DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código
919065. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA E DA
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 08730095000100. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor
Total: R$ 5.177.082,69, Valor de Contrapartida: R$ 5.177,28, Vigência: 30/04/2025 a
28/02/2026. Data de Assinatura: 17/12/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL
PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, CPF nº
***.163.354-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código
920467. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE MONTE DO CARMO, CNPJ nº
01067891000166. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 200.600,00,
Valor de Contrapartida: R$ 600,00, Vigência: 30/04/2025 a 30/04/2026. Data de Assinatura:
24/12/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: RUBENS DA PAIXAO PEREIRA AMARAL, CPF nº ***.879.191-**.
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCURSO Nº 90001/2025 - UASG 302122
Nº Processo: 00261007026202493. Objeto: Realização do III PRÊMIO DANILO
DONEDA DE ARTIGOS CIENTÍFICOS DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
consiste na
seleção dos 3 (três)
melhores artigos científicos
apresentados em
conformidade com os requisitos estabelecidos no presente Edital, adotando-se, para
tanto, critério de julgamento de melhor técnica.. Total de Itens Licitados: 3. Edital:
28/04/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn, Quadra 6, Conjunto "a", Edf Ven. 3000,
Bl."a, 9º e 10º Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/302122-20-
90001-2025.
Entrega das
Propostas: a
partir de
28/04/2025 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
23/06/2025
às 
17h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: I - primeiro colocado: R$ 8.000,00 (oito mil
reais); II - segundo colocado: R$ 5.000,00 (cinco mil reais); III - terceiro colocado: R$
3.000,00 (três mil reais)..
ESTEFANIA MARTINS GONZAGA
Chefe de Divisão de Compras
(SIASGnet - 25/04/2025) 302122-30212-2025NE000001
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 273, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004322/2025-17. Requerentes: Sherwin-Williams do Brasil Indústria
e Comércio Ltda. e Suvinil Coatings S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto,
Francisco Ribeiro Todorov, Adriana Giannini e outros. Natureza da operação: aquisição de
controle unitário. Setor econômico envolvido: Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e
lacas (CNAE 2071-1/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 275, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004198/2025-81. Partes: Chlorum Brasil Holding Ltda. e Atlas
Project Holding 2 Ltda. Advogados: Milena Mundim, Rafaela Sanches, Maria Eugênia Novis,
Érica Sumie Yamashita e Stella La Regina. Natureza da operação: aquisição de controle.
Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01) e
comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-1/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 276, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004205/2025-45. Partes: BRZ Tutóia Investimentos Imobiliários
Ltda. e IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg,
Luís Bernardo Coelho Cascão, Luiz Antonio Galvão, Brenda Souza Corrêa, Eduardo Caminati,
Marcio Bueno, Tatiane Zichi e Fernanda Romero. Natureza da operação: aquisição de
ativos. Setores econômicos envolvidos: compra e venda de imóveis próprios e aluguel de
imóveis próprios (CNAE 6810-2/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 277, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004206/2025-90. Partes: BTG Pactual WM Gestão de Recursos
Ltda. e JGP Participações Patrimonial Ltda. Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão
F. A. de Oliveira, Barbara Rosenberg, Luiz Antonio Galvão e Fernanda Von Borowski.
Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: atividades de
administração de fundos por contrato ou comissão (CNAE 6630-4/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 278, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004209/2025-23. Partes: Fiserv do Brasil Instituição de Pagamento
Ltda. e Money Money Serviços Financeiros S.A. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur,
Jackson Ferreira e Daniel Williams. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor
econômico
envolvido:
outras
atividades auxiliares
dos
serviços
financeiros não
especificadas anteriormente (CNAE 6619-3/99).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 279, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004212/2025-47. Partes: Westinghouse Air Brake Technologies
Corporation e Couplers Holdco AB. Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Raphaela
Boffe Palma e Eder Gomes. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico
envolvido: manutenção e reparação de veículos ferroviários (CNAE 3315-5/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 280, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004282/2025-03. Partes: Infraestrutura e Energia Brasil S.A. e
Equatorial Transmissão S.A. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Roberto Sampaio Amaral,
Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos e Beatriz Kenchian. Natureza da operação: aquisição de
controle. Setor econômico envolvido: transmissão de energia elétrica (CNAE 3512-3/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 281, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004279/2025-81. Partes: TWG Warranty Serviços do Brasil Ltda.,
Novos Serviços para Automóveis Ltda. e NSA Serviços e Produtos Automotivos Lt d a .
Advogados: Daniel Oliveira Andreoli, Mariana Llamazalez Ou e Karina Rezende. Natureza da
operação: aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: seguros (CNAE 6512-0/00)
e corretagem de seguros (CNAE 6622-3/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 282, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.004280/2025-14. Partes: Alianza Gestão de Recursos Ltda., Meriti
Investimentos Imobiliários Ltda. e Scala Data Centers S.A. Advogados: Bernardo Cascão,
Luiz Antonio Galvão e Brenda Souza. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor
econômico envolvido: compra e venda de imóveis próprios (CNAE 6810-2/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 193099
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 02001.009510/2021-09.
Pregão. Nº 4/2023. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN.
Contratado: 11.595.331/0001-38 - INSTITUTO DE PROMOCAO HUMANA, APRENDIZAGEM E
CULTURA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo da vigência
do contrato administrativo nº 03/2023, por 12 (doze) meses, cujo o objeto é a contratação
de agente de integração de estágio para intermediar a preparação de edital, o
recrutamento, a pré-seleção, o encaminhamento e acompanhamento de estudantes do
ensino superior, nas modalidades de graduação e pós graduação, ensino médio e de
educação profissional, candidatos a vagas de estágio remunerado no âmbito do ibama sede
e unidades descentralizadas nas unidades da federação, visando a realização, pelo ibama,
de termo de compromisso entre esta, o estudante e a instituição de ensino, conforme os
preceitos da lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e da instrução normativa nº 213,
de 17 de dezembro de 2019, mantendo o padrão de atendimento de forma qualitativa,
presencial e personalizada, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de
referência, anexo do edital, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 25/04/2025 a
25/04/2026, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 25/04/2025 a
25/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 42.480,00. Data de Assinatura:
25/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/04/2025).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2025 - DIPRO
Processo nº 02001.010032/2025-03
A Diretoria de Proteção Ambiental vem, no uso de suas atribuições legais, através deste Edital, conforme dispõe o art. 16-A, § 1º, art. 101, II, § 1º, art. 108 do Decreto Federal
nº 6.514/08,
NOTIFICAR, a quem possa
interessar, que o conjunto
de polígonos desmatados
irregularmente nas áreas identificadas
no Anexo I e
disponíveis em
https://pamgia.ibama.gov.br/geoservicos/?page=Page está embargado com o objetivo de prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado
prático do processo administrativo.
A Diretoria de Proteção Ambiental NOTIFICA, ainda, a quem possa interessar que retire os animais domésticos e exóticos da área embargada e não utilize a área para quaisquer
outras atividades agrossilvopastoris, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital.
Decorrido o prazo, as atividades exercidas na área embargada estarão passíveis de fiscalização pelo Ibama e de aplicação das sanções e medidas administrativas previstas no
Decreto Federal nº 6.514/2008.
O arquivo contendo os polígonos georreferenciados da área embargada está disponível no site da Plataforma de Análise e Monitoramento Geoespacial da Informação Ambiental
(https://pamgia.ibama.gov.br/home/) e no arquivo denominado KML (anexo).
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo a quem possa interessar, pelo Sistema Eletrônico de Informação do Ibama.