame
Art. 305 O prazo de validade do EA CFS 2/2025 expirar-se-á em 5 (cinco) dias
corridos, a contar da data subsequente à realização da matrícula e início do Curso.
Art. 306 Os resultados obtidos pelos candidatos em todas as etapas deste EA
somente terão validade para a matrícula no CFS 2/2025.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 307 Não caberá compensação, reparação ou indenização, pecuniária ou
não, em função de indeferimento de inscrição, reprovação nas etapas do EA,
cancelamento de matrícula, exclusão do EA, anulação de ato ou não aproveitamento por
falta de vagas, em cumprimento às condições estabelecidas nas presentes Instruções.
Art. 308 A Aeronáutica não possui vínculo com qualquer curso ou escola
preparatória, nem sugere ou se responsabiliza por material didático comercializado por
professores ou instituições de ensino.
Art. 309 Ao Diretor de Ensino caberá:
I - anular, a qualquer tempo, este EA, no todo ou em parte, em todo o País
ou em determinadas localidades, quando verificada a ocorrência de ilegalidade, tal como
grave indício de quebra de sigilo, cometimento de irregularidades durante a realização
de qualquer evento de caráter seletivo e/ou classificatório, quando ocorrer fato
incompatível com estas Instruções ou que impossibilite o seu cumprimento;
II - determinar retificação de ato equivocado, anulando e tornando sem efeito
todas as consequências por ele produzidas e, em seguida, providenciar a correção e a
divulgação com os novos resultados, dando ampla publicidade de todas as ações, com
as devidas explicações e respectivas motivações que produziram as alterações; e
III - dar solução aos casos omissos nestas Instruções.
Art. 310 Em caso excepcional, por motivo de caso fortuito, força maior ou
decisão judicial, a DIRENS reserva-se no direito de reprogramar o Calendário de Eventos
(Anexo II), conforme a disponibilidade e a conveniência da Administração, ficando
implícita
a
aceitação
dos
candidatos às
novas
datas,
a
serem
oportunamente
divulgadas.
Art. 311 Em caso excepcional de alteração na divulgação de algum resultado,
não cabe qualquer pedido de reconsideração referente ao ato anulado, pois dele não se
origina direitos, uma vez que este estará eivado de vício, que o torna ilegal e passível
de ser retificado.
Maj Brig Ar MARCELO FORNASIARI RIVERO
ANEXO II
QUADRO DE VAGAS E ESPECIALIDADES PARA O CFS 2/2025:
.
OPÇÃO 01
AMBOS OS SEXOS
T OT A L
DA S
V AG A S
.VAGAS POR ESPECIALIDADES
. .
.
.VAGAS 
AMPLA
CO N CO R R Ê N C I A
.V AG A S
R ES E R V A DA S
. .BCO - Comunicações
.24
.19
.05
. .BEI
- 
Eletricidade
e
Instrumentos
.20
.16
.04
. .BEP - Estrutura e Pintura
.13
.10
.03
. .BFT - Fotointeligência
.05
.04
.01
. .BMA - Mecânica de Aeronaves
.30
.24
.06
. .BMT - Meteorologia
.6
.5
.1
. .BSP - Suprimento
.28
.22
.6
. .SDE - Desenho
.3
.2
.1
. .SEM - Eletromecânica
.4
.3
.1
. .SGS - Guarda e Segurança
.15
.12
.3
.
.OPÇÃO 02
AMBOS OS SEXOS
CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO
.T OT A L
DA S
V AG A S
.VAGAS 
AMPLA
CO N CO R R Ê N C I A
.V AG A S
R ES E R V A DA S
. .BCT
- Controle
de
Tráfego
Aéreo
.50
.40
.10
. .T OT A L
.198
.157
.41
ANEXO III
CALENDÁRIO DE EVENTOS
.
.I N S C R I Ç ÃO
.
.EVENTOS
.R ES P O N S ÁV E I S
.DATA LIMITE DE EXECUÇÃO
. .
.1Período de inscrição.
O preenchimento do FSI será possível via Internet, a partir das 10h do primeiro dia de inscrições, até as
15h do último dia - horário de Brasília.
.C A N D I DAT O S /
E EA R
.01/07/24
a
24/07/24
.
2Solicitação, via Internet, de isenção do pagamento da taxa de inscrição, para candidato membro de
família de baixa renda, inscrito no CadÚnico para Programas Sociais do Governo Federal, por meio de
indicação do NIS e para candidato doador de
C A N D I DAT O S / E EA R
01/07/24
a
24/07/24
. .
.1medula óssea em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde. (O preenchimento do formulário de
solicitação de isenção será possível a partir das 10h do primeiro dia, até as 15h do último dia - horário
de Brasília).
.
.
.
