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DOU 28/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 79, segunda-feira, 28 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90004/2025
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
14/04/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para aquisição de
Tablets, para atender demanda da Secretaria Nacional de Segurança Pública e demais
órgãos participantes, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus
anexos Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 28/04/2025 das 08h00 às 12h00 e
de12h01 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede, 2º Andar Zona
Cívico Administrativa - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 28/04/2025 às
08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 09/05/2025, às 10h00 no
site www.comprasnet.gov.br.
MARCIO RIOS BEZERRA
Pregoeiro
(SIDEC - 25/04/2025) 200331-00001-2024NE000001
EXTRATOS DE TERMOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 190/2025 - Processo nº 08020.007482/2024-88. Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL DE
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ nº
00.394.494/000560.
Donatário: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº
07.924.551/0001-90. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
190/2025, em referência.
Data da assinatura: 23/04/2025.
Assinaturas: CAMILA
PINTARELLI,
Diretora
de
Gestão
do Fundo
Nacional
de
Segurança
Pública
-
DGFNSP/SENASP/MJSP e PETERSON QUEIROZ DE ORNELAS, Comandante-Geral do Corpo
de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins. Valor: R$ 503.342,00 (quinhentos e três
mil trezentos e quarenta e dois reais).
Espécie: Termo de Doação nº 193/2025 - Processo nº 08020.007341/2024-65. Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL DE
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE SEGURANCA PÚBLICA DO PIAUÍ, CNPJ nº 06.553.549/0001-
90. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 193/2025, em
referência. Data da assinatura: 23/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora
de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário de Segurança Pública do Piauí. Valor: R$
251.671,00 (duzentos e cinquenta e um mil seiscentos e setenta e um reais).
Espécie: Termo de Doação nº 179/2025 - Processo nº 08020.000773/2025-26. Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL DE
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO
RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56. Objeto: Bens constantes no
anexo I do Termo de Doação nº 179/2025, em referência. Data da assinatura:
22/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA,
Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte.
Valor: R$ 59.908,00 (cinquenta e nove mil novecentos e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 164/2025 - Processo nº 08020.003508/2025-08. Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL DE
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ nº
00.394.494/000560.
Donatário: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº
07.924.551/0001-90. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
164/2025, em referência.
Data da assinatura: 23/04/2025.
Assinaturas: CAMILA
PINTARELLI,
Diretora
de
Gestão
do Fundo
Nacional
de
Segurança
Pública
-
DGFNSP/SENASP/MJSP e PETERSON QUEIROZ DE ORNELAS, Comandante-Geral do Corpo
de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins. Valor: R$ 57.058,00 (Cinquenta e sete
mil e cinquenta e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 186/2025 - Processo nº 08020.007326/2024-17. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária:
SECRETARIA 
DE 
ESTADO 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA 
DO 
AMAZONAS, 
CNPJ 
nº
01.804.019/0001-53. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 186/2025,
em referência. Data da assinatura: 23/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora
de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCUS
VINÍCIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA, Secretário de Estado de Segurança Pública do Amazonas.
Valor: R$ 503.342,00 (quinhentos e três mil trezentos e quarenta e dois reais).
Espécie: Termo de Doação nº 169/2025 - Processo nº 08020.003580/2025-27. Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL DE
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº
01.409.606/0001-48. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
169/2025, em referência.
Data da assinatura: 23/04/2025.
Assinaturas: CAMILA
PINTARELLI,
Diretora
de
Gestão
do Fundo
Nacional
de
Segurança
Pública
-
DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da
Segurança Pública de Goiás. Valor: R$ 57.963,00 (cinquenta e sete mil novecentos e
sessenta e três reais).
Espécie: Termo de Doação nº 149/2025 - Processo nº 08020.003588/2025-93. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária:
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO, CNPJ nº
03.507.415/0028-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 149/2025,
em referência. Data da assinatura: 22/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora
de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR
AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado de Segurança Pública do Mato
Grosso. Valor: R$ 57.963,00 (cinquenta e sete mil novecentos e sessenta e três reais).
