DOEAM 24/04/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, quinta-feira, 24 de abril de 2025 11
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#221303#11#224862/>
Protocolo 221303
<#E.G.B#221304#11#224863>
DECRETO DE 24 DE ABRIL DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 146/2025-GAB/
SEMIG, subscrito pelo Secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás, e 
o que mais consta do Processo n.º 01.01.044101.000292/2025-37, resolve
TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 10 de abril de 2025, publicado no 
Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, página 8, que:
I - AUTORIZOU a viagem do Senhor RONNEY CESAR CAMPOS 
PEIXOTO, Secretário de Estado de Energia, Mineração e Gás, com 
destino à cidade de Porto Velho/RO, no período de 28 a 30 de abril de 
2025, a fim de participar de visita técnica as instalações da Cooperativa 
de Garimpeiros do Rio Madeira-COOGARIMA e reuniões técnicas com 
o Governo de Rondônia. Essas atividades integram a série de ações 
que esta Secretária tem promovido para organizar e impulsionar a 
atividade mineral nos municípios do Rio Madeira no Amazonas;
II - DESIGNOU o Senhor MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA VILLELA, 
Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Energia, Mineração e 
Gás, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de 
Secretário de Estado da referida Pasta, durante o afastamento legal do 
Titular, mencionado no item I deste Decreto;
III - DETERMINOU que as despesas da viagem autorizada, no item 
I deste Decreto, sejam de acordo com o Processo de Concessão de 
Diárias e Passagens - PCDP.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 24 de abril de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
<#E.G.B#221304#11#224863/>
Protocolo 221304
<#E.G.B#221305#11#224864>
DECRETO DE 24 DE ABRIL DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Memorando n.º 221/2025-SECEXACC, subscrito 
pela Secretária Executiva Adjunta da Casa Civil, resolve
NOMEAR, a partir de 1.º de maio de 2025, nos termos do artigo 7.°, 
II, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, ELIZANGELA PINHEIRO 
NUNES, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor III, 
AD-3, da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS, constante do Anexo 
Único, Parte 26, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 24 de abril de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
BRUNO DE PAULA FRAGA
Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#221305#11#224864/>
Protocolo 221305
<#E.G.B#221306#11#224865>
DECRETO DE 24 DE ABRIL DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a solicitação formulada por intermédio do Ofício n.° 
183/2025-GABINETE/CMEAM, da Secretaria de Estado da Casa Militar;
CONSIDERANDO a análise da matéria, exarada na Manifestação 
Conclusiva, da Assessoria Institucional do Corpo de Bombeiros Militar do 
Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5.o, §1.o, e, do Decreto n.o 4.541, 
de 07 de março de 1979, combinado com o artigo 52, 1, a, do mesmo Diploma, 
e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011108.000354/2025-91, resolve
PASSAR À DISPOSIÇÃO, junto à Secretaria de Estado da Casa 
Militar, pelo prazo de 12 (doze) meses, para o exercício de suas funções no 
Departamento de Gestão de Risco e Combate a Incêndio, com ônus para 
o órgão de origem, o militar 1.o TEN QCOBM CLODOALDO DA SILVA 
ALMEIDA, ID 1512, Matrícula n.o 189.336-0B, do Quadro Complementar de 
Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 24 de abril de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#221306#11#224865/>
Protocolo 221306
<#E.G.B#221307#11#224866>
DECRETO DE 24 DE ABRIL DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a solicitação formulada no Ofício n.° 1041/2024-GP/
ALEAM, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a análise conclusiva da matéria, exarada no Parecer 
n.o 47/2025, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Militar;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5.o, §1.o, e, item 5, do Decreto n.o 
4.541, de 07 de março de 1979, combinado com o artigo 52, 1, c, do mesmo 
Diploma, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.011101.013145/2024-97, 
resolve
PASSAR À DISPOSIÇÃO, junto à Assembleia Legislativa do Estado 
do Amazonas, pelo prazo de 12 (doze) meses, com ônus para o órgão de 
origem, o militar MAJ QOPM THIAGO FILLIPE CARDOSO DA CRUZ, ID 
20849, Matrícula n.o 215.545-1A, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do 
Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 24 de abril de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
ANDREZA HELENA DA SILVA
Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#221307#11#224866/>
Protocolo 221307
<#E.G.B#221308#11#224867>
DECRETO DE 24 DE ABRIL DE 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO 
a 
solicitação 
formulada 
no 
Ofício 
n.° 
564/2024-GP-TCE/AM, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e a 
necessidade de regularizar a situação funcional da militar interessada;
CONSIDERANDO a análise conclusiva da matéria, exarada no Parecer 
n.o 41/2024, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Militar;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO