DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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64
Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
.
.16
.LEURY SALLES FARIAS
.05504.005696/2018-41
.Portaria SRT/MGI Nº 1.418, de 12 de março
de 2024
.Comissionado
.CAEx-AP5 - equivalente ao CCE 15, previsto na Lei nº
14.204/2021
.
.17
.LINDOVAL RONILDO DA MOTA BORGES
.05504.006064/2018-02
.Portaria SRT/MGI Nº 1.418, de 12 de março
de 2024
.Comissionado
.CAEx-AP6 - equivalente ao CCE 17, previsto na Lei nº
14.204/2021
.
.18
.LUIZ PINTO SOUZA
.05502.061926/2015-29
.Portaria SRT/MGI Nº 1.418, de 12 de março
de 2024
.Comissionado
.CAEx-RR4 - equivalente ao CCE 13, previsto na Lei nº
14.204/2021
.
.19
.LUIZA CARMEM BRASIL
.05502.060011/2015-04
.Portaria SRT/MGI Nº 1.418, de 12 de março
de 2024
.Comissionado
.CAEx-RR6 - equivalente ao CCE 17, previsto na Lei nº
14.204/2021
.
.20
.MARIA CELITA DA COSTA DO ROSÁRIO
.05504.013162/2018-98
.Portaria SRT/MGI Nº 1.418, de 12 de março
de 2024
.Comissionado
.CAEx-AP5 - equivalente ao CCE 15, previsto na Lei nº
14.204/2021
.
.21
.MARIA ELZA DA SILVA FARIAS
.05504.009875/2018-57
.Portaria SRT/MGI Nº 1.418, de 12 de março
de 2024
.Comissionado
.CAEx-AP6 - equivalente ao CCE 17, previsto na Lei nº
14.204/2021
.
.22
.MARIO LIMA DE OLIVEIRA
.05502.003506/2015-28
.Portaria SRT/MGI Nº 1.418, de 12 de março
de 2024
.Comissionado
.CAEx-RR4 - equivalente ao CCE 13, previsto na Lei nº
14.204/2021
.
.23
.MARIO LUIZ DE CARVALHO VIEIRA
.19739.009293/2024-70
.Portaria SRT/MGI Nº 1.418, de 12 de março
de 2024
.Comissionado
.CAEx-RR6 - equivalente ao CCE 17, previsto na Lei nº
14.204/2021
.
.24
.MIGUEL ANTONIO BRANDT CRUZ
.05504.017977/2018-46
.Portaria SRT/MGI Nº 1.418, de 12 de março
de 2024
.Comissionado
.CAEx-AP4 - equivalente ao CCE 13, previsto na Lei nº
14.204/2021
.
.25
.PAULO ADRIANO DANTAS
.05502.060583/2015-85
.Portaria SRT/MGI Nº 1.418, de 12 de março
de 2024
.Comissionado
.CAEx-RR6 - equivalente ao CCE 17, previsto na Lei nº
14.204/2021
.
.26
.PAULO ROBERTO FERREIRA CHAGAS
.05504.017971/2018-79
.Portaria SRT/MGI Nº 1.418, de 12 de março
de 2024
.Comissionado
.CAEx-AP6 - equivalente ao CCE 17, previsto na Lei nº
14.204/2021
.
.27
.ROBERTO BAZILO DE ABREU
.05502.059238/2015-07
.Portaria SRT/MGI Nº 1.418, de 12 de março
de 2024
.Comissionado
.CAEx-RR2 - equivalente ao CCE 7, previsto na Lei nº
14.204/2021
.
.28
.ROSINALDO MIRANDA MAIA
.05504.010606/2018-33
.Portaria SRT/MGI Nº 1.418, de 12 de março
de 2024
.Comissionado
.CAEx-AP4 - equivalente ao CCE 13, previsto na Lei nº
14.204/2021
.
.29
.RUBERLANDE SANTOS DA LUZ
.05502.060135/2015-81
.Portaria SRT/MGI Nº 1.418, de 12 de março
de 2024
.Comissionado
.CAEx-RR2 - equivalente ao CCE 7, previsto na Lei nº
14.204/2021
.
.30
.VALDELICE CAMPINA DOS SANTOS
.05502.061233/2015-36
.Portaria SRT/MGI Nº 1.418, de 12 de março
de 2024
.Comissionado
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 3.884, DE 25 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art.
