DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 28. Fica a cargo do Ministério do Turismo, com apoio dos órgãos oficiais de turismo dos Estados e do Distrito Federal, a definição dos critérios a serem utilizados na
identificação das regiões turísticas e a metodologia de categorização dos Municípios que irão compor as regiões e o Mapa do Turismo Brasileiro.
Art. 29. Os casos omissos nesta portaria serão decididos pelo Ministério do Turismo.
Art. 30. Fica revogada a Portaria MTur nº 41, de 24 de novembro de 2021.
Art. 31. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CARLA M LOPES
ANEXO
. .TERMO DE COMPROMISSO AO PROGRAMA DE REGIONALIZAÇÃO DO TURISMO
. .O município de (nome do município), integrante da região turística (nome da região turística), por meio de seu (a) Prefeito (a) (nome completo do prefeito (a)), CPF nº (CPF do prefeito
(a)), de seu dirigente responsável pela pasta de turismo (nome do dirigente responsável da pasta de turismo), CPF nº (CPF do dirigente responsável pela pasta de turismo), e de seu
Presidente do Conselho Municipal de Turismo (nome completo do Presidente do Conselho Municipal de Turismo), e CPF nº (CPF do presidente do Conselho), adere formalmente ao
Programa de Regionalização do Turismo, comprometendo-se a:
. .1). Fazer parte e participar ativamente da Instância de Governança Regional.
2). Indicar um Interlocutor municipal titular e um suplente responsável pela interlocução do Programa de Regionalização do Turismo.
3). Manter o Conselho Municipal de Turismo ativo.
4). Elaborar, caso não exista, ou atualizar o planejamento estratégico municipal do turismo, integrando-o ao da região turística.
5). Apoiar o desenvolvimento do turismo regional, em cooperação com os demais municípios da região turística
. .6). Manter as informações atualizadas junto a Instância de Governança Regional - IGR e ao Órgão Estadual de Turismo
(Data, local e ano)
Prefeito (a) Dirigente responsável pela pasta de turismo Presidente do COMTUR
(inserir o cargo)
Banco Central do Brasil
ÁREA DE REGULAÇÃO
DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO PRUDENCIAL E CAMBIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 612, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Altera Instrução Normativa BCB nº 385, de 30 de
maio de 2023.
O Chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg), no uso
das atribuições que lhe conferem os arts. 23, inciso I, alínea "a", e 119, inciso I, alínea "d",
do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de
setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 56, da Resolução nº 4.557, de 23
de fevereiro de 2017, no art. 23, § 5º, da Resolução BCB nº 54, de 16 de dezembro de
2020 e no art. 63 da Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022, resolve:
Art. 1° A Instrução Normativa BCB nº 385, de 30 de maio de 2023 passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º- F. Foram realizadas modificações nas seguintes tabelas:
I - Tabela KM1: inclusão de linhas para evidenciar os valores de capital
regulamentar, de sua proporção em relação aos ativos ponderados pelo risco (RWA) e da
Razão de Alavancagem, com vista a permitir comparação entre valores sem considerar os
impactos da regra de transição nos respectivos requerimentos em virtude da introdução do
novo modelo de provisionamento com base em perdas esperadas;
II - Tabela LR1 e LR2: alteração das instruções de preenchimento para inclusão
da regra de transição relativa ao novo modelo de provisionamento com base em perdas
esperadas no valor da Razão de Alavancagem;
III - Tabela CR2 com alteração na definição de "operações não
contabilizadas no balanço patrimonial"; e
IV - Tabela CR5 com alterações no quadro "Exposições garantidas por imóveis"
e na respectiva instrução de preenchimento." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor 28 de abril de 2025.
RICARDO FRANCO MOURA
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 225, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria PGR/MPF nº 41, de 7 de fevereiro
de 2013, que institui o Diário do Ministério Público
Federal Eletrônico (DMPF-e).
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto na
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Resolução nº 281, de 12 de dezembro de
2023, do Conselho Nacional do Ministério Público e tendo em vista o que consta do
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007631/2024-80, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 41, de 7 de fevereiro de 2013, publicada no
DOU, Seção 1, pág. 79, de 13 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 9° ..................................................
