DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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100
Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 3.887, DE 25 DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º,
inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946,
de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.013068/2025-26, resolve:
Art. 1º Divulgar a relação dos recursos administrativos providos, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima
referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios do Amapá e de
Roraima.
Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II (ex-Território de Rondônia), Anexo III (ex-Território do Amapá) e Anexo IV (ex-Território
de Roraima) e .
Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324,
de 2 de abril de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
ANEXO I
EX-TERRITÓRIOS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
. .Item
.Interessado(a)
.Processo
.Fundamento Jurídico
. .1
.ALICE UCHOA MUNIZ
.05504.005715/2018-39
.EC nº 98/17
. .2
.ARQSAN PANTOJA DOS REIS
.05504.013327/2018-21
.EC nº 98/17
. .3
.CLEIA JESUS DE ALMEIDA
.05504.000015/2015-13
.EC nº 98/17
. .4
.CLOVIS DA COSTA CORDEIRO
.05504.006907/2018-62
.EC nº 98/17
. .5
.DENILZE DA SILVA MIRA
.05504.014732/2018-67
.EC nº 98/17
. .6
.DEUSDETH FARIAS BARBOSA
.05504.010530/2018-46
.EC nº 98/17
. .7
.DEWSON FERREIRA DA SILVA
.05504.019284/2018-98
.art. 29 da Lei nº 13.681/18
. .8
.EDUVIRGEM CRUZ DE SOUSA
.05502.063764/2015-63
.EC nº 98/17
. .9
.EDWALDO ALVES DA SILVA
.05502.060185/2015-69
.EC nº 98/17
. .10
.EVANDRO COSTA MILHOMEN
.05504.021437/2018-67
.EC nº 98/17
. .11
.HAMID NOURANI
.05502.063056/2015-22
.EC nº 98/17
. .12
.HELOILA AMORAS DA SILVEIRA TAVORA
.05504.012046/2018-51
.art. 29 da Lei nº 13.681/18
. .13
.HENRY CARLOS BOERO COSTA
.19975.121630/2022-41
.art. 29 da Lei nº 13.681/18
. .14
.ILARIO AGUIAR AZEVEDO
.05502.063388/2015-15
.EC nº 98/17
. .15
.ISAIAS MAIA DE DEUS
.05504.024213/2018-15
.EC nº 98/17
. .16
.IVAN JOSE RODRIGUES
.03125.007071/2018-52
.EC nº 98/17
. .17
.JANETE FERREIRA GOMES BENJAMIM
.05504.023303/2018-81
.art. 29 da Lei nº 13.681/18
. .18
.JOSÉ GREGORIO BARROS DA SILVA
.05502.064950/2015-10
.EC nº 98/17
. .19
.JOSE WAGNO MOURA CRUZ
.05502.002067/2015-36
.EC nº 98/17
. .20
.JOSICLEIA DA CONCEIÇÃO PORTELA CARVALHO
.05504.023904/2018-93
.EC nº 98/17
. .21
.MANOEL BENEDITO ROCHA
.05502.062672/2015-66
.EC nº 98/17
. .22
.MARIA DAS GRACAS LIMA TEROSSI
.05502.001565/2015-61
.EC nº 98/17
. .23
.MARIA DE LOURDES COSTA
.05504.012080/2018-26
.art. 29 da Lei nº 13.681/18
. .24
.MARIA ZELZA BARROS MONTEIRO
.05504.016692/2018-98
.art. 29 da Lei nº 13.681/18
. .25
.MARICILDA DOS SANTOS RIBEIRO FILHA PENA
.05504.006823/2018-29
.EC nº 98/17
. .26
.MAZIRENE LIMA GUEDES
.05502.001840/2015-47
.EC nº 98/17
. .27
.MIRIAM DOS SANTOS GUEDES
.05504.020354/2018-51
.EC nº 98/17
. .28
.NELSON AMARO
.05502.004124/2018-64
.art. 29 da Lei nº 13.681/18
. .29
.NEY LENE COSTA CORDEIRO
.05504.009651/2018-45
.EC nº 98/17
. .30
.NEYNILDA DOS SANTOS SILVA
.05504.008660/2015-76
.art. 29 da Lei nº 13.681/18
. .31
.OSMARINA DA SILVA PICANÇO
.05504.012593/2018-37
.art. 29 da Lei nº 13.681/18
