DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025042800144
144
Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.013798/2025-94 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
ANEXO
. .Nome Empresarial
.Concessionária da Rodovia BR 262 MG S.A.
. .CNPJ
.58.492.120/0001-33
. .Tipo
.Rodovia
. Descrição do Projeto
Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário
denominado "Concessionária da Rodovia BR 262 MG S.A.", que tem
por objeto a exploração da infraestrutura e da prestação do serviço
público de recuperação, operação, manutenção, monitoração,
conservação, implantação de melhorias, ampliação
.
de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema
Rodoviário BR-262/MG, com extensão de 438,9 km, no Estado de
Minas Gerais, nos termos do Contrato de Concessão nº 03/2025 -
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, contemplando,
dentre outras, a implantação dos seguintes
.
serviços e obras:
- 44,300 quilômetros de duplicações;
- 168,870 quilômetros de Faixas Adicionais;
- 3,300 quilômetros de Vias Marginais;
- 02 correções de traçado da Rodovia nos quilômetros 565,613 e
.
609,706;
- 03 interseções do tipo Trombeta;
- 05 interseções do tipo Diamante;
- 02 interseções do tipo Diamante com rotatórias;
- 02 retornos em nível, do tipo X;
.
- 05 retornos em nível, do tipo U;
- 23 rotatórias alongadas;
- 1 passagem inferior;
- 17 passarelas de pedestres;
- 01 Rampa de Escape de Veículos;
.
- 242 acessos a Rodovia;
- 100 pontos de ônibus;
- 17 barreiras antirruído;
- 09 caixas de produtos perigosos;
- 03 passagens de fauna;
.
- 56 obras de arte especiais;
- 01 Centro de Controle Operacional;
- 09 Bases Operacionais;
- 01 Ponto de Parada de Descanso;
- 02 Praças de Pedágio Free Flow;
. .
.- 01 Posto de Pesagem Fixa; e
- 01 Posto de Fiscalização ANTT.
. .Localização
.Estado de Minas Gerais
. .Estimativa
de
Investimento
.R$ 2.629.581.949,71
. .Estimativas
das
Suspensões Fiscais
.R$ 107.818.025,01
PORTARIA Nº 334, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime
Especial
de
Incentivos
para
o
Desenvolvimento da Infraestrutura
- REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transporte rodoviário proposto pela empresa
Concessionária de Rodovias PRVias S.A.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto
de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021,
e o que consta no Processo nº 50000.013806/2025-01, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária
de Rodovias PRVias S.A., CNPJ nº 59.196.897/0001-13, denominado "Concessionária de
Rodovias PRVias S.A.", que tem por objeto a exploração da infraestrutura e da prestação
do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação,
implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do
Sistema Rodoviário das Rodovias Integradas do Paraná (BR-369/PR, BR-373/PR, BR-376/PR,
PR-090, PR-170, PR-323, PR-445), com extensão total de 569,75 km, no Estado do Paraná,
nos termos do Edital de Concessão nº 05/2024 - Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.013806/2025-01 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da assinatura do contrato de
concessão decorrente do Edital de que trata o art. 1º, tendo em vista o disposto no §1º,
do art. 13 da Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021.
GEORGE SANTORO
ANEXO
. .Nome Empresarial
.Concessionária de Rodovias PRVias S.A.
. .CNPJ
.59.196.897/0001-13
. .Tipo
.Rodovia
. Descrição do Projeto
Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário
denominado "Concessionária de Rodovias PRVias S.A.", que tem
por objeto a exploração da infraestrutura e da prestação do
serviço
público
de
recuperação,
operação,
manutenção,
monitoração, conservação, implantação de melhorias,
.
ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do
Sistema Rodoviário das Rodovias Integradas do Paraná (BR-
369/PR, BR-373/PR, BR-376/PR, PR-090, PR-170, PR-323, PR-
445), com extensão total de 569,75 km, no Estado do Paraná,
nos termos do Edital de Concessão nº 05/2024 - Agência
.
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, contemplando,
dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras:
- Barreira Acústica - 1.061,00 m;
- Acostamento - 224,1 km;
- Parada de ônibus - 217 un;
.