1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946,
de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.013065/2025-92, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos
de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Rondônia.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto
nº 9.324, de 2 de abril de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
. .ITEM
.INTERESSADO (A)
.PROCESSO (NUP)
.FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
. .1
.ADELCIO ANTUNES DOS SANTOS
.04093.001847/2013-01
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .2
.AMIRIS DO CARMO MARIA
.04093.003705/2013-71
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .3
.ANA CHRISTINA ARAUJO
.04093.011490/2013-61
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .4
.ANA MARIA MARTINS
.04093.001158/2013-99
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .5
.ANTONIO MARCELINO DE SALES
.04093.000405/2013-30
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .6
.ARAJARI PINTO MESQUITA
.04093.007361/2013-79
.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009
. .7
.BERNARDETE MARIA GROBERIO MEIRELES
.04093.002492/2013-60
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .8
.CEDIR ONOFRE LEOPOLDINA
.03125.010661/2018-62
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .9
.CELESTE MENDES
.04093.004888/2013-41
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .10
.CICERO SOARES DA SILVA
.04093.014522/2013-81
.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009
. .11
.CLAUDETE GABRIEL TEIXEIRA
.04093.013006/2013-39
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .12
.CLAUDINEI NOVAIS DE SOUZA
.04093.003097/2013-02
.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009
. .13
.CLEUSA DE SOUZA FREIRE DE MELO
.04093.006848/2013-34
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .14
.DILMA LESSA DA SILVA
.04093.011843/2013-23
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .15
.DOMINGOS NETO PINTO
.04093.002836/2013-31
.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009
. .16
.EDILZE DA FONSECA SILVA
.04093.010435/2013-54
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .17
.EDITE RODRIGUES DA SILVA
.04093.018112/2013-17
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .18
.ELENA FERREIRA
.04093.005416/2013-14
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .19
.ELIZABETE DE OLIVEIRA CARVALHO
.04093.005086/2013-59
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .20
.ELIZABETE MOREIRA MENDES ANCHIETA
.04093.003430/2013-75
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .21
.ELIZEU ANTONIO DOS SANTOS
.04093.017464/2013-47
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .22
.ELZA DE OLIVEIRA
.04093.002385/2013-31
.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009
. .23
.EPIFANIO EUGENIO DE MELO
.04093.005725/2013-86
.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009
. .24
.EUNICE MARTINS SOARES
.04093.008972/2013-34
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .25
.EURIDICE LEAO DE OLIVEIRA
.04093.006788/2013-50
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .26
.FATIMA DA SILVA DE OLIVEIRA
.04093.001822/2013-08
.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009
. .27
.FIDELICE JACINTA DE OLIVEIRA
.04093.016751/2013-30
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .28
.FRANCISCO DE ASSIS LIMA, pensionista de MARIA DE FÁTIMA COSTA LIMA
.04093.002095/2013-98
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .29
.GIANE FERREIRA CASAGRANDE
.04093.001113/2013-14
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .30
.GLORIA SILVA DOS SANTOS
.04093.007849/2013-04
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .31
.ILDA LIBRA GALVAN
.04093.018422/2013-23
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .32
.ILDA NEGRI
.04093.007203/2013-19
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .33
.INEZ FERNANDES MOREIRA DA SILVA
.04093.005560/2013-42
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .34
.IRACELIA ALMEIDA RAMOS NEVES
.04093.002663/2013-51
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .35
.IRINEU PAULINO
.04093.012797/2013-80
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .36
.IRIS ATHAYDE TEIXEIRA
.04093.011943/2013-50
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .37
.ISABEL ROCHA LIMA
.04093.004468/2013-65
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .38
.ISAMARA RODRIGUES SILVA DE OLIVEIRA, pensionista de TRAJANO RAMAO ANTUNES PAIM
.19975.105592/2019-84
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .39
.ISETTE DUMER
.04093.002169/2013-96
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .40
.JAIME DINIZ
.04093.001421/2013-40
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .41
.JOAIRES LEMES CAVALHEIRO
.04093.018383/2013-64
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .42
.JOANA BERNARDES DA SILVA
.04093.007639/2013-16
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .43
.JOEL TOME DOS SANTOS
.04093.003006/2013-21
.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009
. .44
.JORGE CORDEIRO DA SILVA
.04093.006718/2013-00
.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009
. .45
.JOSE ESTEVES DOS SANTOS
.04093.007198/2013-44
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .46
.JOSE FELIX DOS SANTOS
.04093.000433/2013-57
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .47
.JOSE SOUZA DE MORAIS
.04093.005383/2013-02
.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009
. .48
.JOSEFA ZENILDE MORAIS GONCALVES
.04093.003567/2013-20
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .49
.JUBIRACIRA TANIA MORAES ALMEIDA
.04093.002142/2013-01
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .50
.JULIA ROSA DE TOLEDO
.04093.003221/2013-21
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .51
.JUVENAL MIGUEL DE SOUZA
.04093.007176/2013-84
.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009
. .52
.LEDIRA LADISLAU
.04093.004726/2013-11
.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009
. .53
.LENIR MARIA RAMOS
.04093.002634/2013-99
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18
. .54
.LUIZ DA ROCHA XISTO
.04093.003498/2013-54
.ART. 35, INCISO I, DA LEI Nº 13.681/18