DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
DARF quando do desembaraço das mercadorias, conforme consta em processo, sob
pena de cobrança executiva e aplicação de multa de ofício, nos termos do art. 44,
inciso I da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
O não atendimento desta intimação no prazo de 15 (quinze) dias, contados
do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital, poderá ensejar a aplicação de
multa por embaraço à fiscalização, nos termos do art. 107, inciso IV, alínea "c", do
Decreto-Lei 37 de 18 de novembro de 1966.
. .Interessado
.Identificação
.Extrato de Bens - RTE
.Processo
Administrativo
. .J U L LY A N A
SANTANA SODRE
.XXX.453.846-
XX
.081760025009310RTE01 .13032.288696/2025-27
A comprovação e esclarecimentos requisitados poderão ser apresentados à
Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br,
ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.
MARCELO CONCEIÇÃO BARBOSA DA COSTA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 73, DE 24 DE ABRIL DE 2025
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA
ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das
atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30,
inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art.
27-A , §1º, IV, do art. 27-B, IV, e do art. 27-C, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de
abril de 1976, combinado com o art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009 (Regulamento Aduaneiro), fica o autuado abaixo relacionado CIENTIFICADO do
respectivo TERMO DE RETENÇÃO DE BENS-TRB e do AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE
APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE MERCADORIAS e INTIMADO a apresentar impugnação
no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação
deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA e os trâmites processuais terão
prosseguimento.
. .Interessado
.Identificação
.Processo Administrativo
. .ALDO DA SILVA SANTOS
.XXX.305.197-
XX
.TRB 081760024016899TRB03
PA 10814.720591/2025-81
AI 0817600-152534/2024
A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR,
com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal"
ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio tributário.
A impugnação poderá ser apresentada
à Divisão de Conferência de
Bagagem, através do e-mail desta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em
qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 74, DE 24 DE ABRIL DE 2025
A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO
PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade
com o disposto no inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/2021, faz saber
que, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações
posteriores, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, fica o(a) interessado(a)
relacionado(a) abaixo cientificado(a) do processo administrativo nº 10814.720637/2025-61
de lavratura de Auto de Infração. Fica também o(a) autuado(a) abaixo relacionado(a)
cientificado(a), nos termos do § 1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 1.455/76, do respectivo
Autos de Infração e INTIMADO(A) a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias,
contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital.
. .Interessado
.Documento
de
Identificação
.Processo Administrativo
. .BEATRIZ DE SOUZA REIS
.xxx.834.362-xx
.10814.720637/2025-61
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação,
os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação deverá ser apresentada,
nesta Alfândega, à Divisão de
Conferência de Bagagem, por meio do e-mail bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br.
SILVIA SAYURI HINUY
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 1/2025
1. PROCESSO: 13032.310784/2025-12.
2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica.
3. OBJETO: Acordo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Limeira/SP e o Munícipio de Espírito Santo do Pinhal/SP, para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de assinatura.
5. DATA DA ASSINATURA: 24 de abril de 2025.
6. SIGNATÁRIOS: Francisco Carlos Serrano - Delegado da Receita Federal do Brasil em
Limeira/SP e Sergio Del Bianchi Junior - Prefeito de Espírito Santo do Pinhal /SP.
FRANCISCO CARLOS SERRANO
Delegado da Receita Federal do Brasil em Limeira - SP
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da
Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905.720103/2023-54, resolve:
Tornar público que foi aplicada à M. A. DE OLIVEIRA (Razão Social: Pimenta
Pink LTDA), CNPJ nº 13.802.883/0001-03, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei
8.666/93
e
nos
itens
11.1.3
e
11.1.2,
respectivamente,
do
Edital
nº
0900100/0000010/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) - correspondente a 20% do valor mínimo do lote arrematado
- e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento do lote
arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o Art. 66 da Lei
8.666/93 e nos itens 9.1 e subsequentes do Edital nº 0900100/0000010/2022 da
Comissão Regional de Licitação.
Curitiba, 8 de abril de 2025.
ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ
M AT T I A Z Z I
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025 - UASG 170177
Nº Processo: 11000750407202483. Objeto: Contratação de serviço de Auxiliar
de Escritório, Recepcionista e Técnico em Secretariado para unidades da Receita Federal do
Brasil localizadas nos municípios de Porto Alegre, Gravataí, Torres, Tramandaí e Santo
Ângelo, conforme condições e exigências estabelecidas no edital da licitação e seus anexos.
Total de Itens Licitados: 10. Edital: 28/04/2025 das 09h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30.
Endereço:
Av.
Loureiro
da
Silva,
445
-
5º
Andar,
-
Porto
Alegre/RS
ou
https://www.gov.br/compras/edital/170177-5-90005-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 28/04/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/05/2025
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ANDRE LUIS SOUZA DA SILVA
Chefe da Dipol/srrf10
(SIASGnet - 24/04/2025) 170010-00001-2025NE000001
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EDITAL DE COMUNICAÇÃO
A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM no uso de suas atribuições
legais, vem intimar o contribuinte abaixo relacionado, não localizado em seu respectivo
endereço, em virtude de insuficiência de suas informações cadastrais ou por se encontrar
em local incerto e não sabido, a tomar ciência da Decisão da Superintendente
Administrativo-Financeiro
da CVM,
proferida
em
Processo de
Impugnação
contra
Notificação de Lançamento da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários,
instituída pela Lei nº 7.940/89.