Espécie: Termo de Doação nº 134/2025 - Processo nº 08020.000988/2015-75. Doadora:
SECRETARIA
NACIONAL DE
SEGURANÇA
PÚBLICA,
CNPJ nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL,
CNPJ nº 00.394.718/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação
nº 134/2025, em referência. Data da assinatura: 23/04/2025. Assinaturas: CAMILA
PINTARELLI,
Diretora
de
Gestão
do Fundo
Nacional
de
Segurança
Pública
-
DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO TORRES AVELAR, Secretário de Estado de Segurança
Pública do Distrito Federal. Valor: R$ 456.398,28 (quatrocentos e cinquenta e seis mil
trezentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 36/2025 - Processo nº 08020.010077/2024-47. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária:
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº
00.394.718/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 36/2025,
em referência. Data da assinatura: 23/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de
Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO TORRES
AVELAR, Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. Valor: R$ 249.727,50
(duzentos e quarenta e nove mil setecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 122/2025 - Processo nº 08020.007790/2015-12. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária:
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº
00.394.718/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 122/2025,
em referência. Data da assinatura: 23/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora
de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO
TORRES AVELAR, Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. Valor: R$
692.956,00 (seiscentos e noventa e dois mil novecentos e cinquenta e seis reais).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
947733. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 76416932000181. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$
1.524.989,97, Valor de Contrapartida: R$ 35.526,31, Vigência: 30/04/2025 a 30/04/2026.
Data de Assinatura: 31/10/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº ***.630.419-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
920763. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA, CNPJ nº
01005727000124. Termo Aditivo para prorrogação de vigência. Valor Total: R$
1.001.756,30, Valor de Contrapartida: R$ 12.749,91, Vigência: 30/04/2025 a 30/04/2026.
Data de Assinatura: 17/12/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF
nº ***.876.388-**, Convenente: LEANDRO VILELA VELLOSO, CPF nº ***.353.001-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
952401. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA, CNPJ nº
01005727000124. Termo Aditivo para prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 227.269,59,
Valor de Contrapartida: R$ 469,59, Vigência: 30/04/2025 a 30/11/2025. Data de Assinatura:
22/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: LEANDRO VILELA VELLOSO, CPF nº ***.353.001-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
947682. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DA SERRA, CNPJ nº 27174093000127.
Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.120.962,50, Valor de
Contrapartida: R$ 11.209,62, Vigência: 30/04/2025 a 30/04/2026. Data de Assinatura:
31/10/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: WEVERSON VALCKER MEIRELES, CPF nº ***.935.517-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
932523. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, CNPJ nº
02960040000100. Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 804.423,80,
Valor de Contrapartida: R$ 812,23, Vigência: 30/04/2025 a 30/04/2026. Data de Assinatura:
31/08/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: ENEIAS FERREIRA LEITE DE OLIVEIRA, CPF nº ***.636.914-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código
953620. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE CARIACICA, CNPJ nº 27150549000119.
Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.045.936,44, Valor de
Contrapartida: R$ 19.045,91, Vigência: 30/04/2025 a 30/03/2026. Data de Assinatura:
28/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR, CPF nº ***.380.387-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2025 ao Instrumento código
916852. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIENTIFICA, CNPJ nº 36127642000101.
Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 224.086,43, Valor de
Contrapartida: R$ 54.086,43, Vigência: 30/04/2025 a 30/08/2025. Data de Assinatura:
15/10/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: ANDRESSA BOER FRONZA, CPF nº ***.030.640-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
948619. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE VIANA, CNPJ nº 27165547000101.
Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.252.963,31, Valor de
Contrapartida: R$ 98.338,31, Vigência: 30/04/2025 a 30/04/2026. Data de Assinatura:
30/11/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**,
Convenente: WANDERSON BORGHARDT BUENO, CPF nº ***.132.797-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2025 ao Instrumento código 920481.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade
Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DE F ES A
SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. Solicitação de Termo Aditivo para Acréscimo de
Contrapartida. Valor Total: R$ 151.976,06, Valor de Contrapartida: R$ 151.976,06, Vigência:
23/12/2021 a 30/09/2025. Data de Assinatura: 23/12/2021. Signatários: Concedente:
CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: SILVANIO JOSE DE SOUZA
MAGNO FILHO, CPF nº ***.631.665-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento
código 947742. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE ARAPONGAS, CNPJ nº
76958966000106. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$
102.711,46, Valor de Contrapartida: R$ 2.711,46, Vigência: 30/04/2025 a 30/03/2026.
Data de Assinatura: 31/10/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI,
CPF nº ***.876.388-**, Convenente: RAFAEL FELIPE CITA, CPF nº ***.185.279-**.

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