Parágrafo único. A instrução normativa referida no caput deste artigo deverá
assegurar a proteção dos dados pessoais tratados no âmbito do DMPF-e." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 229, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Altera o art. 7º e o Anexo IV da Portaria PGR/MPF
nº
655,
de
30 de
outubro
de
2012,
que
regulamenta
o
pagamento de
Gratificação
por
Encargo 
do 
Concurso
nos 
concursos 
para
provimento de cargos de Procurador da República
da carreira do Ministério Público Federal.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições
delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com
fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio
de 1993, resolve:
Art. 1º Portaria PGR/MPF nº 655, de 30 de outubro de 2012, publicada no DOU,
Seção 1, pág. 189, de 31 de outubro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º ..................................................
..................................................
VI - 3 (três) Assessores Especiais, com a atribuição de prestar apoio direto,
técnico e jurídico, auxiliando na consolidação de informações e na elaboração de subsídios
para deliberações, além de outras atividades correlatas à condução geral dos trabalhos.
.................................................." (NR)
Art. 2º O Anexo IV da Portaria PGR/MPF nº 655, de 2012, passa a vigorar
com a redação dada pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
ANEXO ÚNICO
"ANEXO IV
REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO"
(Portaria PGR/MPF nº 655, de 30 de outubro de 2012)
. .Função
.Unidade 
de
Medida
.% do subsídio de
Procurador 
da
República
. .Coordenador Nacional
.hora
.0,8
. .Coordenador Nacional Adjunto
.hora
.0,7
. .Assessoria Especial
.hora
.0,8
. .Gerente de TI, Logística, Documentação e
Orçamento
.hora
.0,7
. .Gerente Adjunto
.hora
.0,6
. .Presidente da Subcomissão Estadual
.hora
.0,7
. .Membro da Subcomissão Estadual
.hora
.0,5
. .Secretário da Comissão Estadual
.hora
.0,4
. .Secretário da Comissão Estadual Substituto
.hora
.0,3
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
EXTRATO DA ATA DA 292ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2025
Início: 09h12.
Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina
Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Fábio Leal
Cardoso (Conselheiro Secretário), Francisco Gérson Marques de Lima, Gláucio Araújo de
Oliveira, Luercy Lino Lopes e Sebastião Vieira Caixeta. Presente a presidenta da ANPT
Adriana Augusta de Moura Souza. Ausentes, justificadamente, o Corregedor-Geral do MPT
Jeferson Luiz Pereira Coelho e o Ouvidor do MPT André Luís Royer Spies.
Deliberações:
I - Aprovação da ata da 291ª Sessão Ordinária.
Decisão: O Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho, à
unanimidade, aprovou a ata da 291ª Sessão Ordinária. Ausente, momentânea e
justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 292ª Sessão
Ordinária, 24/04/2025.
II - Feitos deliberados.
01 - PGEA nº 20.02.0001.0003421/2024-71.
Interessados: Procurador-Geral do Trabalho e Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Proposta de resolução que dispõe sobre a instauração e a tramitação
da Notícia de Fato, do Procedimento Preparatório, do Inquérito Civil e de outros
instrumentos de atuação finalística do Ministério Público do Trabalho.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão
anterior: 
O
Conselheiro
Sebastião
Vieira 
Caixeta
pediu,
antecipadamente, vista regimental. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano
Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 291ª Sessão Ordinária, 27/03/2025.
Decisão: Renovou pedido de vista regimental o Conselheiro Sebastião Vieira
Caixeta. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão
Araújo Pinto. CSMPT, 292ª Sessão Ordinária, 24/04/2025.
02 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000797/2024-25.
Interessado(a): Paulo Henrique Martinucci Boldrin - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela confirmação do estágio do Procurador do Trabalho Paulo Henrique
Martinucci Boldrin, em condição de vitaliciamento a partir de 31 de julho de 2025, nos
termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente, momentânea e justificadamente, o
Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 292ª Sessão Ordinária,
24/04/2025.
03 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000838/2024-82.
Interessado(a): Igor Oliveira Costa - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela confirmação do estágio do Procurador do Trabalho Igor Oliveira Costa,
em condição de vitaliciamento a partir de 08 de agosto de 2025, nos termos do voto da
Conselheira Relatora. CSMPT, 292ª Sessão Ordinária, 24/04/2025.
04 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000792/2024-63.
Interessado(a): Bárbara da Silva Baracho - Procuradora do Trabalho
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação do estágio probatório da Procuradora do Trabalho Bárbara
da Silva Baracho e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo quando do término
do prazo de seu estágio probatório, previsto para 08.08.2025, nos termos do voto da
Conselheira Relatora. CSMPT, 292ª Sessão Ordinária, 24/04/2025.
05 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000799/2024-68.
Interessado(a): Rafael Saltz Gensas - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 1ª Posse).