A presente intimação será considerada feita 15 (quinze) dias após a sua
publicação no Diário Oficial da União - Seção 3, nos termos do artigo 23, § 2º, inc. IV, do
Decreto nº 70.235/1972, devendo o sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar
da presente intimação, proceder ao recolhimento do valor devido conforme detalhado no
endereço eletrônico https://www.gov.br/cvm/pt-br/ > Assuntos > Regulados > Taxa de
Fiscalização > Formas de Recolhimento, ou, nos termos do artigo 29 da Resolução CVM nº
54/2021 ou apresentar Recurso voluntário ao SGE no prazo de 30 (trinta) dias a partir da
ciência da Decisão, por meio do protocolo digital acessado via endereço eletrônico
https://www.gov.br/cvm/pt-br/ > Serviços > Apresentar Impugnação ou Recurso - Taxa de
Fiscalização CVM.
Por fim, há que se ressaltar que a ausência de pagamento ou de interposição
de recurso importará na inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos Créditos não
Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, 30 (trinta) dias após a publicação da
presente intimação, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.522/2002, bem como inscrição na
Dívida Ativa da CVM, para posterior ajuizamento da ação de execução fiscal. A respectiva
Certidão de inscrição em Dívida Ativa poderá ainda ser remetida para protesto perante os
Cartórios de Protesto de Títulos do domicílio do devedor. Após a inscrição em Dívida Ativa,
serão devidos encargos substitutivos da condenação do devedor em honorários
advocatícios, calculados sobre o total do débito, no valor de 20% (vinte por cento),
reduzidos para 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da
execução fiscal, nos termos do art. 37-A, § 1º, da Lei nº 10.522/2002 c/c art.1ºdo Decreto-
Lei nº 1.025/1969 e art. 3º do Decreto-Lei nº 1.569/1977.
. .Nome/Razão
Social
.CNPJ/CPF
.Processo Administrativo
.Decisão
. .THATIANE
DE
FÁT I M A
PELEGRIN DIAS
NIGRO
.***.270.408-**
.19957.007346/2022-81
.DECISÃO
Nº
37/2023-
CVM/SAD
( N OT / C V M / S A D / G EA R C /
Nº3678/572)
Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025.
CINTIA DE MIRANDA MOURA
Superintendente Administrativo-Financeira
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.920443/2021
.MS
.FMS Nova Brasilândia
D'Oeste/RO
.Altera
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo: 22/04/2025
.
.927936/22
.M DA S C F
.PM ITABAIANA/PB
.Altera
vigência:
23/05/2026
.T Aditivo: 24/04/2025
.
.858854/17
.ANA
.PM Formiga/MG
.Altera
vigência:30/09/25
.T. Aditivo:17/04/25
.
.0192874-08/2006
.M C I DA D ES
.PM
Ferraz
de
Vasconcelos/SP
.Altera
vigência:
31/07/2025
.Ex-Officio:23/04/2025
.
.879733/18
.M ES P
.SECRETARIA
DOS
ES P O R T ES / P I
.Altera
vigência:
31/07/2025
.Ex-Officio:24/04/2025
.
.947540/23
.MIDR
.PM Amontada/CE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo: 23/04/2025
.
.0402320-73/12
.M C I DA D ES
.PM Paulista/PE
.Altera
contrap:
R$
314.771,62
.T Aditivo:24/04/2025
.
.895321/19
.M C I DA D ES
. CISAMA/SC
.Altera
vigência:
30/06/2026
.T Aditivo:22/04/2025
.
.914945/2021
.MIDR
.PM Nísia Floresta/RN
.Altera
vigência:
26/04/2026
.T Aditivo:11/04/2025
.
.912460/21
.M C I DA D ES
.PM CACHOEIRA/BA
.Altera
vigência:
05/09/2025
.Aditivo:24/04/2025
.
.911996/21
.M C I DA D ES
.PM Cutias/AP
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:24/04/2025
.
.962168/2024
.FNDE/CAIXA
.PM Poranga/CE
.Altera
repasse
e
contrap:
R$
10.969.035,75
e
R$
110.798,35
.T Aditivo:23/04/2025
.
.908594/20
.MIDR
.PM Nova Russas/CE
.Altera
contrap:
R$
7.863,09
.T Aditivo:24/04/2025
.
.1082891-31/2022
.MTUR
.PM de Florânia/RN
.Alt. Vig.: 30/08/2025
.TAditivo: 24/04/2025
.
.950300/2023
.MIDR
.PM Tamboril/CE
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:17/04/2025
.
.917723/21
.M C I DA D ES
.PM Itambacuri/MG
.Altera
vigência:
31/10/2025
.T Aditivo:24/04/2025
.
.921853/21
.M C I DA D ES
.PM Mantena/MG
.Altera
vigência:
31/01/2026
.Ex-Officio:24/04/2025
.
.890557/19
.MS
.FMS de Chupinguaia
.Altera
Vigência:
30/10/2025
.T Aditivo: 23/04/2025
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