- Duplicação - 107,59 km;
- Acesso - 79 un;
- Dispositivo - 59 un;
- Contorno - 33,94 km;
- Reforço de Obras de Arte Especiais (OAE) - 30 un;
.
- Obras de Arte Especiais (OAE) - 29 un;
- Ciclovia - 17,55 km;
- Passarela - 14 un;
- Caixas de Produtos Perigosos - 13 un;
- Implantação de bases operacionais - 11 un;
.
- Adequação de Obras de Arte Especiais (OAE) - 6 un;
- Adequações de praças - 5 un;
- Alargamento de OAE - 5 un;
- Passagem de Fauna - 5 un;
- Marginais - 4,43 km;
.
- Construção UOPs - 3 un;
- Implantações de praças - 2 un;
- Adequações de bases operacionais - 2 un;
- Reconstrução UOPs - 2 un;
- Demolição UOPs - 2 un;
. .
.- Posto de Pesagem em Dinâmica (PPD) - 2 un;
- Posto de Pesagem em Velocidade (PPV) - 2 un;
- Implantação base fiscalização ANTT - 1 un; e
- Área de Escape - 1 un.
. .Localização
.Estado do Paraná
. .Estimativa
de
Investimento
.R$ 5.917.950.159,46
. .Estimativas
das
Suspensões Fiscais
.R$ 347.460.559,30
PORTARIA Nº 335, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transporte rodoviário
proposto pela empresa Concessionária de Rodovia
Nova 381 S.A.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de
2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que
consta no Processo nº 50000.014332/2025-14, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em
infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária de
Rodovia Nova 381 S.A., CNPJ nº 58.239.603/0001-20, denominado "Projeto de Infraestrutura
BR-381 MG", que tem por objeto a concessão para a exploração da infraestrutura e da
prestação de serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração,
conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de
serviço do Sistema Rodoviário BR-381/MG, no trecho rodoviário compreendido entre Belo
Horizonte/MG, no entroncamento com a BR-262/MG, até o entroncamento com a BR-116/MG
em Governador Valadares/MG, com extensão aproximada de 304 km, no Estado de Minas
Gerais, nos termos do Contrato de Concessão nº 01/2024 - Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.014332/2025-14 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
ANEXO
. .Nome Empresarial
.Concessionária de Rodovia Nova 381 S.A.
. .CNPJ
.58.239.603/0001-20
. .Tipo
.Rodovia
. Descrição do Projeto
Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário
denominado "Projeto de Infraestrutura BR-381 MG", que tem por
objeto a concessão para a exploração da infraestrutura e da
prestação de serviço público
de recuperação, operação,
manutenção, monitoração, conservação, implantação de
.
melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de
serviço do Sistema Rodoviário BR-381/MG, no trecho rodoviário
compreendido entre Belo Horizonte/MG, no entroncamento com a
BR-262/MG, até o entroncamento com a BR-116/MG em
Governador Valadares/MG, com extensão aproximada de 304
.
km, no Estado de Minas Gerais, nos termos do Contrato de
Concessão nº 01/2024 - Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, contemplando, dentre outras, a implantação dos
seguintes serviços e obras:
.
- 66 Km de Duplicações;
- 8,9 Km de Vias Marginais;
- 92 Regularizações de Acessos;
- 17 Dispositivos de Entroncamento / Retorno;
- 14 Passarelas;
.
- 58 Pontos de Ônibus;
- 50 Correções de Traçado;
- 7 Passagens de Fauna;
- 1 Área de Escape;
- 7 Bases Operacionais de Atendimento ao Usuário;
. .
.- 1 Ponto de Parada e Descanso para Caminhoneiros;
- 5 Praças de Pedágio;
- 1 Posto de Pesagem Fixa; e
- 2 Bases da Polícia Rodoviária Federal.
. .Localização
.Estado de Minas Gerais
. .Estimativa
de
Investimento
.R$ 2.902.220.532,00
. .Estimativas
das
Suspensões Fiscais
.R$ 214.711.480,00
Fechar