. .32
.RAIMAR DANILO LIMA DA SILVA
.05504.015364/2018-74
.EC nº 98/17
. .33
.RAIMUNDO JORGE DE ALCANTARA PENALBER
.05504.003857/2015-19
.art. 29 da Lei nº 13.681/18
. .34
.ROSA DE LIMA COSTA
.05504.015879/2018-74
.EC nº 98/17
. .35
.SILDETE DE SOUZA NASCIMENTO
.05504.007199/2018-87
.EC nº 98/17
. .36
.SOCORRO MARIA MORAES CORREA
.05504.019958/2018-54
.EC nº 98/17
. .37
.SOLANGE MARIA COELHO COUTINHO
.05504.010965/2018-91
.art. 29 da Lei nº 13.681/18
. .38
.SONIA MARIA MARTINS WERNECK DE ARAUJO
.03125.025555/2018-83
.art. 29 da Lei nº 13.681/18
. .39
.WALDEMIR FELIX CORREA
.05502.004695/2015-56
.EC nº 98/17
. .40
.WELLINGTON TEMISTOCLES DA SILVA
.05504.009394/2015-07
.EC nº 98/17
. .41
.ZENILDO HOMERO PINTO SILVEIRA
.05502.001353/2015-84
.EC nº 98/17
. .42
.ZILPA PEREIRA DE SOUZA
.05502.062114/2015-09
.EC nº 98/17
ANEXO II - EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA
EMPREGADOS PÚBLICOS
. .ITEM
.I N T E R ES S A D O ( A )
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTO LEGAL
.R EG I M E
J U R Í D I CO
.E M P R EG O
.NÍVEL
.CLASSE
.P A D R ÃO
. .1
.IVAN JOSE RODRIGUES
.03125.007071/2018-52
.Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela
II, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação
dada pelo Decreto nº 9.506/18
.CELETISTA
.TÉCNICO 
EM
T E L ECO M U N AÇÕ ES
.INTERMEDIÁRIO
.ES P EC I A L
.II
ART. 29 - CARGOS DE PLANEJAMENTO/ORÇAMENTO E FINANÇAS/CONTROLE
. .ITEM
.I N T E R ES S A D O
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTO LEGAL
.REGIME JURÍDICO
.CARGO
.NIVEL
.CLASSE
.P A D R ÃO
. .1
.HENRY CARLOS BOERO COSTA
.19975.121630/2022-41
.Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo IV, Tabela "a", da Lei nº 11.890,
de 24 de dezembro de 2008
.ES T AT U T Á R I O
.ANALISTA 
DE
PLANEJAMENTO 
E
ORÇAMENTO
.SUPERIOR
.A
.II
. .2
.SONIA MARIA MARTINS WERNECK DE
A R AU J O
.03125.025555/2018-83
.Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo IV, Tabela "a", da Lei nº 11.890,
de 24 de dezembro de 2008
.ES T AT U T Á R I O
.ANALISTA 
DE
PLANEJAMENTO 
E
ORÇAMENTO
.SUPERIOR
.B
.I
. .3
.JANETE FERREIRA GOMES BENJAMIM
.05504.023303/2018-81
.Art. 29 da Lei 13.681/18 c/c Anexo IV, Tabela "a", da Lei nº 11.890,
de 24 de dezembro de 2008
.ES T AT U T Á R I O
.TÉCNICO 
DE
PLANEJAMENTO 
E
ORÇAMENTO
.INTERMEDIÁRIO
.A
.I
ANEXO III - EX TERRITÓRIO DO AMAPÁ
EMPREGADOS PÚBLICOS
. .ITEM .I N T E R ES S A D O
.P R O C ES S O
.FUNDAMENTO LEGAL
.R EG I M E
J U R Í D I CO
.E M P R EG O
.NÍVEL
.CLASSE
.P A D R ÃO
. .1
.ALICE UCHOA MUNIZ
.05504.005715/2018-
39
.Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º,
e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Emprego de
Nível Intermediário, inclusive técnico) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as
alterações legislativas posteriores
.CELETISTA
.AG E N T E
A D M I N I S T R AT I V O
.INTERMEDIÁRIO .A
.II
. .2
.ARQSAN PANTOJA
DOS
REIS
.05504.013327/2018-
21
.Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º,
e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de
Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas
posteriores
.CELETISTA
.AUXILIAR OPERACIONAL
DE SERVIÇOS DIVERSOS
.AU X I L I A R
.ES P EC I A L .I