3Solicitação, via internet, da opção por concorrer às vagas reservadas SOMENTE para os candidatos
negros que se autodeclararem pretos ou pardos.
OBS: nesse mesmo período, será permitido ao candidato desistir dessa solicitação.
C A N D I DAT O S / E EA R
01/07/24
a
24/07/24
. .
.1(O preenchimento da solicitação ou desistência para concorrer às vagas destinadas ao sistema de cotas
será possível a partir das 10h do primeiro dia, até as 15h do último dia - horário de Brasília)
.
.
.
4Solicitação, via internet, da opção para amamentar o filho de até 6 meses de idade na data das Provas
Escritas ou nas demais etapas do EA. (O preenchimento do formulário de solicitação, pelas candidatas,
será possível a partir
C A N D I DAT O S / E EA R
01/07/24
a
24/07/24
. .
.1das 10h do primeiro dia, até as 15h do último dia - horário de Brasília).
.
.
. .
.5Divulgação, via Internet, da relação nominal dos candidatos que tiveram a solicitação de isenção do
pagamento da taxa de inscrição deferida ou indeferida.
.C A N D I DAT O S / E EA R
.26/07/24
.
6Solicitação, via Internet, de isenção do pagamento da taxa de inscrição, EM GRAU DE RECURSO, para
candidatos que tiveram a sua solicitação indeferida. (O envio eletrônico à OE será possível a partir das
10h do primeiro dia, até as 15h do último dia -
C A N D I DAT O S / E EA R
26/07/24
a
28/07/24
. .
.1horário de Brasília).
.
.
. .
.7Divulgação, via Internet, da relação nominal dos candidatos que tiveram a solicitação de isenção do
pagamento da taxa de inscrição deferida ou indeferida, após análise de recurso.
.C A N D I DAT O S /
E EA R
.31/07/24
. .
.8Pagamento da taxa de inscrição.
.C A N D I DAT O S
.01/07/24
a
01/08/24
. .
.9Divulgação da relação provisória dos candidatos que se autodeclararam pretos ou pardos e que
optaram pela reserva de vaga.
.E EA R
.09/08/24
. .
.10Divulgação da relação nominal dos candidatos que tiveram a solicitação de inscrição Deferida ou
Indeferida.
.E EA R
.09/08/24
.
11Preenchimento e envio, no endereço eletrônico do Exame, do requerimento de recurso quanto à
relação provisória dos candidatos negros que se autodeclararam pretos ou pardos. O preenchimento será
possível até as 15h do último
C A N D I DAT O S
09/08/24
a
12/08/24
. .
.1dia - horário de Brasília.
.
.
.
12Preenchimento do requerimento para inscrição em grau de recurso e envio eletrônico à OE da cópia
do comprovante de pagamento da taxa de inscrição dos candidatos que tiveram a sua solicitação de
inscrição indeferida, até as 15h do
C A N D I DAT O S
09/08/24
a
12/08/24
.
1último dia do recurso (horário de Brasília).
OBS: somente para candidatos que tiveram a solicitação de inscrição indeferida e que desejarem interpor
recurso ou aqueles que verificaram que erraram o preenchimento do FSI, de acordo com o
. .
.1previsto nas IE para este Exame de Admissão.
.
.
. .
.13Divulgação da relação final dos candidatos que se autodeclararam pretos ou pardos e que optaram
pela reserva de vaga.
.E EA R
.16/08/24
. .
.14Divulgação da relação nominal dos candidatos que tiveram a solicitação de inscrição deferida e
indeferida em grau de recurso.
.E EA R
.16/08/24
.
15Disponibilização do CARTÃO DE INSCRIÇÃO com o local de realização das Provas Escritas. OBS: N ÃO
haverá remessa pelo correio ou por e-mail. O candidato deverá acessar a página do Exame de Admissão
e imprimir o Cartão de
E EA R
18/11/24
. .
.1Inscrição.
.
.
.
.PROVAS ESCRITAS
.
.EVENTOS
.R ES P O N S ÁV E I S
.DATA LIMITE DE EXECUÇÃO
. .
.16Provas Escritas:
- Fechamento dos portões às 9h (horário de Brasília);
- Início das provas às 9h40min (horários de Brasília).
.C A N D I DAT O S / O C L / CO M I S S ÃO
FISCALIZADORA
.01/12/24
. .
.17Divulgação, via Internet, das provas aplicadas e dos gabaritos provisórios.
.E EA R
.02/12/24
. .
.18Preenchimento e envio eletrônico da FIFQ à EEAR (disponível até as 15h do último dia de recurso -
horário de Brasília).
.C A N D I DAT O S
.02/12/24
a
03/12/24
. .
.19Divulgação, via Internet, dos gabaritos oficiais e dos pareceres individuais sobre as FIFQ.
.E EA R
.03/01/25